TJPR - 0003090-15.2017.8.16.0029

1ª instância - Colombo - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AGUINALDO DOS SANTOS

CPF *21.***.*41-14

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/08/2022 15:42

    Arquivado Definitivamente

  • 04/08/2022 15:34

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 04/08/2022 15:30

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/08/2022 15:30

    Juntada de Certidão

  • 04/08/2022 15:28

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 28/07/2022 15:46

    PROCESSO SUSPENSO

  • 28/07/2022 15:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2022 16:03

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 10/06/2022 00:29

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2022 00:29

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2022 00:29

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2022 14:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2022 14:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2022 14:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2022 14:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2022 16:15

    Recebidos os autos

  • 11/04/2022 16:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/04/2022 07:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2022 16:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/04/2022 16:53

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 04/04/2022 13:03

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 08/03/2022 12:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/03/2022 16:20

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2022 16:04

    Recebidos os autos

  • 07/03/2022 16:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/03/2022 15:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2022 17:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/03/2022 17:04

    Juntada de Certidão

  • 03/03/2022 15:58

    Recebidos os autos

  • 03/03/2022 15:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/03/2022 15:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2022 15:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/03/2022 14:22

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 18/02/2022 13:46

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 16/12/2021 13:02

    Juntada de Certidão

  • 15/12/2021 19:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2021 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2021 02:14

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 17/09/2021 18:42

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 14/09/2021 14:24

    Recebidos os autos

  • 14/09/2021 14:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/09/2021 12:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 17:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/09/2021 17:00

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 26/08/2021 15:12

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 19/08/2021 10:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 19/08/2021 10:44

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 19/08/2021 00:24

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/08/2021 15:51

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 12/08/2021 11:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/08/2021 10:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 10:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 12:58

    PROCESSO SUSPENSO

  • 03/08/2021 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 12:56

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 29/07/2021 07:50

    Recebidos os autos

  • 29/07/2021 07:50

    Juntada de CIÊNCIA

  • 29/07/2021 07:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Abel Scuissiatto, 2368 - Andar 4 - Atuba - Colombo/PR - CEP: 83.408-280 - Fone: (41) 3200-3770 - E-mail: [email protected]   Autos nº. 0003090-15.2017.8.16.0029   Processo:   0003090-15.2017.8.16.0029 Classe Processual:   Termo Circunstanciado Assunto Principal:   Contravenções Penais Data da Infração:   24/07/2017 Autoridade(s):     Autor do Fato(s):   AGUINALDO DOS SANTO  

    Vistos.   Trata-se de Termo Circunstanciado instaurado para apurar a prática da contravenção penal prevista no artigo 50 do Decreto-Lei nº 3.688/41, ocorrida no dia 24/07/2017, supostamente praticada por AGUINALDO DOS SANTOS.

    O Ministério Público pediu o reconhecimento da prescrição punitiva do Estado no mov. 128.1. É o breve relato.

    Decido.

    O jus puniendi do Estado se materializa por meio da ação penal, que visa punir todo aquele que, por ação ou omissão pratica um ilícito penal.

    Assim, uma vez iniciada a ação penal, a decisão final deve ser prolatada dentro de um certo tempo, sob pena de ocorrer a prescrição da pretensão punitiva.

    A consumação da ação delitiva constitui marco temporal inicial para contagem da prescrição da pretensão punitiva (cf. art. 111, I, CP).

    Nessa medida, o curso da prescrição será interrompido por ocasião do recebimento da denúncia (cf. art. 117, I, CP).

    No caso em comento, o fato imputado ao acusado prescreve em 04 (quatro) anos (art. 109, V, CP), eis que o máximo da pena cominada em abstrato é de um ano de prisão simples – e o fato ocorreu no dia 24/07/2017 (mov. 8.1), dando início ao curso da prescrição.

    Assim, observa-se que decorreu prazo superior a 04 (quatro anos) entre a data de 24/07/2017 até o dia de hoje, de modo que houve a prescrição da pretensão punitiva estatal com relação à contravenção penal prevista no artigo 50 do Decreto-Lei nº 3.688/41 imputada ao noticiado.

