TJPR - 0006104-30.2021.8.16.0170
1ª instância - Toledo - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/08/2025 09:38
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/07/2025 17:30
Juntada de Certidão
-
18/07/2025 09:37
EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO
-
09/06/2025 14:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/06/2025 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/05/2025 14:00
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
21/05/2025 12:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/05/2025 12:26
Juntada de COMPROVANTE
-
21/05/2025 08:41
MANDADO DEVOLVIDO
-
09/05/2025 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/04/2025 16:33
Juntada de COMPROVANTE
-
28/04/2025 16:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/04/2025 00:48
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2025 12:04
Ato ordinatório praticado
-
17/03/2025 13:12
Expedição de Mandado
-
04/02/2025 02:11
DECORRIDO PRAZO DE LUANA POZZER
-
31/01/2025 09:33
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
10/12/2024 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/12/2024 00:48
DECORRIDO PRAZO DE LUANA POZZER
-
02/12/2024 07:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/12/2024 07:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/11/2024 16:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/11/2024 16:21
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/11/2024 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/10/2024 16:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/10/2024 16:10
Juntada de INFORMAÇÃO
-
28/10/2024 16:09
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/10/2024 16:07
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/08/2024 15:27
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO
-
20/06/2024 14:32
Juntada de Petição de substabelecimento
-
28/05/2024 08:59
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
28/05/2024 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/05/2024 17:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/05/2024 17:12
Juntada de Certidão
-
27/11/2023 17:28
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
24/11/2023 15:59
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
24/11/2023 00:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/11/2023 16:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/11/2023 11:33
DEFERIDO O PEDIDO
-
26/10/2023 01:08
Conclusos para decisão
-
18/10/2023 09:14
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
29/09/2023 00:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/09/2023 21:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/09/2023 21:45
Juntada de COMPROVANTE
-
18/09/2023 16:42
MANDADO DEVOLVIDO
-
18/08/2023 11:32
Ato ordinatório praticado
-
17/08/2023 15:49
Expedição de Mandado
-
14/08/2023 17:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/08/2023 15:54
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
07/08/2023 15:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/08/2023 15:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/08/2023 15:27
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
07/08/2023 11:50
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
22/07/2023 00:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/07/2023 17:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/07/2023 17:21
Juntada de Certidão
-
23/11/2022 00:43
DECORRIDO PRAZO DE LUANA POZZER
-
23/11/2022 00:43
DECORRIDO PRAZO DE LUANA POZZER
-
22/11/2022 10:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/11/2022 10:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/11/2022 15:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/11/2022 15:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/11/2022 14:29
Recebidos os autos DO CEJUSC
-
03/11/2022 14:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/11/2022 14:28
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA
-
03/11/2022 08:10
Recebidos os autos
-
03/11/2022 08:10
Remetidos os Autos ao CEJUSC
-
03/11/2022 08:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/10/2022 15:24
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
30/09/2022 00:30
DECORRIDO PRAZO DE LUANA POZZER
-
29/09/2022 10:04
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
25/09/2022 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/09/2022 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/09/2022 11:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/09/2022 11:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/09/2022 10:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/09/2022 10:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/09/2022 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/09/2022 14:00
Recebidos os autos DO CEJUSC
-
22/09/2022 13:53
Recebidos os autos
-
22/09/2022 13:53
Remetidos os Autos ao CEJUSC
-
14/09/2022 15:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/09/2022 15:31
Juntada de Certidão
-
14/09/2022 14:53
Expedição de Carta precatória
-
13/09/2022 14:52
Recebidos os autos DO CEJUSC
-
13/09/2022 14:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/09/2022 14:52
EXPEDIÇÃO DE AGENDAR AUDIÊNCIA
-
13/09/2022 14:12
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
-
13/09/2022 14:09
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA
-
12/09/2022 17:25
Recebidos os autos
-
12/09/2022 17:25
Remetidos os Autos ao CEJUSC
-
12/09/2022 17:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/09/2022 17:07
DEFERIDO O PEDIDO
-
05/09/2022 09:39
Conclusos para decisão
-
05/09/2022 09:38
Cancelada a movimentação processual
-
05/09/2022 09:31
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
05/09/2022 08:44
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
01/09/2022 16:42
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
01/09/2022 16:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/09/2022 16:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/08/2022 13:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/08/2022 13:39
Juntada de COMPROVANTE
-
15/08/2022 15:25
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
15/08/2022 15:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/08/2022 15:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/08/2022 13:22
INDEFERIDO O PEDIDO
-
14/08/2022 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/08/2022 12:22
