TJPR - 0084559-60.2019.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 4ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MICHEL DE SOUZA

CPF *83.***.*34-48

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/08/2025 16:19

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2025 15:01

    Recebidos os autos

  • 28/08/2025 15:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/08/2025 12:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2025 12:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/08/2025 16:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2025 19:00

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2024 16:44

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2024 14:02

    Recebidos os autos

  • 28/11/2024 14:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/11/2024 10:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2024 16:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/11/2024 11:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2024 18:44

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2024 08:30

    Recebidos os autos

  • 17/09/2024 08:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/09/2024 08:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2024 16:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/09/2024 14:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2024 15:15

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2024 16:08

    Recebidos os autos

  • 11/09/2024 16:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/09/2024 16:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2024 15:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/09/2024 15:20

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2024 17:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2024 14:33

    Recebidos os autos

  • 10/09/2024 14:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/09/2024 14:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2024 14:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/09/2024 16:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2024 13:50

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2024 01:07

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/06/2024 16:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2024 18:06

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2024 17:55

    Recebidos os autos

  • 10/01/2024 17:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/01/2024 15:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2024 13:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/12/2023 15:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2023 16:54

    PROCESSO SUSPENSO

  • 29/06/2023 16:54

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/06/2023 16:19

    Recebidos os autos

  • 29/06/2023 15:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2023 15:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/06/2023 14:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2023 14:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2022 15:37

    PROCESSO SUSPENSO

  • 02/06/2022 15:36

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 02/06/2022 15:36

    PROCESSO SUSPENSO

  • 02/06/2022 15:15

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2022 17:32

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 20:00

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2021 16:32

    Recebidos os autos

  • 18/11/2021 16:32

    Juntada de Certidão

  • 18/11/2021 16:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/11/2021 16:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2021 16:02

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 29/10/2021 19:15

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 29/10/2021 14:54

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 29/10/2021 13:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2021 13:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2021 13:53

    Juntada de RELATÓRIO

  • 14/10/2021 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 13:07

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 20/09/2021 13:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 00:31

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/09/2021 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2021 15:57

    Expedição de Mandado

  • 08/08/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 07:32

    Recebidos os autos

  • 29/07/2021 07:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 00:00

    Intimação

    P O D E R J U D I C I Á R I O FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA 4.ª Vara Criminal A v e n i d a D u q u e d e C a x i a s , n . º 6 8 9 – C E P 8 6 0 1 5 -902 E S T A D O D O P A R A N Á F o n e ( 0 x x 4 3) 3572 - 3 6 8 3 Autos nº 0084559-60.2019.8.16.0014 1.

    O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ofereceu denúncia (mov.26.2) em face de MICHEL DE SOUZA pela prática, em tese, dos crimes tipificados no artigo 147 do Código Penal combinado com o artigo 306 da Lei n° 9.503/1997.

    Devidamente citado, o réu apresentou resposta à acusação (mov. 62.1), por intermédio de defensor constituído (mov. 59.3), alegando, em síntese, a existência de coisa julgada material e formal, uma vez que o réu já foi processado e teve sua pena extinta pelo cumprimento de transação penal perante o Juizado Especial Criminal.

    O Ministério Público se manifestou favoravelmente ao pedido, pugnando pela rejeição parcial da denúncia em ralação ao crime de ameaça, tendo verificado que, apesar de a autoridade policial ter instaurado inquérito policial, também foi instaurado termo circunstanciado em razão do mesmo fato, que foi processado nos autos nº 0084556- 08.2019.8.16.0014.

    Ainda, em relação ao crime tipificado no artigo 306 da Lei de n.º 9.503/1997, requereu o prosseguimento do feito com designação de audiência de instrução e julgamento, nos termos do artigo 399, do Código de Processo Penal. É o breve relatório.

    Vieram-me os autos conclusos.

    Decido. 2.

