TJPR - 0007018-77.2019.8.16.0069

1ª instância - Cianorte - Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOAO ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS

MOACIR MARTINS JUNIOR

CPF *06.***.*68-66

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/02/2024 08:30

    Recebidos os autos

  • 26/02/2024 08:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2024 18:07

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 23/02/2024 18:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/12/2023 00:46

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2023 20:49

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 30/11/2023 01:01

    Conclusos para decisão

  • 28/11/2023 15:50

    Recebidos os autos

  • 28/11/2023 15:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/11/2023 08:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2023 13:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/11/2023 13:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2023 11:46

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 28/04/2023 13:22

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 25/04/2023 11:40

    Recebidos os autos

  • 25/04/2023 11:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2023 14:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/04/2023 21:31

    OUTRAS DECISÕES

  • 16/02/2023 20:48

    Conclusos para decisão

  • 26/01/2023 08:40

    Recebidos os autos

  • 26/01/2023 08:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/01/2023 00:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/01/2023 16:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/01/2023 16:59

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/01/2023 16:59

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 17/12/2022 00:32

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2022 16:04

    PROCESSO SUSPENSO

  • 01/12/2022 16:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2022 16:00

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 09/09/2022 13:30

    Recebidos os autos

  • 09/09/2022 13:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2022 20:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/05/2022 15:50

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 22/03/2022 01:04

    Conclusos para decisão

  • 21/03/2022 15:10

    Recebidos os autos

  • 21/03/2022 15:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/03/2022 00:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2022 14:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/03/2022 14:28

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/03/2022 14:27

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/02/2022 15:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/11/2021 12:36

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/10/2021 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2021 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2021 10:02

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 30/07/2021 10:00

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 30/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE VARA CRIMINAL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Centro - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0500 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007018-77.2019.8.16.0069 Processo:   0007018-77.2019.8.16.0069 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Receptação Data da Infração:   16/06/2019 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   Rodrigo Gazoli Machado de Barros Réu(s):   JOAO ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS MOACIR MARTINS JUNIOR 1.

    Consoante artigo 394, do CPP (redação da Lei 11.719/08), aplica-se ao litígio o rito ordinário. 2.

    Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público em desfavor de JOÃO ANTÔNIO RODRIGUES DOS SANTOS e MOACIR MARTINS JÚNIOR, como incurso nas disposições do artigo 180, caput, do Código Penal. 3.

    Presentes os requisitos do artigo 41 e ausentes as hipóteses do artigo 395 (com a redação da Lei 11.719/08), ambos do CPP, recebo a denúncia oferecida em desfavor de JOÃO ANTÔNIO RODRIGUES DOS SANTOS e MOACIR MARTINS JÚNIOR, já devidamente qualificados. 4.

    Cite-se os réus, na forma do artigo 396, do CPP (redação da lei 11.719/08) para que ofereçam resposta escrita, em 10 (dez) dias, a contar da citação (e não da juntada do mandado aos autos), ocasião em que poderão arrolar testemunhas e requerer provas.

    Conste do mandado de citação que se não for apresentada resposta no prazo legal, ou se os acusados, citados, não constituir defensor, ser-lhe-á nomeado um para defende-los (artigo 396-A, §2°, do CPP). 5.

    Decorrido o prazo sem oferecimento da resposta e, considerando a remoção do i.

    Defensor Público bem como a inexistência de substituto na Comarca, nomeio a Doutora Erica Cristina Bernardo da Silva 35.687/PR para promover a defesa dos réus (artigo 396-A, §2°, do CPP).

    Intime-se o i. causídico para a aceitação do encargo. 6.

    Com o oferecimento da resposta, havendo tese de absolvição sumária, abra-se vista ao Ministério Público e, na sequência, venham conclusos para as providências e deliberações previstas nos artigos 397 e ss. do CPP. 7.

    No mais, comunique-se o recebimento da denúncia à Autoridade Policial, ao Cartório Distribuidor e ao Instituto de Identificação. 8.

    Certifiquem-se os antecedentes criminais dos réus junto ao Sistema Oráculo, incluindo as Varas de Execuções Penais do Estado do Paraná, e ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná, bem como ao Núcleo de Identificação NID/SETC/SR/DPF/PR (Superintendência Regional do Departamento da Polícia Federal do Paraná). 9.

    Por fim, certifique-se a escrivania se os acusados possuem execução de pena em trâmite, procedendo-se à juntada de cópia da denúncia aos autos.

    Diligências necessárias.

    Cianorte, data eletrônica   FLÁVIA BRAGA DE CASTRO ALVES Juíza de Direito

  • 29/07/2021 17:03

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 29/07/2021 17:02

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 29/07/2021 16:58

    EXPEDIÇÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS JUSTIÇA FEDERAL

  • 29/07/2021 16:57

    Expedição de Mandado

  • 29/07/2021 16:56

    Expedição de Mandado

  • 29/07/2021 16:55

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2021 16:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 16:55

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 29/07/2021 16:55

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2021 16:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 16:55

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 29/07/2021 15:36

    Recebidos os autos

  • 29/07/2021 15:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 15:13

    Recebidos os autos

  • 29/07/2021 15:13

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2021 13:59

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2021 13:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/07/2021 13:52

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2021 13:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/07/2021 13:45

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 29/07/2021 13:34

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 12/03/2021 14:07

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 01/03/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 27/02/2021 14:27

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2021 14:27

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2021 14:27

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2021 14:27

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2021 14:26

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2021 14:26

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 27/02/2021 14:26

    Recebidos os autos

  • 27/02/2021 14:26

    Juntada de DENÚNCIA

  • 22/02/2021 17:19

    Juntada de PETIÇÃO DE DENÚNCIA

  • 09/09/2019 16:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/09/2019 14:56

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/09/2019 15:46

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2019 15:46

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 25/06/2019 16:36

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 25/06/2019 16:34

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 20/06/2019 10:51

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2019 10:47

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2019 18:20

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 19/06/2019 18:20

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 19/06/2019 15:52

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/06/2019 15:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2019 15:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2019 14:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2019 14:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2019 14:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2019 14:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2019 18:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/06/2019 14:58

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/06/2019 14:56

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/06/2019 14:15

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2019 13:45

    Recebidos os autos

  • 17/06/2019 13:45

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 17/06/2019 12:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/06/2019 12:36

    Juntada de Certidão

  • 17/06/2019 09:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2019 09:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2019 22:20

    Expedição de Mandado

  • 16/06/2019 22:11

    Expedição de Mandado

  • 16/06/2019 20:38

    HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE

  • 16/06/2019 18:23

    APENSADO AO PROCESSO 0007023-02.2019.8.16.0069

  • 16/06/2019 18:23

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 16/06/2019 18:16

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 16/06/2019 17:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/06/2019 17:02

    Recebidos os autos

  • 16/06/2019 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2019 13:01

    Conclusos para decisão

  • 16/06/2019 13:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/06/2019 13:00

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 16/06/2019 12:59

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 16/06/2019 12:18

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 16/06/2019 12:18

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 16/06/2019 12:18

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 16/06/2019 12:18

    Recebidos os autos

  • 16/06/2019 12:18

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 16/06/2019 12:18

    Juntada de INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2019

Ultima Atualização
26/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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