TJPR - 0005604-50.2016.8.16.0004
1ª instância - Curitiba - 1ª Vara da Fazenda Publica
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
31/08/2022 08:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/08/2022 08:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/08/2022 16:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/08/2022 16:57
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 03/10/2022 00:00 ATÉ 07/10/2022 23:59
-
30/08/2022 13:35
Pedido de inclusão em pauta
-
30/08/2022 13:35
Proferido despacho de mero expediente
-
30/06/2022 10:42
Conclusos para decisão DO RELATOR
-
29/06/2022 18:02
Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO
-
24/06/2022 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/06/2022 13:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/06/2022 18:28
Proferido despacho de mero expediente
-
13/04/2022 17:23
Juntada de Certidão
-
11/04/2022 17:24
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
11/04/2022 17:24
Recebidos os autos
-
11/04/2022 17:24
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
11/04/2022 17:24
Distribuído por dependência
-
11/04/2022 17:23
Recebido pelo Distribuidor
-
04/04/2022 16:53
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
04/04/2022 16:53
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
18/03/2022 15:54
Recebidos os autos
-
18/03/2022 15:54
Juntada de CIÊNCIA
-
18/03/2022 15:48
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/03/2022 14:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/03/2022 14:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/03/2022 13:13
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
17/03/2022 13:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/03/2022 12:53
Juntada de ACÓRDÃO
-
16/03/2022 13:52
EMITIDO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO COLEGIADO
-
16/03/2022 13:52
EMITIDO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO COLEGIADO
-
14/12/2021 10:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/12/2021 10:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/12/2021 10:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/12/2021 10:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/12/2021 10:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/12/2021 10:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/12/2021 10:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/12/2021 10:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/12/2021 10:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/12/2021 10:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/12/2021 21:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/12/2021 21:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/12/2021 19:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/12/2021 19:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/12/2021 19:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/12/2021 19:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/12/2021 19:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/12/2021 19:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/12/2021 19:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/12/2021 19:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/12/2021 19:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/12/2021 19:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/12/2021 19:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/12/2021 19:12
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/03/2022 00:00 ATÉ 11/03/2022 23:59
-
06/12/2021 18:51
Pedido de inclusão em pauta
-
06/12/2021 18:51
Proferido despacho de mero expediente
-
03/12/2021 17:17
Juntada de Certidão
-
27/10/2021 17:01
Conclusos para decisão DO RELATOR
-
27/10/2021 17:01
Juntada de Certidão
-
24/05/2021 18:19
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
16/04/2021 18:00
Cancelada a movimentação processual
-
16/04/2021 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0005604-50.2016.8.16.0004/1 Recurso: 0005604-50.2016.8.16.0004 Pet 1 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Dívida Ativa Requerente(s): ESTADO DO PARANÁ Requerido(s): CLEMENTE BLASZCZYK JOSE JACIEL BIALESKI CLEVERSON DOS SANTOS LUIZ LEANDRO BLASZCZYK CEZAR WRUBLESKI LUCIO KOSNIYRKO Joao Celso Bialeski DIONISIO JAIME PIROG JOEL JOSE KLENK SEBASTIAO DE BRITO ESTADO DO PARANÁ interpôs tempestivo recurso extraordinário, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Segunda Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.
O Recorrente arguiu a existência de repercussão geral e alegou em suas razões violação do artigo 155, inciso II, § 2º, X, “a”, da Constituição Federal, por entender “a imunidade contempla exclusivamente a operação de exportação, e não toda cadeia produtiva” (mov. 1.1).
O recurso extraordinário está vinculado ao RE 754.917 (tema 475/STF), julgado na Corte Suprema sob o regime da repercussão geral, em que restou firmada a tese de que “A imunidade a que se refere o art. 155, § 2º, X, "a", da CF não alcança operações ou prestações anteriores à operação de exportação”.
Confira-se a ementa do respectivo julgado: “Recurso extraordinário.
Repercussão geral.
Direito Tributário.
Imunidade.
Operações de exportação.
Artigo 155, § 2º, X, a, CF.
