TJPR - 0014941-82.2020.8.16.0017

1ª instância - Maringa - 3ª Vara Civel e Empresarial Regional

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Polo Ativo

Partes

LUCIA FRANCISCA OLIVEIRA

CPF *48.***.*84-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO CETELEM S.A.

CNPJ: 00.558.456/0001-71

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/09/2022 11:46

    Arquivado Definitivamente

  • 30/08/2022 16:31

    Recebidos os autos

  • 30/08/2022 16:31

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 24/08/2022 17:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/06/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.

  • 08/06/2022 16:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2022 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2022 17:51

    Juntada de Certidão

  • 10/03/2022 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.

  • 14/02/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2022 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2022 12:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/12/2021 11:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2021 08:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.

  • 22/11/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2021 16:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/11/2021 12:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/10/2021

  • 11/11/2021 12:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.

  • 13/10/2021 10:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/09/2021 01:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 01:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2021 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2021 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2021 15:05

    Homologada a Transação

  • 09/09/2021 11:36

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 08/09/2021 15:32

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 08/09/2021 15:32

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2021 07:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/08/2021 12:50

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 20/08/2021 01:42

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.

  • 20/08/2021 01:41

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.

  • 19/08/2021 15:22

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/08/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 17:02

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 06/08/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2021 15:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2021 12:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 12:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida Pedro Taques, 294 - 1º andar - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014941-82.2020.8.16.0017 1.

    Vistos em saneador.  2.

    Trata-se de “ação declaratória de nulidade de desconto em folha de pagamento/ausência do efetivo proveito c/c repetição de indébito e danos morais”, movida por Lucia Francisca de Oliveira em face do Banco Cetelem. 3.

    A parte autora requereu a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). 4.

    Declaro relação de consumo, pois se discutem questões relativas à relação fornecimento e comércio de serviço, tal qual cotejado pelo art. 2º e 3º do CDC, bem porque é pacífico o entendimento de que o CDC é aplicável também as instituições financeiras, conforme entendimento da súmula 279 do STJ.  5.

    O banco réu, alega em sede de contestação, alega em prejudicial ao mérito a prescrição dos danos morais, alegando que a contratação é o marco inicial para o computo da prescrição de danos morais, conforme o art. 206, § 3º, V, do CC.

    Não há prescrição.

    Ao que se vislumbra dos documentos juntados na inicial (mov. 1.7) os contratos 51-825280382/17 e 51-819024598/16 encontram-se ativos até 07/2023 e 06/2022, respectivamente.

    Deste modo, não há prescrição dos danos morais, visto que o evento danoso ainda continua.

    Ainda, cabe pontuar que o prazo prescricional para relações de consumo é quinquenal, conforme jurisprudência do E.

    Superior Tribunal de Justiça:    “AGRAVO REGIMENTAL.

    PROCESSO CIVIL.

    CONSUMIDOR.

    RECURSO ESPECIAL.

    ART. 27 DO CDC.

    PRESCRIÇÃO.

    TERMO A QUO.

    PRINCÍPIO DA ACTIO NATA.

    CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ATO DANOSO.

    LAUDO TÉCNICO ATESTANDO O ATO ILÍCITO.

    AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. "O curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências, conforme o princípio da actio nata" (REsp 1257387/RS, Rel.

    Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2013, DJe 17/09/2013) 2.

    A prescrição do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor é de 5 (cinco) anos, começando a fluir com a data da ciência inequívoca do ato danoso, que no caso ocorreu com a elaboração de laudo técnico atestando a ocorrência de cobrança de encargos abusivos.

    Precedentes. 3.

    Agravo regimental não provido”. (AgRg no REsp 1324764/PB, Rel.

    Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/10/2015, DJe 20/10/2015).

    Por fim, observa-se que a o extrato do empréstimo consignado da autora foi gerado em 22/05/2020, não transcorrido, por óbvio, o prazo prescricional de 5 anos.  6.

    Ao depois, segundo o art. 6º, inc.

    VIII, do CDC, inverto o ônus da prova para facilitação da defesa do consumidor em juízo, diante da verossimilhança das alegações e hipossuficiência técnica da parte autora  7.

    Tendo em vista os termos e limites da lide, bem como os documentos exibidos, a controvérsia se resolve apenas com prova documental, em parte conhecida.  7.1.

    Deste modo, oficie-se ao banco indicado nos TED’S juntados em contestação, para que a instituição apresente extrato comprobatório da entrada do dinheiro na conta da parte autora.  8.

    A seguir, intimem-se as partes ao contraditório em 10 dias.  9.

    Depois, proceda-se conclusão para julgamento antecipado do mérito da lide, posto que desnecessária a realização de outra prova, notadamente oral ou pericial.  Dilig. necessárias.

    Intimem-se.   Maringá, data da assinatura eletrônica.

    JULIANO ALBINO MANICA Juiz de Direito or

  • 28/07/2021 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 15:20

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 28/07/2021 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 12:13

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 21/07/2021 17:06

    Conclusos para decisão

  • 21/07/2021 17:06

    Juntada de Certidão

  • 27/06/2021 17:33

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 04/06/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 18:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 12:38

    Juntada de Petição de contestação

  • 09/04/2021 14:51

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 07/04/2021 19:47

    Juntada de Certidão

  • 30/03/2021 13:57

    Juntada de Certidão

  • 30/03/2021 11:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/12/2020 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.

  • 17/11/2020 16:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2020 11:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/11/2020 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2020 10:55

    Juntada de Certidão

  • 05/11/2020 10:53

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 04/11/2020 15:29

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/11/2020 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2020 13:18

    Recebidos os autos DO CEJUSC

  • 04/11/2020 13:17

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 02/11/2020 13:29

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 14/10/2020 12:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/09/2020 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2020 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2020 12:00

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 16/07/2020 13:33

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 14/07/2020 11:31

    Juntada de Certidão

  • 14/07/2020 10:31

    Recebidos os autos

  • 14/07/2020 10:31

    Distribuído por sorteio

  • 12/07/2020 20:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/07/2020 20:29

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2020

Ultima Atualização
01/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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