TJPR - 0001192-90.2019.8.16.0030

1ª instância - Foz do Iguacu - 1ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

AIRTON LUIZ CARBONI

CPF *33.***.*67-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MOLIENDAS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

CNPJ: 13.993.649/0001-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/07/2025 09:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/03/2024 12:27

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 08/03/2024 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE AIRTON LUIZ CARBONI

  • 16/02/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2024 09:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2024 01:41

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 30/11/2022 11:08

    PROCESSO SUSPENSO

  • 30/11/2022 11:08

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 26/11/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE AIRTON LUIZ CARBONI

  • 18/11/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2022 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2022 14:58

    OUTRAS DECISÕES

  • 07/11/2022 01:11

    Conclusos para despacho

  • 14/10/2022 17:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2022 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2022 17:17

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 19/07/2022 01:09

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2022 16:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2022 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2022 13:32

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/07/2022 13:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/06/2022 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2022 14:52

    Juntada de Certidão

  • 10/03/2022 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2022 13:52

    Expedição de Mandado

  • 09/03/2022 16:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2022 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2022 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 13:38

    Juntada de Certidão

  • 04/02/2022 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2022 17:20

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 01/02/2022 01:02

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2022 12:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2022 16:15

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 04/12/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2021 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2021 13:01

    Juntada de Certidão

  • 23/11/2021 12:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2021 11:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2021 15:05

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CNIB

  • 01/10/2021 13:47

    Juntada de Certidão

  • 10/09/2021 14:00

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

  • 31/08/2021 12:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2021 01:26

    DECORRIDO PRAZO DE AIRTON LUIZ CARBONI

  • 30/08/2021 17:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3028-1858 Autos nº. 0001192-90.2019.8.16.0030   Processo:   0001192-90.2019.8.16.0030 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa:   R$62.142,76 Exequente(s):   AIRTON LUIZ CARBONI Executado(s):   MOLIENDAS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA DECISÃO 1.

    A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, instituída pelo Provimento n° 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, tem por finalidade "a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada." (art. 2º, do Provimento).

    A aludida medida tem fundamento legal e jurídico na Constituição Federal, art. 37, § 4º (indisponibilidade de bens por ato de improbidade administrativa); Lei 6.024/1974, art. 36 (administradores das instituições financeiras em intervenção, em liquidação extrajudicial ou em falência, ficarão com todos os seus bens indisponíveis); Lei 8.397/1992, art. 4º (medida cautelar fiscal); CTN, art. 185-A (medida fiscal); Lei 8.429/1992, art. 7º (sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional); CPC73, arts. 752, 796 a 812 (medidas cautelares em geral e insolvência civil); CPC2015, art. 139, IV, art. 301 e art. 828 (medidas cautelares e necessárias à coerção do devedor) entre outros.

    O Superior Tribunal de Justiça, por meio de julgamento submetido ao rito do art. 543-C, do CPC73 (tema 743), firmou entendimento no sentido da necessidade de esgotamento de diligências de localização de bens em desfavor do devedor para que seja adotada a medida de indisponibilidade de bens por meio da CNIB.

    Neste sentido é a tese firmada no tema 743, que, por analogia, deve ser seguida no âmbito da Execução Civil: "A indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN." O Superior Tribunal de Justiça inclusive sumulou a matéria no âmbito tributário por meio do verbete 560, cujo teor é o seguinte: “Súmula 560-STJ: A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran.

    STJ. 1ª Seção.

    Aprovada em 09/12/2015.

    DJe 15/12/2015.” Pelo que se observa da tese firmada, o esgotamento das diligências ocorre com a busca infrutífera ou insuficiente nos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, alusivos, respectivamente, à busca por ativos financeiros e veículos, que correspondem aos itens "iii.a" e "iii.b" e à súmula 560 do Superior Tribunal de Justiça.

    Neste sentido também tem se pronunciado o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS VIA CNIB.

    ESGOTAMENTO PRÉVIO DE OUTROS MEIOS (SISBAJUD, RENAJUD).

    CONSULTA DEFERIDA.

    DECISÃO REFORMADA.

    Comporta acolhida o pleito de decretação de indisponibilidade de bens mediante o convênio CNIB, após o esgotamento dos meios de buscas de bens.

    RECURSO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0033465-81.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 05.09.2020) (TJ-PR - AI: 00334658120208160000 PR 0033465-81.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Hayton Lee Swain Filho, Data de Julgamento: 05/09/2020, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/09/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS VIA CNIB.

    ESGOTAMENTO PRÉVIO DE OUTROS MEIOS (SISBAJUD, RENAJUD).

    CONSULTA DEFERIDA.

    DECISÃO REFORMADA.

    Comporta acolhida o pleito de decretação de indisponibilidade de bens mediante o convênio CNIB, após o esgotamento dos meios de buscas de bens.

