TJPR - 0001459-64.2021.8.16.0136

1ª instância - Pitanga - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALINE APARECIDA NUNES VALENTIM

CPF *83.***.*66-63

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/05/2025 16:34

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 06/05/2025 19:39

    Recebidos os autos

  • 06/05/2025 19:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/05/2025 00:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2025 14:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/03/2025 16:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/03/2025 16:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/03/2025 16:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/03/2025 16:55

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 11/03/2025 19:05

    EXPEDIÇÃO DE PROTOCOLO DIGITAL

  • 10/03/2025 17:27

    Juntada de Certidão

  • 14/01/2025 13:04

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/12/2024 14:13

    Juntada de Certidão

  • 29/10/2024 17:02

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 29/10/2024 09:52

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 21/10/2024 18:50

    Recebidos os autos

  • 21/10/2024 18:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 18/10/2024 16:41

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 15/10/2024 00:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2024 13:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/10/2024 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2024 13:36

    OUTRAS DECISÕES

  • 27/08/2024 14:19

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2024 16:51

    Juntada de Certidão

  • 10/06/2024 07:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2024 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2024 17:12

    Juntada de Certidão

  • 15/03/2024 11:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/03/2024 17:52

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 07/02/2024 17:46

    Recebidos os autos

  • 07/02/2024 17:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/02/2024 15:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2024 15:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/02/2024 15:48

    Cancelada a movimentação processual

  • 07/02/2024 15:27

    Juntada de Certidão

  • 18/12/2023 20:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/12/2023 15:27

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 07/12/2023 15:27

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 27/11/2023 15:34

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 19/11/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2023 11:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2023 17:26

    Recebidos os autos

  • 23/10/2023 17:26

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 20/10/2023 14:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2023 15:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/10/2023 15:34

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 17/10/2023 00:57

    Ato ordinatório praticado

  • 12/10/2023 00:22

    Ato ordinatório praticado

  • 11/10/2023 13:34

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 11/10/2023 00:19

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2023 14:17

    OUTRAS DECISÕES

  • 10/10/2023 14:17

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 04/10/2023 16:14

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 03/10/2023 14:24

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 29/09/2023 12:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2023 08:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/09/2023 14:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2023 13:50

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/09/2023 12:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2023 20:59

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/07/2023 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 16:47

    Expedição de Mandado

  • 27/07/2023 16:47

    Expedição de Mandado

  • 27/07/2023 16:47

    Expedição de Mandado

  • 21/12/2022 09:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2022 15:15

    Recebidos os autos

  • 23/11/2022 15:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2022 15:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/11/2022 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2022 14:55

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 23/11/2022 14:54

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 07/11/2022 20:08

    Recebidos os autos

  • 07/11/2022 20:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/11/2022 14:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2022 14:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/11/2022 14:31

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/11/2022 14:17

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/10/2022 18:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2022 13:54

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/11/2021 16:13

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2021 16:13

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2021 15:37

    Expedição de Mandado

  • 30/11/2021 15:37

    Expedição de Mandado

  • 11/11/2021 18:56

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 10/11/2021 17:20

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 01/11/2021 15:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2021 17:44

    Recebidos os autos

  • 18/10/2021 17:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2021 17:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/10/2021 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 17:34

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 01/10/2021 15:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA CRIMINAL DE PITANGA - PROJUDI Av.

    Inter.

    Manoel Ribas, 411 - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Fone: (42)3646-8061 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001459-64.2021.8.16.0136 Processo:   0001459-64.2021.8.16.0136 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Receptação Data da Infração:   01/07/2021 Autor(s):     Réu(s):   ALINE APARECIDA NUNES VALENTIM (RG: 125998763 SSP/PR e CPF/CNPJ: *83.***.*66-63) RUA PRINCIPAL, 00 CASA - Pitanga - BOA VENTURA DE SÃO ROQUE/PR - CEP: 85.200-000 - Telefone(s): 9-9954-1314       DECISÃO A acusada ALINE APARECIDA NUNES VALENTIM foi citada (mov. 62.1), e apresentou resposta à acusação por meio de seu defensor constituído, alegando a ausência de culpabilidade e de dolo argumentando, que desconhecia a origem ilícita do bem, deixando de arrolar testemunhas (mov. 40.1).

    Pois bem, as alegações trazidas pela defesa confundem-se com o mérito, portanto não cabe, neste momento, uma discussão profunda quanto aos elementos fáticos, esta deve ser produzida após a instrução processual.

