15/07/2025 00:59

DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO ROKS BILIBIU
21/06/2025 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/06/2025 17:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2025 00:44

DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO ROKS BILIBIU
19/04/2025 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/04/2025 13:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/04/2025 17:29

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/03/2025 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/02/2025 17:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/02/2025 17:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/01/2025 15:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/01/2025 15:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/01/2025 08:35

Recebidos os autos
23/01/2025 08:35

Juntada de Certidão
22/01/2025 16:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/01/2025 16:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
22/01/2025 16:20

EVOLUÍDA A CLASSE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
22/01/2025 16:20

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 17:51

DEFERIDO O PEDIDO
14/01/2025 01:08

Conclusos para decisão
13/12/2024 09:35

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/11/2024 00:35

DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO ROKS BILIBIU
02/11/2024 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/10/2024 15:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/10/2024 15:45

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
04/10/2024 14:00

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/09/2024
04/10/2024 14:00

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/09/2024
04/10/2024 14:00

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/09/2024
04/10/2024 14:00

Recebidos os autos
04/10/2024 14:00

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/09/2024
04/10/2024 14:00

Baixa Definitiva
04/10/2024 14:00

Baixa Definitiva
04/10/2024 14:00

Baixa Definitiva
04/10/2024 14:00

Baixa Definitiva
04/10/2024 13:58

Recebidos os autos
04/10/2024 13:58

Juntada de Certidão
04/10/2024 13:57

Recebidos os autos
14/08/2023 14:38

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 17:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
13/07/2023 17:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
05/07/2023 13:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
06/06/2023 00:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/05/2023 10:00

Recebidos os autos
25/05/2023 10:00

Juntada de CIÊNCIA
25/05/2023 10:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/05/2023 22:24

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
24/05/2023 22:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/05/2023 16:16

OUTRAS DECISÕES
24/05/2023 12:54

Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
11/04/2023 15:57

Recebidos os autos
11/04/2023 15:57

Juntada de CIÊNCIA
11/04/2023 15:37

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/04/2023 15:58

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
05/04/2023 08:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/03/2023 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/02/2023 16:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/02/2023 16:37

Juntada de Certidão
28/02/2023 16:37

Recebidos os autos
28/02/2023 16:37

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
28/02/2023 16:37

Distribuído por dependência
28/02/2023 16:37

Recebido pelo Distribuidor
28/02/2023 15:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
28/02/2023 15:17

Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
28/02/2023 15:17

Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
07/02/2023 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/01/2023 14:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/01/2023 13:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
27/01/2023 13:56

Recurso Especial não admitido
10/01/2023 12:52

CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
09/01/2023 11:16

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/12/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/12/2022 12:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/12/2022 16:59

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2022 16:12

CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
24/10/2022 10:39

Recebidos os autos
24/10/2022 10:39

Juntada de CIÊNCIA
24/10/2022 10:39

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
21/10/2022 12:22

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
21/10/2022 10:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/09/2022 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/09/2022 10:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/09/2022 15:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/09/2022 15:41

Juntada de Certidão
05/09/2022 15:15

Recebidos os autos
05/09/2022 15:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
05/09/2022 15:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
05/09/2022 15:15

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
05/09/2022 15:15

Distribuído por dependência
05/09/2022 15:15

Recebido pelo Distribuidor
02/09/2022 19:14

Juntada de Petição de recurso especial
02/09/2022 19:14

Juntada de Petição de recurso especial
13/08/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/08/2022 11:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/08/2022 10:36

Juntada de ACÓRDÃO
01/08/2022 14:05

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/07/2022 00:02

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
06/07/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/06/2022 22:03

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
25/06/2022 22:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/06/2022 22:03

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/07/2022 00:00 ATÉ 29/07/2022 23:59
21/06/2022 10:24

Pedido de inclusão em pauta
21/06/2022 10:24

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2022 09:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/04/2022 17:03

Conclusos para despacho DO RELATOR
27/04/2022 17:03

Recebidos os autos
27/04/2022 17:03

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
27/04/2022 17:03

Distribuído por dependência
27/04/2022 17:03

Recebido pelo Distribuidor
26/04/2022 16:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/04/2022 16:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/04/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/04/2022 12:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/04/2022 11:12

Juntada de ACÓRDÃO
05/04/2022 16:33

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
20/03/2022 00:12

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
20/03/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/03/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/03/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/03/2022 14:54

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
09/03/2022 14:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/03/2022 14:54

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 05/04/2022 13:30
09/03/2022 10:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/03/2022 10:11