    Muito embora a Defesa não tenha juntado nenhum documento e nem mesmo informado o número dos autos que tramitaram P O D E R J U D I C I Á R I O FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA 4.ª Vara Criminal A v e n i d a D u q u e d e C a x i a s , n . º 6 8 9 – C E P 8 6 0 1 5 -902 E S T A D O D O P A R A N Á F o n e ( 0 x x 4 3) 3572 - 3 6 8 3 perante o Juizado Especial Criminal, em consulta aos autos nº 0084556- 08.2019.8.16.0014, constata-se que foi lavrado termo circunstanciado pela Polícia Militar, que foi distribuído ao 6º Juizado Especial Criminal, onde o réu aceitou e cumpriu a proposta de transação penal, tendo sido extinta a sua punibilidade em relação ao crime de desacato (mesmo fato que deu origem à denúncia pelo crime de ameaça), conforme sentença de mov. 48.1, daqueles autos, com trânsito em julgado em 19.05.2020.

    Desse modo, considerando que o réu já teve extinta a punibilidade em relação ao referido fato, sendo manifesta a coisa julgada, não podendo o réu ser julgado duas vezes pelo mesmo fato, sob pena de ofensa ao princípio “non bis in idem ”.

    Sendo assim, deve ser rejeitada a denúncia, quanto ao crime de ameaça tipificado no artigo 147, do Código Penal, prosseguindo- se o processo apenas em relação ao crime previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro.

    No mesmo sentido, cito o seguinte julgado: PROCESSO PENAL.

    LITISPENDÊNCIA.

    CARACTERIZAÇÃO.

    Sendo DESAFORAMENTO.

    HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO EM CONCURSO MATERIAL.

    PEDIDO FORMULADO PELO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO.

    EXISTÊNCIA DE PLEITO ANTERIOR PROPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, NOS MESMOS AUTOS DE ORIGEM E SOB OS MESMOS FUNDAMENTOS.

    PEDIDOS FORMULADOS POR PESSOAS DIFERENTES.

    IRRELEVÂNCIA AO EFEITO DE SE APLICAR O DISPOSTO NO ARTIGO 110 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

    PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO DA COISA JULGADA.

    NÃO CONHECIMENTO DA DEMANDA POR CONFIGURAÇÃO DE COISA JULGADA. 1.

    Incidirá a coisa julgada quando presentes os requisitos para sua caracterização, quais sejam, identidade das partes, identidade de pedidos e decisão transitada em julgada. 2.No âmbito do Direito Processual Penal, ao contrário do Cível, a configuração da coisa julgada, no que diz respeito às partes, independe da figura que compõe o P O D E R J U D I C I Á R I O FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA 4.ª Vara Criminal A v e n i d a D u q u e d e C a x i a s , n . º 6 8 9 – C E P 8 6 0 1 5 -902 E S T A D O D O P A R A N Á F o n e ( 0 x x 4 3) 3572 - 3 6 8 3 sujeito ativo da relação processual. (TJ-PR - Desaforamento: 1277765 PR Desaforamento - 0127776-5, Relator: José Mauricio Pinto de Almeida, Data de Julgamento: 06/11/2003, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 08/12/2003 DJ: 6514) Há, portanto, identidade de ações, já que são as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.

    Diante disso, deve a denúncia ser rejeitada em relação ao fato 02. 3.

    Por todo o acima exposto, REJEITO PARCIALMENTE A DENÚNCIA em relação ao crime de ameaça, tipificado no artigo 147, do Código Penal, descrito na denúncia como “FATO 02 ”, por falta de pressuposto processual para o exercício da ação penal, o que faço com fundamento no artigo 395, inciso II, do Código de Processo Penal. 4.

    No mais, a resposta preliminar de mov. 62.1, de imediato, não ilide a imputação o bastante para ensejar um juízo primário de improcedência, não alcançando, portanto, o fim visado, já que os fundamentos nela deduzidos não autorizam uma decisão prematura de modo a impedir o Ministério Público de produzir a prova da acusação, não sendo o caso de absolvição sumária, nos termos do artigo 397, do Código de Processo Penal. É caso, portanto, para a instauração da ação penal, chamando o princípio da instrução, já que não se vislumbra a necessidade de determinar nenhuma diligência de ofício. 5.

