TJPR - 0032251-95.2020.8.16.0019

1ª instância - Ponta Grossa - 2º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

GIOVANI MARTINS

CPF *47.***.*21-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

CNPJ: 28.196.889/0001-43

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/11/2023 17:11

    Arquivado Definitivamente

  • 21/10/2023 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

  • 11/10/2023 16:35

    Recebidos os autos

  • 11/10/2023 16:35

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 11/10/2023 13:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/10/2023 15:26

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 10/10/2023 15:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2023 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2023 13:07

    Recebidos os autos

  • 10/10/2023 13:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/09/2023

  • 10/10/2023 13:07

    Baixa Definitiva

  • 29/09/2023 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

  • 22/09/2023 17:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2023 15:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2023 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2023 14:37

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 04/09/2023 13:37

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 25/07/2023 10:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2023 13:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/07/2023 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2023 13:56

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 28/08/2023 00:00 ATÉ 01/09/2023 23:59

  • 13/06/2023 14:11

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/06/2023 14:11

    LEVANTADA A CAUSA SUSPENSIVA OU DE SOBRESTAMENTO - SUSPENSÃO / SOBRESTAMENTO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 13/06/2023 14:11

    Juntada de Certidão

  • 12/06/2023 16:46

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 06/06/2023 12:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/12/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 10:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 10:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS   Recurso:   0032251-95.2020.8.16.0019 Classe Processual:   Recurso Inominado Cível Assunto Principal:   Seguro Recorrente(s):   BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS Recorrido(s):   GIOVANI MARTINS 1.

    Cuida-se de Recurso Inominado, interposto em face da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais na ação proposta por GIOVANI MARTINS em desfavor de BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS. 2.

    Da detida análise dos autos, observa-se que a ação sub judice objetiva que seja definido a quem compete o dever de prestar informação prévia ao segurado acerca das cláusulas limitativas/restritivas do contrato de seguro de vida em grupo, se da seguradora ou da estipulante, tese controvertida que é tratada nos Recursos Especiais nº 1874811/SC e 1874788/SC, afetados pelo Tema 1112 do C.

    STJ. 3.

    O Colendo Superior Tribunal de Justiça determinou a suspensão do processamento de todas as ações pendentes, individuais ou coletivas, que versem sobre a questão delimitada no Tema 1112 e tramitem no território nacional, qual seja: “Definir se cabe à seguradora e/ou ao estipulante o dever de prestar informação prévia ao proponente (segurado) a respeito das cláusulas limitativas e restritivas dos contratos de seguro de vida em grupo.”. 4.

    Diante do exposto, determino o sobrestamento do feito, até ulterior deliberação do C.

    STJ.   Curitiba, 25 de novembro de 2021.

    Nestario da Silva Queiroz Magistrado

  • 26/11/2021 09:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2021 09:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2021 09:46

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 25/11/2021 23:03

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 24/11/2021 16:23

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 24/11/2021 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 16:23

    DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO

  • 15/11/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 09:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 11:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/11/2021 11:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 11:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 11:09

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/12/2021 08:00 ATÉ 10/12/2021 23:59

  • 24/10/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2021 09:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2021 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 17:03

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 13/10/2021 17:03

    Recebidos os autos

  • 13/10/2021 17:03

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 13/10/2021 17:03

    Distribuído por sorteio

  • 13/10/2021 15:07

    Recebido pelo Distribuidor

  • 28/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1602 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032251-95.2020.8.16.0019   Processo:   0032251-95.2020.8.16.0019 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Seguro Valor da Causa:   R$41.250,00 Polo Ativo(s):   GIOVANI MARTINS Polo Passivo(s):   BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS 1.

    Recebo o recurso inominado (mov. 37.1), em seu efeito devolutivo, nos termos do art. 43, da Lei n.º 9.099/95. 2.

    Já apresentadas as contrarrazões (mov. 43.1), remetam-se e distribuam-se os autos à alguma das E.

    Turmas Recursais do Estado do Paraná.   Heloísa da Silva Krol Milak Juíza de Direito Substituta

  • 27/09/2021 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2021 15:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 27/09/2021 15:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/09/2021 11:55

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 23/09/2021 17:07

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 07/09/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 18:08

    Expedição de Certidão DE PREPARO RECURSAL

  • 23/08/2021 16:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2021 08:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2021 17:36

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 09/08/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 09:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1602 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032251-95.2020.8.16.0019   Processo:   0032251-95.2020.8.16.0019 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Seguro Valor da Causa:   R$41.250,00 Polo Ativo(s):   GIOVANI MARTINS Polo Passivo(s):   BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS Sentença   I – RELATÓRIO                                                                                                   Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.   II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de cobrança que, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, comporta julgamento no estado em que se encontra.

    De antemão, imperioso consignar que, ante a presença das figuras do consumidor (art. 2º, CDC) e do fornecedor (art. 3º, CDC), aplicam-se à espécie as disposições do Código de Defesa do Consumidor.  A questão meritória gira em torno de suposta irregularidade referente ao pagamento de cobertura securitária (invalidez permanente por acidente), decorrente de suposta falha no dever de informação por parte da ré.

