TJPR - 0000416-13.2021.8.16.0130

1ª instância - Paranavai - 2ª Vara Criminal

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOAO VITOR BORGES DO NASCIMENTO

CPF *11.***.*39-99

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/03/2024 17:28

    Arquivado Definitivamente

  • 11/03/2024 17:19

    Recebidos os autos

  • 11/03/2024 17:19

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 08/03/2024 15:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/03/2024 15:26

    Juntada de Certidão

  • 08/03/2024 15:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2024 15:26

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 08/03/2024 15:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/03/2024

  • 08/03/2024 15:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/03/2024

  • 08/03/2024 15:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/11/2023

  • 08/03/2024 15:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/11/2023

  • 08/03/2024 15:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/10/2023

  • 22/11/2023 14:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2023 14:19

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 13/11/2023 18:00

    Juntada de Certidão

  • 13/11/2023 17:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/10/2023 08:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2023 08:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/10/2023 08:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2023 08:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2023 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2023 15:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2023 11:31

    Recebidos os autos

  • 25/10/2023 11:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2023 16:39

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 23/10/2023 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2023 16:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/10/2023 16:53

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 23/10/2023 13:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/10/2023 10:38

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/10/2023 11:56

    Recebidos os autos

  • 22/10/2023 11:56

    Juntada de CIÊNCIA

  • 22/10/2023 11:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2023 14:26

    Expedição de Carta precatória

  • 19/10/2023 16:32

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2023 07:32

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2023 17:58

    Expedição de Mandado

  • 17/10/2023 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2023 17:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/10/2023 17:15

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 16/10/2023 14:00

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 16/10/2023 13:42

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 07/10/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2023 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2023 17:09

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 26/09/2023 15:58

    Recebidos os autos

  • 26/09/2023 15:58

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 23/09/2023 00:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2023 07:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2023 17:56

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 12/09/2023 17:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/09/2023 17:54

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 11/09/2023 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2023 18:10

    Juntada de Certidão

  • 14/08/2023 09:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2023 13:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2023 17:41

    Recebidos os autos

  • 02/08/2023 17:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2023 07:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2023 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2023 15:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/08/2023 15:09

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 01/08/2023 13:37

    Expedição de Carta precatória

  • 01/08/2023 12:28

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/08/2023 11:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 31/07/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2023 17:38

    Recebidos os autos

  • 24/07/2023 17:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2023 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2023 16:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/07/2023 14:35

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/07/2023 10:38

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2023 08:14

    Recebidos os autos

  • 19/07/2023 08:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/07/2023 08:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2023 18:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/07/2023 18:47

    Juntada de Certidão

  • 13/07/2023 18:46

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/07/2023 18:11

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/07/2023 14:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2023 14:31

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/07/2023 07:54

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2023 07:54

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2023 07:54

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2023 18:46

    Expedição de Mandado

  • 05/07/2023 18:39

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA MILITAR

  • 05/07/2023 18:38

    Expedição de Mandado

  • 05/07/2023 18:36

    Expedição de Mandado

  • 29/06/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO VITOR BORGES DO NASCIMENTO

  • 24/06/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2022 16:18

    Recebidos os autos

  • 14/06/2022 16:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2022 18:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/06/2022 18:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2022 18:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2022 18:29

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 13/06/2022 18:28

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA

  • 05/02/2022 12:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2022 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2022 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2022 14:17

    Recebidos os autos

  • 25/01/2022 14:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2022 16:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/01/2022 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2022 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2022 16:48

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 24/01/2022 15:56

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 24/01/2022 01:04

    Conclusos para decisão

  • 21/01/2022 16:12

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 27/12/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2021 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 16:21

    Juntada de Certidão

  • 03/12/2021 12:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2021 14:24

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/11/2021 11:55

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2021 22:34

    Expedição de Mandado

  • 21/09/2021 14:25

    Expedição de Certidão GERAL

  • 15/09/2021 14:57

    Recebidos os autos

  • 15/09/2021 14:57

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 11/09/2021 19:21

    Recebidos os autos

  • 11/09/2021 19:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 18:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/09/2021 18:27

    Juntada de Certidão

  • 10/09/2021 18:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/09/2021 18:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 18:24

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 10/09/2021 18:24

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 10/09/2021 16:11

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 10/09/2021 01:05

    Conclusos para decisão

  • 02/09/2021 13:57

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 02/09/2021 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2021 13:53

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 02/09/2021 13:53

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 02/09/2021 13:48

    Alterado o assunto processual

  • 02/09/2021 13:47

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2021 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2021 13:44

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2021 12:44

    Recebidos os autos

  • 02/09/2021 12:44

    Juntada de DENÚNCIA

  • 11/03/2021 14:11

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 04/03/2021 15:17

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 03/03/2021 11:18

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 22/02/2021 16:40

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 09/02/2021 10:00

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 05/02/2021 00:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2021 15:22

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 01/02/2021 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2021 16:41

    Recebidos os autos

  • 28/01/2021 16:41

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 25/01/2021 12:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/01/2021 12:12

    Juntada de Certidão

  • 25/01/2021 12:11

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 25/01/2021 11:03

    Recebidos os autos

  • 25/01/2021 11:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/01/2021 11:03

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 25/01/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Edifício do Fórum - Jardim América - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: (44)3421-2500 Autos nº. 0000416-13.2021.8.16.0130 1.

