TJPR - 0000274-95.2005.8.16.0121

1ª instância - Nova Londrina - Juizo Unico

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ZACARIAS VEICULOS LTDA

CNPJ: 79.138.608/0001-37

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MIGUEL ANGEL CARBALLAR AREVALOS

CPF *03.***.*06-99

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/08/2025 07:50

    Recebidos os autos

  • 26/08/2025 07:50

    Juntada de Certidão

  • 09/07/2025 15:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/05/2025 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2025 15:20

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

  • 13/03/2025 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE MIGUEL ANGEL CARBALLAR AREVALOS

  • 27/02/2025 14:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2025 15:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2025 11:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2025 11:28

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 06/02/2025 18:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2025 09:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2025 10:39

    APENSADO AO PROCESSO 0000065-28.2025.8.16.0121

  • 11/12/2024 11:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2024 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2024 16:00

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS

  • 18/11/2024 18:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2024 14:15

    Conclusos para decisão

  • 11/11/2024 17:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2024 13:47

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 05/11/2024 15:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2024 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2024 17:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/10/2024 21:25

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 18/10/2024 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2024 14:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2024 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2024 22:52

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 04/09/2024 01:08

    Conclusos para decisão

  • 05/08/2024 15:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/07/2024 11:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2024 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2024 19:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/06/2024 01:09

    Conclusos para decisão

  • 08/05/2024 09:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2024 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2024 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2024 17:33

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2024 13:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/02/2024 15:02

    Conclusos para decisão

  • 30/01/2024 18:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2024 14:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/11/2023 11:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2023 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2023 19:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/11/2023 14:13

    Conclusos para decisão

  • 29/09/2023 11:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/09/2023 11:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/09/2023 09:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2023 10:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2023 10:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/08/2023 09:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2023 09:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2023 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2023 13:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2023 11:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2023 11:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2023 09:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2023 09:35

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 15/08/2023 09:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2023 08:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2023 12:02

    OUTRAS DECISÕES

  • 11/08/2023 10:16

    Conclusos para decisão

  • 23/06/2023 11:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/06/2023 16:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2023 10:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2023 10:35

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2023 14:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/06/2023 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2023 11:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2023 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2023 16:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2023 11:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/05/2023 14:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2023 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2023 14:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2023 11:04

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO NOTA PARANÁ

  • 11/04/2023 15:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2023 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2023 12:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2023 12:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2023 14:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2023 10:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2023 10:32

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 28/03/2023 14:43

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/03/2023 10:52

    Conclusos para decisão

  • 28/03/2023 10:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/03/2023 13:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2023 10:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2023 10:17

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO JUÍZO DEPRECADO

  • 25/02/2023 00:39

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2022 09:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2022 18:27

    Expedição de Carta precatória

  • 10/11/2022 11:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/11/2022 13:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2022 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2022 15:32

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 11/10/2022 10:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2022 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2022 13:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2022 13:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2022 14:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2022 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2022 16:44

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 14/09/2022 09:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2022 06:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2022 06:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2022 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2022 14:25

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 29/08/2022 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2022 10:29

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/08/2022 17:50

    Conclusos para decisão

  • 12/08/2022 15:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2022 10:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2022 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2022 16:28

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/07/2022 16:46

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2022 09:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2022 11:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2022 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2022 13:20

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 05/05/2022 13:58

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 18/04/2022 09:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2022 09:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2022 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2022 10:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2022 10:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2022 19:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2022 19:15

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 04/04/2022 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2022 15:10

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 04/04/2022 14:06

    Conclusos para despacho

  • 22/03/2022 15:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2022 19:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2022 09:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2022 09:36

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 01/02/2022 15:19

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

  • 31/01/2022 13:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2022 13:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2022 16:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2022 18:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2022 18:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2022 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 3432-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000274-95.2005.8.16.0121   Processo:   0000274-95.2005.8.16.0121 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Cheque Valor da Causa:   R$17.170,63 Exequente(s):   zacarias veiculos ltda Executado(s):   Miguel Angel Carballar Arevalos DECISÃO 1.

    A parte exequente pugnou pela indisponibilidade de bens, com a finalidade de pesquisa de bens em nome da parte executada (seq. 239).

