TJPR - 0004410-78.2017.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

PAULO EDUARDO FELIX

CPF *89.***.*95-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/07/2023 17:25

    Arquivado Definitivamente

  • 11/07/2023 12:11

    Recebidos os autos

  • 11/07/2023 12:11

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 10/07/2023 16:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/07/2023 16:13

    Juntada de Certidão

  • 10/07/2023 16:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/09/2022

  • 10/05/2023 11:27

    Recebidos os autos

  • 10/05/2023 11:27

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2023 11:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2023 11:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/04/2023 11:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/02/2023 21:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/12/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2022 00:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2022 00:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/09/2022 18:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2022 10:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2022 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2022 18:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 08/08/2022 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2022 19:23

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 08/06/2022 01:07

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2022 15:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/02/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2022 12:24

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/02/2022 12:21

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2021 06:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2021 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2021 13:04

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 30/09/2021 19:57

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/08/2021 09:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 10:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2021 10:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL AUTOS nº. 0004410-78.2017.8.16.0004 Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Exequente: PAULO EDUARDO FÉLIX Executado: ESTADO DO PARANÁ Elaborado o cálculo do crédito remanescente após pagamento da RPV (Mov. 81.1), o executado apresentou impugnação, na qual alegou, em síntese (Mov. 87.1): a) deve ser excluído o período de graça; b) excluído o período, com incidência apenas da correção monetária, deve incidir a partir de então os juros de mora (17 de dezembro de 2019).

    Manifestou-se o exequente (Mov. 92.1).

    Relatados, DECIDO.

    De início, enquanto o art. 100, §12º, da Constituição Federal, determinar que o crédito do precatório deve ser atualizado até a data do pagamento, firmou-se o entendimento, pelo Supremo Tribunal Federal, que "incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório” (Tema 96 do STF - Leading Case: RE 579431), bem como que "é devida correção monetária no período compreendido entre a data de elaboração do cálculo da requisição de 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL pequeno valor - RPV e sua expedição para pagamento” (Tema 450 do STF - Leading Case: RE 638195).

    Outrossim, não extrapolado o prazo legal de pagamento, aplica-se a Súmula Vinculante nº 17 do Supremo Tribunal Federal: “Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos”.

    A propósito, essa é a interpretação da Súmula Vinculante nº 17 do Supremo Tribunal Federal, a qual se aplica, de igual forma, ao regime de pagamento de pequeno valor: “DIREITO CONSTITUCIONAL.

    AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

    PAGAMENTO DE PRECATÓRIO FORA DO PRAZO CONSTITUCIONAL.

    INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS SOMENTE A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE AO QUE O PRECATÓRIO DEVERIA SER PAGO. 1.

    A jurisprudência desse Supremo Tribunal Federal é no sentido de que não incidem juros moratórios sobre os precatórios pagos durante o prazo previsto no art. 100, §5º, da Constituição. 2.

    Em caso de inadimplemento do prazo constitucional, os juros moratórios passam a incidir a partir do primeiro dia do exercício financeiro seguinte ao que deveria ter sido pago o precatório.

    Precedentes. 3.

    Agravo interno provido para dar provimento ao recurso extraordinário (RE 871962 AgR, Rel.

    Min.

    ROSA WEBER, Rel. p/ Ac.

    Min.

    ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 05.12.2017). “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.

    Administrativo e Constitucional.

    Precatório.

    Juros de mora.

    Incidência apenas no caso de inadimplemento.

    Súmula Vinculante nº 17.

    Precedentes. 1.

    O Supremo Tribunal Federal assentou que, para o pagamento de 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL precatório, não incidem juros de mora durante o prazo previsto no art. 100, § 1º, da Constituição Federal. 2.

    Os juros de mora são encargos decorrentes da demora no adimplemento da obrigação, somente se justificando sua incidência sobre o período que extrapola o tempo ordinário de pagamento do precatório. 3.

    Agravo regimental ao qual se nega provimento. 4.

    Inaplicável o art. 85, 11, do CPC, pois não houve prévia fixação de honorários advocatícios na causa”. (ARE 1098732 AgR, Rel.

    Min.

    DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe 02.05.2018).

    Os juros moratórios, portanto, não incidem entre a data da requisição e a do efetivo pagamento, desde que satisfeito o débito no prazo constitucional para seu cumprimento (RE 298.616, Rel.

    Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 31.10.2002, DJ 03.10.2003; AI 492.779 AgR, Rel.

    Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 13.12.2005, DJ 03.03.2006; e RE 496.703 ED, Rel.

    Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, julgado em 02.09.2008, DJe-206 DIVULG 30.10.2008 PUBLIC 31.10.2008).

    Aplica-se tal exegese à Requisição de Pequeno Valor, por força do princípio hermenêutico de onde existe a mesma razão se aplica o mesmo dispositivo legal (RE 565.046 AgR, Rel.

    Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 18.03.2008, DJe-070 DIVULG 17.04.2008 PUBLIC 18.04.2008; e AI 618.770 AgR, Rel.

    Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 12.02.2008, DJe-041 DIVULG 06.03.2008 PUBLIC 07.03.2008).

