TJPR - 0006410-11.2021.8.16.0069
1ª instância - Cianorte - Vara Criminal
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/02/2025 17:56
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS
-
22/10/2024 19:06
Ato ordinatório praticado
-
06/09/2024 15:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/02/2024 13:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/02/2024 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/02/2024 16:07
Recebidos os autos
-
19/02/2024 16:07
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/02/2024 15:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/02/2024 15:19
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
29/09/2023 16:36
DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
-
22/08/2023 01:05
Conclusos para decisão
-
21/08/2023 10:48
Recebidos os autos
-
21/08/2023 10:48
Juntada de CIÊNCIA
-
15/08/2023 00:17
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/08/2023 14:11
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
03/08/2023 00:49
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
02/06/2023 15:25
PROCESSO SUSPENSO
-
02/06/2023 15:25
Juntada de Certidão
-
28/04/2023 15:38
Recebidos os autos
-
28/04/2023 15:38
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
22/04/2023 00:18
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/04/2023 15:42
EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN
-
11/04/2023 13:48
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
11/04/2023 13:48
Juntada de Certidão
-
11/04/2023 13:45
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/03/2023 16:05
MANDADO DEVOLVIDO
-
23/03/2023 17:16
Ato ordinatório praticado
-
23/03/2023 17:16
Expedição de Mandado
-
22/03/2023 11:44
Recebidos os autos
-
22/03/2023 11:44
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
18/03/2023 00:17
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/03/2023 16:17
Juntada de Certidão
-
07/03/2023 13:34
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
07/03/2023 13:33
Cancelada a movimentação processual
-
07/03/2023 12:37
Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN
-
25/01/2023 17:22
Juntada de Certidão FUPEN
-
20/07/2022 11:47
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
19/07/2022 19:25
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)
-
15/07/2022 15:10
Ato ordinatório praticado
-
13/07/2022 17:52
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA
-
13/07/2022 17:52
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA
-
13/07/2022 13:03
Recebidos os autos
-
13/07/2022 13:03
Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
-
13/07/2022 12:58
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/07/2022 09:21
Recebidos os autos
-
13/07/2022 09:21
Juntada de Certidão
-
12/07/2022 18:24
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
12/07/2022 18:23
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
12/07/2022 18:23
Juntada de Certidão
-
12/07/2022 18:15
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO
-
12/07/2022 18:10
Juntada de Certidão
-
12/07/2022 18:09
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/07/2022 18:09
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
12/07/2022 18:04
TRANSITADO EM JULGADO EM 28/06/2022
-
12/07/2022 18:04
TRANSITADO EM JULGADO EM 28/06/2022
-
12/07/2022 18:04
TRANSITADO EM JULGADO EM 28/06/2022
-
12/07/2022 17:53
Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
-
28/06/2022 21:55
Recebidos os autos
-
28/06/2022 21:55
TRANSITADO EM JULGADO EM 28/06/2022
-
28/06/2022 21:55
Baixa Definitiva
-
28/06/2022 21:55
Juntada de Certidão
-
15/06/2022 14:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/06/2022 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/06/2022 12:35
Recebidos os autos
-
02/06/2022 12:35
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/05/2022 20:18
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
31/05/2022 16:35
EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO
-
31/05/2022 14:02
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
31/05/2022 14:02
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
31/05/2022 14:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/05/2022 17:45
Juntada de ACÓRDÃO
-
28/05/2022 13:03
CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO OU DENEGAÇÃO
-
30/04/2022 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/04/2022 15:30
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/04/2022 13:04
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
19/04/2022 13:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/04/2022 13:04
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/05/2022 00:00 ATÉ 27/05/2022 23:59
-
18/04/2022 20:59
Pedido de inclusão em pauta
-
18/04/2022 20:59
Proferido despacho de mero expediente
-
18/04/2022 17:50
CONCLUSOS PARA REVISÃO
-
18/04/2022 17:50
