TJPR - 0000906-53.2019.8.16.0179

1ª instância - Curitiba - 5ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

PET CENTER COMERCIO E PARTICIPACOES S.A

CNPJ: 18.328.118/0038-09

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

DIRETOR DA COORDENACAO DA RECEITA DO ESTADO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/05/2025 07:07

    Arquivado Definitivamente

  • 28/02/2025 14:11

    Recebidos os autos

  • 28/02/2025 14:11

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 27/02/2025 16:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/02/2025 16:02

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2025 01:39

    DECORRIDO PRAZO DE PET CENTER COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES S.A

  • 12/12/2024 14:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2024 14:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2024 11:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2024 11:52

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 04/10/2024 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE PET CENTER COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES S.A

  • 26/09/2024 12:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2024 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2024 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE PET CENTER COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES S.A

  • 30/07/2024 09:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2024 14:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 18/07/2024 16:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/07/2024 10:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2024 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2024 15:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/05/2024 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE PET CENTER COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES S.A

  • 21/05/2024 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE PET CENTER COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES S.A

  • 17/05/2024 10:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/05/2024 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2024 11:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2024 17:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2024 12:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2024 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2024 14:02

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 26/04/2024 10:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2024 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2024 18:19

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 25/04/2024 18:14

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/03/2024 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE PET CENTER COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES S.A

  • 14/02/2024 09:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2024 11:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2024 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2024 18:25

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 23/10/2023 11:19

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 05/10/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 11:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2023 14:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/09/2023 14:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2023 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2023 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE PET CENTER COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES S.A

  • 15/07/2023 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE PET CENTER COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES S.A

  • 15/07/2023 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE PET CENTER COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES S.A

  • 15/07/2023 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE PET CENTER COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES S.A

  • 27/06/2023 13:24

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 22/06/2023 11:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2023 11:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2023 13:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2023 13:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2023 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2023 13:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/06/2023 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2023 13:03

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 21/06/2023 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2023 18:18

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/03/2023 16:22

    Juntada de Certidão EXPLICATIVA

  • 28/02/2023 10:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/01/2023 14:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/12/2022 01:02

    Conclusos para decisão

  • 21/10/2022 14:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/10/2022 14:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2022 10:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2022 15:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2022 01:02

    Conclusos para decisão

  • 27/06/2022 10:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/06/2022 12:33

    Arquivado Definitivamente

  • 09/06/2022 12:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/06/2022

  • 09/06/2022 12:33

    Juntada de Certidão

  • 08/06/2022 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE PET CENTER COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES S.A

  • 08/06/2022 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE PET CENTER COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES S.A

  • 03/05/2022 15:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/04/2022 13:35

    Recebidos os autos

  • 26/04/2022 13:35

    Juntada de CIÊNCIA

  • 26/04/2022 13:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2022 09:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2022 09:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2022 16:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/04/2022 16:44

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 25/04/2022 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2022 14:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/04/2022 14:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/02/2022

  • 25/04/2022 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2022 14:56

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 14/04/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE PET CENTER COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES S.A

  • 25/03/2022 11:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2022 11:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/03/2022 10:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2022 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2022 10:26

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 21/03/2022 17:30

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 08/02/2022 13:34

    Recebidos os autos

  • 08/02/2022 13:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/02/2022

  • 08/02/2022 13:34

    Baixa Definitiva

  • 08/02/2022 13:34

    Juntada de Certidão

  • 31/01/2022 11:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/01/2022 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE PET CENTER COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES S.A

  • 01/12/2021 11:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 10:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 09:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/11/2021 13:16

    Recebidos os autos

  • 19/11/2021 13:16

    Juntada de CIÊNCIA

  • 19/11/2021 13:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2021 09:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/11/2021 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 05/11/2021 16:42

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2021 10:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/10/2021 14:47

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 22/10/2021 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE PET CENTER COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES S.A

  • 08/10/2021 17:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/10/2021 11:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/09/2021 17:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2021 17:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2021 15:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/09/2021 15:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2021 10:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 17:43

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 27/09/2021 14:57

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 20/09/2021 01:38

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 18/09/2021 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE PET CENTER COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES S.A

  • 10/09/2021 16:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/09/2021 11:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 11:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 08:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 08:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 19:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2021 12:43

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 23/08/2021 11:56

    Recebidos os autos

  • 23/08/2021 11:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/08/2021 11:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 09:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/08/2021 09:34

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 11/08/2021 15:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 11:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2021 11:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2021 11:23

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 20/09/2021 00:00 ATÉ 24/09/2021 23:59

  • 10/08/2021 17:30

    Pedido de inclusão em pauta

  • 10/08/2021 17:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/08/2021 14:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/08/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 14:55

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 04/08/2021 14:53

    Recebidos os autos

  • 04/08/2021 14:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/08/2021 14:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CÍVEL   Autos nº. 0000906-53.2019.8.16.0179   Recurso:   0000906-53.2019.8.16.0179 Classe Processual:   Apelação Cível Assunto Principal:   Competência Tributária Apelante(s):   PET CENTER COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES S.A Apelado(s):   Diretor da Coordenação da Receita do Estado ESTADO DO PARANÁ I – Vista à douta Procuradoria-Geral de Justiça.

