28/07/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Goiana Rua Historiador Antônio Correia de Oliveira Andrade Filho, S/N, Fórum Des.

Nunes Machado, Centro, GOIANA - PE - CEP: 55900-000 - F:(81) 36268556 Processo nº 0003162-57.2024.8.17.2218 AUTOR(A): LIDIANE AUGUSTA DE SOUSA RÉU: MUNICIPIO DE GOIANA SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de ação ordinária ajuizada por Lidiane Augusta de Sousa, qualificada nos autos, em face do Município de Goiana – PE, na qual a autora pleiteia o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade em grau médio (30%), com fundamento no exercício da função de Agente Comunitária de Saúde, mediante exposição habitual e permanente a agentes biológicos, conforme dispõe o Anexo 14 da Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério do Trabalho.

A autora aduz que, desde sua nomeação, realiza visitas domiciliares em áreas de baixa infraestrutura, em contato com pacientes potencialmente acometidos por doenças infectocontagiosas, sem a disponibilização adequada de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), o que ensejaria a caracterização da atividade como insalubre.

Devidamente citado, o Município de Goiana apresentou contestação (ID 188527859), na qual sustenta que a função exercida pela autora não se enquadra nas hipóteses legais de insalubridade, pois não há contato permanente com pacientes em isolamento, tampouco com material infecto-contagiante em ambiente hospitalar, nos moldes exigidos pelo Anexo 14 da NR 15.

Alega ainda ausência de comprovação da habitualidade e permanência da exposição, bem como a não comprovação da omissão quanto ao fornecimento de EPIs.

Instadas as partes a se manifestarem sobre o laudo pericial, a autora anuiu integralmente ao conteúdo do documento técnico (IDs 206183164 e 206683353), enquanto o Município apresentou impugnação ao laudo pericial (ID 209708262), reiterando os argumentos expendidos na contestação. É o relatório.

Decido.

Considera-se atividade ou operação insalubre aquela que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponha o empregado a agentes nocivos à saúde acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos.

A caracterização e a classificação da insalubridade dependem de laudo técnico pericial, sendo este o instrumento principal de convencimento do juízo, salvo prova em contrário.

No caso dos autos, foi produzida prova pericial de natureza técnica, constante no ID 204464008, na qual o perito judicial – Engenheiro de Segurança do Trabalho – concluiu que a autora, no exercício da função de Agente Comunitária de Saúde, está exposta de forma habitual e permanente a agentes biológicos, por meio do contato com pacientes em domicílios carentes de infraestrutura, o que caracteriza a atividade como insalubre em grau médio, à luz do Anexo 14 da NR 15.

Dentre os fundamentos técnicos, o perito ressaltou a ausência de documentação que comprove a entrega de EPIs, bem como a impossibilidade de se neutralizar completamente o risco biológico mediante uso desses equipamentos.

Também destacou que a autora participa de visitas com equipes de saúde, presta auxílio a pacientes acamados, e realiza triagens iniciais em residências com deficiências sanitárias.

A impugnação do Município, por sua vez, não foi acompanhada de prova técnica contraposta ou parecer de assistente técnico.

Limitou-se à repetição de argumentos jurídicos que não infirmam a conclusão pericial, a qual goza de presunção de veracidade, mormente quando elaborada por profissional habilitado e de forma fundamentada.

Ademais, a jurisprudência atual tem se inclinado no sentido de reconhecer o direito ao adicional de insalubridade a Agentes Comunitários de Saúde que atuem, como no caso dos autos, em regiões carentes, com contato habitual e direto com a população doente.

A Lei Complementar Municipal nº 001/2025, ao alterar o art. 106 da LC nº 018/2009, passou a prever, expressamente, o direito ao adicional de insalubridade com base na perícia técnica individualizada, fixando o grau médio em 30% sobre o vencimento básico.

Desse modo, uma vez constatado o exercício da atividade insalubre em grau médio, deve o réu ser condenado ao pagamento do adicional respectivo, retroativamente à data de início do exercício da autora, observada a prescrição quinquenal.

Diante do exposto, com fundamento nos artigos 189, 192 e 195 da CLT, na NR 15 do MTE e na legislação municipal aplicável, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para reconhecer o direito da parte autora ao adicional de insalubridade em grau médio (30%), com base na função exercida de Agente Comunitária de Saúde e condenar o Município de Goiana ao pagamento das parcelas vencidas, relativas ao adicional de insalubridade, a partir da publicação da Lei Complementar Municipal nº 001/2025, sobre o vencimento base, incidindo juros e correção conforme Enunciados Administrativos nº 08, 11, 15 e 20 da Seção de Direito Público deste TJPE, publicados em 11 de março de 2022.

