TJPR - 0008077-04.2016.8.16.0038

1ª instância - Fazenda Rio Grande - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE AGUDOS DO SUL/PR

CNPJ: 76.105.667/0001-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARIA ROSI FERREIRA

CPF *09.***.*28-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/10/2022 14:35

    Arquivado Definitivamente

  • 11/10/2022 18:31

    Recebidos os autos

  • 11/10/2022 18:31

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 05/10/2022 13:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/10/2022 13:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/10/2022 13:14

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2022 13:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2022 13:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2022 13:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2022 15:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2022 15:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2022 16:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/08/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA ROSI FERREIRA

  • 11/08/2022 16:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2022 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2022 13:40

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 21/07/2022 13:40

    Recebidos os autos

  • 21/07/2022 13:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2022 14:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2022 14:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/05/2022 11:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2022 11:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 04/05/2022 11:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2022 11:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/04/2022

  • 04/05/2022 11:21

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 19/04/2022 16:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/04/2022

  • 19/04/2022 16:39

    Baixa Definitiva

  • 19/04/2022 16:39

    Recebidos os autos

  • 19/04/2022 16:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/04/2022

  • 19/04/2022 16:39

    Juntada de Certidão

  • 19/04/2022 16:39

    Baixa Definitiva

  • 19/04/2022 16:39

    Juntada de Certidão

  • 11/04/2022 12:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2022 11:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/03/2022 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA ROSI FERREIRA

  • 28/02/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2022 13:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2022 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2022 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 18:03

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 15/02/2022 13:55

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 20/11/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 09:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2021 09:05

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/02/2022 00:00 ATÉ 11/02/2022 23:59

  • 09/11/2021 09:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2021 09:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2021 22:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/10/2021 22:56

    Pedido de inclusão em pauta

  • 26/10/2021 18:24

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 26/10/2021 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE AGUDOS DO SUL/PR

  • 23/09/2021 08:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3.ª CÂMARA CÍVEL   3.ª CÂMARA CÍVEL – AGRAVO INTERNO N.º 0008077-04.2016.8.16.0038 Ag1  ORIGEM:  VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA FAZENDA RIO GRANDE  AGRAVANTE:  MARIA ROSI FERREIRA  AGRAVADO:  MUNICÍPIO DE AGUDOS DO SUL  RELATORA:   DES.ª LIDIA MAEJIMA   

    VISTOS.     I  –  Intime-se o recorrido, por intermédio dos seus procuradores, para que, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, manifeste-se sobre a petição de Agravo Interno, na forma descrita pelo art. 1.021, § 2.º, do CPC;    II  -  Decorrido o prazo, com ou sem resposta, retornem os autos conclusos.     Curitiba, datado e assinado eletronicamente.     DES.ª LIDIA MAEJIMA            Relatora    

  • 26/08/2021 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 18:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2021 15:28

    Recebidos os autos

  • 23/08/2021 15:28

    Distribuído por dependência

  • 23/08/2021 15:28

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 23/08/2021 15:28

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 23/08/2021 15:28

    Recebido pelo Distribuidor

  • 23/08/2021 12:02

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 23/08/2021 12:02

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 10/08/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 11:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 11:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CÍVEL   3.ª CÂMARA CÍVEL – APELAÇÃO CÍVEL N.º 0008077-04.2016.8.16.0038 ORIGEM:           VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FAZENDA RIO GRANDE Apelante:       MARIA ROSI FERREIRA ApeladO:         Município de Agudos do Sul RelatorA:      DES.ª LIDIA MAEJIMA  

    VISTOS.   I – RELATÓRIO   Trata-se de recurso de Apelação, interposto por MARIA ROSI FERREIRA (mov. 141.1), contra a sentença constante do mov. 103.1, nos autos de Execução Fiscal n.º 0008077-04.2016.8.16.0038, proferida pelo d.

    Juízo da Vara da Fazenda Pública de Fazenda Rio Grande.