Pedido de inclusão em pauta
09/03/2022 10:11

DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO
07/02/2022 00:29

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
07/02/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/01/2022 17:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/01/2022 14:44

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
27/01/2022 14:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/01/2022 14:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/01/2022 14:44

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/04/2022 00:00 ATÉ 08/04/2022 23:59
27/01/2022 09:30

Pedido de inclusão em pauta
27/01/2022 09:30

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2021 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/10/2021 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/10/2021 18:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/10/2021 16:02

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
14/10/2021 16:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/10/2021 16:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/10/2021 16:02

Conclusos para despacho INICIAL
14/10/2021 16:02

Recebidos os autos
14/10/2021 16:02

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
14/10/2021 16:02

Distribuído por sorteio
14/10/2021 13:45

Recebido pelo Distribuidor
14/10/2021 13:45

Ato ordinatório praticado
14/10/2021 13:45

Ato ordinatório praticado
14/10/2021 09:49

Ato ordinatório praticado
14/10/2021 09:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
28/09/2021 16:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/09/2021 10:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/09/2021 13:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/09/2021 16:07

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
26/08/2021 09:33

Ato ordinatório praticado
25/08/2021 09:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/08/2021 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/08/2021 10:58

Recebidos os autos
12/08/2021 10:58

Juntada de CIÊNCIA
12/08/2021 10:56

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Edifício do Fórum - centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3252-3090 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002964-85.2021.8.16.0170 Processo: 0002964-85.2021.8.16.0170 Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$36.874,50 Embargante(s): RODRIGO ROKS BILIBIU (CPF/CNPJ: *40.***.*79-18) Rua Almirante Barroso, 3536 - Jardim Planalto - TOLEDO/PR - CEP: 85.905-010 Embargado(s): Município de Toledo/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-88) RUA RAIMUNDO LEONARDI, 1586 - TOLEDO/PR - CEP: 85.900-110 - E-mail: [email protected] Sentença “Todo homem esteja sujeito às autoridades superiores; porque não há autoridade que não proceda de Deus; e as autoridades que existem foram por ele instituídas.

De modo que aquele que se opõe à autoridade resiste à ordenação de Deus; e os que resistem trarão sobre si mesmos condenação.

Porque os magistrados não são para temor, quando se faz o bem, e sim quando se faz o mal.

Queres tu não temer a autoridade? Faze o bem e terás louvor dela, visto que a autoridade é ministro de Deus para teu bem.

Entretanto, se fizeres o mal, teme; porque não é sem motivo que ela traz a espada; pois é ministro de Deus, vingador, para castigar o que pratica o mal.” Romanos, 14.13 Embargos à execução fiscal I – RELATÓRIO: RODRIGO ROKS BILIBIU, qualificado nos autos, propôs embargos à execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE TOLEDO, também qualificado nos autos, narrando, em síntese, nulidades no processo administrativo nº. 40/2014 que culminou na existência de multa no valor de R$ 36.874,50.

Narrou que, apesar de o assessor jurídico requisitar a visita do fiscal ao local, o prefeito indeferiu o pedido de recurso no mesmo dia sem fundamentação.

Além disso, afirmou que o Ministério Púbico, por conta de investigação no inquérito civil 0148.14.001084-4, requereu o arquivamento por conta da não verificação de qualquer ilícito, o qual foi devidamente homologado pelo Conselho Superior do Ministério Público.

Argumentou que a CDA é nula por ausência de assinatura da autoridade competente e por ausência de indicação específica do dispositivo legal, bem como pela falta de fundamentação da decisão do prefeito.

Defendeu que a pena de multa aplicada foi excessiva, uma vez que deveria ser em 150 URT’S.

Ao final, pediu a procedência dos embargos à execução fiscal para o fim de declarar nulo o auto de infração nº. 40/2014 e a CDA 34/2020, bem como declarar extinta a execução fiscal nº. 0002142-33.2020.8.16.0170.

Subsidiariamente, pediu a redução da multa aplicada.

Recebida a petição inicial, foi determinada a citação do Embargado (seq. 17).

Citado, o Réu apresentou contestação (seq. 24).

Preliminarmente, argumentou a respeito da extinção dos embargos, pois o veículo penhorado não cobre o valor da dívida, mas caso admitidos, que seja intimada a parte Embargante para complementar o valor faltante.

No que se refere ao mérito, defendeu a legalidade da CDA, uma vez que houve assinatura digital do Secretário da Fazenda, bem como a existência de motivação no auto de infração, o qual contém a menção dos dispositivos legais infringidos e a confirmação da realização de parcelamento do solo sem autorização municipal à época.