    Posto isso, com fulcro no artigo 107, IV, 1ª figura e 109, inciso V, do Código Penal, declaro extinta a punibilidade de AGUINALDO DOS SANTOS com relação ao fato criminoso a ele imputado nestes autos, pela prescrição da pretensão da pretensão punitiva do Estado.

    Arbitro em favor do defensor nomeado ao denunciado (mov. 12.1) o valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) a título de honorários advocatícios, a serem custeados pelo Estado do Paraná, haja vista que a Defensoria Pública não atua perante este Juízo.

    Considerando que a máquina caça-níquel (mov. 8.2 - página 18) se trata de instrumento do crime, nos termos do artigo 119 do Código de Processo Penal autorizo a destruição pela Autoridade Policial da máquina apreendida nestes autos.

    Nesse sentido:   PROCESSO PENAL.

    RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS.

    INQUÉRITO POLICIAL.

    MÁQUINAS ELETRÔNICAS CAÇA-NÍQUEIS.

    RESTITUIÇÃO.

    DESCABIMENTO.

    EXISTÊNCIA DE NORMA LEGAL PROIBINDO A ATIVIDADE.

    PEDIDO INDEFERIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; Apelação Criminal 0000760-10.2006.8.26.0625; Relator (a): Eduardo Braga; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Taubaté - 1ª.

    Vara Criminal; Data do Julgamento: 22/05/2012; Data de Registro: 24/05/2012) – g.n.   Oficie-se à Autoridade Policial para ciência acerca de tal decisão e para as providências necessárias à destruição ora autorizada.   Quanto aos valores depositados vinculados a estes autos (mov. 8.5 - página 27), por se tratarem de produto do crime, determino sua transferência em favor do Fundo Penitenciário do Paraná – Fupen, por aplicação analógica do artigo 724 do Código de Normas.   Comunicações e anotações necessárias.   Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.   Oportunamente, arquivem-se.   Colombo, datado eletronicamente.   Fernanda Travaglia de Macedo Juíza de Direito

  • 28/07/2021 19:03

    Recebidos os autos

  • 28/07/2021 19:03

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 28/07/2021 15:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 15:39

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 28/07/2021 15:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/07/2021 15:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/07/2021 18:57

    PRESCRIÇÃO

  • 27/07/2021 15:58

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 27/07/2021 07:17

    Recebidos os autos

  • 27/07/2021 07:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/07/2021 08:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 18:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/07/2021 16:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/07/2021 15:02

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2021 19:53

    Recebidos os autos

  • 19/07/2021 19:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/07/2021 15:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 15:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/07/2021 15:47

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/07/2021 14:26

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/07/2021 16:39

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2021 16:32

    Expedição de Mandado

  • 14/07/2021 00:35

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/06/2021 19:01

    PROCESSO SUSPENSO

  • 12/06/2021 01:30

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/05/2021 18:19

    PROCESSO SUSPENSO

  • 12/05/2021 00:46

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/04/2021 17:04

    PROCESSO SUSPENSO

  • 10/04/2021 01:26

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/03/2021 13:38

    PROCESSO SUSPENSO

  • 03/03/2021 13:37

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/02/2021 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2021 02:04

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/01/2021 15:12

    PROCESSO SUSPENSO

  • 08/01/2021 00:59

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 02/12/2020 16:12

    PROCESSO SUSPENSO

  • 02/12/2020 16:12

    Juntada de Certidão

  • 01/12/2020 02:37

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/10/2020 19:12

    PROCESSO SUSPENSO

  • 21/10/2020 00:44

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/09/2020 17:27

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/09/2020 00:46

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/08/2020 17:03

    PROCESSO SUSPENSO

  • 12/08/2020 17:02

    Juntada de Certidão

  • 03/06/2020 16:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/06/2020 10:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2020 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2020 12:41

    Juntada de Certidão

  • 26/05/2020 03:15

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 02/03/2020 11:22

    PROCESSO SUSPENSO

  • 29/02/2020 01:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/02/2020 01:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2020 15:32