    Antes de designar audiência de instrução e julgamento, muito embora a Defesa não tenha juntado qualquer P O D E R J U D I C I Á R I O FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA 4.ª Vara Criminal A v e n i d a D u q u e d e C a x i a s , n . º 6 8 9 – C E P 8 6 0 1 5 -902 E S T A D O D O P A R A N Á F o n e ( 0 x x 4 3) 3572 - 3 6 8 3 documento comprovando sua alegação, porém, para que não se alegue prejuízo ao réu, designo o dia 29 de outubro de 2021, às 13h15min, para oportunizar novamente ao acusado a proposta de suspensão condicional do processo. 6.

    Deixo, desde logo, claro que, a ausência do réu ao ato acima designado importará em recusa tácita ao benefício, com o prosseguimento do feito, ainda mais porque está devidamente assistido por advogado constituído. 7.

    Intime-se. 8.

    Ciência ao Ministério Público.

    Londrina, 22 de julho de 2021.

    LUIZ VALERIO DOS SANTOS Juiz de Direito (assinado digitalmente)

  • 28/07/2021 15:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/07/2021 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 15:48

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 27/07/2021 01:52

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2021 20:44

    REJEITADA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 21/07/2021 12:30

    Conclusos para decisão

  • 20/07/2021 19:48

    Recebidos os autos

  • 20/07/2021 19:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/07/2021 11:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 18:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/07/2021 18:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 14:07

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/07/2021 22:52

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 30/06/2021 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2021 12:05

    Expedição de Mandado

  • 04/06/2021 23:45

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 28/05/2021 19:29

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 28/05/2021 19:20

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NÃO REALIZADA

  • 28/05/2021 08:21

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/05/2021 08:18

    Juntada de RELATÓRIO

  • 10/05/2021 13:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 09:37

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/05/2021 16:41

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2021 16:41

    Expedição de Mandado

  • 07/12/2020 08:30

    Recebidos os autos

  • 07/12/2020 08:30

    Juntada de CIÊNCIA

  • 07/12/2020 08:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2020 16:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/12/2020 16:34

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 01/12/2020 18:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/11/2020 14:12

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2020 15:53

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 09/07/2020 13:47

    Recebidos os autos

  • 09/07/2020 13:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2020 09:31

    Recebidos os autos

  • 09/07/2020 09:31

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2020 18:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2020 18:29

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 08/07/2020 17:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/07/2020 17:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/07/2020 17:44

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 08/07/2020 17:42

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 03/07/2020 19:03

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 03/07/2020 10:33

    Conclusos para decisão

  • 03/07/2020 10:32

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2020 10:31

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 03/07/2020 10:31

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2020 13:14

    Recebidos os autos

  • 02/07/2020 13:14

    Juntada de DENÚNCIA

  • 20/03/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2020 14:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/03/2020 13:31

    Recebidos os autos

  • 06/03/2020 13:31

    Juntada de DECLINAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO

  • 20/12/2019 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2019 16:30

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 09/12/2019 16:30

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 09/12/2019 09:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/12/2019 09:10

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 09/12/2019 07:53

    Recebidos os autos

  • 09/12/2019 07:53

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 08/12/2019 22:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/12/2019 19:03

    Recebidos os autos

  • 07/12/2019 18:57

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2019 18:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2019 18:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/12/2019 17:20

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2019 17:02

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 07/12/2019 16:26

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 07/12/2019 08:43

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2019 08:43

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 07/12/2019 06:09

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 07/12/2019 06:07

    Recebidos os autos

  • 07/12/2019 06:07

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 07/12/2019 06:07

    Juntada de INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2019

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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Processo nº 0004969-90.2018.8.16.0039

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Advogado: Thais Oliveira Santa Clara

1ª instância - TJPE

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