ICMS.
Operações e prestações no mercado interno.
Não abrangência.
Possibilidade de cobrança do ICMS.
Manutenção e aproveitamento dos créditos. 1.
A Corte, sempre que se manifestou sobre as imunidades constitucionais, se ateve às finalidades constitucionais às quais estão vinculadas as mencionadas regras.
Nas operações de exportação, é clara a orientação quanto à impossibilidade de, a pretexto de se extrair da regra imunitória o máximo de efetividade, se adotar uma interpretação ampliativa, de modo a se abarcarem fatos, situações ou objetos a priori não abrangidos pela expressão literal do enunciado normativo. 2.
Ao estabelecer a imunidade das operações de exportação ao ICMS, o art. 155, § 2º, X, da Constituição se ocupa, a contrario sensu, das operações internas, pressupondo a incidência e estabelecendo o modo pelo qual o ônus tributário é compensado: mediante a manutenção e o aproveitamento dos créditos respectivos. 3.
Caso houvesse imunidade para as operações internas, de modo que não fosse cobrado o ICMS em nenhuma das etapas anteriores à exportação, seria inútil e despropositada a regra de manutenção e aproveitamento de créditos. 4.
Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso extraordinário. 5.
Tese do Tema nº 475 da Gestão por Temas da Repercussão Geral: “A imunidade a que se refere o art. 155, § 2º, X, a, da CF não alcança operações ou prestações anteriores à operação de exportação” (RE 754917, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 05/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-243 DIVULG 05-10-2020 PUBLIC 06-10-2020) O Colegiado local assim fundamentou as suas conclusões: “(...) forçoso concluir pela ausência da imunidade tributária a todas as etapas de comercialização que antecedem a exportação, vez que devidamente demonstrado pelos produtores/agravados o seu direito líquido e certo.” (mov. 40.1, Apelação Cível/Reexame Necessário) Nesse contexto, encaminhem-se os autos à Câmara de origem para, querendo, exercer juízo de retratação entre a decisão proferida em sede de repercussão geral e o acórdão recorrido, inclusive no que diz respeito ao contido na petição de mov. 85.1.
Oportunamente, voltem conclusos para exame de admissibilidade recursal.
Curitiba, data da assinatura digital.
Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR03 -
15/04/2021 14:23
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
-
15/04/2021 14:07
DETERMINADO O ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RAZÃO DE DIVERGÊNCIA COM O {0}
-
07/04/2021 16:01
Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
-
07/04/2021 11:44
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/04/2021 11:44
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/03/2020 12:46
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
21/02/2020 15:56
PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL
-
23/09/2019 14:27
DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
-
23/09/2019 14:27
Juntada de COMUNICAÇÃO
-
23/09/2019 14:23
Juntada de Certidão
-
21/09/2019 17:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/09/2019 17:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/09/2019 13:39
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
20/09/2019 13:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/09/2019 13:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/09/2019 13:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/09/2019 13:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/09/2019 13:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/09/2019 13:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/09/2019 13:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/09/2019 13:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/09/2019 13:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/09/2019 13:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/09/2019 13:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/09/2019 13:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/09/2019 13:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/09/2019 13:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/09/2019 13:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/09/2019 13:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/09/2019 13:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/09/2019 13:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/09/2019 13:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/09/2019 13:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/09/2019 13:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/09/2019 18:29
Juntada de ACÓRDÃO
-
17/09/2019 18:16
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
17/09/2019 18:16
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
17/09/2019 18:16
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
17/09/2019 18:16
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
17/09/2019 18:16
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
17/09/2019 18:16
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
17/09/2019 18:16
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
17/09/2019 18:16
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
17/09/2019 18:16
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
17/09/2019 18:16
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
07/09/2019 00:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/09/2019 00:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/09/2019 00:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/09/2019 00:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/09/2019 00:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/09/2019 00:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/09/2019 00:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/09/2019 00:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/09/2019 00:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/09/2019 00:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/08/2019 15:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/08/2019 15:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/08/2019 14:29
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
27/08/2019 14:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/08/2019 14:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/08/2019 14:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/08/2019 14:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/08/2019 14:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/08/2019 14:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/08/2019 14:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/08/2019 14:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/08/2019 14:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/08/2019 14:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/08/2019 14:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/08/2019 14:29
INCLUÍDO EM PAUTA PARA 16/09/2019 13:30
-
22/07/2019 19:20
PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL
-
18/07/2019 17:51
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
18/07/2019 17:51
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
18/07/2019 12:21
