TJPR - 0002257-97.2021.8.16.0209

1ª instância - Francisco Beltrao - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

CLAUDIA MAIO ANTONELLI

CPF *17.***.*80-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE FRANCISCO BELTRAO/PR

CNPJ: 77.816.510/0001-66

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2025 01:11

    Conclusos para despacho

  • 11/08/2025 08:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2025 08:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2025 08:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2025 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2025 15:10

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 16/07/2025 09:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/07/2025 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2025 11:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2025 17:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2025 01:14

    Conclusos para decisão

  • 24/03/2025 17:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/03/2025 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2025 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2025 08:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/01/2025 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/01/2025 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2024 19:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/11/2024 01:05

    Conclusos para decisão

  • 15/10/2024 14:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/10/2024 00:22

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 02/10/2024 16:52

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 30/08/2024 13:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2024 13:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2024 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2024 15:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/05/2024 16:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2024 16:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2024 23:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2024 17:34

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 02/04/2024 17:27

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 28/03/2024 08:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/03/2024 13:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2024 16:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/03/2024 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2024 15:13

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 05/03/2024 12:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/03/2024 12:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2024 12:38

    Juntada de Certidão

  • 05/03/2024 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2024 12:34

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 04/03/2024 17:29

    Juntada de Certidão

  • 04/03/2024 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2024 17:27

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 09/02/2024 08:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/11/2023 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO/PR

  • 17/11/2023 12:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/11/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2023 10:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2023 12:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2023 12:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2023 18:23

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 06/10/2023 11:24

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 21/07/2023 11:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/07/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2023 19:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2023 11:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2023 13:56

    Recebidos os autos

  • 17/04/2023 13:56

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 17/04/2023 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2023 13:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/04/2023 13:53

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 11/04/2023 18:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/03/2023 15:03

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 02/03/2023 09:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/01/2023 14:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/12/2022 16:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/11/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2022 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2022 16:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2022 16:02

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 27/09/2022 09:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2022 17:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/08/2022 15:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2022 15:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2022 08:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2022 14:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/06/2022 12:33

    Recebidos os autos

  • 15/03/2022 15:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 08/03/2022 19:31

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 23/02/2022 14:56

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 23/02/2022 14:56

    Juntada de Certidão

  • 25/01/2022 10:20

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 16/12/2021 09:50

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 15/12/2021 10:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2021 18:29

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 21/10/2021 13:10

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 18/08/2021 09:21

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 14/08/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 11:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang , 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: 46 3520-0006 - E-mail: [email protected] Processo:   0002257-97.2021.8.16.0209 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Servidores Ativos Valor da Causa:   R$24.658,86 Polo Ativo(s):   CLAUDIA MAIO ANTONELLI (CPF/CNPJ: *17.***.*80-00) Rua Antonina, 760 - Nossa Senhora Aparecida - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.601-580 Polo Passivo(s):   Município de Francisco Beltrão/PR (CPF/CNPJ: 77.***.***/0001-66) Rua Otaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Centro - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.601-030      

    Vistos.   1).

    Recebo a inicial. 2).

    Considerando os recorrentes pedidos de cancelamento das audiências de conciliação nas ações em trâmite perante o Juizado Especial da Fazenda Pública envolvendo o município, os quais estão fundamentados na impossibilidade de realização de acordos ante a ausência de poderes dos seus procuradores para transigir, aliada a disposição do art. 345, II, do NCPC[1], entendo não ser o caso de designação de audiência de conciliação nesses feitos. 3).

    Ante a observância do disposto no art. 7º da Lei 12.153/2009, cite-se a parte reclamada para apresentação de contestação, no prazo de 15 (quinze) dias[2]. 4).

    Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, querendo, impugná-la, no mesmo prazo. 5).

    Na sequência, intimem-se as partes para se manifestaram quanto ao interesse na realização de audiência de instrução ou julgamento antecipado da lide, no prazo de 05 (cinco) dias.

    Intimações e Diligências necessárias.

    Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente.   Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito   [1] Art. 345.

    A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: (...)  II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; [2] Art. 6o da Lei 12.153/2009.

    Quanto às citações e intimações, aplicam-se as disposições contidas na Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil.

  • 27/07/2021 17:24

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 27/07/2021 17:23

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 27/07/2021 17:16

    Juntada de Petição de contestação

  • 20/07/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2021 14:52

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 06/07/2021 14:03

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/06/2021 14:26

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 21/06/2021 16:19

    Recebidos os autos

  • 21/06/2021 16:19

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 21/06/2021 14:50

    Recebidos os autos

  • 21/06/2021 14:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/06/2021 14:50

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 21/06/2021 14:50

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2021

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0008391-42.2008.8.16.0001

Centro de Estudos Superiores Positivo Lt...

Cesar Leonardo Card. Ob. Scarpetta

Advogado: Paula Feliz Thoms

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 28/10/2024 17:26

Exibir Processo

Processo nº 0002758-25.2021.8.16.0153

Jorgiany Pires Padilha

Yago Ribeiro Silva-ME

Advogado: Felipe Lourenco Mendes

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 22/07/2021 17:34

Exibir Processo

Processo nº 0007243-69.2021.8.16.0185

Municipio de Curitiba/Pr

Jorge Tatsuo Sugiura

Advogado: Ana Beatriz Balan Villela

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 16/12/2024 17:30

Exibir Processo

Processo nº 0018242-94.2021.8.16.0019

Ministerio Publico do Estado do Parana

Evelyn Raylane Lesniak

Advogado: Paulo Antonio Lechkiv

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 20/07/2021 12:38

Exibir Processo

Processo nº 0003348-95.2016.8.16.0017

Cidade Verde Transporte Rodoviario LTDA

Elizete Correia Silva

Advogado: Moacyr Correa Neto

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 09/12/2020 09:01

Exibir Processo