    Ante ao exposto, não vislumbro causas de absolvição sumária da acusada, nos termos do artigo 397 do Código de Processo Penal, portanto, mantenho o recebimento de denúncia, dessa forma, designo o dia 28 de novembro de 2022, às 13:30 horas para a audiência de instrução e julgamento nos termos dos artigos 399 e 400 do mesmo diploma legal, a qual será realizada na modalidade semipresencial.

    Dê-se ciência as partes.

    Intimem-se.

    Diligencias necessárias.

    Pitanga, (data do movimento eletrônico).   Mauro Monteiro Mondin Juiz de Direito      

  • 14/09/2021 11:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 19:57

    OUTRAS DECISÕES

  • 09/09/2021 14:11

    Conclusos para decisão

  • 09/09/2021 13:39

    Recebidos os autos

  • 09/09/2021 13:39

    Juntada de PARECER

  • 08/09/2021 11:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2021 11:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/09/2021 16:54

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 02/09/2021 00:24

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2021 16:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 15:06

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/08/2021 17:52

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2021 17:32

    Expedição de Mandado

  • 09/08/2021 14:36

    Recebidos os autos

  • 09/08/2021 14:36

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 09/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA CRIMINAL DE PITANGA - PROJUDI Av.

    Inter.

    Manoel Ribas, 411 - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Fone: (42)3646-8061 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001459-64.2021.8.16.0136 Processo:   0001459-64.2021.8.16.0136 Classe Processual:   Inquérito Policial Assunto Principal:   Receptação Data da Infração:   01/07/2021 Autoridade(s):     Indiciado(s):   ALINE APARECIDA NUNES VALENTIM (RG: 125998763 SSP/PR e CPF/CNPJ: *83.***.*66-63) RUA PRINCIPAL, 00 CASA - Pitanga - BOA VENTURA DE SÃO ROQUE/PR - CEP: 85.200-000       DECISÃO Recebo a denúncia ofertada em desfavor da acusada ALINE APARECIDA NUNES VALENTIM, eis que presentes os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal e as condições da ação.

    Cite-se a acusada para que apresente resposta à acusação, por intermédio de defensor legalmente constituído, nos termos do art. 396-A do Código de Processo Penal.

    Certifique-se quanto aos antecedentes criminais da ré pelo sistema oráculo e oficie-se para os mesmos fins ao Instituto de Identificação do Estado.

    Cumpra-se o item 6.4.1, IV, do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral de Justiça, comunicando-se o recebimento da denúncia contra a ré ao Distribuidor Criminal, ao Instituto de Identificação do Estado e à Delegacia de origem.

    Incabível o Acordo de Não Persecução Penal, uma vez que a denunciada responde a outra ação penal pela prática de crime doloso (feito 4635-90.2017.8.16.0136), bem como ostenta condenação criminal transitada em julgado recentemente (feito 207-94.2019.8.16.0136), demonstrando habitualidade delitiva, o que inviabiliza o benefício, nos termos do artigo 28-A, § 2º, inciso II, do Código de Processo Penal.

    Também resta incabível o oferecimento da proposta de suspensão condicional do processo, uma vez que a denunciada responde a outra ação penal pela prática de crime doloso (feito 4635-90.2017.8.16.0136), bem como ostenta condenação criminal transitada em julgado recentemente (feito 207-94.2019.8.16.0136), o que inviabiliza o benefício, nos termos do artigo 89, “caput”, da lei n° 9.099/95.

    Dê-se ciência as partes.

    Diligências necessárias.

    Pitanga, (data do movimento eletrônico).   Mauro Monteiro Mondin Juiz de Direito      

  • 06/08/2021 16:07

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 06/08/2021 13:51

    Recebidos os autos

  • 06/08/2021 13:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 12:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/08/2021 12:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/08/2021 12:51

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2021 12:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 12:51

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 06/08/2021 12:50

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 06/08/2021 12:50

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 13/07/2021 17:01

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 12/07/2021 18:29

    Conclusos para decisão

  • 09/07/2021 18:03

    Recebidos os autos

  • 09/07/2021 18:03

    Juntada de DENÚNCIA

  • 07/07/2021 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 05/07/2021 14:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 14:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/07/2021 14:40

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 05/07/2021 14:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 05/07/2021 14:03

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 02/07/2021 13:31

    Recebidos os autos

  • 02/07/2021 13:31

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 02/07/2021 13:18

    Conclusos para decisão

  • 02/07/2021 13:17

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 02/07/2021 13:15

    Alterado o assunto processual

  • 02/07/2021 12:41

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 02/07/2021 12:41

    Recebidos os autos

  • 02/07/2021 12:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/07/2021 12:41

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 02/07/2021 12:41

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2021

Ultima Atualização
15/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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OUTROS • Arquivo

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