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/02/2020 15:31

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 20/02/2020 12:22

    PROCESSO SUSPENSO

  • 20/02/2020 12:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2020 17:49

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/01/2020 01:24

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ROSALYS KIILL CARVALHO

  • 17/12/2019 13:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2019 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2019 16:08

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 25/10/2019 17:50

    Expedição de Mandado

  • 25/10/2019 14:06

    Juntada de Certidão

  • 17/10/2019 11:57

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 16/10/2019 14:08

    Conclusos para despacho

  • 11/10/2019 12:46

    Recebidos os autos

  • 11/10/2019 12:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/10/2019 11:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2019 01:18

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2019 17:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/10/2019 17:49

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/10/2019 15:23

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 01/10/2019 13:26

    PROCESSO SUSPENSO

  • 01/10/2019 13:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2019 11:17

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/09/2019 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA JONISON HANSEN DA SILVA

  • 02/09/2019 09:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2019 10:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2019 10:27

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2019 10:27

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2019 13:05

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 07/08/2019 17:24

    Expedição de Mandado

  • 07/08/2019 16:02

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2019 00:38

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/06/2019 00:26

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2019 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA JONISON HANSEN DA SILVA

  • 27/05/2019 16:04

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 27/05/2019 14:29

    PROCESSO SUSPENSO

  • 27/05/2019 14:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2019 14:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2019 14:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2019 22:37

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/05/2019 15:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2019 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2019 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA JONISON HANSEN DA SILVA

  • 09/04/2019 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2019 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2019 17:28

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 26/02/2019 17:15

    Expedição de Mandado

  • 26/02/2019 12:16

    Juntada de Certidão

  • 25/02/2019 18:34

    Juntada de Certidão

  • 23/02/2019 21:11

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 19/02/2019 15:46

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2019 15:35

    Recebidos os autos

  • 19/02/2019 15:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/02/2019 17:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2019 15:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/02/2019 15:47

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 12/02/2019 03:33

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA JONISON HANSEN DA SILVA

  • 12/02/2019 02:50

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/02/2019 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2019 17:51

    PROCESSO SUSPENSO

  • 31/01/2019 17:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2019 10:16

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/01/2019 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2018 16:13

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 10/12/2018 14:21

    Expedição de Mandado

  • 07/12/2018 15:53

    Juntada de Certidão

  • 01/12/2018 01:25

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/10/2018 16:14

    Recebidos os autos

  • 26/10/2018 16:14

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2018 15:35

    PROCESSO SUSPENSO

  • 25/10/2018 15:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/10/2018 15:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2018 15:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2018 15:31

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA C/ TRANSAÇÃO/MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA

  • 23/01/2018 15:52

    Recebidos os autos

  • 23/01/2018 15:52

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 11/01/2018 15:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/11/2017 13:46

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 24/07/2017 15:35

    Recebidos os autos

  • 24/07/2017 15:35

    Juntada de Certidão

  • 24/07/2017 15:33

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 24/07/2017 15:33

    Recebidos os autos

  • 24/07/2017 15:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/07/2017 15:33

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 24/07/2017 15:33

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2017

Ultima Atualização
05/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002232-21.2020.8.16.0112

Municipio de Nova Santa Rosa/Pr

Banco Bradesco S/A

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 14/04/2020 15:39

Exibir Processo

Processo nº 0013546-09.2021.8.16.0021

Joana Dias da Silva

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Advogado: Andre Luiz Coloda

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 26/05/2021 14:35

Exibir Processo

Processo nº 0064760-17.2012.8.16.0001

Instituto de Educacao Unicuritiba LTDA

Diego Moscoso Sanchez

Advogado: Joao Carlos Farracha de Castro

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 07/01/2013 11:11

Exibir Processo

Processo nº 0001289-47.2015.8.16.0122

Cyd Guimaraes de Souza Filho

Joao Petrin

Advogado: Alcio Manoel de Souza Figueiredo

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 24/09/2024 15:32

Exibir Processo

Processo nº 0003330-54.2018.8.16.0001

Sergio Augusto Oliveira de Correia

Dental Uni - Cooperativa Odontologica

Advogado: Bruno Santos de Lima

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 22/03/2021 09:01

Exibir Processo