04/09/2025 00:21

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
30/07/2025 13:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/07/2025 13:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/07/2025 12:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2025 11:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
25/07/2025 15:49

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
25/07/2025 15:49

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
15/07/2025 01:06

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
27/06/2025 14:58

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO
25/06/2025 18:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/06/2025 15:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/06/2025 15:04

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
25/06/2025 15:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/06/2025 08:19

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
24/06/2025 13:07

Conclusos para decisão
26/05/2025 13:36

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
26/05/2025 13:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/05/2025 13:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2025 13:31

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
14/04/2025 13:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/04/2025 13:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/04/2025 12:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/04/2025 09:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/04/2025 11:15

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
08/04/2025 03:07

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
02/04/2025 12:16

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
29/03/2025 00:37

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
18/03/2025 13:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/03/2025 13:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/03/2025 11:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/03/2025 17:03

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 12:10

Conclusos para decisão
17/03/2025 09:35

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
14/03/2025 09:37

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
11/03/2025 15:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/03/2025 15:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/03/2025 15:29

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
11/03/2025 15:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/03/2025 08:40

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
07/03/2025 13:31

Conclusos para decisão
25/02/2025 16:21

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
11/02/2025 01:45

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
03/02/2025 14:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/01/2025 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/01/2025 12:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/01/2025 16:33

OUTRAS DECISÕES
14/01/2025 15:04

Conclusos para decisão
18/12/2024 08:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
12/12/2024 11:35

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 14:28

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/11/2024 14:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/11/2024 13:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/11/2024 13:28

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
25/09/2024 17:52

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
20/09/2024 16:45

Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO
20/09/2024 09:05

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
20/09/2024 09:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/09/2024 17:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/09/2024 16:40

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 15:16

Conclusos para decisão
18/09/2024 09:36

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 15:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/09/2024 08:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
09/09/2024 06:47

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 00:48

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
20/08/2024 09:32

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
20/08/2024 08:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/08/2024 16:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/08/2024 16:34

OUTRAS DECISÕES
16/08/2024 12:24

Conclusos para decisão
26/06/2024 08:39

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/06/2024 08:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/06/2024 16:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/06/2024 15:59

OUTRAS DECISÕES
24/06/2024 12:13

Conclusos para decisão
18/04/2024 00:25

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
14/03/2024 13:49

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
14/03/2024 13:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/03/2024 12:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/03/2024 15:03

OUTRAS DECISÕES
13/03/2024 13:19

Conclusos para decisão
15/02/2024 00:31

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
26/01/2024 09:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/01/2024 12:57

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
15/01/2024 12:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/01/2024 14:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/01/2024 14:31

Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS
11/01/2024 14:30

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
13/10/2022 16:46

PROCESSO SUSPENSO
13/10/2022 16:46

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
11/10/2022 17:14

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
07/10/2022 16:50

Conclusos para decisão
07/07/2022 15:48

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
07/07/2022 15:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/07/2022 15:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2022 12:52

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2022 07:31

Conclusos para decisão
04/04/2022 08:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/04/2022 08:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/04/2022 07:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/04/2022 07:21

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
27/01/2022 13:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/01/2022 13:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/01/2022 13:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/01/2022 13:06

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
30/10/2021 02:36

DECORRIDO PRAZO DE JUNTO SEGUROS S.A.
15/09/2021 16:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/09/2021 01:16

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
23/08/2021 12:10

Juntada de Certidão
13/08/2021 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002682-84.2021.8.16.0190 Processo: 0002682-84.2021.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$83.988,70 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

Vistos, etc.

I.

A parte executada juntou aos autos apólice de seguro garantia (mov. 11.2), pugnando pela suspensão da exigibilidade do crédito exequendo, com a consequente baixa de qualquer apontamento e/ou protesto ou anotação junto aos cadastros negativos de crédito, bem como pela suspensão do presente feito até o julgamento final de eventuais embargos à execução fiscal.

Intimada para se manifestar, a Fazenda Pública defendeu que o seguro garantia não é apto a suspender a exigibilidade do crédito tributário, o que se aplica também à dívida de natureza não tributária.

De início, em que pese a ausência de citação da parte executada, seu comparecimento espontâneo nos autos supre a falta do ato citatório, com fulcro no art. 239, §1º, do CPC.

Quanto aos requerimentos formulados pela parte executada, faz-se necessário distinguir a suspensão do crédito, pela aplicação analógica da regra prevista no art. 151, do CTN, da garantia da execução fiscal, na forma do art. 9º da Lei nº. 6.830/80.

A jurisprudência assente do E.

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná entende que o seguro garantia não se equipara ao depósito do valor integral do débito, de modo que é incapaz de suspender a exigibilidade do crédito, tal como pretende a parte executada.

Veja-se (Grifei): TRIBUTÁRIO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL.

TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE DEFERIDA PARCIALMENTE PELO JUÍZO PARA A EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA (ART. 206 DO CTN).

PLEITO DE IMPEDIMENTO DE PROTESTO DA CDA DIANTE DA APRESENTAÇÃO DE SEGURO GARANTIA OFERTADO COMO CAUÇÃO AO DÉBITO.

IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.

SEGURO GARANTIA NÃO SE EQUIPARA AO DEPÓSITO INTEGRAL DA DÍVIDA.

ROL TAXATIVO DO ART. 151 DO CTN.

RECURSO DESPROVIDO. (...). 1.

Consolidou-se o entendimento, pela Primeira Seção desta Corte Superior de Justiça, no julgamento do Recurso Representativo da Controvérsia, nos autos do REsp. 1.156.668/DF, da Relatoria do eminente Ministro LUIZ FUX, Tema 378, DJe 10.12.2010, de que o art. 151, II do CTN é taxativo ao elencar as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito, não contemplando o oferecimento de seguro garantia ou fiança bancária em seu rol. (...). (REsp 1381254/PR, Rel.

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 28/06/2019) (TJPR - 2ª C.Cível - 0039122-04.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Eugênio Achille Grandinetti - J. 24.09.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

MULTA ADMINISTRATIVA.

OFERECIMENTO DE SEGURO GARANTIA.

IMPOSSIBILIDADE.

MODALIDADE CONTRATUAL QUE NÃO EQUIVALE AO DEPÓSITO EM DINHEIRO PARA FINS DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, NOS EXATOS TERMOS DO INCISO II, DO ARTIGO 151, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, APLICÁVEL POR ANALOGIA AOS CRÉDITOS DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA.

EXEGESE DA SÚMULA 112 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

IMPOSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DE DINHEIRO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO POR CONTA DA AGRAVANTE, SOCIEDADE EMPRESÁRIA DE GRANDE PORTE.

APÓLICE COM PRAZO DE VIGÊNCIA DETERMINADO.

INCERTEZA QUANTO À GARANTIA DO JUÍZO AO FINAL DA LIDE.

DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0008723-89.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes - J. 30.11.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO – decisão que INDEFERIU PEDIDO LIMINAR PARA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON, ANTE A AUSÊNCIA DE DEPÓSITO INTEGRAL E EM DINHEIRO PARA GARANTIR O JUÍZO – pleito PELO RECONHECIMENTO DA IDONEIDADE DO SEGURO GARANTIA – IMPOSSIBILIDADE – recurso conhecido e DESprovido.

Modalidade contratual que não equivale ao depósito em dinheiro para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, do Código Tributário Nacional, aplicável por analogia aos créditos de natureza não tributária.

Aplicação da Súmula 112 do Superior Tribunal de Justiça. (TJPR - 4ª C.Cível - 0007781-57.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargadora Regina Afonso Portes - J. 10.02.2021) Nesse sentido, por ausência de previsão legal, conforme demonstrado alhures, resta incabível a suspensão da exigibilidade do débito exequendo, bem como não é possível, nesse ponto, compelir a municipalidade de se abster de apontar o executado nos cadastros negativos de crédito e/ou protestar a CDA de mov. 1.1.

Lado outro, a Lei de Execução Fiscal admite a apresentação de seguro garantia como forma de garantir a execução.

Sabe-se que a penhora é ato executório de preparação à expropriação, devendo obedecer à ordem estabelecida no art. 11 da Lei nº. 6.830/80: Art. 11.

A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem: I – dinheiro; II – título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em Bolsa; III – pedras e metais preciosos; IV – imóveis; V – navios e aeronaves; VI – veículos; VII – móveis ou semoventes; e VIII – direitos e ações".

O art. 8º da LEF estabelece que o executado será citado para pagar a dívida ou garantir a execução e o art. 9º dispõe sobre os bens passíveis de serem oferecidos em garantia, nos seguintes termos (Grifei): "Art. 9º.

Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá: I - efetuar depósito em dinheiro, à ordem do Juízo em estabelecimento oficial de crédito, que assegure atualização monetária; II - oferecer fiança bancária ou seguro garantia; III - nomear bens à penhora, observada a ordem do artigo 11; ou IV - indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública. [...] § 3º.

A garantia da execução, por meio de depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia, produz os mesmos efeitos da penhora".

O exequente tem direito à recusa do bem nomeado, podendo exercer prerrogativa de escolha por bens na ordem de preferência de constrição legalmente estabelecida, porquanto a execução se faz em seu interesse.

Porém, na presente execução, não se configura prejuízo ao credor, tendo que o seguro garantia equivale a dinheiro e não ofende a gradação legal do art. 11 da LEF ou do art. 835 do CPC.