Proferido despacho de mero expediente
-
12/04/2022 09:17
Recebidos os autos
-
12/04/2022 09:17
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
12/04/2022 00:11
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/04/2022 16:52
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
01/04/2022 20:20
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
01/04/2022 11:30
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
28/03/2022 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/03/2022 16:16
Juntada de Certidão
-
22/03/2022 16:45
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
22/03/2022 15:55
Recebidos os autos
-
22/03/2022 15:55
Juntada de PARECER
-
22/03/2022 13:49
Ato ordinatório praticado
-
21/03/2022 15:52
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/03/2022 17:26
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
17/03/2022 17:12
Proferido despacho de mero expediente
-
17/03/2022 17:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/03/2022 15:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/03/2022 15:01
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
17/03/2022 15:01
Conclusos para despacho INICIAL
-
17/03/2022 15:01
Recebidos os autos
-
17/03/2022 15:01
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
17/03/2022 15:01
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
-
17/03/2022 14:33
Recebido pelo Distribuidor
-
17/03/2022 14:24
Ato ordinatório praticado
-
17/03/2022 14:24
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
17/03/2022 14:04
Recebidos os autos
-
17/03/2022 14:04
Juntada de CONTRARRAZÕES
-
13/03/2022 00:15
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/03/2022 13:57
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
11/03/2022 13:55
Juntada de INFORMAÇÃO
-
03/03/2022 15:52
Ato ordinatório praticado
-
03/03/2022 15:52
Ato ordinatório praticado
-
03/03/2022 13:47
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA
-
03/03/2022 13:07
TRANSITADO EM JULGADO EM 02/03/2022
-
02/03/2022 17:06
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
02/03/2022 17:00
RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO
-
02/03/2022 14:21
Conclusos para decisão
-
02/03/2022 14:20
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/02/2022 09:18
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
25/02/2022 13:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/02/2022 10:38
MANDADO DEVOLVIDO
-
21/02/2022 16:32
Ato ordinatório praticado
-
21/02/2022 16:22
Recebidos os autos
-
21/02/2022 16:22
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/02/2022 16:17
Expedição de Mandado
-
21/02/2022 16:15
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
21/02/2022 16:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/02/2022 16:03
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
-
01/02/2022 01:05
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
31/01/2022 16:19
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
27/01/2022 20:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/01/2022 20:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/01/2022 09:34
Recebidos os autos
-
27/01/2022 09:34
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/01/2022 18:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/01/2022 18:31
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
26/01/2022 18:19
INDEFERIDO O PEDIDO
-
21/01/2022 01:04
Conclusos para decisão
-
20/01/2022 18:08
Juntada de Certidão
-
20/01/2022 13:10
Juntada de Certidão
-
19/01/2022 08:43
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
19/01/2022 08:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/01/2022 15:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/01/2022 00:52
DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL
-
12/01/2022 16:18
Recebidos os autos
-
12/01/2022 16:18
Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
-
10/01/2022 16:22
Arquivado Definitivamente
-
10/01/2022 16:22
TRANSITADO EM JULGADO EM 10/01/2022
-
10/01/2022 16:22
Juntada de Certidão
-
24/12/2021 01:05
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/12/2021 17:49
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
13/12/2021 17:47
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA
-
13/12/2021 17:46
Juntada de Certidão
-
08/12/2021 09:42
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
07/12/2021 15:25
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
07/12/2021 15:19
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
-
04/11/2021 08:52
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/10/2021 01:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/10/2021 16:04
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
19/10/2021 17:35
Recebidos os autos
-
19/10/2021 17:35
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/10/2021 17:27