Proferido despacho de mero expediente
-
15/07/2019 18:20
Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
-
15/07/2019 18:07
Recebidos os autos
-
15/07/2019 18:07
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
15/07/2019 18:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/07/2019 14:16
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
11/07/2019 17:54
Proferido despacho de mero expediente
-
10/07/2019 16:55
Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
-
10/07/2019 16:15
Recebidos os autos
-
10/07/2019 16:15
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
10/07/2019 16:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/07/2019 13:58
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
08/07/2019 13:48
Proferido despacho de mero expediente
-
01/07/2019 13:50
Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
-
29/06/2019 16:37
Juntada de Petição de contrarrazões
-
27/06/2019 15:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/06/2019 13:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/06/2019 18:40
Proferido despacho de mero expediente
-
25/06/2019 12:20
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
25/06/2019 12:20
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
-
25/06/2019 12:20
Recebido pelo Distribuidor
-
25/06/2019 11:12
Juntada de Petição de agravo interno
-
25/06/2019 11:12
Juntada de Petição de agravo interno
-
10/06/2019 00:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/06/2019 00:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/06/2019 00:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/06/2019 00:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/06/2019 00:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/06/2019 00:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/06/2019 00:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/06/2019 00:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/06/2019 00:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/06/2019 00:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/05/2019 17:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/05/2019 17:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/05/2019 16:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/05/2019 16:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/05/2019 16:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/05/2019 16:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/05/2019 16:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/05/2019 16:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/05/2019 16:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/05/2019 16:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/05/2019 16:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/05/2019 16:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/05/2019 16:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/05/2019 16:10
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
02/04/2019 17:25
Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
-
02/04/2019 17:20
Cancelada a movimentação processual
-
02/04/2019 17:19
Recebido pelo Distribuidor
-
02/04/2019 16:41
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
02/04/2019 16:41
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
30/03/2019 00:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/03/2019 00:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/03/2019 00:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/03/2019 00:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/03/2019 00:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/03/2019 00:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/03/2019 00:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/03/2019 00:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/03/2019 00:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/03/2019 00:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/03/2019 15:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/03/2019 15:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/03/2019 18:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/03/2019 18:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/03/2019 18:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/03/2019 18:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/03/2019 18:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/03/2019 18:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/03/2019 18:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/03/2019 18:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/03/2019 18:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/03/2019 18:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/03/2019 18:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/03/2019 18:45
PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL
-
19/03/2019 15:27
PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL
-
12/02/2019 12:36
Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
-
01/02/2019 15:29
Proferido despacho de mero expediente
-
06/11/2018 16:39
CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
-
17/09/2018 09:01
Recebidos os autos
-
17/09/2018 09:01
Juntada de CIÊNCIA
-
17/09/2018 09:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/09/2018 12:16
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
12/09/2018 18:07
Juntada de Petição de contrarrazões
-
28/08/2018 00:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/08/2018 00:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/08/2018 00:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/08/2018 00:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/08/2018 00:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/08/2018 00:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/08/2018 00:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/08/2018 00:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/08/2018 00:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/08/2018 00:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/08/2018 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/08/2018 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/08/2018 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/08/2018 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/08/2018 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/08/2018 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/08/2018 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/08/2018 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/08/2018 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/08/2018 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/08/2018 16:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/08/2018 16:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/08/2018 13:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/08/2018 13:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/08/2018 13:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/08/2018 13:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/08/2018 13:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/08/2018 13:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/08/2018 13:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/08/2018 13:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/08/2018 13:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/08/2018 13:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/08/2018 13:27