    Sabe-se que tal diligência está afeta à indisponibilidade de bens para o fim de assegurar o recebimento do crédito, assim, não se verifica violação ao princípio da menor onerosidade da execução, pois o postulado previsto no art. 805 do CPC deve ser interpretado em consonância com os demais princípios informadores do processo de execução, notadamente o da necessidade de se imprimir real efetividade à demanda para a satisfação do direito do credor.

    Logo, se as diretrizes encaminhadas pelo ordenamento são no sentido de que se busque uma mesma solução para os casos e que os direitos sejam efetivamente concretizados, a solução presente nos autos, diante da recalcitrância da ré em cumprir o julgado, encontra-se na indisponibilidade de todos os imóveis que ainda lhe pertencem, até que os créditos pendentes sejam satisfeitos.

    Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    IMPENHORABILIDADE.

    INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS.

    EFICÁCIA DA MEDIDA.

    DEMANDAS REPETIVAS.

    POSSIBILIDADE.

    VEDAÇÃO À ALIENAÇÃO.

    INEXISTÊNCIA.

    I ? A indisponibilidade de bens da incorporadora não fere a regra prevista no art. 833, XII do CPC, pois se trata de medida diversa da penhora de recursos depositados e vinculados à execução da obra.

    II - Se o juiz verifica que a indisponibilidade de bens imóveis do devedor é a medida mais eficaz para assegurar o recebimento do crédito, a sua decretação é poder-dever a ele atribuído pelo legislador, notadamente se constatada a existência de demandas repetitivas contra a devedora, na forma do art. 139, X do CPC.

    III ? A indisponibilidade não veda a alienação do imóvel, mas pode facilitar o recebimento do crédito, haja vista o maior controle judicial das transações envolvendo o bem.

    IV ? Negou-se provimento ao recurso. (TJ-DF 07029086120168070000 0702908-61.2016.8.07.0000, Relator: JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/04/2017, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 08/05/2017 .

    Pág.: Sem Página Cadastrada.) Considerando que restaram frustradas todas as diligências realizadas para localização de outros bens pertencentes ao executado, incluindo pesquisas junto aos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud, DEFIRO o pedido de INDISPONIBILIDADE DE BENS DO EXECUTADO e determino que se proceda, imediatamente, seu cadastro na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, através de seu sítio eletrônico, consoante Ordem de Serviço nº 39/2015 do e.

    Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 2.

    Juntada as informações, intime-se a parte exequente para se manifestar, em 05 (cinco) dias, requerendo o que entender conveniente. 3.

    Intimações e diligências necessárias.

    Nova Londrina, datado e assinado digitalmente.

    Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

  • 17/01/2022 08:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2022 08:09

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 17/01/2022 08:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2022 16:22

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/01/2022 09:14

    Conclusos para decisão

  • 14/12/2021 00:39

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2021 13:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 12:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 10:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2021 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2021 10:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/11/2021 08:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2021 19:54

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 04/11/2021 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2021 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE ZACARIAS VEICULOS LTDA

  • 01/11/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/10/2021 00:33

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2021 00:31

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2021 11:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2021 11:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2021 17:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 17:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 3432-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000274-95.2005.8.16.0121 Processo:   0000274-95.2005.8.16.0121 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Cheque Valor da Causa:   R$17.170,63 Exequente(s):   zacarias veiculos ltda Executado(s):   Miguel Angel Carballar Arevalos DECISÃO 1.

    Trata-se de execução de título extrajudicial proposto por ZACARIAS VEICULOS LTDA em face de MIGUEL ANGEL CARBALLAR AREVALOS.

    Merece acolhimento o pedido da parte exequente (mov. 268.1), para a penhora do salário do executado, levando em considerando os documentos apresentados em mov. 265.

    Embora relevante a tese de impenhorabilidade dos proventos e salários, a moderna jurisprudência vem mitigando o disposto no artigo 633, inciso IV do Código de Processo Civil e, admitindo a referida penhora, desde que, haja uma limitação razoável, para que, não prejudique a subsistência do devedor e de sua família.

    Nesse sentido precedente jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO.

    PENHORA.

    BACEN JUD.

    CONTA-CORRENTE.

    RECEBIMENTO DE SALÁRIO.

    POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO.

    LIMITAÇÃO A 30%.

    AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À SOBREVIVÊNCIA DO EXECUTADO.

