TJPR - 0001626-96.2021.8.16.0131

1ª instância - Pato Branco - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MARLETE BLOTZ CATTANI

CPF *61.***.*58-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE PATO BRANCO/PR

CNPJ: 76.995.448/0001-54

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 08:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2025 11:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/08/2025 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2025 10:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2025 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2025 15:47

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 11/07/2025 15:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2025 09:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2025 11:51

    OUTRAS DECISÕES

  • 06/06/2025 15:00

    Conclusos para decisão

  • 05/06/2025 16:14

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 05/06/2025 16:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2025 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2025 13:24

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 04/06/2025 13:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/06/2025

  • 04/06/2025 13:23

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 03/06/2025 17:44

    Recebidos os autos

  • 17/05/2025 19:24

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 27/11/2024 12:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 26/11/2024 17:41

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 26/11/2024 17:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2024 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2024 12:48

    Juntada de Certidão

  • 25/11/2024 12:47

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 03/10/2024 17:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2024 17:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2024 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2024 19:27

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 25/09/2024 13:56

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 23/09/2024 18:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/08/2024 11:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2024 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2024 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2024 16:21

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 31/07/2024 15:26

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 31/07/2024 15:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2024 12:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2024 16:35

    OUTRAS DECISÕES

  • 23/07/2024 01:02

    Conclusos para decisão

  • 15/07/2024 11:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/06/2024 16:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/06/2024 16:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2024 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2024 23:37

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 04/06/2024 03:16

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ADEMIR JOSE SZTUKOVSKI VOITKOSKI

  • 24/05/2024 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2024 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2024 16:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2024 17:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/04/2024 17:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2024 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2024 11:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2024 22:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 30/03/2024 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2024 10:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2024 17:34

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 14/03/2024 17:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2024 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2024 22:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 10/03/2024 22:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2024 11:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2024 11:44

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2024 11:44

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2024 11:43

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 01/02/2024 17:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/12/2023 15:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/12/2023 15:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/12/2023 15:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2023 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2023 21:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 15/12/2023 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2023 15:49

    OUTRAS DECISÕES

  • 04/12/2023 14:55

    Conclusos para decisão

  • 04/12/2023 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2023 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 14:48

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2023 16:36

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 21/11/2023 16:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2023 15:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2023 10:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2023 22:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 07/11/2023 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2023 10:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2023 10:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2023 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2023 16:15

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 27/10/2023 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2023 17:41

    OUTRAS DECISÕES

  • 24/10/2023 08:28

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2023 09:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/09/2023 11:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2023 16:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/09/2023 16:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2023 10:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2023 11:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2023 20:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 12/09/2023 19:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2023 16:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2023 16:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2023 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2023 16:26

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2023 16:25

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2023 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2023 14:31

    NOMEADO PERITO

  • 29/08/2023 14:02

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 29/08/2023 13:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2023 08:36

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2023 06:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 26/08/2023 05:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2023 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2023 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2023 16:22

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2023 16:22

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2023 15:09

    NOMEADO PERITO

  • 21/08/2023 11:01

    Conclusos para decisão

  • 15/08/2023 14:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2023 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO CAMILLA GABRIELA MELO AMPESSAN

  • 30/07/2023 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2023 14:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2023 14:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2023 19:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2023 19:20

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2023 19:19

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2023 19:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2023 18:01

    NOMEADO PERITO

  • 11/07/2023 10:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2023 10:51

    Conclusos para decisão

  • 23/06/2023 15:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 22/06/2023 11:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2023 19:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2023 17:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2023 17:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2023 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2023 16:07

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2023 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2023 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2023 13:09

    NOMEADO PERITO

  • 14/06/2023 11:31

    Conclusos para decisão

  • 13/06/2023 13:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 08/06/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2023 15:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2023 15:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2023 19:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2023 19:15

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2023 19:13

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2023 19:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2023 13:36

    NOMEADO PERITO

  • 18/05/2023 10:46

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2023 11:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2023 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO REINALDO CAVALHEIRO ORTIZ

  • 27/04/2023 16:33

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 27/04/2023 16:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2023 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2023 18:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 24/04/2023 17:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2023 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2023 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2023 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO REINALDO CAVALHEIRO ORTIZ

  • 14/03/2023 14:25

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 14/03/2023 14:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2023 11:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2023 20:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 27/02/2023 09:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2023 10:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2023 10:03

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2023 14:39

    NOMEADO PERITO

  • 16/01/2023 01:08

    Conclusos para decisão

  • 12/11/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ISABELA CAROLINE GAGLIOTTO GALVAN

  • 25/10/2022 12:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2022 10:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2022 10:13