Juntada de Certidão
-
17/08/2018 11:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/08/2018 11:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/08/2018 11:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/08/2018 11:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/08/2018 11:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/08/2018 11:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/08/2018 11:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/08/2018 11:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/08/2018 11:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/08/2018 11:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/08/2018 11:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/08/2018 11:43
Recebido pelo Distribuidor
-
24/07/2018 17:32
Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
-
24/07/2018 17:32
Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
-
24/07/2018 17:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/07/2018 15:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/07/2018 15:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/07/2018 15:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/07/2018 15:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/07/2018 15:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/07/2018 15:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/07/2018 15:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/07/2018 15:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/07/2018 15:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/07/2018 15:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/07/2018 00:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/07/2018 00:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/07/2018 00:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/07/2018 00:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/07/2018 00:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/07/2018 00:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/07/2018 00:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/07/2018 00:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/07/2018 00:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/07/2018 00:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/07/2018 00:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/07/2018 00:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/07/2018 16:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/07/2018 16:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/07/2018 16:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/07/2018 16:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/07/2018 16:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/07/2018 16:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/07/2018 16:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/07/2018 16:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/07/2018 16:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/07/2018 16:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/07/2018 16:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/07/2018 16:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/07/2018 17:32
Proferido despacho de mero expediente
-
03/07/2018 11:05
Juntada de ACÓRDÃO
-
15/06/2018 19:34
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
11/06/2018 13:42
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
08/06/2018 16:15
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/06/2018 00:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/06/2018 00:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/06/2018 00:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/06/2018 00:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/06/2018 00:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/06/2018 00:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/06/2018 00:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/06/2018 00:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/06/2018 00:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/06/2018 00:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/06/2018 15:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/06/2018 15:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/05/2018 13:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/05/2018 13:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/05/2018 13:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/05/2018 13:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/05/2018 13:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/05/2018 13:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/05/2018 13:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/05/2018 13:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/05/2018 13:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/05/2018 13:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/05/2018 13:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/05/2018 13:56
INCLUÍDO EM PAUTA PARA 12/06/2018 13:30
-
16/05/2018 17:21
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
16/05/2018 17:21
Proferido despacho de mero expediente
-
07/05/2018 14:22
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
07/05/2018 14:17
Recebidos os autos
-
07/05/2018 14:17
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
07/05/2018 14:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/05/2018 15:15
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
26/04/2018 17:18
Proferido despacho de mero expediente
-
26/04/2018 15:24
Conclusos para despacho INICIAL
-
26/04/2018 15:24
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
-
26/04/2018 12:25
Recebido pelo Distribuidor
-
25/04/2018 12:00
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2018 12:00
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
22/03/2018 10:37
Juntada de Petição de contrarrazões
-
02/03/2018 00:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/03/2018 00:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/03/2018 00:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/03/2018 00:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/03/2018 00:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/03/2018 00:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/03/2018 00:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/03/2018 00:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/03/2018 00:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/03/2018 00:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/02/2018 16:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/02/2018 16:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/02/2018 16:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/02/2018 16:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/02/2018 16:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/02/2018 16:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/02/2018 16:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/02/2018 16:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/02/2018 16:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/02/2018 16:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/02/2018 16:19
