14/10/2024 16:52

Arquivado Definitivamente
07/02/2024 17:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/02/2024 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/01/2024 10:12

Recebidos os autos
29/01/2024 10:12

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
24/01/2024 14:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
24/01/2024 14:58

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/05/2023
24/01/2024 14:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/01/2024 14:57

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
24/01/2024 14:55

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
08/05/2023 13:51

Recebidos os autos
08/05/2023 13:51

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/05/2023
08/05/2023 13:51

Baixa Definitiva
08/05/2023 13:51

Juntada de Certidão
04/04/2023 00:26

DECORRIDO PRAZO DE BIOSTORE LABORATORIO PERFUMARIA E DROGARIA LTDA
13/03/2023 12:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/03/2023 10:35

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/03/2023 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/02/2023 16:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/02/2023 16:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/02/2023 16:16

Juntada de ACÓRDÃO
22/02/2023 17:09

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
27/11/2022 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/11/2022 15:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/11/2022 15:18

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/02/2023 00:00 ATÉ 17/02/2023 23:59
11/11/2022 15:12

Pedido de inclusão em pauta
11/11/2022 15:12

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2022 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/10/2022 16:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/10/2022 16:40

Conclusos para despacho INICIAL
20/10/2022 16:40

Recebidos os autos
20/10/2022 16:40

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
20/10/2022 16:40

Distribuído por sorteio
20/10/2022 16:22

Recebido pelo Distribuidor
20/10/2022 16:19

Ato ordinatório praticado
20/10/2022 16:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
20/10/2022 16:18

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
11/10/2022 11:17

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/10/2022 14:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/10/2022 14:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/08/2022 17:32

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO
19/08/2022 12:58

Conclusos para decisão
16/08/2021 15:51

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/08/2021 15:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - E-mail: [email protected] Processo: 0027361-47.2013.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.477,22 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): BIOSTORE LABORATORIO PERFUMARIA E DROGARIA LTDA I.

O artigo 10 do CPC estabelece que ao se deparar com matérias que possam ser reconhecidas de ofício deve o juiz, antes de decidir, facultar às partes que se manifestem.

Tal disciplina é repetida no § 3º do artigo 485 e no parágrafo único do artigo 487 do mesmo Codex e que tratam respectivamente da extinção do processo sem resolução de mérito por ausência de pressupostos processuais, condições da ação, litispendência, perempção ou coisa julgada, morte da parte intransmissibilidade do direito e da extinção do processo com resolução de mérito ante o reconhecimento da prescrição ou decadência. Assim sendo, dois pontos deve o Município aqui se manifestar, no prazo de 40 (quarenta) dias. Primeiro.

Considerando o conteúdo normativo da Lei Complementar Municipal nº 110/2018, de forte impacto nos executivos fiscais em andamento, o exequente deverá, após análise das hipóteses normativas lá existentes frente a realidade deste processo, se manifestar sobre a incidência da referida lei requerendo, então, o que entender de direito. Segundo.

Não sendo o caso da incidência da retro citada lei, deverá então, na mesma oportunidade, manifestar, atentando-se ao novo entendimento expresso no Recurso Especial Repetitivo nº 1.340.553-RS, acerca da contagem do prazo prescricional ou decadencial dos créditos ora executados. II.

Com manifestação ou decurso de prazo, voltem conclusos. III.

Cumpra-se, no pertinente, os atos ordinatórios delegados por força da portaria do juízo. Intimem-se. Curitiba, 05 de agosto de 2021.

Marcelo Mazzali Juiz de Direito
06/08/2021 10:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/08/2021 12:23

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2021 10:54

Conclusos para decisão
17/05/2021 16:05

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/05/2021 00:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/05/2021 17:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2021 17:02

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
04/05/2021 17:01

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO
03/02/2021 13:54

Juntada de INFORMAÇÃO
10/12/2020 13:21

Recebidos os autos
10/12/2020 13:21

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
26/11/2020 15:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
26/11/2020 15:44

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
16/01/2020 18:18

Juntada de COMPROVANTE
01/03/2019 17:26

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
18/05/2018 09:34

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/05/2018 10:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/05/2018 15:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2018 00:21

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
13/03/2018 13:59

PROCESSO SUSPENSO
12/03/2018 17:49

CONCEDIDO O PEDIDO
06/03/2018 15:34

Conclusos para decisão
25/01/2018 21:18

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/01/2018 18:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/01/2018 14:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/01/2018 14:47

Juntada de COMPROVANTE
08/01/2018 14:38

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
07/05/2015 09:24

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/05/2015 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/04/2015 17:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/04/2015 14:23

CONCEDIDO O PEDIDO
01/04/2015 15:42

Conclusos para despacho
09/12/2014 17:26

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/11/2014 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/11/2014 17:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/11/2014 17:38

Juntada de Certidão
12/11/2014 17:38

Juntada de COMPROVANTE
23/10/2014 13:34

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
25/10/2013 16:15

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2013 13:28

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
24/10/2013 16:03

Recebidos os autos
24/10/2013 16:03

Distribuído por sorteio
22/10/2013 10:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
22/10/2013 10:28

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2020

Ultima Atualização
14/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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