    CONTA-POUPANÇA.

    IMPENHORABILIDADE.

    LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.

    I – O devedor não indica bens, tampouco manifesta interesse no pagamento da dívida. É admissível o bloqueio judicial dos depósitos em conta-corrente, por meio do Bacen Jud, sobretudo quando limitado em 30%, pois nesse percentual não há prejuízo à sobrevivência.

    Ademais, o devedor não demonstrou que a conta-corrente é destinada, exclusivamente, para depósito de salário.

    II – A penhora de dinheiro, em conta-corrente, está em consonância com o disposto nos arts. 655 e 655-A do CPC, bem como é o meio apto a garantir a celeridade e a efetividade da prestação jurisdicional.

    III – Os valores depositados em conta-poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, nos termos do art. 649, inc.

    X, do CPC, são absolutamente impenhoráveis.

    IV – Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJ-DF - AGI: 20.***.***/0873-44 , Relator: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 10/06/2015, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 23/06/2015 .

    Pág.: 212).

    Assim, a penhora não pode ser integral, posto que, em princípio esse montante guarda natureza salarial.

    Por outro lado, também, não se pode falar na proteção de todo o montante salarial, uma vez que, deste modo, estaria sendo sacrificada a efetividade da execução.

    Cândido Rangel Dinamarco, acerca da impenhorabilidade do salário, leciona que: São de alguma freqüência as duvidas sobre a penhoralidade de aplicações ou depósitos bancários oriundos de vencimentos, soldos ou salários, as quais devem ser resolvidas segundo um critério de razoabiliade e levando em conta os fundamentos que levam a lei a estabelecer a impenhorabilidade.

    Enquanto esses valores forem de monta apenas suficiente para prover ao sustento durante um tempo razoável, eles são impenhoráveis, porque privar deles o trabalhador seria privá-lo do próprio sustento; mas quando os valores se avultam a ponto de converterem em verdadeiro patrimônio, é natural que se submetam à penhora e execução, tento quanto o patrimônio mobiliário ou imobiliário adquirido com o fruto do trabalho (cada caso com- portará um exame segundo as circunstâncias e as necessidades do devedor e de sua família). (Instituições de Direito Processual Civil, vol.

    IV, Malheiros Editores, 2004, pág. 351).

    A penhora sob percentual do salário é admitida pelos Tribunais de maneira excepcional, ante o insucesso de tentativas anteriores de outros tipos de penhora.

    Nesse sentido: RECURSO INOMINADO.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    PENHORA DE 30% SOBRE O SALÁRIO DO EXECUTADO.

    EXEGESE DO ENUNCIADO 13.18 DAS TRS/PR.

    SENTENÇA QUE RECONHECEU QUE A PENHORA OCORREU SOBRE VERBA ALIMENTAR, ENTRETANTO, CONSIDERANDO QUE A IMPENHORABILIDADE NÃO É ABSOLUTA, DETERMINOU A PENHORA PARCIAL, NO IMPORTE DE 30%, SOBRE O VALOR BLOQUEADO, CONSIDERANDO QUE NÃO AFETA A MANUTENÇÃO DAS NECESSIDADES E OBRIGAÇÕES DO EXECUTADO.

    RECURSO INOMINADO DO EXECUTADO.

    PUGNA PELO RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE OU REDUÇÃO PARA 10% DOS RENDIMENTOS MENSAIS. É CERTO QUE O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESTE MAGISTRADO VISA A EFETIVIDADE DAS DECISÕES DE FORMA QUE SEJA CUMPRIDA A CONDENAÇÃO.

    A REGRA CONTIDA NO ARTIGO 649, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, É FLEXIBILIZADA PERMITINDO A PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE VENCIMENTOS, PREVISÃO CONSTANTE TAMBÉM NO ENUNCIADO 13.18: ?PENHORA ? CONTA SALÁRIO: NÃO EXISTINDO OUTROS BENS A SATISFAZER O CRÉDITO EXEQUENDO, POSSÍVEL A PENHORA DE CONTA-SALÁRIO NO LIMITE DE 30%?.

