TJPR - 0006676-09.2021.8.16.0130

1ª instância - Paranavai - 2ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GUILHERME RODRIGUES DOS SANTOS ALVES DA SILVA

CPF *06.***.*28-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/09/2023 14:17

    Arquivado Definitivamente

  • 18/09/2023 14:12

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 18/09/2023 14:12

    Recebidos os autos

  • 18/09/2023 13:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/09/2023 13:04

    Juntada de Certidão

  • 18/09/2023 13:01

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE JUSTIÇA GRATUITA

  • 18/09/2023 13:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2023 14:26

    Juntada de CUSTAS

  • 13/09/2023 14:26

    Recebidos os autos

  • 12/09/2023 13:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2023 10:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2023 10:14

    Recebidos os autos

  • 01/09/2023 18:05

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 01/09/2023 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 16:11

    Juntada de AUTUAÇÃO DA GUIA DE EXECUÇÃO

  • 01/09/2023 15:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/09/2023 15:09

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 01/09/2023 14:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2023 14:30

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 01/09/2023 13:38

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 30/08/2023 15:59

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 30/08/2023 15:59

    Recebidos os autos

  • 30/08/2023 15:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 30/08/2023 15:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/08/2023 15:45

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2023 15:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/08/2023

  • 30/08/2023 15:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/08/2023

  • 30/08/2023 15:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/07/2023

  • 30/08/2023 15:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/07/2023

  • 30/08/2023 15:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/07/2023

  • 28/07/2023 11:00

    Juntada de CIÊNCIA

  • 28/07/2023 11:00

    Recebidos os autos

  • 22/07/2023 00:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2023 17:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2023 16:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/07/2023 12:14

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2023 15:22

    Expedição de Mandado

  • 18/07/2023 13:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2023 13:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2023 13:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2023 13:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2023 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP

  • 12/07/2023 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2023 17:44

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 11/07/2023 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2023 18:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/07/2023 17:46

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 29/06/2023 01:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 28/06/2023 15:36

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 28/06/2023 15:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2023 15:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2023 15:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2023 15:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2023 15:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2023 15:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2023 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2023 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2023 17:44

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 22/06/2023 17:41

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 21/06/2023 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2023 17:21

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2023 13:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2023 15:50

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/05/2023 12:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2023 08:38

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/05/2023 12:14

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2023 12:07

    Expedição de Mandado

  • 09/05/2023 12:03

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/05/2023 20:16

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/04/2023 13:09

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2023 13:04

    Expedição de Mandado

  • 27/04/2023 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2023 12:58

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA MILITAR

  • 27/04/2023 12:55

    Expedição de Mandado

  • 04/08/2022 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2022 15:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2022 15:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2022 16:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2022 16:18

    Recebidos os autos

  • 13/06/2022 18:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/06/2022 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2022 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2022 18:34

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 13/06/2022 18:33

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA

  • 01/12/2021 10:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2021 10:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2021 20:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2021 20:22

    Recebidos os autos

  • 18/11/2021 16:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/11/2021 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 16:23

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 18/11/2021 15:23

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 18/11/2021 08:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 17/11/2021 13:03

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 07/11/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2021 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2021 15:21

    Juntada de Certidão

  • 14/10/2021 17:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2021 14:08

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/09/2021 17:36

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2021 16:21

    Expedição de Mandado

  • 01/09/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av.

    Paraná, Nº1422 - 1º Andar - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: (44)3421-2501 Autos nº. 0006676-09.2021.8.16.0130 Processo:   0006676-09.2021.8.16.0130 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Violência Doméstica Contra a Mulher Data da Infração:   04/08/2021 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   Nair Rodrigues dos Santos Réu(s):   Guilherme Rodrigues dos Santos Alves da Silva DECISÃO 1.

    Recebo a denúncia oferecida em face do acusado GUILHERME RODRIGUES DOS SANTOS ALVES DA SILVA, qualificado na exordial acusatória, haja a vista a existência de indícios de autoria, prova da materialidade do crime (art. 24-A, caput, da Lei 11.340/06 (1º fato) e art. 150, caput c/c art. 61, II, “f”, ambos do Código Penal (2ºfato), em concurso material, art. 69 do Código Penal, observadas as disposições do art.5ª, II e art. 7º, II, ambos da Lei nº 11.340/06) e a não incidência de circunstância que implique em rejeição (CPP, artigo 395). 2.

    Cite-se o acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, por meio de advogado, ciente de que, na hipótese de não poder constituir defensor, ser-lhe-á nomeado defensor dativo (artigos 396 e 396-A do CPP). 3.

    Os antecedentes criminais do denunciado constam ao movimento 45, na forma requerida pelo Ministério Público. 4.

    Procedam-se as comunicações necessárias, observando-se o Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. 5.

    Intimações.

    Ciência ao Ministério Público.

    Diligências necessárias.   Paranavaí, datado e assinado digitalmente.   Stephanie Assis Pinto de Oliveira Juíza de Direito Substituta

  • 31/08/2021 22:55

    Recebidos os autos

  • 31/08/2021 22:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 14:08

    Recebidos os autos

  • 31/08/2021 14:08

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 31/08/2021 13:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/08/2021 13:59

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2021 13:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/08/2021 13:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 13:57

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 31/08/2021 13:57

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 31/08/2021 13:30

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 31/08/2021 01:00

    Conclusos para decisão

  • 20/08/2021 12:28

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 20/08/2021 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2021 12:25

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 20/08/2021 12:25

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 20/08/2021 12:24

    Alterado o assunto processual

  • 20/08/2021 08:06

    Recebidos os autos

  • 20/08/2021 08:06

    Juntada de DENÚNCIA

  • 17/08/2021 01:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av.