Ainda, mesmo entendendo que se aplica às execuções fiscais a regra do art. 805 do CPC, segundo a qual a execução deverá ser feita pelo modo menos gravoso ao devedor, quando por vários meios puder o credor promovê-la, não é lícito que o credor não aceite o bem oferecido, visto que não desrespeita a ordem preferencial.

Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: Diante de todo o exposto, voto no sentido de conhecer do agravo de instrumento para, no mérito, dar-lhe provimento para que seja aceito o seguro garantia de fls. 66/74.

EMENTA: TRIBUTÁRIO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.GARANTIA DO FEITO COM SEGURO GARANTIA, NOS TERMOS DO INCISO II DO ARTIGO 9º DA LEF.

POSSIBILIDADE.

ORDEM LEGAL PREVISTA NO ARTIGO 11 QUE DIZ RESPEITO À PENHORA DE BENS, SITUAÇÃO PREVISTA NOS INCISOS III E IV DO ARTIGO 9º.PRAZO DE VALIDADE DA APÓLICE, INICIALMENTE DE DOIS ANOS, QUE PODE SER ALTERADO.

SITUAÇÃO QUE NÃO JUSTIFICA RECUSA DO SEGURO.

RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - AI - 1349841-6 - Curitiba - Rel.: Silvio Dias - Unânime - - J. 02.06.2015) (TJ-PR - AI: 13498416 PR 1349841-6 (Acórdão), Relator: Silvio Dias, Data de Julgamento: 02/06/2015, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1586 17/06/2015) (GRIFOS MEUS).

Ainda, colhemos da jurisprudência: DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.

EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE.OFERECIMENTO DE APÓLICE DE SEGURO COMO GARANTIA DA EXECUÇÃO.

POSSIBILIDADE.

ART. 9º, II, DA LEI Nº 6.830/80.

VIOLAÇÃO DA ORDEM LEGAL PREVISTA NO ART. 11 DA LEI Nº 6.830/80 E DO ART. 655 DO CPC.

INOCORRÊNCIA.

ORDEM ESTABELECIDA PARA A NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA QUE NÃO TEM CARÁTER RÍGIDO.SATISFAÇÃO DO CRÉDITO QUE DEVE OCORRER DA FORMA MENOS GRAVOSA PARA O EXECUTADO.

RECURSO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - AI - 1358958-5 - Foz do Iguaçu - Rel.: Carlos Mansur Arida - Unânime - - J. 16.06.2015) (TJ-PR - AI: 13589585 PR 1358958-5 (Acórdão), Relator: Carlos Mansur Arida, Data de Julgamento: 16/06/2015, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1600 07/07/2015) (GRIFOS MEUS).

Portanto, considerando a prerrogativa conferida ao executado de oferecer seguro garantia para assegurar a execução fiscal, sendo esta equiparada a dinheiro na ordem de gradação legal do art. 11 da Lei nº. 6.830/80, tem-se como ilegítima a recusa do exequente do bem ofertado.

Ante o exposto, considerando a ausência de suspensão da exigibilidade da dívida, indefiro os requerimentos formulados pela parte executada ao mov. 5.2.

Reconheço, contudo, estar garantida a presente execução fiscal, tendo em vista a apólice colacionada ao mov. 5.2.

Intime a seguradora para que tome conhecimento da aceitação, bem como o executado para, querendo, opor embargos à execução fiscal no prazo de 30 (trinta) dias.

II.

No mais, fixo os honorários advocatícios no equivalente a 10% do valor da causa, reduzidos pela metade na hipótese de pronto pagamento, nos termos do artigo 827, do CPC.

Intimações e diligências necessárias.

Maringá, datado e assinado digitalmente. FREDERICO MENDES JÚNIOR Juiz de Direito
02/08/2021 14:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/08/2021 14:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/08/2021 14:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/08/2021 13:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/08/2021 13:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/08/2021 13:54

Ato ordinatório praticado
28/07/2021 12:27

DEFERIDO O PEDIDO
23/07/2021 01:23

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
22/07/2021 13:49

Conclusos para decisão
22/07/2021 13:46

APENSADO AO PROCESSO 0005299-17.2021.8.16.0190
15/07/2021 14:19

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/07/2021 14:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/07/2021 13:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/07/2021 13:53

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
15/07/2021 13:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/07/2021 13:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/07/2021 23:28

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
11/06/2021 13:14

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
19/03/2021 11:28

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
18/03/2021 16:16

DEFERIDO O PEDIDO
18/03/2021 15:25

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
18/03/2021 15:24

Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
18/03/2021 15:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/02/2021 18:01

Recebidos os autos
26/02/2021 18:01

Distribuído por sorteio
25/02/2021 11:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
25/02/2021 11:35

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2021

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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Processo nº 0048286-34.2013.8.16.0001

Nelson Darci Pilagallo

Elizabeth Costa Pilagalo Sigel

Advogado: Marina Gondin Ramos

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 06/12/2017 16:00

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