    OCORRE QUE COMO CONSTA NO ENUNCIADO, APENAS QUANDO NÃO EXISTINDO OUTROS BENS A SATISFAZER O CRÉDITO SERÃO ACEITAS PENHORAS SOBRE NUMERÁRIOS REFERENTES A SALÁRIOS. ?É CEDIÇO QUE INEXISTINDO OUTROS BENS A SATISFAZER O CRÉDITO EXEQUENDO, É POSSÍVEL A PENHORA DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO DEVEDOR, NO LIMITE DE 30%, CONSOANTE DISPÕE O ENUNCIADO (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0020483-18.2013.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Fernando Swain Ganem - - J. 04.03.2016) (TJ-PR - RI: 002048318201381601820 PR 0020483-18.2013.8.16.0182/0 (Acórdão), Relator: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 04/03/2016, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 11/03/2016) RECURSO INOMINADO.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (ACORDO HOMOLOGADO).

    BENS PASSÍVEIS DE PENHORA NÃO ENCONTRADOS.

    PENHORA DE 30% DO SALÁRIO DO DEVEDOR POSSIBILIDADE.

    NÃO EXISTINDO OUTROS BENS A SATISFAZER O CRÉDITO EXEQUENDO, POSSÍVEL A PENHORA DE CONTA- SALÁRIO NO LIMITE DE 30%? ? ENUNCIADO 13.18.

    SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO ANULADA RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. , resolve esta 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0019592-29.2012.8.16.0021/0 - Cascavel - Rel.: ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - - J. 21.10.2014) (TJ-PR - RI: 001959229201281600210 PR 0019592-29.2012.8.16.0021/0 (Acórdão), Relator: ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA, Data de Julgamento: 21/10/2014, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 04/11/2014) Pois bem.

    Considerando que outras tentativas restaram infrutíferas, bem como pela primazia da penhora em dinheiro.

    Cumpre registrar que, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a penhora incidente sobre valores não superiores a 20% (vinte por cento) do salário do executado, tem o condão de ponderar a menor onerosidade possível a ser imposta ao devedor com a efetividade da execução.

    Pelo exposto, DEFIRO o pedido retro, para o bloqueio de 20% (vinte por cento) dos valores a serem repassados ao executado. 2.

    Oficie-se à Prefeitura Municipal de Tupassi, para que, mensalmente (por ocasião do pagamento do salário do requerido), proceda à retenção de 20% sobre o valor líquido recebido pelo requerido, até que seja noticiado pela exequente a satisfação integral do débito. 3.

    Consigne-se, ainda, que o valor retido mensalmente deverá ser depositado em juízo. 4.

    Após, intime-se a parte exequente em termos de prosseguimento. 5.

    Intimações e diligências necessárias.

    Nova Londrina, datado e assinado digitalmente.

    Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

  • 21/10/2021 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 16:16

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 21/10/2021 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 15:40

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/08/2021 15:35

    Conclusos para decisão

  • 20/08/2021 10:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2021 10:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 14:56

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 09/08/2021 14:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/08/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2021 15:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2021 14:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 14:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 3432-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000274-95.2005.8.16.0121   Processo:   0000274-95.2005.8.16.0121 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Cheque Valor da Causa:   R$17.170,63 Exequente(s):   zacarias veiculos ltda Executado(s):   Miguel Angel Carballar Arevalos DECISÃO 1.

    Considerando que restaram infrutíferas as outras diligências para localização de bens pertencentes ao executado, DEFIRO a requisição das últimas 03 (três) declarações de renda, de imposto territorial rural e de operações imobiliárias da parte executada junto ao sistema INFOJUD, motivo pelo qual decreto o sigilo dos presentes autos.

    Anote-se.

    A corroborar com a possibilidade de utilização do referido sistema para localização de bens passíveis de constrição, por prestigiar a efetividade, a celeridade e a menor onerosidade do processo de execução, segue entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

    SISTEMA INFOJUD.

    ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS.

    DESNECESSIDADE. 1.

    Com a entrada em vigor da Lei 11.382/2006, e como resultado das inovações nela tratadas, houve evolução no sentido de prestigiar a efetividade da Execução, de modo que a apreensão judicial de dinheiro, mediante o sistema eletrônico denominado Bacen Jud, passou a ser medida primordial, independentemente da demonstração relativa à inexistência de outros bens. 2.

    Atualmente, a questão se encontra pacificada, nos termos do precedente fixado pela Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.112.943/MA, sujeito ao rito dos recursos repetitivos. 3.