Além disso, asseverou não haver cerceamento de defesa, pois a parte Embargante apresentou defesa e recebido seu protocolo de arquivamento.

No que se refere ao valor da multa, disse que o montante de 300 URT ocorreu porque a parte Embargante já havia vendido parcela do imóvel.

Ao final, pediu preliminarmente a extinção sem julgamento de mérito ou a improcedência dos pedidos iniciais.

A parte Autora apresentou impugnação e ratificou os argumentos da petição inicial (seq. 27).

O Ministério Público se manifestou pela improcedência dos embargos (seq. 36).

Vieram-me conclusos. É o relatório.

Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: O julgamento antecipado do mérito é pertinente, na forma do art. 355, I, do CPC, uma vez que a matéria é predominantemente jurídica e os fatos se encontram devidamente comprovados pela documentação existente, não havendo necessidade de se produzir outras provas. 1 – Preliminar: garantia parcial do juízo.

No que se refere à admissibilidade dos embargos, o art. 16, § 1º, da Lei nº. 6.830/1980 é expresso em determinar que a defesa da parte devedora somente será admitida após a garantia do juízo, seja por meio de penhora, depósito ou fiança.

Entretanto, em obediência ao art. 5º, XXXV, da CF, a garantia parcial do juízo não pode ser um empecilho ao acesso à justiça.

Por isso, deve a parte interessada ser intimada para reforçar a penhora, salvo a completa impossibilidade de o fazê-lo.

Neste sentido, segue o seguinte precedente do STJ: “TRIBUTÁRIO.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO FISCAL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

GARANTIA DO JUÍZO.

NECESSIDADE.

PREVISÃO ESPECÍFICA.

LEI 6.830/1980.

PENHORA INSUFICIENTE.

GARANTIA PARCIAL QUE NÃO OBSTA A ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. (...) 2.

No julgamento do REsp 1.127.815/SP, sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, esta Corte consolidou o entendimento de que "não se deve obstar a admissibilidade ou apreciação dos embargos à execução pelo simples fato de que o valor do bem constrito é inferior ao valor exequendo, devendo o juiz proceder à intimação do devedor para reforçar a penhora".

Ressaltou-se, entretanto, que "a insuficiência patrimonial do devedor é a justificativa plausível à apreciação dos embargos à execução sem que o executado proceda ao reforço da penhora, [...], desde que comprovada inequivocamente". 3.

Na hipótese dos autos, o Tribunal a quo reformou a sentença e determinou prosseguimento dos embargos à execução por entender que a insuficiência da penhora não é causa suficiente para a sua extinção, sem prejuízo da efetivação de novas diligências tendentes à penhora de outros bens, para efetivação da garantia total daquele valor exequendo”[1]. No caso dos autos, verifica-se que os veículos penhorados possuem valor suficiente ao pagamento do débito (seq. 27.2), não havendo que se falar em inadmissão ou complementação da penhora.

Assim, a preliminar não comporta guarida. 2 – Mérito: 2.1 Nulidade do procedimento administrativo.

Repisando novamente os argumentos da petição inicial, a parte Embargante alegou existir nulidades tanto no procedimento administrativo quanto na CDA porque ausente assinatura da autoridade competente e por ausência de indicação específica do dispositivo legal, bem como pela falta de fundamentação da decisão do prefeito e notificação do improvimento do recurso.

Pois bem.

No que se refere à falta de fiscalização a ser realizada pelo fiscal de obras, verifica-se que ela foi, de fato, concluída, uma vez que o assessor jurídico da Prefeitura determinou a juntada do protocolo 27-053/2015 para que tramitasse em conjunto com o recurso da parte Embargante.

E, como relatado, no mesmo dia, houve o indeferimento do pleito recursal.

Só que, ao contrário do que alega a parte Embargante, a decisão foi fundamentada, mas a forma como ela ocorreu foi por correlação (ou per relationem), o que é admitido pelo STJ, nos moldes do art. 50, § 1º, da Lei nº. 9.784/1999.

Veja-se: “EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

CONDENAÇÃO.

TRANSCRIÇÃO DAS CONTRARRAZÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO INCORPORADAS ÀS RAZÕES DE DECIDIR.

ALEGADA OFENSA AO ART. 458, INCISOS II E III, DO CPC.

INEXISTÊNCIA.

FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA.

PRECEDENTES.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, EM RELAÇÃO À COMPETÊNCIA DA CORTE ESPECIAL, CONHECIDOS, MAS REJEITADOS. 1.

