TJPR - 0000427-57.2021.8.16.0028

1ª instância - Colombo - 2ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GABRIELE MONIQUE DOS SANTOS MACHADO

EVERTON MARTINS RIBAS

Advogados

THIAGO CAMILO CERCAL

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/01/2025 16:18

    Arquivado Definitivamente

  • 30/01/2025 16:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2025 16:18

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 30/01/2025 16:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2025 16:18

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 30/01/2025 16:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/06/2024

  • 30/01/2025 16:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/06/2024

  • 30/01/2025 16:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/06/2024

  • 30/01/2025 16:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/06/2024

  • 08/12/2024 11:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/10/2024 16:27

    Recebidos os autos

  • 22/10/2024 16:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 21/10/2024 18:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2024 15:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/09/2024 13:51

    Recebidos os autos

  • 30/09/2024 13:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/09/2024 15:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2024 14:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/06/2024 19:38

    Recebidos os autos

  • 04/06/2024 19:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/06/2024 19:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2024 14:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/06/2024 16:43

    Recebidos os autos

  • 03/06/2024 16:43

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 03/06/2024 13:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/06/2024 13:06

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2024 11:36

    Recebidos os autos

  • 28/05/2024 11:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2024 16:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/05/2024 19:13

    DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

  • 10/05/2024 17:03

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2024 17:03

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 10/05/2024 17:03

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 10/05/2024 17:02

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2024 16:16

    Recebidos os autos

  • 10/05/2024 16:16

    Juntada de DENÚNCIA

  • 04/04/2024 10:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/08/2023 10:51

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 08/04/2022 16:04

    Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 31/05/2021 18:30

    Alterado o assunto processual

  • 01/02/2021 21:12

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2021 21:12

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2021 19:24

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2021 18:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2021 00:55

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2021 00:53

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2021 15:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/01/2021 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2021 14:02

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 27/01/2021 14:02

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 27/01/2021 10:39

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 27/01/2021 10:39

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 26/01/2021 19:21

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 26/01/2021 14:13

    Conclusos para decisão

  • 26/01/2021 14:12

    Juntada de Certidão

  • 25/01/2021 18:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/01/2021 18:45

    APENSADO AO PROCESSO 0000460-47.2021.8.16.0028

  • 25/01/2021 18:45

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 25/01/2021 14:11

    Recebidos os autos

  • 25/01/2021 14:11

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 25/01/2021 12:57

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 25/01/2021 09:48

    Recebidos os autos

  • 25/01/2021 09:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/01/2021 09:48

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 25/01/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Camargo, 191 - Centro - Colombo/PR - Fone: 41 3375-6800  Autos nº. 0000427-57.2021.8.16.0028 DECISÃO EM PLANTÃO JUDICIÁRIO 1.

    Trata-se de auto de prisão em flagrante, lavrado em 24/01/2021 (mov. 1.1), em desfavor de EVERTON MARTINS RIBAS, por haver, em tese, cometido os crimes de lesão corporal qualificada (CP, art. 129, §9º) e ameaça (CP, art. 147, caput); e de GABRIELE MONIQUE DOS SANTOS MACHADO por haver, em tese, cometido os crimes de lesão corporal (CP, art. 129), ameaça (CP, art. 147), resistência (CP, art. 329), desobediência (CP, art. 330) e desacato (art. 331).

    A análise detida dos documentos que instruem o presente auto de prisão em flagrante (mov. 1.1) – boletim de ocorrência (mov. 1.2), termo de declaração dos condutores (mov. 1.3/1.6), termo de depoimento da vítima (mov. 1.7/1.8), autos de interrogatório (mov. 1.9/1.12), notas de culpa (mov. 1.13/1.14), requisição de exames (mov. 1.16/1.18) ofícios de comunicação de praxe (mov. 1.19/1.20) – revela que as prisões em flagrante devem ser homologadas, por legítimas.

    Conforme suficientemente demonstrado nos autos, a autuada Gabriele acionou a Polícia Militar, logo após o seu companheiro Everton tê-la ameaçado bem como a empurrado e jogado cerveja em seu rosto.

    Com a presença da Polícia Militar no local, Gabriele e Everton foram colocados na viatura policial, ocasião em que a primeira começou a desferir socos e mordidas no segundo.

    Não bastasse, no trajeto até a Delegacia de Polícia, Gabriele passou a ameaçar a equipe policial, ofender os milicianos e desferir tapas neles.

    Além disso, resistiu ao fato de ser algemada.

    Na Delegacia de Polícia, Gabriele permaneceu extremamente alterada, sendo que seu marido também se alterou e ameaçou um Policial Civil que estava no local.