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
14/02/2018 13:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/01/2018 11:03
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
19/01/2018 00:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/01/2018 00:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/01/2018 13:21
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
16/01/2018 10:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/01/2018 18:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/01/2018 18:34
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
08/01/2018 18:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/01/2018 18:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/12/2017 18:44
CONCEDIDA A SEGURANÇA
-
07/12/2017 08:44
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
16/11/2017 11:03
Recebidos os autos
-
16/11/2017 11:03
Juntada de CUSTAS
-
24/10/2017 13:08
Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO
-
11/10/2017 08:59
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
18/08/2017 17:36
Recebidos os autos
-
18/08/2017 17:36
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
18/08/2017 17:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/08/2017 16:58
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
18/08/2017 16:58
Juntada de Certidão
-
07/03/2017 00:20
Ato ordinatório praticado
-
24/02/2017 00:34
Ato ordinatório praticado
-
17/02/2017 18:08
Juntada de Petição de contestação
-
14/02/2017 00:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/02/2017 00:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/02/2017 13:09
Juntada de Certidão
-
08/02/2017 12:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/02/2017 12:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/02/2017 19:09
MANDADO DEVOLVIDO
-
07/02/2017 19:06
MANDADO DEVOLVIDO
-
02/02/2017 17:03
EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO ONLINE
-
02/02/2017 16:49
Expedição de Mandado
-
02/02/2017 16:45
Expedição de Mandado
-
02/02/2017 16:17
Juntada de COMPROVANTE
-
02/02/2017 16:12
Juntada de COMPROVANTE
-
02/02/2017 15:48
EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO ONLINE
-
01/02/2017 17:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/01/2017 10:11
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
24/01/2017 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/12/2016 17:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/12/2016 17:46
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
12/12/2016 17:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/12/2016 17:40
Processo Desarquivado
-
08/12/2016 18:07
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA
-
05/12/2016 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/12/2016 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/11/2016 14:17
ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
-
24/11/2016 14:16
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
24/11/2016 14:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/11/2016 16:26
Proferido despacho de mero expediente
-
23/11/2016 16:04
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
-
22/11/2016 12:45
Recebidos os autos
-
22/11/2016 12:45
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
21/11/2016 13:35
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
21/11/2016 13:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/11/2016 13:15
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
17/11/2016 13:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/11/2016 13:08
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/10/2016 15:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/10/2016 14:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/10/2016 14:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/10/2016 13:36
Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO
-
17/10/2016 16:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/10/2016 16:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/10/2016 14:57
Decisão Interlocutória de Mérito
-
11/10/2016 17:46
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
-
11/10/2016 14:49
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
11/10/2016 00:31
DECORRIDO PRAZO DE CLEMENTE BLASZCZYK
-
11/10/2016 00:28
DECORRIDO PRAZO DE CLEMENTE BLASZCZYK
-
10/10/2016 18:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/10/2016 18:20
Expedição de Certidão EXPLICATIVA
-
06/10/2016 10:41
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO
-
02/10/2016 00:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/10/2016 00:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/10/2016 00:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/10/2016 00:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/09/2016 15:44
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/09/2016 17:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/09/2016 17:03
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
21/09/2016 17:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/09/2016 17:01
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
21/09/2016 16:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/09/2016 16:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/09/2016 14:11
Decisão Interlocutória de Mérito
-
20/09/2016 12:17
Conclusos para decisão - LIMINAR
-
20/09/2016 12:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/09/2016 00:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/09/2016 17:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/09/2016 17:29
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
01/09/2016 14:31
Recebidos os autos
-
01/09/2016 14:31
Distribuído por sorteio
-
01/09/2016 11:36
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
01/09/2016 11:36
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/09/2016
Ultima Atualização
31/08/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
OUTROS • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0030932-29.2019.8.16.0019
Banco do Brasil S/A
Michelly Alves Held
Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues
Tribunal Superior - TJPE
Ajuizamento: 06/05/2021 16:30
Processo nº 0002957-65.2020.8.16.0029
Andressa Gomes
Centro de Formacao de Condutores Alphavi...
Advogado: Lidiomar Viana
1ª instância - TJPE
Ajuizamento: 16/08/2020 20:56
Processo nº 0001528-95.2018.8.16.0138
Ministerio Publico - Primeiro de Maio
Vitor Hugo Mafra Coelho
Advogado: Cristiane Francisco Cippola
1ª instância - TJPE
Ajuizamento: 26/09/2018 14:48
Processo nº 0016698-66.2020.8.16.0129
Ministerio Publico do Estado do Parana
Milena Isabela Bahia Godoi
Advogado: Charliena Vieira Junkes
1ª instância - TJPE
Ajuizamento: 07/04/2022 09:23
Processo nº 0007240-37.2020.8.16.0028
Ministerio Publico do Estado do Parana
Jackson da Silva Ferreira
Advogado: Fernanda Vargas
1ª instância - TJPE
Ajuizamento: 22/09/2020 15:22