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
19/10/2021 17:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/10/2021 17:00
Decisão Interlocutória de Mérito
-
18/10/2021 12:46
Conclusos para decisão
-
18/10/2021 12:46
Juntada de Certidão
-
29/09/2021 21:36
Juntada de LAUDO
-
09/09/2021 18:34
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/09/2021 15:14
MANDADO DEVOLVIDO
-
03/09/2021 14:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/09/2021 14:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/09/2021 10:06
MANDADO DEVOLVIDO
-
02/09/2021 09:54
MANDADO DEVOLVIDO
-
01/09/2021 15:16
Recebidos os autos
-
01/09/2021 15:16
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
01/09/2021 11:30
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/08/2021 19:45
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
30/08/2021 19:44
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE LAUDO
-
30/08/2021 19:39
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
30/08/2021 15:38
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
30/08/2021 15:31
Ato ordinatório praticado
-
30/08/2021 15:31
Ato ordinatório praticado
-
30/08/2021 13:51
APENSADO AO PROCESSO 0008073-92.2021.8.16.0069
-
30/08/2021 12:56
Ato ordinatório praticado
-
30/08/2021 12:43
Recebidos os autos
-
30/08/2021 12:43
Juntada de Certidão
-
30/08/2021 10:00
Recebidos os autos
-
30/08/2021 10:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/08/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE VARA CRIMINAL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Centro - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0500 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006410-11.2021.8.16.0069 Processo: 0006410-11.2021.8.16.0069 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 12/07/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): AGNALDO FLAUSINO 01.
O Ministério Público ofereceu denúncia em face de AGNALDO FLAUSINO nas disposições do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 (mov. 58.1).
Devidamente notificado (mov. 75.1), o acusado apresentou defesa prévia por meio de procurador judicial (mov. 29.1) reservando-se no direito de analisar o mérito por ocasião da apresentação das alegações finais.
Ainda, arrolou testemunhas (mov. 91.1).
Brevemente relatados, DECIDO. 02.
Em se tratando de recebimento de denúncia pelo crime de tráfico ilícito de drogas, necessária a presença dos requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal e ausência das disposições elencadas no artigo 395, ambos do CPP, in verbis: “Art. 41.
A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.” “Art. 395.
A denúncia ou queixa será rejeitada quando: I - for manifestamente inepta; II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou III - faltar justa causa para o exercício da ação penal.
Parágrafo único. (Revogado). “ Constato que a denúncia preenche os requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal, uma vez que expõe o fato criminoso com todas as circunstâncias, demonstrando indícios suficientes de autoria e prova da materialidade, apresenta a qualificação completa do denunciado, a classificação do crime e rol de testemunhas.
A inicial encontra-se apta, visto ser a peça inaugural de clareza suficiente para que o denunciado possa se defender e exercer o contraditório e a ampla defesa em relação à imputação.
Não se verifica, portanto, a ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 395 do CPP, não havendo causa que justifique a rejeição da denúncia.
Ressalta-se que, aplicando-se o artigo 397 do CPP ao procedimento da Lei Antitóxicos, observo que não há ocorrência de nenhuma das hipóteses de absolvição sumária no presente feito, vez que não há qualquer causa excludente da ilicitude do fato, bem como não há causa excludente de culpabilidade, eis que o acusado, quando da prática do fato era imputável e, ainda, o fato constitui crime, não havendo que se falar em extinção da punibilidade do agente.
No presente caso não há dúvidas quanto ao cometimento do delito narrado na exordial acusatória, eis que houve prisão em flagrante.
Outrossim, há indícios suficientes da autoria e da materialidade, conforme se verifica nos depoimentos dos policiais, no auto de exibição e apreensão, no auto de constatação provisória de droga, boletim de ocorrência e demais peças encartadas nos presentes autos.
Há elementos suficientes ao recebimento da denúncia oferecida em desfavor do acusado pelo delito previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 (mov. 58.1).
Desta forma, não há, por ora, que se falar em rejeição da denúncia, desclassificação do delito para o crime de uso de entorpecentes, nem mesmo absolvição sumária ou por falta de provas.
Isto posto, recebo a denúncia de mov. 58.1. 03.
Cite-se o réu, pessoalmente, nos termos do artigo 56 da Lei nº 11.343/06. 04.
