TJPR - 0005487-94.2020.8.16.0044

1ª instância - Apucarana - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MEIRIELEN BELLAFONTE LEITE

CPF *46.***.*25-96

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ: 00.000.000/0001-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/08/2022 16:03

    Arquivado Definitivamente

  • 29/07/2022 16:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2022 17:55

    Recebidos os autos

  • 28/07/2022 17:55

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 28/07/2022 17:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/07/2022 16:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2022 13:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2022 11:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2022 19:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 22/07/2022 17:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/07/2022

  • 22/07/2022 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2022 09:58

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 12/07/2022 00:37

    Conclusos para despacho

  • 06/07/2022 07:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/07/2022 07:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2022 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2022 12:38

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 01/07/2022 15:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/06/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 27/06/2022 10:11

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2022 10:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2022 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2022 19:09

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 04/05/2022 16:41

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 03/05/2022 14:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2022 16:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2022 20:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2022 20:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/04/2022 12:38

    Recebidos os autos

  • 04/04/2022 12:38

    Juntada de Certidão

  • 01/04/2022 16:23

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 01/04/2022 16:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/04/2022 16:23

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 31/03/2022 16:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2022 22:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2022 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2022 09:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2022 09:08

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 18/03/2022 08:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2022 15:16

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/03/2022

  • 17/03/2022 15:16

    Recebidos os autos

  • 17/03/2022 15:16

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/03/2022

  • 17/03/2022 15:16

    Baixa Definitiva

  • 17/03/2022 15:16

    Baixa Definitiva

  • 16/03/2022 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2022 22:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/03/2022 19:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2022 15:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2022 17:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2022 17:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2022 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2022 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2022 15:23

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 07/02/2022 15:02

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 01/12/2021 08:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 14:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2021 15:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/11/2021 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2021 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2021 15:29

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 31/01/2022 00:00 ATÉ 04/02/2022 23:59

  • 30/04/2021 15:43

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 29/04/2021 09:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2021 09:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/04/2021 09:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2021 16:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 15:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2021 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 15:32

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/04/2021 15:32

    Cancelada a movimentação processual

  • 15/04/2021 15:32

    Recebido pelo Distribuidor

  • 15/04/2021 15:17

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 15/04/2021 15:17

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 09/04/2021 09:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2021 08:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ QUARTA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ DE DIREITO RELATOR RECURSO INOMINADO N°. 0005487-94.2020.8.16.0044 RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S/A RECORRIDA: MEIRIELEN BELLAFONTE LEITE AÇÃO: DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE APUCARANA DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: RECURSO INOMINADO.

    DECISÃO MONOCRÁTICA.

    VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

    SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

    RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

    A dialeticidade recursal deve ser observada no âmbito das Turmas, de modo que a mera repetição de peças técnicas sem insurgência específica quanto ao decidido pelo R.

    Juízo a quo importa negativa de seguimento ao recurso.

    Precedentes das Turmas. 2.

    Recurso não conhecido.

    Vistos etc. 1.

    Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Banco do Brasil S/A contra R.

    Sentença proferida ao mov. 41.1 dos autos principais, em que intenta o Recorrente a reforma do decisum a fim de que seja extinto o feito sem julgamento do mérito, sob os mesmos argumentos que já foram analisados pelo R. juízo a quo.

    Página 1 de 2PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ QUARTA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ DE DIREITO RELATOR 2. É o relatório.

    Passo a decidir. 3.

    O recurso não deve ultrapassar o exame de admissibilidade, em virtude de evidente violação ao princípio da dialeticidade. 4.

    Como se pode depreender da leitura das peças de contestação e recursal (mov. 32.1 e 47.1 dos autos principais), constata-se a similitude das alegações.

    No recurso, não há qualquer insurgência específica quanto ao decidido pelo R.

    Juízo a quo, o que denota claramente violação à dialeticidade recursal, já reconhecida nas Turmas como causa de negativa de seguimento aos pleitos recursais.

    Neste sentido: OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

    INTELIGÊNCIA DO ART. 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, APLICÁVEL POR ANALOGIA.

    Recurso não conhecido., esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, não conhecer o recurso interposto, nos exatos termos deste voto. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0033212-42.2014.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Aldemar Sternadt - - J. 02.02.2016). 5.

    Diante do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto. 6.

    Em virtude da desistência do recurso interposto pela Autora, conforme já reconhecido pelo R.

    Juízo a quo (mov. 68.1 dos autos principais), deixo de julgá-lo e condeno o Recorrente ao pagamento de custas, ex lege, e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. 7.

    Publique-se.

    Curitiba, data da assinatura digital.

    TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO Juiz Relator Página 2 de 2

  • 06/04/2021 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2021 18:34

    NEGADO SEGUIMENTO A RECURSO

  • 27/12/2020 01:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/12/2020 09:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2020 19:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2020 19:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2020 19:17

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 16/12/2020 19:17

    Distribuído por sorteio

  • 16/12/2020 19:17

    Recebido pelo Distribuidor

  • 16/12/2020 16:42

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2020 16:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 16/12/2020 15:11

    HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA DO RECURSO

  • 10/12/2020 16:44

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 07/12/2020 15:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2020 14:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2020 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2020 17:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2020 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2020 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2020 18:42

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 06/11/2020 14:55

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 03/11/2020 10:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/10/2020 12:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2020 19:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2020 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2020 13:23

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/10/2020 10:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/10/2020 11:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2020 18:49

    Expedição de Certidão DE RECURSO

  • 28/09/2020 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2020 17:13

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/09/2020 16:06

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 21/09/2020 16:32

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 14/09/2020 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2020 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2020 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2020 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2020 14:21

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 03/09/2020 10:29

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 02/09/2020 14:44

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 02/09/2020 14:44

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 31/08/2020 08:27

    Conclusos para decisão

  • 28/08/2020 15:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/08/2020 10:51

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 27/08/2020 14:40

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 06/08/2020 20:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2020 13:53

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 05/08/2020 15:33

    Juntada de Petição de contestação

  • 04/08/2020 11:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/06/2020 14:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/06/2020 10:59

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 02/06/2020 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 01/06/2020 14:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2020 14:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2020 20:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2020 14:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/05/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2020 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2020 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2020 19:13

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 18/05/2020 17:57

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 18/05/2020 11:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/05/2020 09:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2020 13:47

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 15/05/2020 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2020 13:14

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/05/2020 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2020 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2020 13:08

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 15/05/2020 13:05

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 15/05/2020 12:02

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 15/05/2020 12:02

    Recebidos os autos

  • 15/05/2020 11:28

    Recebidos os autos

  • 15/05/2020 11:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/05/2020 11:28

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 15/05/2020 11:28

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2020

Ultima Atualização
03/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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