Conclusos para decisão
-
09/08/2022 09:48
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
03/08/2022 14:02
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
03/08/2022 13:45
Recebidos os autos DO CEJUSC
-
03/08/2022 13:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/08/2022 13:45
EXPEDIÇÃO DE AGENDAR AUDIÊNCIA
-
01/08/2022 16:07
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
-
01/08/2022 16:04
AUDIÊNCIA INICIAL REALIZADA
-
01/08/2022 15:51
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
01/08/2022 12:11
Recebidos os autos
-
01/08/2022 12:11
Remetidos os Autos ao CEJUSC
-
30/06/2022 14:25
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/06/2022 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/05/2022 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/05/2022 16:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/05/2022 16:22
Juntada de Certidão
-
25/05/2022 15:32
Expedição de Carta precatória
-
20/05/2022 16:31
Recebidos os autos DO CEJUSC
-
20/05/2022 16:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/05/2022 16:29
EXPEDIÇÃO DE AGENDAR AUDIÊNCIA
-
20/05/2022 16:25
AUDIÊNCIA INICIAL DESIGNADA
-
20/05/2022 15:20
Recebidos os autos
-
20/05/2022 15:20
Remetidos os Autos ao CEJUSC
-
18/05/2022 14:30
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
07/05/2022 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/04/2022 18:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/04/2022 18:04
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
11/04/2022 09:55
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
11/04/2022 09:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/04/2022 09:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/04/2022 00:18
DECORRIDO PRAZO DE LUANA POZZER
-
05/04/2022 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/03/2022 11:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/03/2022 10:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/03/2022 10:30
Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO
-
25/03/2022 10:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/03/2022 10:28
Juntada de COMPROVANTE
-
24/03/2022 16:18
Recebidos os autos
-
27/02/2022 20:56
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
27/02/2022 20:48
Juntada de COMPROVANTE
-
31/01/2022 17:22
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
31/01/2022 16:49
Juntada de COMPROVANTE
-
14/01/2022 17:19
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
14/01/2022 17:13
Juntada de COMPROVANTE
-
07/12/2021 00:15
DECORRIDO PRAZO DE LUANA POZZER
-
29/11/2021 08:55
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
25/11/2021 16:19
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
25/11/2021 10:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/11/2021 10:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/11/2021 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/11/2021 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/11/2021 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/11/2021 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/11/2021 17:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/11/2021 17:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/11/2021 17:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/11/2021 16:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/11/2021 16:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/11/2021 16:23
EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA
-
28/10/2021 17:34
EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOSEG
-
28/10/2021 13:24
EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL
-
28/10/2021 13:24
EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO
-
28/10/2021 13:23
EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO
-
26/10/2021 16:39
Juntada de Petição de contestação
-
14/10/2021 10:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/10/2021 10:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/10/2021 00:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/10/2021 00:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/10/2021 09:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/10/2021 09:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/10/2021 08:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/10/2021 08:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/10/2021 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/10/2021 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/10/2021 15:17
Recebidos os autos DO CEJUSC
-
01/10/2021 15:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/10/2021 15:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/10/2021 15:15
AUDIÊNCIA INICIAL CANCELADA
-
01/10/2021 11:36
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
24/09/2021 13:48
Remetidos os Autos ao CEJUSC
-
21/09/2021 06:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/09/2021 06:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/09/2021 06:53
Juntada de COMPROVANTE
-
13/09/2021 01:00
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/09/2021 00:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/09/2021 00:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/09/2021 00:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/09/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Edifício do Fórum - Centro Cívico - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3252-3090 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006104-30.2021.8.16.0170 Processo: 0006104-30.2021.8.16.0170 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$44.770,94 Autor(s): DEBORA APARECIDA REIS (CPF/CNPJ: *82.***.*05-63) Rua Linha Viola, sn Zona Rural - Centro - OURO VERDE DO OESTE/PR MARIA DAS GRAÇAS BASILIO REIS (RG: 56302395 SSP/PR e CPF/CNPJ: *62.***.*91-53) Rua Linha Viola, sn Zona Rural - Centro - OURO VERDE DO OESTE/PR Réu(s): EURIPEDES ALVES DE PAULA (RG: 158869144 SSP/PR e CPF/CNPJ: *76.***.*50-75) Rua Angelo Morettin, 1832 - Jardim Leonor - CARDOSO/SP - CEP: 15.570-000 LUANA POZZER (CPF/CNPJ: *57.***.*54-72) Avenida Bogotá, sn 155 - lote 05, quadra 02 - SORRISO/MT - CEP: 78.890-000 DECISÃO 1 - Ciente da interposição de Agravo de Instrumento (seq. 29), MANTENHO a decisão atacada por seus próprios fundamentos. 2 - Não havendo a concessão de efeito suspensivo ao aludido recurso, cumpra-se na íntegra a decisão objurgada. 3 - Intimações e diligências necessárias.