    Ademais, o STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados.

    Nesse sentido: AgRg no REsp 1.322.436, Rel.Min.

    Assusete Magalhães, DJe 17.08.2015; REsp 1.522.644, Rel.

    Min.

    Humberto Martins, DJe 01/07/2015; AgRg no REsp 1.522.840; Rel.

    Min.

    Mauro Campbell Marques, DJe 10/06/2015; REsp 1.522.678, Rel.

    Min.

    Herman Benjamin, DJe 18/05/2015. 4.

    Recurso Especial provido. (REsp 1582421/SP, Rel.

    Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 27/05/2016)" No mesmo sentido é o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA AO INFOJUD.AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    PLEITO PELO DEFERIMENTO DA CONSULTA NO SISTEMA INFOJUD.

    POSSIBILIDADE.PARTICULARIDADES DOS AUTOS QUE PERMITEM A CONCESSÃO DO PEDIDO.

    PRECEDENTES STJ.

    DECISÃO REFORMADA.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - AI - 1589575-3 - Curitiba - Rel.: Humberto Gonçalves Brito - Unânime - - J. 08.02.2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INFORMAÇÕES AO INFOJUD.

    AGRAVO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

    PEDIDO DE INFORMAÇÕES AO INFOJUD.

    CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DA MEDIDA.

    PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE AUTORIZAM A CONSULTA AOS SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD.

    RECURSO REPETITIVO - RESP. 1184765/PA.

    DECISÃO REFORMADA.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 2 (TJPR - 13ª C.Cível - AI - 1522098-5 - Curitiba - Rel.: Rosana Andriguetto de Carvalho - Unânime - - J. 14.09.2016) 2.

    Incluído o pedido junto ao sistema INFOJUD, aguarde-se o protocolamento e consulta da ordem judicial junto ao sistema.

    No mais, determino a Serventia que providencie o necessário para resguardar o sigilo dos documentos protegidos por sigilo fiscal eventualmente acostado aos autos. 3.

    Com as informações, intime-se a parte exequente para se manifestar, em 05 (cinco) dias, requerendo o que entender conveniente. 4.

    Intimações e diligências necessárias.

    Nova Londrina, datado e assinado digitalmente.

    Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

  • 27/07/2021 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 15:40

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 27/07/2021 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 15:19

    DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL

  • 27/07/2021 10:13

    Conclusos para decisão

  • 26/07/2021 18:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2021 13:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 15:30

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 28/06/2021 19:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2021 18:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2021 16:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2021 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2021 13:12

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 18/05/2021 18:02

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

  • 17/05/2021 09:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 11:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 16:21

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 07/04/2021 14:46

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 31/03/2021 17:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/03/2021 15:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/02/2021 08:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2021 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2021 14:51

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 12/02/2021 14:44

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/01/2021 14:16

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 22/01/2021 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2021 14:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/12/2020 11:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2020 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2020 14:24

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 04/11/2020 17:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2020 14:33

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/10/2020 09:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2020 10:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2020 16:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/10/2020 15:20

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 13/10/2020 16:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/10/2020 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2020 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2020 15:43

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 30/09/2020 18:30

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 25/09/2020 11:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2020 16:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2020 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2020 14:21

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 15/09/2020 15:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2020 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE ZACARIAS VEICULOS LTDA

  • 25/08/2020 14:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2020 12:16

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 23/08/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2020 14:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2020 14:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2020 09:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2020 09:53

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 12/08/2020 09:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2020 09:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2020 15:06

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 07/08/2020 17:23

    Conclusos para decisão

  • 07/08/2020 10:25

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 03/08/2020 09:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2020 09:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2020 18:05

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 27/07/2020 15:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2020 15:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2020 16:03

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 07/07/2020 16:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2020 14:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2020 15:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2020 15:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2020 09:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2020 09:04

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 24/06/2020 09:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2020 09:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2020 16:50

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 22/06/2020 15:34

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2020 14:31

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 15/06/2020 08:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2020 16:10

    Juntada de AVISO DE RECEBIMENTO (A.R.)