    A sentença extinguiu a Execução Fiscal, com resolução de mérito, diante do adimplemento da dívida.  Ainda, condenou a executada ao pagamento das custas processuais.

    Irresignada, a Apelante, em suas razões recursais (mov. 141.1), alega, em síntese, que havendo o deferimento do benefício da justiça gratuita, a inexigibilidade tanto dos honorários sucumbências como as custas há de ser reconhecida.

    Subiram os autos a esta Corte de Justiça. É o breve relatório.         II – DECISÃO   O recurso de apelação não deve ser conhecido.

    A execução fiscal foi ajuizada em 27/04/2016, oportunidade em que o valor atualizado da dívida totalizava R$ 92,27 (noventa e dois reais e vinte e sete centavos).

    Dito isto, cabe ressaltar que o artigo 34 da Lei de Execução Fiscal (Lei n.º 6.830/1980), prevê que quando o valor da CDA for igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN), somente é possível impugnar a decisão por meio de embargos infringentes ou embargos de declaração[1].

    Ainda, o mesmo artigo dispõe que o valor a ser considerado é o constante na CDA na data da distribuição da ação, devidamente atualizado com multa, juros e correção[2].

    Como visto, o valor das CDAs quando do ajuizamento da ação, em abril de 2016, era de R$ 92,27 (noventa e dois reais e vinte e sete centavos).

    Porém, para o mesmo período, 50 ORTN’s perfaziam o montante de R$   902,49 (novecentos e dois e reais e quarenta e nove centavos)[3], do que se extrai que o valor da CDA é inferior, motivo pelo qual não é cabível o recurso de apelação.

    Neste contexto, para melhor elucidação do cálculo utilizado, importante destacá-lo[4]: Ademais, o princípio da fungibilidade recursal, que autoriza o órgão julgador receber um recurso como outro, somente é aplicável quando estiverem presentes os seguintes requisitos: a) ausência de erro grosseiro, ou seja, existência de dúvida fundada acerca do cabimento de um ou outro recurso; e b) interposição do recurso equivocado dentro do prazo para o recurso adequado.

    No caso em tela, vislumbra-se que o recorrente cometeu erro grosseiro ao fugir à regra do artigo 34 da Lei de Execução Fiscal, que é lei especial e, via de consequência, prevalece sobre as normas gerais.

    Acerca desse princípio, o Superior Tribunal de Justiça já adotou um posicionamento: RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC/2015.

    TRIBUTÁRIO.

    PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO INTERNO.

    VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73.

    NÃO CARACTERIZADA.

    ORTN.

    ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ.

    ANÁLISE DE INDEXAÇÃO E CÁLCULOS.

    SÚMULA N.º 7/STJ. 1.

    De fato, não ocorreu ofensa ao art. 535 do CPC/73, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. 2.

    A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça possui o firme entendimento de que não é aplicável o princípio da fungibilidade recursal nos casos em que existe disposição legal expressa acerca do recurso cabível, uma vez que a questão referente ao não cabimento de Apelação, nas Execuções Fiscais de valor inferior a 50 ORTNs, está pacificada, o que evidencia a existência de erro grosseiro, na hipótese. (...) 4.

    Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n.º  994037/PB, Rel.

    Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 30/08/2017). (Grifo nosso).  PROCESSUAL CIVIL.

    RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.

    ART. 543-C, DO CPC.

    TRIBUTÁRIO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    VALOR DE ALÇADA.

    CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S.

    ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 (LEF). 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27, EM DEZ/2000.

    PRECEDENTES.

    CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DE JAN/2001. 1.

    O recurso de apelação é cabível nas execuções fiscais nas hipóteses em que o seu valor excede, na data da propositura da ação, 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980. 2.

    A ratio essendi da norma é promover uma tramitação mais célere nas ações de execução fiscal com valores menos expressivos, admitindo-se apenas embargos infringentes e de declaração a serem conhecidos e julgados pelo juízo prolator da sentença, e vedando-se a interposição de recurso ordinário. (...) 7.