Designo o dia 06/12/2021, às 15:15 para realização da audiência de instrução e julgamento na modalidade virtual, ocasião em que serão inquiridas as testemunhas arroladas pelas partes e o réu interrogado. 05.
Intimem-se e/ou requisitem-se as testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, exceto as que comparecerão independentemente de intimação, assim como o réu, o defensor judicial e o Ministério Público. 06.
Comunique-se o recebimento da denúncia ao Cartório Distribuidor e ao Instituto de Identificação, conforme disposição do artigo 602, inciso III e artigo 603, ambos do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 07.
Diligências necessárias.
Cianorte, data eletrônica. FLÁVIA BRAGA DE CASTRO ALVES Juíza de Direito -
29/08/2021 13:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/08/2021 13:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/08/2021 13:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/08/2021 14:16
Expedição de Mandado
-
28/08/2021 14:16
Expedição de Mandado
-
28/08/2021 14:09
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA
-
28/08/2021 14:07
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA
-
28/08/2021 14:04
Expedição de Mandado
-
28/08/2021 14:03
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
28/08/2021 14:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/08/2021 14:01
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
28/08/2021 13:59
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
28/08/2021 13:59
Juntada de Certidão
-
28/08/2021 13:58
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/08/2021 13:58
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
28/08/2021 13:58
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
27/08/2021 10:28
Recebidos os autos
-
27/08/2021 10:28
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
27/08/2021 09:31
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
27/08/2021 09:10
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/08/2021 10:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/08/2021 01:02
Conclusos para decisão
-
25/08/2021 17:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/08/2021 17:07
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
25/08/2021 17:07
Ato ordinatório praticado
-
25/08/2021 17:06
Ato ordinatório praticado
-
25/08/2021 17:05
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/08/2021 14:29
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
-
24/08/2021 16:56
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
20/08/2021 13:27
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
20/08/2021 09:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/08/2021 09:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/08/2021 09:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/08/2021 08:40
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
20/08/2021 00:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/08/2021 15:25
Recebidos os autos
-
19/08/2021 15:25
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/08/2021 13:20
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
17/08/2021 13:20
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
17/08/2021 13:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/08/2021 18:09
Juntada de ACÓRDÃO
-
16/08/2021 13:40
DENEGADO O HABEAS CORPUS
-
15/08/2021 01:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/08/2021 12:54
Recebidos os autos
-
13/08/2021 12:54
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
13/08/2021 09:09
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/08/2021 18:52
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
10/08/2021 10:53
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
10/08/2021 06:07
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/08/2021 12:55
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
09/08/2021 12:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/08/2021 12:55
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 09/08/2021 00:00 ATÉ 13/08/2021 23:59
-
09/08/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE VARA CRIMINAL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Centro - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0500 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006410-11.2021.8.16.0069 Processo: 0006410-11.2021.8.16.0069 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 12/07/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): AGNALDO FLAUSINO 01.
Trata-se de comunicação da Polícia Científica do Paraná informando que não foram localizados registros de exame e/ou laudo referente aos presentes autos.
Requereu o encaminhamento ao Protocolo da Polícia Científica de cópia do recibo de entrega do material, onde consta o carimbo da Polícia Científica com a data e o nome/assinatura do funcionário que efetuou o seu recebimento, e, ainda, o encaminhado novamente do ofício de reiteração juntamente com o ofício requisitante com o carimbo de recebido (mov. 77.1). 02.
Defiro o requerido.
Oficie-se a i. autoridade policial, nos termos requeridos e, após, ao Diretor do Instituto de Criminalística. 03.
Diligências necessárias.