Carreando a parte Ré nas custas processuais, além de suportar os honorários fixados quando da liquidação (inc.II §4º, art. 85, CPC).

Com ou sem recurso voluntário, encaminhem-se os autos à instância superior com nossas homenagens, sem maiores formalidades (inc.

III, §3º, art. 496, CPC).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Goiana-PE, 23 de julho de 2025.

Dra.

Aline Cardoso dos Santos Juíza de Direito
25/07/2025 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 08:56

Expedição de Comunicação via sistema.
25/07/2025 08:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/07/2025 08:56

Julgado procedente o pedido
23/07/2025 15:49

Conclusos para julgamento
23/07/2025 14:54

Conclusos para despacho
23/07/2025 14:54

Expedição de Certidão.
14/07/2025 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2025 03:28

Decorrido prazo de DANIEL AUGUSTO DE SOUSA em 08/07/2025 23:59.
09/06/2025 09:32

Juntada de Petição de manifestação (outras)
07/06/2025 08:21

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 06/06/2025.
07/06/2025 08:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
07/06/2025 08:21

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 06/06/2025.
07/06/2025 08:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
07/06/2025 08:21

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 06/06/2025.
07/06/2025 08:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
05/06/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Goiana Rua Historiador Antônio Correia de Oliveira Andrade Filho, S/N, Fórum Des.

Nunes Machado, Centro, GOIANA - PE - CEP: 55900-000 - F:(81) 36268556 Processo nº 0003162-57.2024.8.17.2218 AUTOR(A): LIDIANE AUGUSTA DE SOUSA RÉU: MUNICIPIO DE GOIANA DESPACHO Expeça-se alvará para satisfação dos honorários periciais.

Intimem-se as partes para se manifestarem sobre o laudo apresentado, no prazo comum de 15 dias.

Cumpra-se.

Goiana-PE, 20 de maio de 2025.

Dr.

Hildeberto Júnior da Rocha Silvestre Juiz de Direito
04/06/2025 22:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/06/2025 22:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/06/2025 22:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/06/2025 22:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/06/2025 22:19

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
03/06/2025 21:02

Juntada de Petição de manifestação (outras)
21/05/2025 09:50

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 12:33

Conclusos para despacho
19/05/2025 12:33

Expedição de Certidão.
26/04/2025 16:56

Juntada de Petição de manifestação (outras)
23/04/2025 00:13

Decorrido prazo de KLEBER AURELIO DA SILVA SIMOES em 17/04/2025 23:59.
15/04/2025 20:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 09:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/04/2025 09:45

Juntada de Petição de diligência
09/04/2025 10:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/04/2025 09:52

Juntada de Petição de parecer (outros)
09/04/2025 07:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/04/2025 07:48

Mandado enviado para a cemando: (Goiana - Varas Cemando)
09/04/2025 07:48

Expedição de Mandado (outros).
09/04/2025 07:47

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
09/04/2025 07:47

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
09/04/2025 07:47

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
09/04/2025 07:47

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
09/04/2025 07:45

Expedição de Mandado.
08/04/2025 14:07

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 11:43

Conclusos para despacho
08/04/2025 11:43

Expedição de Certidão.
31/03/2025 17:08

Expedição de Certidão.
31/03/2025 16:57

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
26/02/2025 12:15

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 00:02

Conclusos para despacho
11/02/2025 03:14

Decorrido prazo de KLEBER AURELIO DA SILVA SIMOES em 10/02/2025 23:59.
31/01/2025 15:24

Juntada de Petição de manifestação (outras)
27/01/2025 21:39

Juntada de Petição de manifestação (outras)
22/01/2025 22:31

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
22/01/2025 22:30

Expedição de Certidão.
22/01/2025 22:28

Dados do processo retificados
22/01/2025 22:28

Alterada a parte
22/01/2025 22:27

Processo enviado para retificação de dados
22/01/2025 19:39

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
22/01/2025 19:39

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
22/01/2025 19:38

Expedição de Certidão.
22/01/2025 19:35

Expedição de Certidão.
21/01/2025 14:12

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 12:52

Conclusos para despacho
18/11/2024 08:28

Juntada de Petição de contestação
06/11/2024 19:58

Expedição de Certidão.
25/09/2024 10:04

Expedição de Certidão.
25/09/2024 10:01

Expedição de Certidão.
23/09/2024 21:01

Expedição de Certidão.
23/09/2024 20:58

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
23/09/2024 18:35

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LIDIANE AUGUSTA DE SOUSA - CPF: *79.***.*97-46 (AUTOR(A)).
23/09/2024 18:35

Nomeado perito
23/09/2024 10:10

Conclusos para decisão
23/09/2024 10:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2024

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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