04/10/2022 15:10

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/10/2022
04/10/2022 15:10

Baixa Definitiva
04/10/2022 15:10

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
04/10/2022 01:07

DECORRIDO PRAZO DE LOCALIZA RENT A CAR S/A
20/09/2022 17:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/09/2022 02:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/09/2022 14:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2021 18:33

Juntada de ACÓRDÃO
27/11/2021 01:00

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
30/10/2021 01:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/10/2021 01:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/10/2021 17:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/10/2021 17:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/10/2021 17:21

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/11/2021 00:00 ATÉ 26/11/2021 23:59
06/10/2021 17:58

Pedido de inclusão em pauta
06/10/2021 17:58

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2021 13:16

Conclusos para despacho DO RELATOR
03/09/2021 13:15

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
03/09/2021 01:14

DECORRIDO PRAZO DE OTAVIO CATÃO OLIVEIRA DE SOUSA
20/08/2021 01:42

DECORRIDO PRAZO DE LOCALIZA RENT A CAR S/A
12/08/2021 12:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/08/2021 11:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/08/2021 15:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/08/2021 15:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/07/2021 02:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/07/2021 02:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/07/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL Agravo de Instrumento nº 0045146-14.2021.8.16.0000, DA 2ª vara cível do foro regional de são josé dos pinhais da comarca da região metropolitana de curitiba. Agravante: gabriel pinheiro ferreira.

AgravadOs: localiza rent a car s/a. e otÁvio catão oliveira de sousa.

RELATOR: Des.

LUIS SÉRGIO SWIECH.

Vistos. 1.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da r. decisão de mov. 22.1, prolatada nos autos de “Ação Indenizatória” NU 0017340-30.2020.8.16.0035, que indeferiu o pedido autoral de assistência judiciária gratuita. Em suas razões, o autor/agravante sustentou, em síntese, não possuir condições de arcar com as custas/despesas processuais, sem comprometer o seu sustento, necessitando da concessão do benefício.

Por fim, pugnou pela antecipação dos efeitos da tutela recursal e, no julgamento do mérito, pelo provimento deste recurso. É o relatório. 2.

O Agravo de Instrumento, em regra, é recebido unicamente no efeito devolutivo, cabendo ao seu relator a concessão de efeito suspensivo ou de antecipação dos efeitos da tutela recursal, quando houver requerimento da parte, a decisão recorrida for capaz de lhe causar dano irreparável ou de difícil reparação e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso (art. 1019, inc.

I c/c art. 995, § único, CPC). Em sede de análise sumária e não exauriente, depreende-se dos argumentos articulados nas razões recursais, o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal. O artigo 99, §3º, do CPC previu expressamente a presunção de veracidade das informações nesses casos, não havendo, neste momento, outros elementos que indiquem o contrário (art. 99, §2º, CPC). Observa-se que o autor possui atualmente renda média mensal de R$ 1.223,52 (um mil, duzentos e vinte e três reais e cinquenta e dois centavos), proveniente de auxílio-doença por acidente.

O posicionamento adotado por esta 9ª Câmara Cível é no sentido de que nos casos em que há a comprovação de que o requerente aufere renda familiar de até 3 salários mínimos, a justiça gratuita deve ser deferida.

Desta forma, encontra-se presente o fumus boni juris. Igualmente há o risco de dano, pois, acaso não seja concedida a liminar pretendida, existe a possibilidade de cancelamento da distribuição da reconvenção apresentada. 3.

Desta forma, presentes os requisitos autorizadores conforme as disposições do artigo 1.019, inciso I c/c artigo 995, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela recursal, determinando o prosseguimento dos atos processuais em primeiro grau sem a exigência do pagamento das custas/despesas processuais pelo agravante, até o julgamento do mérito deste recurso pelo colegiado. A comunicação ao d.Juízo de origem sobre o deferimento da presente liminar (art. 1.019, inc.

I, do CPC) deverá ser realizada pelo sistema Projudi, devendo ser prestadas as informações (art. 1.018, § 1º, CPC), pelo magistrado, através do sistema Mensageiro. 4.

Intime-se a parte agravada, em conformidade com o artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil, para que, querendo, ofereça resposta a este recurso no prazo legal. Para maior celeridade do feito, autorizo a Chefe da Divisão Cível a assinar os expedientes necessários ao cumprimento da presente decisão. Intimem-se. Fluído o prazo, voltem-me conclusos. Curitiba, 27 de Julho de 2021. (assinado digitalmente) DES.

LUIS SÉRGIO SWIECH Relator
28/07/2021 16:43

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
28/07/2021 15:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/07/2021 14:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/07/2021 14:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/07/2021 14:53

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
27/07/2021 18:28

Concedida a Medida Liminar
27/07/2021 12:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/07/2021 12:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/07/2021 12:56

Conclusos para despacho INICIAL
27/07/2021 12:56

Recebidos os autos
27/07/2021 12:56

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
27/07/2021 12:56

Distribuído por sorteio
26/07/2021 14:36

Recebido pelo Distribuidor
26/07/2021 13:55

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2021

Ultima Atualização
04/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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