Cianorte, data eletrônica. FLÁVIA BRAGA DE CASTRO ALVES Juíza de Direito -
07/08/2021 19:35
Pedido de inclusão em pauta
-
07/08/2021 19:35
Proferido despacho de mero expediente
-
06/08/2021 18:43
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA
-
06/08/2021 15:09
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
06/08/2021 10:04
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
06/08/2021 08:36
OUTRAS DECISÕES
-
06/08/2021 00:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/08/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE VARA CRIMINAL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Centro - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0500 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006410-11.2021.8.16.0069 Processo: 0006410-11.2021.8.16.0069 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 12/07/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): AGNALDO FLAUSINO 1.
Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público em desfavor de AGNALDO FLAUSINO, como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006. 2.
Seguindo o rito processual estabelecido pela Lei de Tóxicos (Lei nº 11.343/2006), notifique-se o denunciado AGNALDO FLAUSINO, para apresentar defesa prévia no prazo de 10 (dez) dias, esclarecendo-lhe todas as faculdades dispostas no artigo 55, parágrafo 1º, da Lei n.º 11.343/06. 3.
Esclareça-se, ainda, que a não apresentação de resposta por defensor constituído, será nomeado um para apresenta-la. 4.
Decorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos. 5.
Apresentada a defesa, venham-me os autos conclusos para os fins do art. 55, parágrafo 4º, da Lei n.º 11.343/06. 6.
Certifique-se os antecedentes criminais dos denunciados junto ao Sistema Oráculo e ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná e do Brasil, bem como ao Núcleo de Identificação NID/SETC/SR/DRF/PR (Superintendência Regional do Departamento da Polícia Federal do Paraná). 7.
Solicite-se o laudo toxicológico definitivo, com urgência. 8.
Certifique-se a existência de execução de pena em face do denunciado, juntando-se cópia da denúncia oferecida nos presentes autos. 9.
Oficie-se à Autoridade Policial, conforme requerido pelo órgão ministerial no item 7 de cota de mov. 58.1.
Diligências necessárias.
Cianorte, data eletrônica. FLÁVIA BRAGA DE CASTRO ALVES Juíza de Direito -
05/08/2021 01:00
Conclusos para decisão
-
04/08/2021 22:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/08/2021 22:38
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/08/2021 22:37
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/08/2021 16:47
MANDADO DEVOLVIDO
-
02/08/2021 11:32
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
-
30/07/2021 18:41
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA
-
30/07/2021 16:05
Ato ordinatório praticado
-
30/07/2021 16:04
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
30/07/2021 15:49
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE LAUDO DE DROGAS E RESIDUOGRÁFICO
-
30/07/2021 15:25
EXPEDIÇÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS JUSTIÇA FEDERAL
-
30/07/2021 15:21
Ato ordinatório praticado
-
30/07/2021 15:21
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
30/07/2021 15:20
Expedição de Mandado
-
30/07/2021 00:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/07/2021 13:49
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
29/07/2021 07:29
Recebidos os autos
-
29/07/2021 07:29
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
29/07/2021 07:28
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/07/2021 11:08
OUTRAS DECISÕES
-
27/07/2021 17:05
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
27/07/2021 16:53
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
27/07/2021 13:22
Conclusos para decisão
-
27/07/2021 13:22
Ato ordinatório praticado
-
27/07/2021 13:21
Ato ordinatório praticado
-
27/07/2021 13:20
Ato ordinatório praticado
-
27/07/2021 13:20
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS
-
27/07/2021 11:11
Recebidos os autos
-
27/07/2021 11:11
Juntada de DENÚNCIA
-
26/07/2021 13:32
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
26/07/2021 13:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/07/2021 00:55
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/07/2021 13:33
Não Concedida a Medida Liminar
-
21/07/2021 20:07
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/07/2021 11:57
Ato ordinatório praticado
-
20/07/2021 17:47
Ato ordinatório praticado
-
20/07/2021 14:53
MANDADO DEVOLVIDO
-
19/07/2021 15:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/07/2021 13:07