    Ademais, constata-se da comunicação que foram ouvidos nos respectivos autos os condutores e a conduzida, estando o instrumento devidamente assinado por todos.

    Constaram nos autos as advertências quanto aos direitos constitucionais do autuado (art. 5º, inciso LXI a LXVI, da Constituição Federal), bem como foram observadas as formalidades legais, constantes dos artigos 302 a 306 do Código de Processo Penal, não existindo vícios formais ou materiais a macular a peça razão pela qual HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante. 2.

    Nos termos do artigo 310 do Código de Processo Penal, cabe ao magistrado, assim que receber o auto de prisão em flagrante, promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público e, nessa audiência, fundamentadamente, a) relaxar a prisão, b) conceder a liberdade provisória ou, por fim, caso haja requerimento ou requisição nesse sentido, c) converter a prisão em flagrante em preventiva.

    No caso em tela, o relaxamento encontra-se superado, em razão de o flagrante já ter sido analisado sob o aspecto de suas exigências legais.

    Com relação à concessão da liberdade provisória ou à conversão da prisão em flagrante em preventiva, a partir das alterações processadas pela Lei nº 13.964/2019, restou expressamente consignado no artigo 311 do Código de Processo Penal que “Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial”, não sendo mais possível, em hipótese alguma, a decretação da prisão preventiva de ofício pelo juiz, seja durante a fase investigatória, seja no curso da instrução processual.

    Afirma-se, portanto, que o direito processual penal brasileiro alinhou-se ao sistema acusatório, caracterizado pela “separação de funções e, por decorrência, a gestão da prova na mão das partes e não do juiz (juiz-espectador), que cria as condições de possibilidade para que a imparcialidade se efetive”.

    Tem-se, por consequência, uma maior proteção dos direitos e garantias constitucionais de investigados e acusados.

    Assim, considerando que o Ministério Público, no parecer de mov. 8.1, manifestou-se pela concessão de liberdade provisória aos autuados, não há que se falar em análise dos requisitos para eventual decretação da sua prisão preventiva. 3.

    Ante o exposto, CONCEDO a LIBERDADE PROVISÓRIA aos conduzidos EVERTON MARTINS RIBAS e GABRIELE MONIQUE DOS SANTOS MACHADO, com fundamento nos artigos 311 e 321, ambos do Código de Processo Penal.

    A fim de assegurar a aplicação da lei penal, a investigação e a instrução criminal e para evitar a prática de novas infrações penais, determino ao autuado, com fulcro no artigo 282 do Código de Processo Penal: I) Comparecimento bimestral em juízo para informar e justificar atividades (artigo 319, inciso I, CPP); e II) Proibição de ausentar-se da comarca, por prazo superior a 08 dias, sem autorização do juízo (artigo 319, inciso IV, CPP); III)  manutenção de endereço e telefones atualizados no processo até o trânsito em julgado de decisão extintiva do feito; IV) comparecimento a todos os atos processuais; V) Fiança, a qual reduzo para o valor de 3 salários mínimos (10 salários mínimos com a redução de dois terços), considerando a redação do art. 325, II, e parágrafo primeiro, II, do CPP e que o furto qualificado (art. 155, parágrafo quarto, II, do CP) tem pena mínima de 4 anos e máxima de 10 anos, e que esta pena deve ser somada àquelas dos crimes de desobediência e resistência.

    Destaca-se que referidas medidas cautelares se mostram suficientes e adequadas à gravidade do crime em tese praticado, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do autuado, tendo em vista que o delito não apresentou gravidade exacerbada e que o autuado é primário. 4.

    Recolhido os valores da fiança, EXPEÇAM-SE os competentes alvarás de soltura em favor dos autuados, salvo se por outro motivo estiverem presos. 5.

    Caso não recolhida a fiança em 48 horas, voltem os autos conclusos para análise de possível redução ou dispensa do valor. 6.

    Oportunamente, distribua-se a uma das Varas Criminais deste Foro Regional. 7.

    Diligências necessárias.

    Cumpra-se com urgência.

    Colombo, 24 de janeiro de 2021.   Juliana Olandoski Barboza Magistrada   

  • 24/01/2021 20:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2021 20:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2021 19:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/01/2021 18:53

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/01/2021 16:10

    Expedição de Mandado

  • 24/01/2021 16:07

    Expedição de Mandado

  • 24/01/2021 14:25

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 24/01/2021 12:14

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2021 12:05

    Recebidos os autos

  • 24/01/2021 12:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/01/2021 12:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2021 10:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/01/2021 10:57

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 24/01/2021 10:56

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 24/01/2021 06:42

    Recebidos os autos

  • 24/01/2021 06:42

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 24/01/2021 06:42

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2021

Ultima Atualização
30/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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