    II – Após, voltem conclusos.   Curitiba, 26 de julho de 2.021.   Des.

    GUILHERME LUIZ GOMES                  Relator      

  • 27/07/2021 15:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/07/2021 15:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/07/2021 11:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 13:12

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 26/07/2021 13:12

    Recebidos os autos

  • 26/07/2021 13:12

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 26/07/2021 13:12

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 25/07/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 17:08

    Recebido pelo Distribuidor

  • 23/07/2021 16:29

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2021 16:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 23/07/2021 16:14

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 23/07/2021 16:13

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 23/07/2021 16:08

    Conclusos para despacho

  • 22/07/2021 14:17

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 22/07/2021 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2021 15:15

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 15/07/2021 09:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 16:47

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 14/07/2021 16:47

    Distribuído por sorteio

  • 14/07/2021 13:06

    Recebido pelo Distribuidor

  • 14/07/2021 10:34

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 08/07/2021 16:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/06/2021 15:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/05/2021 14:47

    Alterado o assunto processual

  • 06/05/2021 16:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2021 16:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 11:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/05/2021 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE PET CENTER COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES S.A

  • 04/05/2021 01:42

    DECORRIDO PRAZO DE PET CENTER COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES S.A

  • 04/05/2021 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE PET CENTER COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES S.A

  • 27/04/2021 09:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 15:22

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REMESSA AO TJPR

  • 26/04/2021 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 14:57

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 19/04/2021 10:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2021 10:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2021 08:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2021 08:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2021 19:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2021 19:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2021 16:56

    OUTRAS DECISÕES

  • 08/04/2021 12:30

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 08/04/2021 12:29

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/04/2021 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2021 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2021 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2021 12:21

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2021 10:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/03/2021 12:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/03/2021 09:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/02/2021 17:09

    OUTRAS DECISÕES

  • 15/02/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 25/01/2021 09:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/01/2021 09:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/12/2020 09:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/11/2020 07:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/11/2020 20:12

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 01/11/2020 20:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2020 09:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/10/2020 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2020 18:24

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/09/2020 09:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/09/2020 17:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2020 09:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/08/2020 09:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/08/2020 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE PET CENTER COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES S.A

  • 18/08/2020 17:07

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 07/08/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2020 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2020 09:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2020 10:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2020 10:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2020 10:14

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2020 09:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/06/2020 14:38

    DENEGADA A SEGURANÇA

  • 21/05/2020 09:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/04/2020 15:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/03/2020 16:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/03/2020 11:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/02/2020 13:41

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 10/02/2020 13:40

    Juntada de Certidão

  • 05/02/2020 08:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/11/2019 15:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/11/2019 16:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/10/2019 09:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/10/2019 08:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/09/2019 08:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/08/2019 08:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/08/2019 12:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2019 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE PET CENTER COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES S.A

  • 02/08/2019 12:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/07/2019 08:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/07/2019 08:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2019 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2019 12:30

    Recebidos os autos

  • 24/07/2019 12:30

    Juntada de CUSTAS

  • 24/07/2019 08:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/07/2019 10:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2019 09:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/06/2019 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE PET CENTER COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES S.A

  • 06/06/2019 13:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 05/06/2019 10:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/05/2019 09:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2019 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2019 13:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/05/2019 17:14

    Recebidos os autos

  • 28/05/2019 17:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/05/2019 17:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2019 16:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/05/2019 15:59

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/05/2019 15:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2019 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2019 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2019 18:40

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/05/2019 16:22

    EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO ONLINE

  • 15/05/2019 16:09

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 15/05/2019 16:03

    Expedição de Mandado

  • 15/05/2019 14:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/05/2019 11:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2019 11:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2019 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE PET CENTER COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES S.A

  • 15/05/2019 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE PET CENTER COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES S.A

  • 07/05/2019 08:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2019 08:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2019 19:20

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2019 19:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2019 19:19

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 06/05/2019 19:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2019 18:45

    Concedida a Medida Liminar

  • 29/04/2019 12:27

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 24/04/2019 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE PET CENTER COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES S.A

  • 17/04/2019 15:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/04/2019 14:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/04/2019 15:05

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 10/04/2019 13:04

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 10/04/2019 12:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2019 09:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2019 10:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2019 10:48

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/03/2019 10:47

    Juntada de Certidão

  • 27/03/2019 17:52

    Recebidos os autos

  • 27/03/2019 17:52

    Distribuído por sorteio

  • 27/03/2019 14:44

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 27/03/2019 13:04

    Processo Reativado

  • 25/03/2019 17:43

    Arquivado Definitivamente

  • 25/03/2019 14:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/03/2019 14:36

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2019

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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