A reprodução de fundamentos declinados pelas partes ou pelo órgão do Ministério Público ou mesmo de outras decisões atendem ao comando normativo, e também constitucional, que impõe a necessidade de fundamentação das decisões judiciais.

O que não se tolera é a ausência de fundamentação.

Precedentes citados: HC 163.547/RS, 5.ª Turma, Rel.

Ministra LAURITA VAZ, DJe de 27/09/2010; HC 92.479/RS, 5.ª Turma, Rel.

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe de 09/03/2009; HC 92.177/RS, 6.ª Turma, Rel.

Ministro HAROLDO RODRIGUES - Desembargador convocado do TJCE -, DJe de 07/12/2009; HC 138.191/RS, 5.ª Turma, Rel.

Ministro FELIX FISCHER, DJe de 07/12/2009; AgRg no REsp 1186078/RS, 5.ª Turma, Rel.

Ministra LAURITA VAZ, DJe de 28/06/2011; HC 98.282/RS, 5.ª Turma, Rel.

Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe de 16/11/2009; RHC 15.448/AM, 5.ª Turma, Rel.

Ministro GILSON DIPP, DJ de 14/06/2004; HC 27347/RJ, 6.ª Turma, Rel.

Ministro HAMILTON CARVALHIDO, DJ de 01/08/2005; HC 192.107/TO, 5.ª Turma, Rel.

Ministro GILSON DIPP, DJe de 17/08/2011. (...)”[2]. (grifei) Por fim, ao contrário do que alega, a parte Embargante foi sim notificada do não provimento do seu recurso, tanto que apresentou protocolo administrativo para que o auto de infração fosse cancelado em razão do arquivamento do inquérito civil pelo Ministério Público (seq. 1.10).

No que se mostra pertinente à CDA, denota-se que ela se encontra devidamente assinada pelo Secretário da Fazenda.

Inclusive, a própria legislação contém dispositivos acerca da possibilidade de uso eletrônico, o que obviamente inclui a assinatura (Lei nº. 6.830/1980, art. 2º, § 7º).

Por fim, tendo o auto de infração se reportado ao art. 28 da Lei Municipal nº. 1.945/2006, suficientemente está demonstrada a origem da penalidade aplicada.

Além disso, houve menção aos arts. 3º, 4º e 5º da mesma lei e a remissão à Lei nº. 6.766/1979, o que demonstra que a multa foi aplicada pela confecção de parcelamento irregular do solo urbano.

Assim, os argumentos da parte Embargante não comportam procedência. 2.2 Do arquivamento do inquérito civil.

Segundo narrado e comprovado na petição inicial, após a regularização da área objeto de parcelamento irregular, o Ministério Público se manifestou pelo arquivamento do inquérito civil nº. 0148.14.001084-1 e não ajuizou a respectiva ação civil pública.

Entretanto, a irregularidade concretizada pela parte Embargante, mesmo que normalizada, não obsta a aplicação da multa.

Como bem pontuado pelo Ministério Público em seu parecer, “O arquivamento do Inquérito Civil MPPR-0148.14.001084-4 ocorreu pelo fato de que foram cessados os parcelamentos de solo no Lote Rural n. 01-B, após fiscalização do Município de Toledo e do Ministério Público, não se justificando, naquela ocasião, a propositura de Ação Civil Pública contra o embargante.

Nesse sentido, houve cessação da prática irregular de parcelamento de solo, mas isto não significa que o fato não tenha ocorrido.

Nesse mesmo sentido, a informação do Setor de Fiscalização do Município, mencionada na p. 6 da inicial do embargante, deve ser interpretada de forma temporal, pois é datada de maio de 2018, ou seja, 4 anos após a autuação, motivo pelo qual afirma não mais haver parcelamento de solo no local, ou seja, apenas informa a cessação da atividade ilícita e não sua inexistência.

Esse foi o motivo que levou o Ministério Público a arquivar o Inquérito Civil, tendo em vista que houve cessação do parcelamento irregular ocorrido em 2014, o qual justificou a lavratura do Auto de Infração.

Nesse norte, o Contrato de Compra e venda anexado no mov.1.6 comprova que o embargante efetivamente parcelou de forma irregular a área rural, vendendo para ALOIZIO FABRE e GRACIELE DIAS FABRE, uma área de 6.000m2 como parte integrante do Lote Rural nº 01-B, do 8º Perímetro da Fazenda Britânia, Linha Guaçu.