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 24/10/2022 10:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2022 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ISABELA CAROLINE GAGLIOTTO GALVAN

  • 05/10/2022 13:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2022 13:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2022 09:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2022 00:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2022 00:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2022 00:15

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2022 00:15

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2022 13:09

    NOMEADO PERITO

  • 29/09/2022 09:18

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2022 19:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 19/09/2022 17:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2022 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2022 15:09

    OUTRAS DECISÕES

  • 12/08/2022 01:04

    Conclusos para decisão

  • 11/08/2022 11:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/07/2022 18:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2022 16:47

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 18/07/2022 16:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2022 16:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2022 16:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2022 10:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2022 09:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 15/07/2022 14:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2022 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2022 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2022 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2022 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2022 18:22

    NOMEADO PERITO

  • 07/06/2022 01:00

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ADRIANO DE JESUS DA SILVA

  • 17/04/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2022 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2022 16:25

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2022 16:29

    NOMEADO PERITO

  • 03/02/2022 11:01

    Conclusos para despacho

  • 02/02/2022 14:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/12/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2021 15:56

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 08/12/2021 15:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 08:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2021 08:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 23:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 06/12/2021 23:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2021 23:11

    Juntada de PETIÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS

  • 03/12/2021 11:04

    OUTRAS DECISÕES

  • 22/11/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 19/11/2021 11:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/11/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 14:45

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 04/11/2021 14:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2021 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2021 14:30

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 26/10/2021 11:08

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/10/2021 11:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 08:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2021 08:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2021 16:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 21/10/2021 13:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2021 09:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 09:51

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2021 09:46

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2021 10:35

    NOMEADO PERITO

  • 07/10/2021 01:05

    Conclusos para decisão

  • 06/10/2021 11:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 22/09/2021 17:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2021 15:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/08/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 09:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 09:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225 3448 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001626-96.2021.8.16.0131 Processo:   0001626-96.2021.8.16.0131 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Indenização Trabalhista Valor da Causa:   R$70.000,00 Autor(s):   MARLETE BLOTZ CATTANI (RG: 57643960 SSP/PR e CPF/CNPJ: *61.***.*58-53) Rua Dom João VI, 310 - Alvorada - PATO BRANCO/PR Réu(s):   Município de Pato Branco/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-54) Rua Caramuru, 271 Prefeitura Municipal - Centro - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.501-060 - Telefone: 46 32201544       Nos termos do artigo 357 do CPC, passo a sanear e a organizar o processo.

    I – Tratam os autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INAPLICABILIDADE DE LEI MUNICIPAL C/C AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE CRÉDITO DECORRENTE DE RELAÇÃO LABORAL DE SERVIDOR PÚBLICO alegando que ocupa o cargo público de merendeira, estando vinculada ao município Requerido desde 27/02/2012 , pretendendo o pagamento do adicional de insalubridade além da declaração de inconstitucionalidade da base de cálculo do adicional de insalubridade sobre o salário mínimo.

    O réu apresentou contestação no movimento 20.1, alegando preliminarmente prescrição quinquenal.  É em síntese o relatório.

    II – Decido: 1.

    Das Preliminares: 1.1 – Da Prescrição: A preliminar de prescrição merece acolhimento, isso porque os artigos 7º, inciso XXIX da Constituição Federal e artigo 1º do Decreto 20.910/32, dispõem que o prazo prescricional em relação às dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios é quinquenal.

    Nesse sentido a jurisprudência: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO - RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PRETENSÃO REFERENTE ÀS VERBAS ANTERIORES A 25 DE ABRIL DE 1997 - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1º e 3º, AMBOS DO DECRETO Nº 20.910/1932 - JUROS DE MORA QUE DEVEM SER APLICADOS NO PERCENTUAL DE 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO - ARTIGO 1º-F DA LEI N.º 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/2001 - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS ADEQUADA AO NÚMERO DE PEDIDOS FORMULADOS EM INICIAL - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1º3º20.9101º-F9.4942.1801.

    Consoante estabelecem os artigos 1º e 3º, ambos do Decreto nº 20.910/1932, nas ações intentadas contra a Fazenda Pública o lapso prescricional é de 05 (cinco) anos, independentemente da sua natureza.

    Desta feita, restam prescritos os pedidos relativos ao período anterior a 25 de abril de 1997. [...] (3771860 PR 0377186-0, Relator: José Marcos de Moura, Data de Julgamento: 27/10/2009, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 264) Portanto, eventual direito a diferença entre os valores efetivamente pagos pelo réu e o formulado na inicial somente incidirá dos cinco anos anteriores à distribuição da ação, ou seja, a partir de 05 de março de 2016.