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
19/07/2021 13:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/07/2021 13:07
Conclusos para despacho INICIAL
-
19/07/2021 13:07
Recebidos os autos
-
19/07/2021 13:07
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
19/07/2021 13:07
Distribuído por sorteio
-
19/07/2021 09:55
Ato ordinatório praticado
-
19/07/2021 09:55
Recebido pelo Distribuidor
-
17/07/2021 09:08
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
16/07/2021 19:45
APENSADO AO PROCESSO 0006595-49.2021.8.16.0069
-
16/07/2021 19:45
Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
-
15/07/2021 20:17
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/07/2021 19:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/07/2021 18:29
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA
-
15/07/2021 18:29
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
15/07/2021 16:02
Recebidos os autos
-
15/07/2021 16:02
Juntada de Certidão
-
15/07/2021 15:59
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
15/07/2021 15:59
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
15/07/2021 15:58
Alterado o assunto processual
-
15/07/2021 15:58
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL
-
15/07/2021 15:58
Juntada de Certidão
-
15/07/2021 15:54
Recebidos os autos
-
15/07/2021 15:54
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/07/2021 15:46
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2021 15:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/07/2021 15:46
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
15/07/2021 15:33
Expedição de Mandado
-
15/07/2021 15:17
OUTRAS DECISÕES
-
15/07/2021 00:29
DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL
-
14/07/2021 23:55
APENSADO AO PROCESSO 0006480-28.2021.8.16.0069
-
14/07/2021 23:55
Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
-
14/07/2021 21:25
Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
-
14/07/2021 10:21
Ato ordinatório praticado
-
14/07/2021 01:01
Conclusos para decisão
-
13/07/2021 17:49
Juntada de Certidão
-
13/07/2021 16:08
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
13/07/2021 15:38
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
13/07/2021 15:36
Recebidos os autos
-
13/07/2021 15:36
REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
-
13/07/2021 15:31
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
13/07/2021 15:08
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
13/07/2021 14:17
Recebidos os autos
-
13/07/2021 14:17
Juntada de CIÊNCIA
-
13/07/2021 14:16
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/07/2021 14:12
Expedição de Mandado DE PRISÃO
-
13/07/2021 13:29
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
13/07/2021 13:29
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA
-
13/07/2021 13:02
CONVERTIDA A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA
-
13/07/2021 10:34
Recebidos os autos
-
13/07/2021 10:34
Juntada de PARECER
-
13/07/2021 10:34
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/07/2021 09:03
Conclusos para decisão
-
13/07/2021 09:02
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
13/07/2021 09:02
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
13/07/2021 00:39
Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL
-
13/07/2021 00:36
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
13/07/2021 00:36
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
13/07/2021 00:36
Recebidos os autos
-
13/07/2021 00:36
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
13/07/2021 00:36
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/07/2021
Ultima Atualização
30/08/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0006277-54.2021.8.16.0170
Alexia de Araujo Ramires
Seguradora Lider do Consorcio do Seguro ...
Advogado: Vanessa Mara Sartoretto Bueno
1ª instância - TJPE
Ajuizamento: 23/06/2021 08:25
Processo nº 0001500-79.2015.8.16.0188
Thallyta Karoline Maia Piovezan
Maria Silva Piovesan
Advogado: Cristiane Colodi Siqueira
1ª instância - TJPE
Ajuizamento: 17/07/2020 14:17
Processo nº 0000847-71.2020.8.16.0101
Natalia Junqueira Kerges
Heliconia Cenografia de Eventos
Advogado: Thiago Augusto Franco
1ª instância - TJPE
Ajuizamento: 12/02/2020 15:02
Processo nº 0023155-04.2016.8.16.0017
Averama Alimentos S/A
P.a. Vinha Representacao LTDA-ME
Advogado: Paulo Afonso de Souza Sant Anna
Tribunal Superior - TJPE
Ajuizamento: 10/01/2020 11:00
Processo nº 0000490-58.1997.8.16.0017
Jose de Lima
Tonsic Transportes Escolares LTDA
Advogado: Sergio Costa
1ª instância - TJPE
Ajuizamento: 20/05/2015 17:29