Além disto, também se verifica que o embargante havia vendido outra área de metragem inferior (5.000m2) para FERNANDO RAFAEL OLIVEIRA GOLIM (mov.1.6, p. 8), promovendo o posterior distrato da negociação, provavelmente após sofrer fiscalização. (...) Destarte, verifica-se que o Auto de Infração nº 40/2014, que embasou a Certidão de Dívida Ativa CDA n.º 034/2020, encontra-se devidamente fundamentado e amparado na legislação pátria, não havendo que se falar em ausência de base normativa, tendo em vista que o embargante efetivamente promoveu o parcelamento irregular de solo rural.

Isto posto, o pronunciamento do MINISTÉRIO PÚBLICO é pela REJEIÇÃO DOS EMBARGOS, impondo-se o regular prosseguimento dos Autos de Execução.” (grifei). Por isso, improcede as alegações da parte Embargante, uma vez que a regularização da área não implica dizer que o fato não existiu.

Justamente por isso, correta a aplicação da penalidade justamente porque comprovado o parcelamento irregular do solo rural. 2.3 Da redução da multa.

Por fim, sustentou a parte Embargante a necessidade de redução da multa porque a sua conduta se enquadra no art. 28, I, da Lei Municipal nº. 1945/2006, a qual prevê multa de 150 URT’s, e não 300 URT’s, conforme aplicado pelo ente municipal.

Entretanto, conforme salientado pelo Embargado, justamente pelo fato de ter existido contrato de promessa de compra e venda, a conduta da parte Embargante se enquadrou no art. 28, II, da referida lei municipal, a qual prevê, de fato, multa de 300 URT’s.

Por isso, o pedido não comporta procedência. 3 – Da sucumbência.

A parte Embargante não obteve êxito no seu pedido, motivo qual pagará as custas e honorários de sucumbência no importe de 10% sobre o valor da causa, esta corrigida pelo INPC desde o ajuizamento da ação e com juros de mora de 1% ao mês a contar desta sentença (CPC, art. 85, § 3º, I). III – DISPOSITIVO: Pelo exposto, com fundamento nos arts. 3º, 4º, 5º e 28, II, da Lei Municipal nº. 1.945/2006, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial e resolvo o processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, mantendo hígido o procedimento administrativo nº. 40/2014 e a multa administrativa aplicada.

Condeno a parte Embargante ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência no importe de 10% sobre o valor da causa, esta corrigida pelo INPC desde o ajuizamento da ação e com juros de mora de 1% ao mês a contar desta sentença (CPC, art. 85, § 3º, I).

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.

Toledo – PR, terça-feira, 27 de julho de 2021 (16:12). Marcelo Marcos Cardoso Juiz de Direito [1] AgInt no REsp 1699802/RJ, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2019, DJe 26/03/2019. [2] EREsp 1021851/SP, Rel.

Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 28/06/2012, DJe 04/10/2012.
06/08/2021 16:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/08/2021 16:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/08/2021 09:48

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
06/08/2021 09:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/08/2021 09:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/08/2021 17:51

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
26/07/2021 14:03

Conclusos para decisão
26/07/2021 11:26

Recebidos os autos
26/07/2021 11:26

Juntada de MANIFESTAÇÃO
24/07/2021 00:59

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
13/07/2021 09:57

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
12/07/2021 16:20

Recebidos os autos
12/07/2021 16:20

Juntada de MANIFESTAÇÃO
12/07/2021 16:20

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/07/2021 10:21

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
08/07/2021 13:06

DEFERIDO O PEDIDO
24/06/2021 12:58

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
24/06/2021 11:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/06/2021 00:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/05/2021 17:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2021 15:54

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/04/2021 13:58

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
16/04/2021 00:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/04/2021 16:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/04/2021 16:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/04/2021 14:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/04/2021 14:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/04/2021 14:13

DEFERIDO O PEDIDO
27/03/2021 09:32

Ato ordinatório praticado
26/03/2021 16:59

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
26/03/2021 16:13

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
26/03/2021 16:08

APENSADO AO PROCESSO 0002142-33.2020.8.16.0170
26/03/2021 13:43

Recebidos os autos
26/03/2021 13:43

Distribuído por dependência
26/03/2021 13:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/03/2021 13:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/03/2021 13:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/03/2021 12:57

Processo Reativado
26/03/2021 11:21

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
25/03/2021 14:20

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
24/03/2021 17:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/03/2021 17:11

Arquivado Definitivamente
24/03/2021 15:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
24/03/2021 15:37

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2021

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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