    A Autoridade Policial em exercício nesta Comarca informou a este Juízo a prisão em flagrante de JOÃO VITOR BORGES DO NASCIMENTO, efetuada na data de 24 de janeiro de 2021, nesta cidade e Comarca de Umuarama/PR.

    Colhe-se do auto de prisão em flagrante que o conduzido cometeu, em tese, os crimes descritos no artigo 155 do Código Penal e 244 do ECA.

    Observa-se dos autos que o autuado foi detido em estado de flagrância.

    Foram ouvidos no auto de prisão em flagrante, na sequência legal, os condutores, as testemunhas e o conduzido.

    Constam do auto as advertências legais quanto aos direitos constitucionais do flagrado.

    Após, vieram os autos conclusos. É o relato do essencial.

    Decido. 2.

    A prisão foi efetuada nos termos do inciso II, do artigo 302 do Código de Processo Penal.

    Foi dada voz de prisão ao conduzido, bem como foi lavrada a respectiva nota de culpa no prazo legal.

    Não há vícios formais ou materiais que venham a macular a peça, razão pela qual HOMOLOGO a prisão em flagrante. 3.

    Do cabimento da decretação da prisão preventiva No tocante à prisão preventiva em si, faz-se necessária a demonstração efetiva de seus pressupostos (prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria), aliados à presença de um dos requisitos enumerados que justifiquem a medida, quais sejam: a) garantia da ordem pública; b) garantia da ordem econômica; c) conveniência da instrução criminal; e d) garantia de aplicação da lei penal.

    Além dos pressupostos e requisitos acima enumerados, devem ser observadas as condições obrigatórias para a decretação da prisão preventiva, sendo elas: a) prática de crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; b) prévia condenação do autuado por crime doloso em sentença transitada em julgado que caracterize reincidência, caso a pena máxima do crime doloso e punido com pena privativa de liberdade que lhe é imputado seja inferior a quatro anos; c) garantia de execução de medida protetiva de urgência no caso de crime que envolva violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente, idoso ou pessoa enferma; ou d) existência de dúvida acerca da identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la.

    Ainda, ante o caráter subsidiário da prisão preventiva, enunciado de forma expressa no § 6.º, do art. 282, do Código de Processo Penal, sua decretação somente ser fará possível nas hipóteses em que não for cabível a aplicação, isolada ou cumulativa, de alguma das outras medidas cautelares enumeradas naquele diploma legal.

    A aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, por sua vez, deve considerar: a) a necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; e b) a adequação da medida à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado ou acusado.

    No caso dos autos, não se encontram presentes os requisitos pertinentes à decretação da prisão preventiva, fazendo-se suficiente a aplicação de medida cautelar diversa.

    Isso porque se trata de autuado tecnicamente primário, que possui endereço fixo nesta cidade e Comarca de Paranavaí e alega exercer trabalho lícito.

    Não bastasse, não se extrai dos fatos gravidade em concreto apta a determinar a necessidade da medida extrema, uma vez que não restaram esclarecidas as circunstâncias em que supostamente levado a efeito o furto.

    No mesmo sentido, não restaram comprovadas eventuais lesões decorrentes das agressões que a vítima alega ter sofrido, ou do dano patrimonial sustentado.

    Como cediço, ante as alterações trazidas pela Lei 12.403/12, a prisão passou a ser medida excepcional, ultima ratio em relação às demais medidas cautelares cabíveis durante o processo penal, ou seja, a medida extrema.

    Deverá, também, guardar proporção com a pena final a ser fixada, ou seja, não poderá configurar restrição maior do que aquela a que estaria sujeito o agente ao final do processo. 4.

    A par do exposto, concedo ao indiciado JOÃO VITOR BORGES DO NASCIMENTO a liberdade provisória acompanhada das seguintes medidas cautelares diversas da prisão, com base no artigo 310, inciso III, do Código de Processo Penal: a) proibição de manter contato com a vítima, diretamente ou por qualquer meio de comunicação, devendo observar a distância mínima de 100 (cem) metros; b) comparecimento mensal em Juízo, para informar e justificar suas atividades. 4.2.

    Expeça-se imediatamente alvará de soltura em favor do acusado e termo de compromisso, se por outro motivo não deva permanecer preso. 5.

    Intimações e dil.

    Nec.   Paranavaí, 24 de janeiro de 2021.   Marcelo Torres Liberati Magistrado

  • 24/01/2021 19:09

    Recebidos os autos

  • 24/01/2021 19:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2021 18:52

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2021 17:33

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 24/01/2021 16:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/01/2021 14:22

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 24/01/2021 13:54

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2021 13:10

    Recebidos os autos

  • 24/01/2021 13:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/01/2021 13:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2021 08:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/01/2021 08:44

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 24/01/2021 02:44

    Recebidos os autos

  • 24/01/2021 02:44

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 24/01/2021 02:44

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2021

Ultima Atualização
11/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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