TJPR - 0016279-24.2019.8.16.0083

1ª instância - Francisco Beltrao - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA

CNPJ: 76.592.807/0001-22

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE FRANCISCO BELTRAO/PR

CNPJ: 77.816.510/0001-66

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/08/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA   Autos nº. 0016279-24.2019.8.16.0083/1   Recurso:   0016279-24.2019.8.16.0083 Pet 1 Classe Processual:   Petição Cível Assunto Principal:   Imunidade Recíproca Requerente(s):   Município de Francisco Beltrão/PR Requerido(s):   COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA Em virtude de decisão proferida pelo Exmo.

    Ministro Luiz Fux (mov. 17.1, AIRE 2), determino o sobrestamento do recurso extraordinário, nos termos dos artigos 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil e 328-A do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, tendo em vista a decisão proferida no ARE nº 1.289.782, que reconheceu a repercussão geral da matéria relativa à “Imunidade tributária recíproca em favor de sociedade de economia mista prestadora de serviço público relativo à construção de moradias para famílias de baixa renda” (Tema 1122/STF).

    Confira-se: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

    TRIBUTÁRIO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    IMUNIDADE RECÍPROCA.

    ARTIGO 150, VI, A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

    EXTENSÃO.

    SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL.

    CONSTRUÇÃO DE MORADIAS VOLTADAS À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA.

    MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS.

    DISSENSO JURISPRUDENCIAL.

    PAPEL UNIFORMIZADOR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

    RELEVÂNCIA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL.

    AGRAVO PROVIDO PARA EXAME DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

    MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL” (ARE 1289782 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 17/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-001 DIVULG 07-01-2021 PUBLIC 08-01-2021).

    Certifique-se o sobrestamento nos autos e intimem-se.

    Curitiba, data da assinatura digital.

    Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente Tema 1122/STF-Ciente NUGEP/TJPR AR35

  • 06/08/2021 11:43

    PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL

  • 06/08/2021 11:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 11:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 21:04

    PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL

  • 05/08/2021 21:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 04/08/2021 10:07

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 04/08/2021 10:01

    Juntada de RETORNO DO STF

  • 21/07/2021 14:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 21/07/2021 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 15:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 08/07/2021 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2021 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 17:16

    OUTRAS DECISÕES

  • 07/07/2021 15:34

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 05/07/2021 11:27

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 05/07/2021 11:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 17:12

    Juntada de Certidão

  • 31/05/2021 16:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 31/05/2021 16:53

    Recebido pelo Distribuidor

  • 24/05/2021 13:36

    Juntada de CIÊNCIA

  • 24/05/2021 13:36

    Recebidos os autos

  • 24/05/2021 13:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2021 21:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/05/2021 09:17

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 14/05/2021 09:17

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 02/04/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/04/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2021 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2021 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2021 18:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 21/03/2021 18:41

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO

  • 08/03/2021 10:40

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 15/01/2021 16:31

    Juntada de CIÊNCIA

  • 15/01/2021 16:31

    Recebidos os autos

  • 15/01/2021 16:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2021 16:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/12/2020 15:41

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 17/12/2020 15:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2020 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2020 16:03

    Juntada de Certidão

  • 08/12/2020 15:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 08/12/2020 15:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 08/12/2020 15:20

    Recebido pelo Distribuidor

  • 08/12/2020 14:57

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 08/12/2020 14:57

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 19/11/2020 12:00

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 19/11/2020 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA

  • 25/10/2020 01:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2020 01:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2020 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2020 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2020 15:07

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 13/10/2020 13:02

    CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 14/09/2020 01:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2020 01:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2020 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2020 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2020 16:11

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 05/10/2020 00:00 ATÉ 09/10/2020 23:59

  • 01/09/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2020 16:04

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 31/08/2020 16:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/08/2020 18:33

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 25/08/2020 18:19

    Juntada de PARECER

  • 25/08/2020 18:19

    Recebidos os autos

  • 25/08/2020 18:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2020 16:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/08/2020 16:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/08/2020 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2020 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2020 15:44

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 21/08/2020 15:44

    Distribuído por sorteio

  • 21/08/2020 09:53

    Recebido pelo Distribuidor

  • 21/08/2020 09:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 21/08/2020 09:27

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2020 19:12

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REMESSA AO TJPR

  • 29/07/2020 14:15

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 26/07/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2020 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2020 09:20

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 25/06/2020 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA

  • 01/06/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2020 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2020 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2020 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2020 18:57

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 19/05/2020 12:48

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 18/05/2020 14:18

    Juntada de CUSTAS

  • 18/05/2020 14:18

    Recebidos os autos

  • 18/05/2020 14:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2020 13:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 15/05/2020 16:07

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 15/05/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2020 12:19

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 12/05/2020 12:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2020 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2020 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2020 17:06

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/05/2020 14:02

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 24/04/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2020 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2020 10:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/02/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2020 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2020 14:27

    APENSADO AO PROCESSO 0014697-23.2018.8.16.0083

  • 29/01/2020 19:25

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 24/01/2020 13:35

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2020 13:34

    Juntada de Certidão

  • 24/01/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2020 15:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2020 15:54

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 14/12/2019 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2019 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2019 13:30

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 02/12/2019 15:23

    Recebidos os autos

  • 02/12/2019 15:23

    Distribuído por dependência

  • 02/12/2019 13:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2019 13:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2019 13:18

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 02/12/2019 13:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2019

Ultima Atualização
17/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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