26/04/2023 14:09

Baixa Definitiva
26/04/2023 14:09

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/04/2023
26/04/2023 14:09

Juntada de Certidão
13/03/2023 17:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/03/2023 17:53

Juntada de Petição de substabelecimento
09/03/2023 00:19

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 21:56

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/03/2023 21:55

Juntada de COMPROVANTE
06/03/2023 14:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/02/2023 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/02/2023 11:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2023 17:59

Juntada de ACÓRDÃO
13/02/2023 14:15

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
06/12/2022 14:19

Juntada de COMPROVANTE
21/11/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/11/2022 13:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/11/2022 13:36

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/02/2023 00:00 ATÉ 10/02/2023 23:59
08/11/2022 16:55

Pedido de inclusão em pauta
08/11/2022 16:55

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2022 13:54

Conclusos para despacho DO RELATOR
26/10/2022 14:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/08/2022 17:32

EXPEDIÇÃO DE CARTA
26/08/2022 17:28

EXPEDIÇÃO DE CARTA
25/08/2022 18:20

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2022 16:52

Conclusos para despacho DO RELATOR
23/08/2022 14:38

Recebidos os autos
18/08/2022 16:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
18/08/2022 16:41

Juntada de Certidão
18/08/2022 15:06

OUTRAS DECISÕES
02/08/2022 12:28

Conclusos para despacho DO RELATOR
02/08/2022 10:12

Juntada de COMPROVANTE
16/05/2022 09:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/04/2022 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/04/2022 15:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/04/2022 11:37

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2022 15:38

Conclusos para despacho DO RELATOR
28/10/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0045133-15.2021.8.16.0000 Classe: Agravo de Instrumento COMARCA: Comarca de Cascavel Origem: 3ª Vara Cível de Cascavel Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer Agravante(S): Geraldo Alves Rodrigues JAIME DUFECK Agravado: MASCOR IMOVEIS LTDA Relatora: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA Vistos e examinados. Intime-se o Agravante para que se manifeste sobre a devolução, sem leitura, da Carta de Intimação de seq. 26.1. Publique-se. Curitiba, 26 de outubro de 2021. MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA Desembargadora Relatora
27/10/2021 15:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/10/2021 19:40

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2021 14:25

Conclusos para despacho DO RELATOR
18/10/2021 14:20

Juntada de COMPROVANTE
01/10/2021 13:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/09/2021 18:22

DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
28/09/2021 18:16

Ato ordinatório praticado
28/09/2021 15:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO
03/09/2021 18:06

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2021 12:38

Conclusos para despacho DO RELATOR
26/08/2021 09:26

Juntada de Petição de contrarrazões
16/08/2021 15:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/08/2021 00:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/08/2021 00:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/08/2021 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/08/2021 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/07/2021 17:28

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
29/07/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0045133-15.2021.8.16.0000 Classe: Agravo de Instrumento COMARCA: Comarca de Cascavel Origem: 3ª Vara Cível de Cascavel Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer Agravante: JAIME DUFECK Agravado: MASCOR IMOVEIS LTDA Relatora: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA Vistos e examinados. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Jaime Dufeck em face da decisão de seq. 64.1 proferida nos Autos nº 0007012-83.2020.8.16.0021 de Ação de Revisão de Contrato proposta por ele contra o Agravado, a qual saneou o processo, deferiu a realização de prova pericial e indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova. Em suas razões, alega o Agravante a Agravada deve suportar o ônus da prova, uma vez que foi dela toda a iniciativa do preenchimento do Contrato e suas Cláusulas, tais como a forma de pagamento, reajuste, encargos de mora, entre outras. Enfatiza que a Agravada possui o domínio da informação e documentação necessária ao desfecho da causa. Postula a concessão de tutela de urgência recursal, com o final provimento e reforma da decisão recorrida. É o relatório.

Decido. Sendo tempestivo e estando instruído com as peças obrigatórias, autorizo o processamento do Agravo de Instrumento. Considerando o efeito translativo do recurso, nota-se que o Contrato de Compromisso de Venda e Compra de Imóvel que é objeto da Ação de origem (seq. 1.9) indica, como compradores, o Agravante Jaime Dufeck, e Geraldo Alves Rodrigues, que não integra o polo ativo e nem passivo da demanda. Estando a demanda de origem voltada para a Revisão da avença, impõe-se reconhecer que o co-contratante Geraldo Alves Rodrigues deve integrar a lide como litisconsorte necessário, nos termos do artigo 114 do Código de Processo Civil, o que não foi ainda observado pelo Juízo "a quo". Impõe-se, portanto, que o Agravante atue no sentido da formação do litisconsórcio necessário, nos termos da norma referida. Feita a observação, passa-se ao exame do pedido de tutela emergencial. A concessão do pedido emergencial, nos termos dos artigos 995, Parágrafo Único e 1.019, Inciso I, do Código de Processo Civil depende da demonstração de receio de dano irreparável ou de difícil reparação aliada à probabilidade de provimento do recurso. A incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre o Contrato de Promessa de Compra e Venda de imóvel celebrado entre as partes não implica, necessariamente, no deferimento da inversão do ônus da prova que, nos termos do artigo 6º, Inciso VIII, daquele diploma, somente pode decorrer "quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". Não se vislumbra suporte para a concessão da inversão do ônus da prova com base na verossimilhança da alegação, na medida em que a demonstração da alegada cobrança excessiva depende da realização de perícia contábil realizada para a definição do valor correto das parcelas, em vista dos juros remuneratórios e forma de correção monetária ajustados na avença. Falta de demonstração, ainda, da alegada hipossuficiência. Como se nota da documentação que instrui a petição inicial, o Agravante dispõe da cópia do Contrato e conta com razoável Assessoria Contábil, tendo havido, na própria petição inicial, a realização de cálculos das parcelas, considerando os juros e forma de correção monetária contratados. Além disso, verifica-se, ainda da petição inicial, que o Agravante não teve dificuldades em formular dezessete quesitos, redigidos de forma clara a permitir a realização plena no exame pericial. Sendo pouco provável o provimento do recurso, impõe-se rejeitar o pedido de tutela emergencial. Diante disso, indefiro o pedido de tutela de urgência recursal. Intime-se o Agravante para que, no prazo de quinze dias, promova, perante o Juízo de Origem, a citação de Geraldo Alves Rodrigues, na qualidade de litisconsorte passivo necessário, consoante dispõe o artigo 115, Parágrafo Único, do Código de Processo Civil, sob pena de extinção do processo. Comprovado o cumprimento do item anterior, intime-se o Agravado para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Publique-se. Curitiba, 28 de julho de 2021. MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA Desembargadora Relatora
28/07/2021 15:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/07/2021 15:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/07/2021 15:04

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
28/07/2021 14:56

Não Concedida a Medida Liminar
27/07/2021 13:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/07/2021 13:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/07/2021 13:17

Conclusos para despacho INICIAL
27/07/2021 13:17

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
27/07/2021 13:17

Recebidos os autos
27/07/2021 13:17

Distribuído por sorteio
26/07/2021 17:35

Recebido pelo Distribuidor
26/07/2021 13:32

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2021

Ultima Atualização
28/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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