TJPR - 0009373-94.2021.8.16.0035

1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - 1ª Vara Criminal

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MAICON PEREIRA

CPF *51.***.*92-96

Advogados

SOLANGE FATIMA STUNDER

OAB: 60321/PR

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/08/2025 10:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2025 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2025 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2025 13:11

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 18/07/2025 15:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2025 14:35

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 17/07/2025 13:58

    Juntada de Certidão DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 04/04/2025 09:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2025 19:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 01/04/2025 15:20

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 21/03/2025 13:42

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 21/03/2025 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2025 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2025 13:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2025 13:04

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 13/03/2025 17:40

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 13/03/2025 14:12

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 13/03/2025 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2025 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2025 18:40

    Juntada de Certidão

  • 20/02/2025 00:23

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2025 16:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/01/2025 16:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2025 17:00

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 10/01/2025 12:45

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 10/01/2025 12:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2025 12:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2024 15:13

    OUTRAS DECISÕES

  • 04/11/2024 17:09

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 04/11/2024 15:11

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 04/11/2024 15:11

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 04/11/2024 15:10

    Juntada de TERMO DE ENTREGA DE DOCUMENTO

  • 04/11/2024 15:08

    Conclusos para decisão

  • 04/11/2024 15:08

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 29/10/2024 17:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/09/2024 13:50

    Conclusos para despacho

  • 24/09/2024 15:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2024 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2024 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2024 14:59

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 06/09/2024 17:36

    Recebidos os autos

  • 06/09/2024 17:36

    Juntada de CUSTAS

  • 06/09/2024 17:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2024 14:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2024 17:40

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA

  • 23/08/2024 15:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 23/08/2024 15:56

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2024 15:13

    Recebidos os autos

  • 02/08/2024 15:13

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 01/08/2024 15:48

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 01/08/2024 15:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/08/2024 15:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2024 15:36

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 01/08/2024 15:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/07/2024

  • 01/08/2024 15:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/07/2024

  • 01/08/2024 15:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/07/2024

  • 01/08/2024 15:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/07/2024

  • 01/08/2024 15:32

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 15/07/2024 15:32

    Recebidos os autos

  • 24/01/2024 12:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 06/12/2023 18:32

    Recebidos os autos

  • 06/12/2023 18:32

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 05/11/2023 00:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2023 16:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/09/2023 14:15

    OUTRAS DECISÕES

  • 20/09/2023 01:10

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2023 16:34

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 12/08/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2023 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2023 14:09

    EXPEDIÇÃO DE CONTATO TELEFÔNICO

  • 20/04/2023 15:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/04/2023 01:13

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2023 13:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2023 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2023 13:53

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/02/2023 18:50

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/01/2023 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2023 18:48

    Expedição de Mandado

  • 20/09/2022 17:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2022 18:38

    Recebidos os autos

  • 05/09/2022 18:38

    Juntada de CIÊNCIA

  • 05/09/2022 18:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2022 16:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/09/2022 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2022 17:24

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 10/08/2022 01:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 08/08/2022 20:37

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 31/07/2022 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2022 18:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2022 18:27

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 20/07/2022 17:01

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 20/07/2022 16:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2022 15:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2022 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2022 13:36

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/07/2022 11:40

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/06/2022 14:07

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2022 18:57

    Expedição de Mandado

  • 06/06/2022 17:16

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO GUARDA MUNICIPAL

  • 22/02/2022 01:39

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2022 15:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2022 14:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/01/2022 18:14

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 20/01/2022 18:13

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 11/01/2022 00:43

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2021 12:39

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2021 22:14

    Expedição de Mandado

  • 01/12/2021 13:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 19:16

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 11/11/2021 16:32

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 11/11/2021 16:18

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 11/11/2021 16:14

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 11/11/2021 16:09

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 20/09/2021 18:50

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 20/09/2021 16:45

    Conclusos para despacho

  • 15/09/2021 17:54

    Recebidos os autos

  • 15/09/2021 17:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/09/2021 01:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 10:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 10:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Angelo Cordeiro, s/nº - Esquina com a Rua Izabel A Redentora - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8435 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009373-94.2021.8.16.0035   Processo:   0009373-94.2021.8.16.0035 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração:   22/07/2021 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s):   X Versam os presentes autos sobre o delito previsto no artigo 14, caput, da Lei n. 10.826/03.

    A denúncia foi oferecida em 29 de julho de 2021 (mov. 36.1) e recebida em 05 de agosto de 2021 (mov. 48.1).

    O denunciado constituiu defensor, suprindo a necessidade de citação pessoal.

    Em sequência, apresentou resposta à acusação, oportunidade em protestou por provar sua inocência ao término da instrução e pugnou pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos (mov. 60.1).

    Em síntese, é o relatório.

    Passo a fundamentar e decidir.

    Não foram arguidas preliminares.

    Nos termos do artigo 397 do Código de Processo Penal, apresentada a resposta à acusação, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I- A existência manifesta de causa excludente da ilicitude; O Código Penal pátrio estabelece em seu artigo 23 as causas excludentes da ilicitude, quais sejam: o estado de necessidade, a legitima defesa, ou ainda, em estrito cumprimento do dever legal ou no exercício regular de direito.