    Compulsando os autos, é oportuno ressaltar que a falha na prestação do serviço por parte da ré (falha no dever de informação), tal como colocada in casu, constitui alegação de fato negativo, o que implica necessariamente na inversão do ônus probatório, sob pena de se exigir da parte autora a produção de prova diabólica (impossível).

    Destarte, caberia à parte ré comprovar a regularidade da prestação de seu serviço, no que tange à cientificação do consumidor acerca das condições gerais do seguro e, especialmente, das cláusulas contratuais que previam o pagamento da indenização de acordo com o percentual da invalidez.

    Não é, contudo, o que se vislumbra in casu, tendo em vista que a parte ré não trouxe aos autos quaisquer elementos probatórios que demonstrassem que o autor teve acesso aos termos das cláusulas restritivas, ou mesmo que tenha anuído expressamente com tais cláusulas, falhando quanto ao ônus lhe imposto pelo art. 373, III, CPC.

    A parte autora, por sua vez, logrou êxito quanto à comprovação dos fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, CPC), mediante juntada dos documentos anexos à petição inicial, de modo que reconheço o direito ao recebimento de 100% do capital segurado previsto para o sinistro sofrido pelo autor (item 1.6).   Nesse sentido, também é o entendimento do TJ-PR: APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DE COBRANÇA.

    SEGURO DE VIDA EM GRUPO.

    INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE (IPA).

    COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.

    SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

    CERCEAMENTO DE DEFESA.

    INOCORRÊNCIA.

    APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

    PAGAMENTO PROPORCIONAL DO VALOR SEGURADO.

    IMPOSSIBILIDADE.

    NÃO COMPROVAÇÃO DE CIÊNCIA DO SEGURADO ACERCA DAS CLÁUSULAS GERAIS DO CONTRATO PELA SEGURADORA. ÔNUS QUE NÃO PODE SER REPASSADO À ESTIPULANTE.

    PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

    COBERTURA INTEGRAL DEVIDA.

    SENTENÇA MANTIDA.

    HONORÁRIOS RECURSAIS.

    ART. 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (TJ-PR – 8ª Câmara Cível – 0014444-82.2018.8.16.0035 – São José dos Pinhais – Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima – D.J. 17/12/2020).

    Grifei.   Destarte, tem-se que a procedência da demanda é a medida a ser imposta.   III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente a pretensão autoral, a fim de condenar a parte ré à complementação da indenização securitária decorrente da invalidez permanente por acidente, equivalente a R$ 41.250 (quarenta e um mil e duzentos e cinquenta reais), monetariamente corrigidos pela média do INPC/IGP-DI desde a data do sinistro, bem como acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação.

    Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos temos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

    Resolve-se a lide nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Ponta Grossa, data de inserção no sistema.    João Campos Fischer Juiz de Direito

  • 29/07/2021 15:20

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 29/07/2021 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 14:42

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 19/05/2021 09:40

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 19/05/2021 09:37

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 17/05/2021 15:42

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 28/02/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2021 10:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2021 19:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2021 19:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2021 19:12

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 17/02/2021 19:11

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 15/02/2021 19:32

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 25/01/2021 15:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2021 15:41

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 20/01/2021 16:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/01/2021 16:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2021 16:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/01/2021 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/01/2021 14:41

    Juntada de Petição de contestação

  • 27/11/2020 15:38

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 24/11/2020 14:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2020 01:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2020 18:52

    Recebidos os autos

  • 11/11/2020 18:52

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 11/11/2020 18:35

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 11/11/2020 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2020 18:23

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 11/11/2020 18:23

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 11/11/2020 18:17

    Recebidos os autos

  • 11/11/2020 18:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/11/2020 18:17

    Distribuído por sorteio

  • 11/11/2020 18:17

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2020

Ultima Atualização
29/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0049633-58.2016.8.16.0014

Milton Antonio Oliveira Digiacomo

Ministerio Publico do Estado do Parana

Advogado: Rafael Junior Soares

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 26/09/2018 18:45

Exibir Processo

Processo nº 0049633-58.2016.8.16.0014

Estado do Parana

Clovis Agenor Rogge

Advogado: Marcio Ariovaldo Felicio Garcia

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 04/02/2022 12:39

Exibir Processo

Processo nº 0003112-18.2021.8.16.0196

Ministerio Publico do Estado do Parana

Nikolle Barros Oliveira

Advogado: Ana Laura Paglioza Piaia

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 30/07/2021 15:08

Exibir Processo

Processo nº 0014663-61.2019.8.16.0035

Servico Nacional de Aprendizagem Industr...

Totvs Large Enterprise Tecnologia S.A.

Advogado: Rodrigo Pozzobon

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 20/08/2019 16:16

Exibir Processo

Processo nº 0037958-25.2021.8.16.0014

Tsunouchi e Brachtvogel Clinica Odontolo...

Isabela Carolina Maia Carlos

Advogado: Gidalte de Paula Dias

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 28/07/2021 15:39

Exibir Processo