    Paraná, Nº1422 - 1º Andar - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: (44)3421-2501   DECISÃO Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Violência Doméstica Contra a Mulher Processo nº: 0006676-09.2021.8.16.0130 Autoridade(s): Ministério Público do Estado do Paraná Flagranteado(s): Guilherme Rodrigues dos Santos Alves da Silva Vistos etc. 1.

    A autoridade policial comunicou o arbitramento de fiança ao autuado, valor ainda não recolhido (movimento 1).

    Foi homologada a prisão em flagrante de GUILHERME RODRIGUES DOS SANTOS ALVES DA SILVA (movimento 14), o Ministério Público manifestou pela liberdade provisória com fiança, além da aplicação das medidas cautelares diversas da prisão (movimento 19). É o breve relato.

    DECIDO. 2.

    Diante das circunstâncias do caso (embora a prisão em flagrante pelo delito de descumprimento de medida protetiva) e, principalmente, por ser a prisão preventiva a ultima ratio do sistema cautelar pessoal, tenho que, nos termos do artigo 282, inciso II do Código de Processo Penal, não se justifica a decretação da prisão preventiva, sendo cabível o benefício da liberdade provisória, cumulado com medida cautelar diversa da prisão, na forma do artigo 321 do Código de Processo Penal.

    Com efeito, ao caso é recomendada a aplicação de medida cautelar diversa da prisão, como forma de preservar a ordem pública e evitar a reiteração criminosa, garantir a instrução criminal e a aplicação da lei penal.

    Como bem salientou o Ministério Público (movimento 19): “E, no caso em tela, entende esta agente ministerial que, em análise do caso para fins do art. 321 do CPP, verifica-se a possibilidade de concessão do benefício da liberdade provisória, eis que a segregação cautelar mostra-se, por ora, desnecessária.

    Isso porque, em razão da existência de vários institutos que poderão ser aplicados ao presente caso buscando evitar o contato com o cárcere, tem-se que o detento GUILHERME faz jus a responder o processo em liberdade.” De mais a mais, em recentemente decisão, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, nos autos de Habeas Corpus nº 568.693-ES, em razão do risco de contágio pela pandemia do coronavírus (Covid-19), concedeu ordem de habeas corpus coletivo para “determinar a soltura, independentemente do pagamento de fiança, em favor de todos aqueles a quem foi concedida liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança no estado do Espírito Santo e ainda se encontram submetidos à privação cautelar de liberdade em razão do não pagamento do valor, com determinação de extensão dos efeitos desta decisão aos presos a quem foi concedida liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança, em todo o território nacional”. 3.

    Diante do exposto, dispenso o indiciado do pagamento da fiança e lhe CONCEDO LIBERDADE PROVISÓRIA, mantendo, porém, hígidas as obrigações decorrentes da fiança (artigo 327 e 328 do Código de Processo Penal) quais sejam: a) comparecer perante a autoridade sempre que for intimado; b) proibição de mudança de residência sem prévia permissão da autoridade processante; c) proibição de se ausentar da residência por mais de 8 (oito) dias sem prévia comunicação do local em que poderá ser encontrado. 4.

    Ademais, deverá o autuado ser cientificado que continuam vigentes as medidas protetivas em favor da vítima e, ainda, que o descumprimento de qualquer das condições ensejará a revogação do benefício, nos termos dos arts. 282, §4º, 312, §1º, e 341 do Código Penal. 5.

    Faça constar no Alvará ou mandado a orientação de que, caso tenha sofrido tortura ou mais tratos, poderá comunicar a ocorrência imediatamente ao juiz (artigo 8º da Instrução Normativa 03/2016). 6.

    Nada sendo requerido, aguarde-se a conclusão das diligências policiais. 7.

    No mais, cumpra-se, no que couber, a portaria 1/2020.

    Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207).   EVELINE SOARES DOS SANTOS MARRA        Juíza de Direito

  • 06/08/2021 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2021 14:05

    Recebidos os autos

  • 06/08/2021 14:05

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 06/08/2021 12:54

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2021 11:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/08/2021 11:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/08/2021 11:21

    Juntada de Certidão

  • 06/08/2021 11:20

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 06/08/2021 11:11

    Recebidos os autos

  • 06/08/2021 11:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 11:02

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 06/08/2021 11:02

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 05/08/2021 17:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/08/2021 17:19

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 05/08/2021 16:56

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 05/08/2021 15:56

    Conclusos para decisão

  • 05/08/2021 15:56

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA CANCELADA

  • 05/08/2021 15:50

    Recebidos os autos

  • 05/08/2021 15:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/08/2021 15:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 14:42

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 04/08/2021 14:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/08/2021 14:37

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 04/08/2021 14:35

    OUTRAS DECISÕES

  • 04/08/2021 13:11

    Recebidos os autos

  • 04/08/2021 13:11

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 04/08/2021 11:53

    Conclusos para decisão

  • 04/08/2021 11:51

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 04/08/2021 11:49

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2021 11:48

    Alterado o assunto processual

  • 04/08/2021 11:46

    Recebidos os autos

  • 04/08/2021 11:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/08/2021 11:46

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 04/08/2021 11:45

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 04/08/2021 08:59

    Recebidos os autos

  • 04/08/2021 08:59

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 04/08/2021 08:59

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2021

Ultima Atualização
01/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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