    Da análise do caso em tela, a principio não se verifica de forma manifesta a existência de quaisquer das causas de exclusão de ilicitude, tampouco do erro de proibição.

    II - A existência manifesta de causa excludente de culpabilidade do agente, salvo sua inimputabilidade: Quanto às causas de exclusão de culpabilidade, o Código Penal dispõe que são excludentes a doença mental, o desenvolvimento mental incompleto ou retardado, a menoridade, e a embriaguez acidental completa.

    Entretanto, no caso em tela não se verificou a ocorrência manifesta de tais circunstâncias.

    III - Que o fato narrado evidentemente não constitui crime; No que se refere à conduta do agente, sem analisar o mérito da causa e sem analisar profundamente acerca da autoria, tem-se como criminosa, vez que atingiu o bem jurídico penalmente tutelado e, ainda, encontra ação correspondente e tipificada pelo ordenamento penal pátrio.

    IV - Extinta a punibilidade do agente.

    Ainda, não se vislumbra na espécie a existência de qualquer circunstância que declare extinta a punibilidade do agente, de modo que a instrução do presente feito deve ser iniciada.

    Assim, estando presentes indícios de autoria e materialidade, determino a continuidade do presente feito, e nos termos do artigo 399 do Código Processo Penal, designo para o dia 20 de julho de 2022, às 16h00min, para a realização da audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que serão inquiridas as testemunhas arroladas na denúncia, as testemunhas arroladas pela defesa e, ainda, realizado o interrogatório do denunciado.

    Intimem-se as partes.

    Diligências necessárias.

    São José dos Pinhais, 23 de agosto de 2021.

    Luciani Regina Martins de Paula Juíza de Direito    

  • 26/08/2021 11:33

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 26/08/2021 11:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/08/2021 11:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 11:31

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 25/08/2021 14:10

    Recebidos os autos

  • 25/08/2021 14:10

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 23/08/2021 19:02

    OUTRAS DECISÕES

  • 23/08/2021 12:56

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2021 15:26

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 19/08/2021 15:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Angelo Cordeiro, s/nº - Esquina com a Rua Izabel A Redentora - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8435 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009373-94.2021.8.16.0035   Processo:   0009373-94.2021.8.16.0035 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração:   22/07/2021 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s):   X Recebo a denúncia ofertada em face de X, vez que estão presentes a materialidade e os indícios de autoria.

    Com fulcro no artigo 396 do Código de Processo Penal, cite-se o denunciado, tanto no endereço constante na denúncia quanto no cadastrado como "último atualizado" em seu registro do Projudi, para que no prazo de 10 (dez) dias, apresente resposta à acusação, por escrito.

    Comunique-se o recebimento da denúncia ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná e ao Distribuidor, conforme disposto no artigo 602, inciso III e 603 do Código de Normas.

    Junte-se aos autos Relatório de Antecedentes Criminais do(s) denunciado(s), para tanto, extraia-se via Sistema Oráculo e solicite-se eletronicamente ao Instituto de Identificação do Paraná.

    Atenda-se os demais requerimentos constantes na cota do Ministério Público.

    Diligências necessárias.

    São José dos Pinhais, 05 de agosto de 2021.   Luciani Regina Martins de Paula Juíza de Direito

  • 09/08/2021 17:19

    Recebidos os autos

  • 09/08/2021 17:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 16:24

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 09/08/2021 12:50

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2021 12:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 12:50

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 09/08/2021 12:50

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 09/08/2021 12:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/08/2021 12:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/08/2021 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 15:12

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 05/08/2021 08:05

    Conclusos para despacho

  • 05/08/2021 08:05

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2021 08:04

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 05/08/2021 08:04

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 05/08/2021 08:01

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2021 07:58

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2021 07:58

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2021 13:59

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 02/08/2021 11:01

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 02/08/2021 11:01

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 30/07/2021 15:42

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 29/07/2021 17:45

    Juntada de PETIÇÃO DE DENÚNCIA

  • 28/07/2021 14:03

    OUTRAS DECISÕES

  • 28/07/2021 12:18

    Conclusos para despacho

  • 27/07/2021 18:20

    APENSADO AO PROCESSO 0009597-32.2021.8.16.0035

  • 27/07/2021 18:20

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 27/07/2021 17:34

    APENSADO AO PROCESSO 0009591-25.2021.8.16.0035

  • 27/07/2021 17:34

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 27/07/2021 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 27/07/2021 14:38

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2021 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 27/07/2021 14:38

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2021 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 27/07/2021 14:38

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2021 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 27/07/2021 14:38

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2021 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 27/07/2021 14:38

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2021 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 27/07/2021 14:38

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2021 10:47

    Recebidos os autos

  • 26/07/2021 10:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/07/2021 14:11

    Recebidos os autos

  • 23/07/2021 14:11

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 23/07/2021 12:08

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 23/07/2021 09:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 09:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/07/2021 09:03

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 23/07/2021 08:50

    Alterado o assunto processual

  • 23/07/2021 02:06

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 23/07/2021 02:06

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 23/07/2021 02:06

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 23/07/2021 02:06

    Recebidos os autos

  • 23/07/2021 02:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/07/2021 02:06

    Distribuído por sorteio

  • 23/07/2021 02:06

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2021

Ultima Atualização
27/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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