    Destarte, nota-se que, atualizado o crédito até setembro de 2017 (Mov. 22.1), expediu-se a Requisição de Pequeno Valor – RPV em 11 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL de outubro de 2019 (Mov. 53.1) e, em seguida, protocolou-se a requisição em 16 de outubro de 2019 (Mov. 56.1).

    Outrossim, em 11 de dezembro de 2019 o executado efetuou o depósito do crédito atualizado somente até setembro de 2017 (Mov. 60.2).

    Verifica-se, por conseguinte, que o pagamento ocorreu dentro do prazo legal de 2 (dois) meses, conforme dispõe o art. 535, §3º, inciso II, do CPC.

    Por outro lado, além de a correção monetária visar, unicamente, a recomposição do poder aquisitivo da moeda em razão do processo inflacionário, trata-se de imperativo de ordem pública previsto na Constituição Federal (art. 100, §12º) e, portanto, impunha-se ao executado, de forma espontânea, efetuar o pagamento atualizado da Requisição de Pequeno Valor – RPV.

    Logo, a despeito da obrigatoriedade da atualização do crédito, a partir da data da elaboração do demonstrativo do cálculo homologado (setembro de 2017), havendo pagamento dentro do prazo legal de 2 (dois) meses (art. 535, §3º, II, do CPC), não deverão incidir os juros de mora entre a expedição da requisição e o pagamento efetuado, mas, tão somente, entre a data do cálculo e a expedição e, depois da exclusão do período de graça, sobre a diferença a partir do pagamento efetuado, o que resulta no valor de R$ 1.455,36 (um mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais e trinta e seis centavos), como apontado pelo executado (Mov. 87.4).

    Decorrido o prazo preclusivo: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL I.

    Expeça-se Requisição de Pequeno Valor – RPV complementar (art. 100, §3ª, da CF e Lei Estadual nº 18.664/2015).

    II.

    Cientifique-se o executado que, antes de efetuar o depósito da Requisição de Pequeno Valor - RPV, caso haja incidência, poderá efetuar a retenção do imposto de renda (art. 46 da Lei nº 8.541/1992 e arts. 157 e 158 da CF) ou de contribuição previdenciária (art. 15, §1º, da Lei Estadual nº 17.35/12), conforme dispõe o Decreto Judiciário nº 382/2020.

    III.

    Com a expedição, CUMPRA-SE a Portaria nº 01/2020 da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública (art. 2º - item 109).

    IV.

    Intimem-se.

    Curitiba, data gerada pelo Sistema.

    Marcos Vinícius Christo Juiz de Direito 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR

  • 27/07/2021 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 19:19

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 30/03/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 18/12/2020 08:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/12/2020 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2020 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2020 15:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/11/2020 01:01

    Conclusos para decisão

  • 16/09/2020 14:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2020 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2020 13:17

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 18/08/2020 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2020 22:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2020 01:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2020 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2020 15:49

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 26/05/2020 06:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2020 06:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2020 19:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2020 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2020 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2020 17:27

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 14/04/2020 17:27

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 14/04/2020 17:27

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 14/04/2020 16:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2020 16:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2020 15:57

    Juntada de Certidão

  • 07/04/2020 11:48

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 07/04/2020 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2020 19:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2020 19:40

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/02/2020 11:51

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2020 14:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/01/2020 01:04

    Processo Desarquivado

  • 04/11/2019 09:41

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 04/11/2019 09:40

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/10/2019 11:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2019 11:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2019 21:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2019 21:58

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 16/09/2019 15:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2019 15:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2019 09:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2019 12:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/08/2019 15:52

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 27/05/2019 12:28

    Conclusos para decisão

  • 24/04/2019 14:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2019 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2019 23:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2019 18:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/03/2019 15:23

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2019 12:07

    Conclusos para decisão

  • 09/01/2019 10:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/01/2019 17:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2018 13:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2018 00:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2018 00:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2018 14:11

    Decisão OU DESPACHO HOMOLOGAÇÃO

  • 04/10/2018 07:53

    Conclusos para decisão

  • 02/10/2018 19:14

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 27/08/2018 22:39

    Recebidos os autos

  • 27/08/2018 22:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/08/2018 22:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2018 21:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/08/2018 21:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/07/2018 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO EDUARDO FELIX

  • 05/06/2018 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2018 22:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2018 22:14

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/04/2018 14:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/03/2018 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2018 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2018 13:11

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 20/02/2018 15:58

    Recebidos os autos

  • 20/02/2018 15:58

    Juntada de CUSTAS

  • 01/02/2018 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO EDUARDO FELIX

  • 31/01/2018 16:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 31/01/2018 16:07

    Juntada de Certidão

  • 12/01/2018 16:44

    Recebidos os autos

  • 12/01/2018 16:44

    Juntada de Certidão

  • 08/12/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2017 13:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/11/2017 13:24

    Juntada de Certidão

  • 27/11/2017 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2017 13:45

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 13/11/2017 11:41

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 09/11/2017 18:49

    APENSADO AO PROCESSO 0002569-68.2005.8.16.0004

  • 28/09/2017 15:42

    Recebidos os autos

  • 28/09/2017 15:42

    Distribuído por dependência

  • 26/09/2017 14:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/09/2017 14:02

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2017

Ultima Atualização
14/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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