TJPR - 0010337-20.2006.8.16.0001

1ª instância - Curitiba - 14ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

RODRIGO GABRIEL BROTTO

CPF *28.***.*57-45

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VALDECIR MILENO

CPF *51.***.*86-53

V. MILENO & CIA LTDA

CNPJ: 01.734.634/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/07/2022 13:56

    Arquivado Definitivamente

  • 20/07/2022 13:56

    Juntada de Certidão

  • 18/07/2022 15:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2022 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2022 18:21

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

  • 04/07/2022 01:06

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2022 16:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/05/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2022 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2022 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO GABRIEL BROTTO

  • 16/04/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2022 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2022 13:00

    Juntada de Certidão

  • 05/04/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2022 18:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2022 18:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2022 18:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2022 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2022 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2022 16:10

    Juntada de Certidão

  • 11/03/2022 19:21

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/03/2022 01:06

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 18/02/2022 10:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/01/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2022 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2021 15:48

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 19/11/2021 11:22

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 16/11/2021 15:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/11/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2021 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2021 14:35

    Juntada de Certidão

  • 29/10/2021 14:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2021 17:03

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 27/09/2021 15:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/09/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2021 15:45

    Juntada de Certidão

  • 21/08/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2021 14:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2021 14:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2021 14:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010   Processo:   0010337-20.2006.8.16.0001 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa:   R$61.856,70 Exequente(s):   RODRIGO GABRIEL BROTTO Executado(s):   V.

    MILENO & CIA LTDA VALDECIR MILENO Vistos, 1.

    DEFIRO o pedido de penhora online formulado pela Exequente.  Apresentada a planilha atualizada de débito, proceda-se a indisponibilidade de ativos financeiros por meio do SISBAJUD, até o valor indicado na execução.

    Existindo indisponibilidade excessiva, proceda-se o cancelamento/liberação no prazo de 24 horas do resultado obtido, ou da decisão que acolher as arguições de impenhorabilidade ou excessividade (CPC, art. 854, §§1º e 4º).

    Intime-se o executado na pessoa do respectivo advogado, ou pessoalmente caso não o tenha, para que se manifeste no prazo de 05 dias e, se for o caso, comprove: I – as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II – ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, art. 854, §3º).

    Proceda-se a imediata transferência dos valores para uma conta judicial vinculada aos autos, a fim de evitarem-se maiores danos e/ou prejuízos ao credor e devedor, assegurando a devida correção até a solução das questões existentes, dispensando-se a lavratura de termo de penhora (CPC, art. 854, §5º).

    Caso resulte apenas o bloqueio de valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser imediatamente liberados. 2.

    De outra banda, as informações solicitadas pela Exequente para juntada de extratos bancários relativos aos últimos 06 meses não merece acolhida, pois denota flagrante quebra de sigilo bancário, e que em nada contribuirão para o escopo do processo executivo que, a priori, é a localização de bens e/ou valores passíveis de constrição, e não a devassa das finanças e movimentações bancárias do devedor.

    Para tanto, não se vislumbra que a parte Exequente tenha alegado e/ou se discuta acerca da prática de fraude nos autos, praticada pelos Executados, em conluio ou não com terceiros, e que permita a ordenação das diligências acima.

    E não basta que a funcionalidade esteja disponível no sistema para que se faça uso dela, mas que a pretensão se adeque à realidade vivenciada in concreto, e justifique a quebra do sigilo de informações bancárias do devedor, particularmente, quando o ato enseja a relativização de direitos à intimidade e vida privada, cuja inviolabilidade é assegurada no artigo 5º, inciso X da Constituição Federal.

    Portanto, INDEFIRO o pedido para juntada de extratos bancários.

    Intimações e diligência necessárias.   ERICK ANTONIO GOMES Juiz de Direito

  • 06/08/2021 10:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 09:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 09:59

    Juntada de Certidão

  • 30/07/2021 18:08

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 07/07/2021 01:02

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 21/06/2021 14:54

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 14/06/2021 19:05

    Alterado o assunto processual

  • 07/06/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 10:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 10:56

    Juntada de Certidão

  • 14/05/2021 11:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/04/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2021 11:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2021 01:05

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/09/2020 10:21

    PROCESSO SUSPENSO

  • 03/09/2020 10:21

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2020 14:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/08/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2020 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2020 12:36

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 29/07/2020 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2020 12:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2020 10:21

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 20/07/2020 14:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/07/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2020 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2020 12:24

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2020 16:53

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 05/06/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2020 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2020 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2020 14:38

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2020 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2020 14:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2020 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2020 16:13

    Juntada de Certidão

  • 18/02/2020 10:27

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 15/02/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2020 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2020 18:10

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 23/01/2020 13:23

    Conclusos para despacho

  • 27/11/2019 10:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/11/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2019 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2019 14:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2019 13:40

    Juntada de Certidão

  • 10/10/2019 17:08

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERAJUD (INCLUSÃO)

  • 19/09/2019 15:48

    Juntada de Certidão

  • 22/08/2019 11:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/08/2019 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO GABRIEL BROTTO

  • 31/07/2019 21:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2019 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2019 16:40

    Juntada de Certidão

  • 30/07/2019 10:18

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2019 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2019 15:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2019 15:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2019 08:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2019 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2019 16:43

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2019 10:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/05/2019 13:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2019 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2019 12:38

    Juntada de Certidão

  • 26/03/2019 00:46

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 22/01/2019 10:26

    PROCESSO SUSPENSO

  • 17/12/2018 10:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/12/2018 03:42

    DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO GABRIEL BROTTO

  • 22/11/2018 15:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2018 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2018 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2018 21:46

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 26/10/2018 14:50

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2018 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2018 13:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2018 13:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2018 13:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2018 11:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2018 11:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2018 09:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2018 09:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2018 09:53

    Juntada de Certidão

  • 25/09/2018 18:28

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 25/09/2018 10:05

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2018 20:48

    Juntada de Certidão

  • 10/07/2018 16:14

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2018 14:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/05/2018 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2018 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2018 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2018 20:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/04/2018 11:34

    Conclusos para despacho

  • 23/04/2018 10:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2018 10:55

    Juntada de Certidão

  • 12/03/2018 13:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/02/2018 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2018 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2018 09:31

    Recebidos os autos

  • 16/01/2018 09:31

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 15/01/2018 20:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/01/2018 09:35

    Conclusos para decisão

  • 08/12/2017 21:38

    Recebidos os autos

  • 08/12/2017 21:38

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2017 14:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 13/12/2016 15:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2016 15:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2016 19:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2016 09:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/11/2016 09:57

    Juntada de Certidão

  • 17/11/2016 09:56

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2006

Ultima Atualização
20/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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