    III - Não havendo outras preliminares a serem analisadas ou questões processuais pendentes, declarado saneado o feito.

    IV – Dos pontos controvertidos em consonância com o artigo 357, do Código de Processo Civil:   do trabalho exposto a agentes insalubres e respectivo grau.

    Da ausência de ambiente insalubre. da inconstitucionalidade parcial da lei municipal n.º 1.245/1993 quanto a base de cálculo do adicional de insalubridade e possibilidade de alteração por decisão judicial. da incidência do adicional nas demais verbas trabalhistas. da impossibilidade de alteração da base de cálculo.   Fixo como pontos incontroversos: a) Da contratação da parte autora para o cargo de merendeira e da aplicação das regras contidas na Lei 1.245/1993; IV – Do ônus da prova: Nos termos do artigo 373, do Código de Processo Civil: a) incumbe a parte autora provar os subitens “a”, “c”, e  "d” do item IV; b) incumbe a parte ré provar o item “b” e “d”, do item IV.

    V – Das provas a produzir: a) pericial, para verificação da existência de agentes insalubres na função exercida pela parte autora.

    VI – Nomeio para atuar como perito, o CAIO AUGUSTO ANDRADE FABRETI, com conhecimentos técnicos na área de segurança do trabalho e devidamente habilitado no CAJU.

    Intimem-se para aceitar o encargo, destacando, desde logo, que após realizar a prova pericial, poderá ser chamado para eventuais esclarecimentos em futura audiência nesta cidade e comarca.

    O perito deverá cumprir o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso (CPC, art. 466).

    VII - O Perito Judicial informará o Cartório, por petição escrita, da data e local da realização da prova pericial, devendo a secretaria dar ciência às partes através de seus procuradores, pelo meio mais célere possível (CPC/2015, art. 474).

    VIII - As partes, no prazo comum de quinze dias, indicarão assistentes técnicos, formularão quesitos e, sendo o caso, deverão arguir a suspeição ou impedimento do sr. perito (CPC/2015, art. 465, §1º, inc.

    I, II e III).

    IX - O laudo pericial deverá ser entregue em Cartório no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que o perito for intimado para dar início aos trabalhos (CPC, art. 421, caput, e 433, caput) e após apresentação/ exibição de toda documentação reputada necessária pelo senhor perito.

    X - Apresentado o laudo em Cartório, os assistentes técnicos porventura indicados pelas partes deverão, querendo, apresentar seus pareceres no prazo comum de quinze dias, depois de intimadas às partes da apresentação do laudo (CPC/2015 477, §1º).

    XI - Com base nos quesitos apresentados, intime-se o perito para apresentar estimativa de seus honorários, no prazo de 10 dias.

    Em caso de escusa (CPC/2015 art. 157, c/c CPC/2015, art. 467), voltem conclusos.

    XII - Com a apresentação da proposta de honorários, vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias, tornando-me, após, conclusos para arbitramento do valor dos honorários periciais (CPC/2015, art. 465, §3º).

    XIII - Por fim e com esteio na fundamentação deve o Cartório diligenciar, no momento oportuno (quesitos apresentados, valor pericia definido) intimação da parte autora, nos termos do artigo 95, do Código de Processo Civil.

    Fica ressalvado que o percentual do valor dos honorários periciais a ser pago pela parte beneficiária da gratuidade da justiça gratuita poderá ser requerido ao final da lide, mediante expedição de certidão de crédito, ressalvada os limites e determinações da Resolução 232/2016 do CNJ e possibilidade de fixação nos termos do artigo 2, §4º da respectiva resolução (até cinco vezes o valor da tabela, através de decisão fundamentada).

    XV – Intimem-se.

    Diligências Necessárias.

    Pato Branco, datado e assinado digitalmente.   MACIÉO CATANEO Juiz de Direito

  • 28/07/2021 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 16:58

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 09/06/2021 08:50

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 08/06/2021 13:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/05/2021 10:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/05/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 17:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 12:42

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2021 11:27

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 12/05/2021 11:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 10:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 09:00

    Juntada de Petição de contestação

  • 23/03/2021 00:01

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 11:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2021 11:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2021 09:01

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 11/03/2021 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2021 14:33

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/03/2021 01:02

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 10/03/2021 17:21

    Juntada de Certidão

  • 10/03/2021 10:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2021 10:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2021 11:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2021 11:02

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 08/03/2021 10:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2021 16:50

    Recebidos os autos

  • 05/03/2021 16:50

    Distribuído por sorteio

  • 05/03/2021 16:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2021 16:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2021 15:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/03/2021 15:15

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2021

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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