TJPR - 0000051-56.2013.8.16.0059

1ª instância - C Ndido de Abreu - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

A APURAR

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/02/2023 08:46

    Arquivado Definitivamente

  • 08/02/2023 08:45

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - (SNBA) BAIXA

  • 09/01/2023 16:28

    Juntada de Certidão

  • 16/11/2022 16:05

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 16/11/2022 16:05

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 16/11/2022 16:05

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 16/11/2022 16:05

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 21/10/2022 16:19

    Juntada de Certidão

  • 19/09/2022 15:00

    Juntada de Certidão

  • 05/08/2022 13:12

    Juntada de Certidão

  • 15/06/2022 16:47

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2022 10:04

    Juntada de CIÊNCIA

  • 10/05/2022 10:04

    Recebidos os autos

  • 10/05/2022 09:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2022 18:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/04/2022 16:17

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 25/04/2022 18:12

    Conclusos para decisão

  • 08/04/2022 15:13

    Recebidos os autos

  • 08/04/2022 15:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/04/2022 00:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2022 15:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/03/2022 15:46

    Juntada de Certidão

  • 10/03/2022 17:04

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 10/03/2022 17:02

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 10/03/2022 16:59

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 10/03/2022 16:37

    Processo Reativado

  • 27/09/2021 16:36

    Arquivado Definitivamente

  • 27/09/2021 15:36

    Recebidos os autos

  • 27/09/2021 15:36

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 17/09/2021 17:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/08/2021 14:23

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 09/08/2021 18:20

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 03/08/2021 17:24

    Juntada de CIÊNCIA

  • 03/08/2021 17:24

    Recebidos os autos

  • 03/08/2021 17:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CÂNDIDO DE ABREU VARA CRIMINAL DE CÂNDIDO DE ABREU - PROJUDI Av Visconde Charles de Laguiche , Nº 795 - Fórum Sallustio Lamenha Lins de Souza - Centro - Cândido de Abreu/PR - CEP: 84.470-000 - Fone: 43-3476-1292 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000051-56.2013.8.16.0059 Processo:   0000051-56.2013.8.16.0059 Classe Processual:   Inquérito Policial Assunto Principal:   Roubo Data da Infração:   04/10/2012 Autoridade(s):   Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-30) Avenida Visconde Charles de Laguiche, 795 - Centro - CÂNDIDO DE ABREU/PR - CEP: 84.470-000 Indiciado(s):   A APURAR (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua principal, s/nº. - CÂNDIDO DE ABREU/PR - CEP: 84.470-000       DECISÃO 1.

    Trata-se de Inquérito Policial instaurado para apurar a autoria do crime de dois homicídios e uma tentativa de homicídio, em tese ocorridos no dia 04/10/2012, por volta das 23h20min, em via pública, neste município e Comarca de Cândido de Abreu, sendo como vítimas Claudinei Rocha da Rosa (sobrevivente), Paulo Reifur Júnior e Jean Carlos Ribeiro Pontes (falecidos). 2.

    O Ministério Público do Estado do Paraná, seq. 18.1, manifestou-se pelo arquivamento do feito, ante a ausência de justa causa para o exercício da ação penal. 2.1.

    Assim, HOMOLOGO O PLEITO DE ARQUIVAMENTO, por suas próprias razões, a promoção de seq. 18.1, nos termos do art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal, com as ressalvas previstas no artigo 18 também do Código de Processo Penal e Súmula 524 do Supremo Tribunal Federal. 2.1.1.

    De fato, quanto à parcela dos fatos não há elemento concretos que apontem para configuração do ilícito, aplicando-se o contido no seguinte julgado: PROCESSO PENAL.

    INQUÉRITO POLICIAL.

    PEDIDO DE ARQUIVAMENTO FORMULADO PELO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA.

    AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA.

    ELEMENTO IMPRESCINDÍVEL PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA.

    PEDIDO DEFERIDO. - Inexistindo nos autos de inquérito policial, conforme demonstra o Ministério Público, elementos que autorizem a instauração de ação penal, por falta de base empírica, não pode este Tribunal recusar o arquivamento requerido pela douta Procuradoria-Geral de Justiça.

    Precedente do egrégio Supremo Tribunal Federal (Inq. 1604 QO / AL, Tribunal Pleno, Rel.

    Min.

    Sepúlveda Pertence.

    Julg. 13.11.2002.

    D.J. 13.12.2002, p. 00162). (TJ-PR - IP: 1774878 PR Inquérito Policial (OE) - 0177487-8, Relator: Jesus Sarrão, Data de Julgamento: 02/09/2005, Órgão Especial, Data de Publicação: 30/09/2005 DJ: 6965). (Grifei). 3.

    Ciência ao Ministério Público do Estado do Paraná. 4.

    Intimações e diligências necessárias.

    Cândido de Abreu, data da assinatura digital.   Talita Garcia Betiati Juíza de Direito

  • 27/07/2021 16:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/07/2021 16:05

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 26/07/2021 18:15

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - ARQUIVAMENTO

  • 26/07/2021 18:00

    Juntada de PETIÇÃO DE PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

  • 26/07/2021 17:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/07/2021 17:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/07/2021 17:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/07/2021 16:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/07/2021 16:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/07/2021 16:55

    Recebidos os autos

  • 26/07/2021 16:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 16:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/07/2021 14:07

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 15/07/2021 13:47

    Juntada de Certidão

  • 14/07/2021 20:17

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/07/2021 15:54

    Conclusos para decisão

  • 14/07/2021 15:50

    Juntada de Certidão

  • 14/07/2021 12:39

    Recebidos os autos

  • 14/07/2021 12:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/03/2016 17:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/03/2016 17:56

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2013

Ultima Atualização
08/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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