TJPR - 0004438-17.2021.8.16.0033

1ª instância - Pinhais - Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

CNPJ: 61.074.175/0001-38

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUIS PEREIRA DA SILVA

CPF *43.***.*32-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/07/2022 16:21

    Arquivado Definitivamente

  • 22/07/2022 16:05

    Recebidos os autos

  • 22/07/2022 16:05

    Juntada de Certidão

  • 22/07/2022 16:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2022 13:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 16/07/2022 15:45

    Recebidos os autos

  • 16/07/2022 15:45

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 23/06/2022 17:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/06/2022 17:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/06/2022

  • 22/06/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE LUIS PEREIRA DA SILVA

  • 09/06/2022 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

  • 18/05/2022 12:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2022 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2022 11:24

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 14/03/2022 14:09

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 12/02/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE LUIS PEREIRA DA SILVA

  • 11/02/2022 02:02

    DECORRIDO PRAZO DE LUIS PEREIRA DA SILVA

  • 11/02/2022 02:02

    DECORRIDO PRAZO DE MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

  • 22/01/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2022 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/12/2021 17:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/12/2021 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2021 10:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2021 10:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2021 10:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 23:51

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 27/10/2021 08:30

    Conclusos para decisão

  • 20/10/2021 13:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

  • 05/10/2021 15:41

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/09/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 17:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/09/2021 12:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/09/2021 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2021 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2021 15:57

    Juntada de Certidão

  • 15/09/2021 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

  • 14/09/2021 01:53

    DECORRIDO PRAZO DE MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

  • 10/09/2021 17:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/09/2021 17:21

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 02/09/2021 09:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2021 17:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2021 10:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2021 01:47

    DECORRIDO PRAZO DE MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

  • 27/08/2021 18:16

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 26/08/2021 14:45

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2021 14:44

    Juntada de Certidão

  • 20/08/2021 15:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2021 14:15

    Juntada de Certidão

  • 18/08/2021 21:22

    Juntada de Petição de contestação

  • 17/08/2021 18:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2021 17:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 16:06

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 06/08/2021 01:47

    DECORRIDO PRAZO DE LUIS PEREIRA DA SILVA

  • 06/08/2021 01:43

    DECORRIDO PRAZO DE MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

  • 05/08/2021 13:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/08/2021 16:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 17:45

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 30/07/2021 16:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2021 16:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2021 01:35

    DECORRIDO PRAZO DE MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

  • 30/07/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3033-4616 - E-mail: [email protected] Autos nº 0004438-17.2021.8.16.0033 DECISÃO   1.

    Considerando que a ré, dentro do prazo que lhe concede o § 2º do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969, pagou a totalidade do valor reclamado pela autora na inicial (mov. 40.4), o veículo lhe deve ser imediatamente restituído.

    Nesse sentido:   AGRAVO INTERNO (ART. 1021, NCPC) - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE AUTOMÓVEL - PURGA DA MORA - PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA PENDENTE - INCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS A INFIRMAR A DECISÃO DO RELATOR - MANUTENÇÃO PELO COLEGIADO.

    RECURSO DESPROVIDO.1.

    Na ação de busca e apreensão de automóvel alienado fiduciariamente, a purgação da mora considera-se realizada mediante o pagamento integral da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na petição inicial.

    Inteligência do artigo 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei 911/69.2.

    Para efeito de purgação da mora, não compõem o débito pendente as custas processuais e os honorários advocatícios. (TJPR, 10ª CCív., AgRg no AgInst 1.549.162-4/01, Rel.

    Des.

    LUIZ LOPES, J. 02/02/2017).   APELAÇÃO CÍVEL.

    BUSCA E APREENSÃO.PURGAÇÃO DA MORA REALIZADA NO PRAZO DO ART. 3º, §1º DO DECRETO-LEI Nº 911/1969.COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR COM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FEITA EM MOMENTO POSTERIOR, MAS QUE NÃO TEM O CONDÃO DE INVALIDAR O ATO.

    ALIENAÇÃO DO VEÍCULO DURANTE O TRÂMITE PROCESSUAL.AFASTAMENTO DA MULTA DE 50% SOBRE O VALOR FINANCIADO (ART. 3º, §6º DO DECRETO- LEI Nº 911/1969).

    PROCEDÊNCIA DA DEMANDA.

    LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO AFASTADA.

    SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

    RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR, 5ª CCív., ApCív 1.669.916-0, Rel.

    Des.

    CARLOS MANSUR ARIDA, J. 11/07/2017).   Ressalte-se in casu que o pagamento das custas e honorários não é elemento indispensável à restituição do bem, que deve ocorrer somente sobre o saldo devedor. 2.

    Assim, expeça-se mandado de restituição com urgência.

    Cumpra-se pelo Ad Hoc designado nos autos. 3.

    No mais, aguarde-se o decurso do prazo para oferecimento da contestação, intime-se o autor para impugná-la e cumpra-se o art. 104 da Portaria 006/2020 deste Juízo, com a provocação das partes para especificação das provas que pretendem produzir. 4.

    Sendo requerido pelo autor o levantamento do valor depositado pelo réu como purga da mora, intime-se o para que informe seus dados bancários atualizados em 15 (quinze) dias úteis e expeça-se o competente Alvará Eletrônico. 5.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.   Pinhais, data da assinatura digital.

    Fabiane Kruetzmann Schapinsky Juíza de Direito 9

  • 29/07/2021 19:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 18:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 17:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 17:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 16:35

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 29/07/2021 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 14:38

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/07/2021 13:03

    Conclusos para decisão

  • 29/07/2021 13:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2021 10:59

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/07/2021 10:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/07/2021 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

  • 28/07/2021 13:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/07/2021 01:27

    DECORRIDO PRAZO DE MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

  • 23/07/2021 01:47

    DECORRIDO PRAZO DE MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

  • 16/07/2021 01:29

    DECORRIDO PRAZO DE MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

  • 15/07/2021 18:09

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 15/07/2021 18:06

    Juntada de TERMO DE COMPROMISSO

  • 15/07/2021 15:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2021 11:00

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/07/2021 16:58

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2021 14:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/07/2021 11:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2021 12:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 12:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 09:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2021 09:48

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 08/07/2021 09:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 18:19

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/07/2021 16:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 15:42

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 07/07/2021 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 15:42

    Juntada de Certidão

  • 07/07/2021 13:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2021 11:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2021 16:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 15:22

    Recebidos os autos

  • 05/07/2021 15:22

    Juntada de Certidão

  • 05/07/2021 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 12:14

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/07/2021 12:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/07/2021 12:12

    Juntada de Certidão

  • 05/07/2021 12:10

    Alterado o assunto processual

  • 05/07/2021 11:29

    Recebidos os autos

  • 05/07/2021 11:29

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 02/07/2021 17:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2021 17:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2021 17:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/07/2021 17:16

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2021

Ultima Atualização
22/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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