    Dessa sorte, mutatis mutandis, adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução. 8.

    In casu, a demanda executiva fiscal, objetivando a cobrança de R$ 720,80 (setecentos e vinte reais e oitenta centavos), foi ajuizada em dezembro de 2005.

    O Novo Manual de Cálculos da Justiça Federal, (disponível em ), indica que o índice de correção, pelo IPCA-E, a ser adotado no período entre jan/2001 e dez/2005 é de 1,5908716293.

    Assim, R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), com a aplicação do referido índice de atualização, conclui-se que o valor de alçada para as execuções fiscais ajuizadas em dezembro/2005 era de R$ 522,24 (quinhentos e vinte e dois reais e vinte a quatro centavos), de sorte que o valor da execução ultrapassa o valor de alçada disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830/80, sendo cabível, a fortiori, a interposição da apelação. 9.

    Recurso especial conhecido e provido.

    Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º  08/2008. (REsp n.º 1.168.625/MG, Rel.

    Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 01/07/2010). (Grifo nosso).

    No mesmo sentido foi editado o Enunciado n.º 16 pelas Câmaras de Direito Tributário desse Tribunal de Justiça, que assim dispõe: A apelação não é recurso adequado contra sentença proferida em execução fiscal cujo valor da causa, à época do ajuizamento, era igual ou inferior a 50 ORTN’s, que equivalem a 308,50 UFIR’s, nos termos do art. 34 da Lei n.º 6.830/80, que prevê os embargos infringentes, sujeitos à apreciação do próprio juízo de primeiro grau.

    Tal entendimento vem sendo seguido por este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL.

    EXECUÇÃO FISCAL COM VALOR INFERIOR A 50 ORTN.

    CABIMENTO DE EMBARGOS INFRINGENTES OU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    NÃO CONHECIMENTO DO APELO.

    IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.

    ERRO GROSSEIRO.

    DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO ART. 34 DA LEF.

    JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ.

    ENUNCIADO N.º 16 DESSE TJPR.

    RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 3.ª C.

    Cível - AC - n.º  1.660.142-4 - Curitiba -  Rel.: Osvaldo Nallim Duarte - Unânime -  J. 12.09.2017). (Grifo nosso).

    Diante do exposto, monocraticamente, não conheço do presente recurso, nos termos da fundamentação supra.

    Curitiba, datado e assinado eletronicamente.   DES.ª LIDIA MAEJIMA                         Relatora [1] Art. 34 - Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional – ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração. [2] Art. 34, § 1.º - Para os efeitos deste artigo considerar-se-á o valor da dívida monetariamente atualizado e acrescido de multa e juros de mora e de mais encargos legais, na data da distribuição. [3]Disponível:(p. 12).

    Acesso em: 04 jul 2018. [4] Banco Central do Brasil (BACEN).

    Calculadora do Cidadão.

    Correção de valores.

    Disponível em:.

  • 30/07/2021 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 23:16

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 23/07/2021 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 12:37

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 23/07/2021 12:37

    Distribuído por sorteio

  • 23/07/2021 12:37

    Recebidos os autos

  • 23/07/2021 12:37

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 22/07/2021 13:01

    Recebido pelo Distribuidor

  • 22/07/2021 11:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 22/07/2021 11:13

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2021 17:32

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 07/06/2021 14:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/06/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 11:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 15:28

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 23/04/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 10:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2021 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2021 18:53

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 04/12/2020 01:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 12/11/2020 16:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/11/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2020 08:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2020 08:57

    Juntada de Certidão

  • 26/10/2020 16:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2020 14:52

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 20/10/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2020 09:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2020 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2020 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2020 18:36

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 23/09/2020 01:02

    Conclusos para decisão

  • 22/09/2020 07:34

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/08/2020 16:23

    Juntada de Certidão

  • 20/08/2020 16:23

    Recebidos os autos

  • 18/08/2020 09:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/08/2020 09:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/08/2020 09:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/07/2020 10:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2020 00:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2020 12:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/06/2020 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2020 16:35