  • 05/06/2020 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2020 13:25

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 05/06/2020 13:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2020 15:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2020 14:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/05/2020 14:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2020 10:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2020 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2020 15:55

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 08/05/2020 12:25

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 27/04/2020 11:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2020 15:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2020 09:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2020 08:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2020 08:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2020 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2020 14:16

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 13/04/2020 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2020 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2020 18:30

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 08/04/2020 12:52

    Conclusos para decisão

  • 08/04/2020 10:20

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 23/03/2020 17:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2020 17:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2020 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2020 16:39

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 17/03/2020 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2020 18:00

    Juntada de Certidão

  • 17/03/2020 13:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2020 15:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/03/2020 08:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2020 07:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2020 07:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2020 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2020 18:25

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 02/03/2020 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2020 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2020 17:57

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 27/01/2020 17:11

    Conclusos para decisão

  • 27/01/2020 12:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/01/2020 09:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/01/2020 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2019 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE MIGUEL ANGEL CARBALLAR AREVALOS

  • 25/10/2019 07:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2019 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2019 18:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/09/2019 16:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2019 10:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2019 10:59

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 25/09/2019 10:10

    Juntada de RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD

  • 18/09/2019 15:05

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 31/07/2019 14:23

    Conclusos para decisão

  • 15/07/2019 09:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2019 09:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2019 10:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2019 19:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/04/2019 10:48

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2019 14:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2019 13:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2019 16:58

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 18/02/2019 17:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2019 15:53

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 11/02/2019 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2019 17:37

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 11/02/2019 16:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2019 09:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2019 09:46

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 05/02/2019 01:15

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2019 17:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2019 08:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2019 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2019 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2019 18:03

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 21/01/2019 16:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2019 18:00

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA

  • 10/01/2019 13:23

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/01/2019 13:18

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 22/11/2018 17:58

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 21/11/2018 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2018 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2018 15:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2018 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2018 13:46

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 29/10/2018 10:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2018 10:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2018 07:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2018 12:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2018 12:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2018 09:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2018 09:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2018 09:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2018 14:32

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 07/09/2018 10:39

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 14/08/2018 09:54

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2018 12:40

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 05/07/2018 16:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/06/2018 13:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2018 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2018 14:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2018 14:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2018 10:21

    Recebidos os autos

  • 12/06/2018 10:21

    Juntada de Certidão

  • 11/06/2018 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2018 15:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/06/2018 15:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2018 15:52

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD

  • 11/05/2018 10:12

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD

  • 10/05/2018 09:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2018 19:08

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 20/04/2018 17:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2018 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2018 17:56

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 13/04/2018 17:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/04/2018 15:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2018 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2018 15:20

    Juntada de Certidão

  • 02/03/2018 00:50

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2018 00:33

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2018 13:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2018 13:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2018 09:29

    Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS

  • 19/01/2018 13:19

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 15/01/2018 16:33

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 15/12/2017 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2017 17:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2017 13:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2017 10:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2017 10:20

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 28/10/2017 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE ZACARIAS VEICULOS LTDA

  • 26/10/2017 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE MIGUEL ANGEL CARBALLAR AREVALOS

  • 04/10/2017 15:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2017 08:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2017 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2017 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2017 11:12

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 19/06/2017 13:15

    Conclusos para decisão

  • 16/06/2017 17:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/05/2017 11:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2017 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2017 16:36

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 19/05/2017 11:01

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE NULIDADE

  • 12/05/2017 00:10

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2017 13:13

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 25/04/2017 13:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2017 13:21

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/04/2017 13:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2017 10:37

    Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS

  • 16/03/2017 09:12

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 16/03/2017 09:11

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 07/03/2017 10:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2017 16:12

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 24/02/2017 10:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2017 17:28

    Juntada de Certidão

  • 16/02/2017 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2017 17:18

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 15/02/2017 18:33

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 18/10/2016 18:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2016 16:50

    Conclusos para despacho

  • 13/10/2016 17:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/10/2016 17:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2016 15:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2016 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2016 16:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/06/2016 14:41

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2016 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE ZACARIAS VEICULOS LTDA

  • 30/05/2016 18:45

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 23/05/2016 08:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2016 08:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2016 10:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2016 10:40

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 16/05/2016 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2016 15:29

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 16/05/2016 14:34

    Juntada de RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD

  • 26/04/2016 18:49

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 15/04/2016 08:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2016 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2016 18:30

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2005

Ultima Atualização
18/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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