Toledo-PR, 02 de setembro de 2.021. (assinado digitalmente) SÉRGIO LAURINDO FILHO Juiz de Direito Substituto -
02/09/2021 17:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/09/2021 17:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/09/2021 17:13
OUTRAS DECISÕES
-
01/09/2021 10:26
Juntada de Ofício TRIBUNAL DE JUSTIÇA
-
31/08/2021 01:05
Conclusos para decisão
-
30/08/2021 14:53
Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
-
25/08/2021 17:36
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
25/08/2021 17:33
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
25/08/2021 16:41
Recebidos os autos DO CEJUSC
-
25/08/2021 16:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/08/2021 16:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/08/2021 16:41
EXPEDIÇÃO DE AGENDAR AUDIÊNCIA
-
24/08/2021 15:52
AUDIÊNCIA INICIAL DESIGNADA
-
17/08/2021 00:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/08/2021 00:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/08/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Edifício do Fórum - Centro Cívico - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3252-3090 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006104-30.2021.8.16.0170 Processo: 0006104-30.2021.8.16.0170 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$44.770,94 Autor(s): DEBORA APARECIDA REIS (CPF/CNPJ: *82.***.*05-63) Rua Linha Viola, sn Zona Rural - Centro - OURO VERDE DO OESTE/PR MARIA DAS GRAÇAS BASILIO REIS (RG: 56302395 SSP/PR e CPF/CNPJ: *62.***.*91-53) Rua Linha Viola, sn Zona Rural - Centro - OURO VERDE DO OESTE/PR Réu(s): EURIPEDES ALVES DE PAULA (RG: 158869144 SSP/PR e CPF/CNPJ: *76.***.*50-75) Rua Angelo Morettin, 1832 - Jardim Leonor - CARDOSO/SP - CEP: 15.570-000 LUANA POZZER (CPF/CNPJ: *57.***.*54-72) Avenida Bogotá, sn 155 - lote 05, quadra 02 - SORRISO/MT DECISÃO INICIAL 1 – A parte Autora requereu em sua inicial a concessão de justiça gratuita por afirmar que não possui condições de arcar com as custas judiciais e honorários advocatícios sem prejuízo do seu sustento e de sua família.
A Constituição Federal de 1988 – CF previu como direito fundamental do cidadão a assistência judiciária integral e gratuita, desde que o beneficiário comprove insuficiência de recursos (CF, art. 5º, LXXIV).
Nos termos do art. 98 do CPC, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, poderá fazer jus aos benefícios da justiça gratuita, caso possua insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, na forma da lei.
Como se vê, é dado ao magistrado, no caso concreto, averiguar o preenchimento dos requisitos para obtenção do benefício, não decorrendo a sua concessão de simples afirmação nos autos.
De fato, cabe ao Juiz investigar a condição de miserabilidade da parte que a alega, mormente quando a atividade por ela exercida indicar que não se trata de pessoa pobre, ou quando a parte não apontar a profissão que exerce.
Neste viés o seguinte julgado do STJ: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.
FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA.
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
PROVA DA SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE.
POSSIBILIDADE DE SER DETERMINADA PELO MAGISTRADO. 1. É permitido ao magistrado solicitar a demonstração da situação de miserabilidade, para a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita.
Precedentes da Corte. 2.
Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no Ag 902306/SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0134283-0.