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 26/06/2020 16:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2020 11:01

    Recebidos os autos

  • 26/06/2020 11:01

    Juntada de CUSTAS

  • 26/06/2020 10:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2020 18:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 24/06/2020 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2020 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2020 15:23

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 24/06/2020 08:15

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 10/06/2020 11:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/06/2020 16:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2020 10:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2020 11:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2020 10:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/03/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2020 09:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2020 16:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/02/2020 09:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2020 09:24

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 14/02/2020 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA ROSI FERREIRA

  • 13/02/2020 17:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2020 09:37

    Juntada de Certidão

  • 09/01/2020 14:34

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/11/2019 15:05

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 13/11/2019 00:16

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/11/2019 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2019 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2019 17:28

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 29/10/2019 11:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2019 00:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2019 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2019 17:10

    Juntada de Certidão

  • 11/10/2019 13:35

    PROCESSO SUSPENSO

  • 11/10/2019 01:21

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/08/2019 15:59

    PROCESSO SUSPENSO

  • 09/08/2019 15:59

    Juntada de CUSTAS

  • 06/08/2019 11:39

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 12/07/2019 12:45

    Juntada de Certidão

  • 03/07/2019 16:02

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 19/05/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2019 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2019 00:48

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 07/02/2019 11:39

    PROCESSO SUSPENSO

  • 05/02/2019 14:08

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 23/11/2018 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2018 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2018 14:07

    Juntada de Certidão

  • 08/11/2018 00:30

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/05/2018 10:55

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/05/2018 15:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/05/2018 17:34

    Recebidos os autos

  • 07/05/2018 17:34

    Juntada de CUSTAS

  • 07/05/2018 17:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/04/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2018 09:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2018 13:47

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 09/04/2018 10:39

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 04/04/2018 16:17

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 31/03/2018 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2018 10:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 20/03/2018 10:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2018 17:06

    EXTINTO O PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR

  • 19/03/2018 12:24

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 19/03/2018 12:24

    Juntada de Certidão

  • 15/02/2018 18:17

    Juntada de Certidão

  • 15/02/2018 18:02

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/02/2018 14:58

    PROCESSO SUSPENSO

  • 09/02/2018 14:58

    Juntada de Certidão

  • 09/01/2018 17:03

    Juntada de Certidão

  • 28/11/2017 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE PREFEITURA MUNICIPAL AGUDOS DO SUL

  • 10/10/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2017 09:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2017 09:31

    Juntada de Certidão

  • 29/08/2017 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE PREFEITURA MUNICIPAL AGUDOS DO SUL

  • 16/07/2017 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2017 18:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2017 18:21

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 02/06/2017 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE PREFEITURA MUNICIPAL AGUDOS DO SUL

  • 17/04/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2017 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2017 15:28

    Juntada de Certidão

  • 01/04/2017 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE PREFEITURA MUNICIPAL AGUDOS DO SUL

  • 18/03/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2017 10:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2017 10:07

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2017 10:06

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

  • 03/03/2017 10:35

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 02/03/2017 10:33

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 24/02/2017 16:46

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 24/02/2017 16:45

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 24/02/2017 16:40

    Juntada de CUSTAS

  • 21/02/2017 17:01

    Juntada de Certidão

  • 21/02/2017 16:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/01/2017 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2017 13:40

    Juntada de Certidão

  • 15/12/2016 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2016 14:30

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 15/12/2016 14:29

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/12/2016 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE PREFEITURA MUNICIPAL AGUDOS DO SUL

  • 17/10/2016 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2016 12:50

    Juntada de CUSTAS

  • 05/10/2016 12:15

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 05/10/2016 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2016 14:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/09/2016 17:02

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 25/08/2016 16:42

    Recebidos os autos

  • 25/08/2016 16:42

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 09/08/2016 14:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/08/2016 14:56

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2016

Ultima Atualização
27/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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