    RECURSO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0026953-82.2020.8.16.0000 - Tomazina - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 27.07.2020) (TJ-PR - AI: 00269538220208160000 PR 0026953-82.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Hayton Lee Swain Filho, Data de Julgamento: 27/07/2020, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/07/2020) Na espécie, as buscas nos mencionados sistemas ocorreram nos eventos 143.1 e 147.1, o que denota o esgotamento das diligências necessárias para o deferimento da medida de inclusão do nome do executado na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB.

    DO EXPOSTO, DEFIRO o pedido de cadastramento da indisponibilidade de bens dos executados junto a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB.

    Diligencie-se. 2.

    Intime-se a parte autora para se manifeste quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. 3.

    Intime-se.

    Diligências necessárias.

    Foz do Iguaçu, datado digitalmente.   Vinícius de Mattos Magalhães Juiz de Direito Substituto

  • 28/07/2021 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 16:06

    Juntada de Certidão

  • 28/07/2021 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 15:56

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/07/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 22/07/2021 15:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2021 14:57

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 16/06/2021 12:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/06/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 13:41

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 10/05/2021 17:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 15:13

    Alterado o assunto processual

  • 25/04/2021 14:23

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

  • 22/04/2021 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2021 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE MOLIENDAS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

  • 16/03/2021 15:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2021 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE AIRTON LUIZ CARBONI

  • 03/03/2021 15:12

    Juntada de Certidão

  • 02/03/2021 13:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2021 14:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2021 16:55

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 11/02/2021 13:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2021 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2021 16:05

    Juntada de Certidão

  • 08/02/2021 12:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2021 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2021 12:25

    Juntada de Certidão

  • 19/01/2021 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2021 18:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/01/2021 10:26

    Conclusos para despacho

  • 11/01/2021 11:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/12/2020 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2020 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2020 15:56

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 13/12/2020 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2020 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2020 16:13

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 17/11/2020 11:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/11/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2020 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2020 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE AIRTON LUIZ CARBONI

  • 04/11/2020 19:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/10/2020 11:01

    Conclusos para despacho

  • 27/10/2020 16:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/10/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2020 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2020 13:27

    Juntada de Certidão

  • 29/09/2020 18:03

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 29/09/2020 18:03

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 29/09/2020 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2020 14:44

    Juntada de Certidão

  • 28/09/2020 18:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/09/2020 10:46

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2020 16:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/09/2020 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE AIRTON LUIZ CARBONI

  • 04/09/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2020 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2020 15:09

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/08/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2020 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2020 14:33

    Juntada de Certidão

  • 03/07/2020 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2020 14:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/07/2020 11:14

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2020 13:57

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 30/06/2020 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE AIRTON LUIZ CARBONI

  • 08/06/2020 01:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2020 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2020 17:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/05/2020 11:52

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2020 18:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2020 17:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2020 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2020 15:20

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/04/2020 19:14

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 03/04/2020 09:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2020 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2020 14:41

    Juntada de Certidão

  • 12/03/2020 14:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/02/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2020 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2020 16:58

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/02/2020 14:48

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD - ENDEREÇO

  • 12/02/2020 14:20

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 12/02/2020 14:12

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 12/02/2020 12:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2020 17:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/01/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/01/2020 19:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2020 19:03

    Juntada de Certidão

  • 08/01/2020 17:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/01/2020 10:13

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2019 15:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/12/2019 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2019 23:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2019 23:42

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/11/2019 22:35

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/11/2019 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2019 18:00

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 09/10/2019 14:49

    Expedição de Mandado

  • 07/10/2019 14:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2019 16:55

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 21/09/2019 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2019 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2019 16:39

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 10/09/2019 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE AIRTON LUIZ CARBONI

  • 20/08/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2019 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2019 17:21

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2019 17:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2019 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2019 13:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/06/2019 14:11

    Juntada de Certidão

  • 18/06/2019 16:53

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 17/06/2019 15:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/06/2019 08:14

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 14/06/2019 14:17

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 14/06/2019 14:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2019 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE AIRTON LUIZ CARBONI

  • 23/05/2019 10:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2019 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2019 14:03

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 18/04/2019 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE AIRTON LUIZ CARBONI

  • 05/03/2019 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2019 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2019 16:10

    Juntada de Certidão

  • 22/01/2019 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2019 14:52

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 21/01/2019 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2019 16:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2019 10:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2019 10:54

    Juntada de Certidão

  • 17/01/2019 17:19

    Recebidos os autos

  • 17/01/2019 17:19

    Distribuído por sorteio

  • 17/01/2019 16:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2019 16:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2019 12:46

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 17/01/2019 12:39

    Processo Reativado

  • 17/01/2019 09:23

    Arquivado Definitivamente

  • 15/01/2019 17:29

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 15/01/2019 17:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2019 17:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/01/2019 17:21

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2019

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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