Relator Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS) (8155) Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 21/10/2010 Data da Publicação/Fonte DJe 03/11/2010). Não há de ser reconhecido, pois, embase fático jurídico no pedido genérico de justiça gratuita da inicial, elemento que pode ser analisado diante do caso concreto, conforme entendimento do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
JUSTIÇA GRATUITA.
PEDIDO NÃO CONCEDIDO.
DECLARAÇÃO DE POBREZA.
PRESUNÇÃO RELATIVA.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
EFEITO EX TUNC. 1.
Embora milite em favor do declarante presunção acerca do estado de hipossuficiência, ao juiz não é defeso a análise do conjunto fático-probatório que circunda as alegações da parte. 2.
Entendendo o magistrado, à luz das circunstâncias dos autos, não ser o requerente carecedor dos benefícios a que alude a Lei n. 1.060/50, poderá indeferi-los, e tal solução não se desfaz sem a indevida incursão nas provas produzidas e exaustivamente analisadas nas instâncias de origem, providência vedada pelo enunciado da Súmula 7 deste Superior Tribunal. 3.
A concessão do benefício da justiça gratuita não possui efeito ex tunc.
Neste sentido: AgRg no REsp 759.741/RS, Relator Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 01/09/2005, DJ 10/10/2005, p. 392; AgRg no REsp 839.168/PA, Relatora Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 19/09/2006, DJ 30/10/2006, p. 406. 4.
Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1212505/RJ, Rel.
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/05/2011, DJe 30/05/2011)”. Na hipótese dos autos, a parte Autora requer justiça gratuita com base em declaração de hipossuficiência (seq. 1.5-6) e cópia da CTPS (seq. 1.43), mas não comprovou a inexistência de outros bens ou rendas.
Nesse sentido, a princípio, é possível a concessão do benefício da justiça gratuita.
Nada obstante, é preciso lembrar que a finalidade da concessão do benefício é garantir ao jurisdicionado o acesso ao Judiciário.
Uma vez atingida essa finalidade, não há razão outra para se impossibilitar que os bens penhoráveis dele respondam pelas obrigações processuais, pois não ocorrerá qualquer prejuízo para o se sustento próprio ou de sua família – já que o mínimo existencial resta assegurado pela Constituição Federal.
Vale dizer, haverá tão somente a postergação da exigência das custas para o momento final do processo, momento então que, acaso sucumbente, se buscará o pagamento das verbas de acordo com a real condição econômica do beneficiário.
Nestes termos, DEFIRO à parte Autora os benefícios da justiça gratuita para o fim de postergar a exigência das custas para o momento final do processo (CPC, art. 98, §§ 5º e 6º). 2 – Remeta-se o processo ao CEJUSC, pelo prazo de 90 dias, para determinação do método de autocomposição, com a designação de data para audiência. 3 – Pautada a audiência pelo CEJUSC, cite-se a parte Ré para comparecer a audiência, com antecedência mínima de 20 dias (art. 334 do CPC).
Conste do mandado de citação: o não comparecimento injustificado na audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica ou do valor da causa em favor do Estado (art. 334, § 8º, do CPC); a parte Ré poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 dias, contados da data da audiência de conciliação (art. 335, I, do CPC). 4 – Realizada a citação, remetam-se o processo ao CEJUSC, com antecedência mínima de 5 dias da data da audiência de conciliação. 5 – Intimações e diligências necessárias.
Toledo, 29 de julho de 2021. Marcelo Marcos Cardoso Juiz de Direito -
06/08/2021 12:43
Remetidos os Autos ao CEJUSC
-
06/08/2021 12:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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06/08/2021 12:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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05/08/2021 17:31
DEFERIDO O PEDIDO
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27/07/2021 08:46
Conclusos para decisão
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26/07/2021 17:46
Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
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04/07/2021 00:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/07/2021 00:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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23/06/2021 17:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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23/06/2021 17:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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23/06/2021 17:04
INDEFERIDO O PEDIDO
-
18/06/2021 08:19
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
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18/06/2021 08:18
Juntada de CUSTAS
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18/06/2021 08:13
Recebidos os autos
-
18/06/2021 08:13
Distribuído por sorteio
-
17/06/2021 16:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/06/2021 16:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/06/2021 18:38
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
16/06/2021 18:38
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/06/2021
Ultima Atualização
03/09/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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