TJPR - 0000465-22.2014.8.16.0026

1ª instância - Campo Largo - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO LARGO/PR

CNPJ: 76.105.618/0001-88

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSELITO FRANCISCO ZORECK

CNPJ: 05.593.885/0001-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/09/2023 12:24

    Arquivado Definitivamente

  • 11/09/2023 14:22

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 11/09/2023 14:22

    Recebidos os autos

  • 05/09/2023 11:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/09/2023 11:30

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2023 11:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/08/2023

  • 26/08/2023 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO/PR

  • 15/07/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2023 09:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2023 13:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2023 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2023 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2023 17:53

    EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

  • 21/06/2023 15:29

    Conclusos para decisão

  • 13/06/2023 14:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/05/2023 17:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/05/2023 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2023 22:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2023 22:30

    Juntada de Certidão

  • 08/03/2023 14:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/12/2022 12:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/12/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2022 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2022 14:53

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 15/03/2022 14:37

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/03/2022 13:30

    Conclusos para decisão

  • 09/11/2021 14:32

    Recebidos os autos

  • 09/11/2021 14:32

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 09/11/2021 14:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2021 15:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 28/09/2021 17:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/09/2021 18:41

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 17/09/2021 18:20

    Conclusos para decisão

  • 01/06/2021 17:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/04/2021 15:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 13:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3391-4904 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000465-22.2014.8.16.0026   Processo:   0000465-22.2014.8.16.0026 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.186,16 Exequente(s):   Município de Campo Largo/PR Executado(s):   JOSELITO FRANCISCO ZORECK

    Vistos.

    Por meio da manifestação de seq. 154, a parte executada, por meio de curador especial, alega a nulidade da citação por edital.

    A exequente se manifestou (seq. 155 e 159).

    Decido.

    A parte executada arguiu a nulidade da citação editalícia.

    Todavia, destaco que não há que se falar em nulidade da citação, na medida em que foi promovida no último endereço constante na base de dados da Receita Federal do Brasil, pois é dever do contribuinte manter atualizado seu endereço junto à Receita Federal, e se assim não o fez, deu causa à eventual frustração de sua citação pessoal.

    Ademais, na esteira da Súmula n. 414 do Superior Tribunal de Justiça, a citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades. É o que se verifica no caso vertente, na medida em que foram realizadas diversas diligências e consultas junto aos sistemas (SIEL, COCEL, COPEL, INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD), além de tentativas frustradas de intimação por meio de oficial de justiça.

    Aliás, o artigo 8º, inciso III, da Lei n. 6.830/1980 não exige o prévio exaurimento dos meios extrajudiciais disponíveis para a localização de outro endereço, de modo que não havia empecilho para o acolhimento do pedido de citação por edital da parte executada.

    Vejamos:   Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas :I - a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma; II - a citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal; III - se o aviso de recepção não retornar no prazo de 15 (quinze) dias da entrega da carta à agência postal, a citação será feita por Oficial de Justiça ou por edital;   Pelo exposto, rejeito o pedido de declaração de nulidade da citação por edital.

    De outro norte, embora o presente incidente não colocou termo ao processo, denota-se que o Dr.

    WAGNER DE JESUS MAGRINI (OAB/PR 18386) foi nomeado como Curador Especial da parte executada citada por edital.

    A função de Curador Especial deve recair, preferencialmente, sobre Defensor Público.

    No entanto, como não há Defensor Público nomeado para tal função junto a esta Comarca, é ela desempenhada por advogado nomeado pelo Juízo.

    Logo, cabe ao Estado do Paraná arcar com o pagamento da verba honorária do Curador Especial no caso em apreço, consoante entendimento já sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça.

    Vejamos:   ADMINISTRATIVO.

    REVELIA.

    RÉU CITADO POR EDITAL.

    NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO COMO CURADOR.

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO ESTADO.

    POSSIBILIDADE.

    PRECEDENTES.

    SÚMULA 83/STJ. 1. o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, a teor da Súmula 196 desta Corte, "ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos". 2.

    Tal curadoria será exercida preferencialmente pela Defensoria Pública, mas, na ausência ou desaparelhamento desta na localidade, tal mister poderá ser desempenhado por advogado dativo, cujos honorários, consequentemente, serão pagos pelo ente estatal.

    Ocorre que não está em questão a suficiência econômica do réu, e sim o trabalho do advogado dativo, o qual não pode ser compelido a trabalhar gratuitamente em face da carência ou ausência de defensor público na localidade. 3.

    Ressalte-se que o recurso de agravo regimental não tem a finalidade de confrontar julgados ou teses dissonantes e, por conseguinte, dirimir eventual divergência acerca da matéria em exame.

    Consoante dispõe o art. 266 do RISTJ, em recurso especial, caberão embargos de divergência das decisões da Turma que divergirem entre si ou de decisão da mesma Seção.

    Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1453363/MG, Rel.

    Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/06/2014, DJe 13/06/2014)   Portanto, analisando a tabela de honorários divulgada pela Ordem dos Advogados do Brasil do Paraná, condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais) em favor do Dr.

    WAGNER DE JESUS MAGRINI (OAB/PR 18386).

    O valor dos honorários deve ser acrescido de correção monetária pela variação do IPCA desde a data desta sentença (Tema 810 de repercussão geral), assim como de juros de mora fixados em consonância com o artigo 1º-F, da Lei nº 9494/97, com a redação dada pela Lei nº 11960/09, que fluem do trânsito em julgado.

    Comunicações e diligências necessárias.

    Campo Largo, 18 de fevereiro de 2021.   James Hamilton de Oliveira Macedo Juiz de Direito

  • 09/04/2021 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2021 15:14

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 09/02/2021 15:22

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2021 15:22

    Conclusos para decisão

  • 05/11/2020 11:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/09/2020 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2020 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2020 14:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/06/2020 16:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/05/2020 17:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2020 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2020 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2020 22:17

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 18/03/2020 13:52

    Conclusos para decisão

  • 11/02/2020 14:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/01/2020 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/12/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/12/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2019 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2019 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2019 17:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/12/2019 12:45

    Conclusos para decisão

  • 04/11/2019 14:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2019 10:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2019 13:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2019 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2019 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2019 14:33

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 05/09/2019 14:14

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2019 15:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/02/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2019 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2019 15:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/10/2018 01:45

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2018 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2018 13:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2018 13:57

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 05/08/2018 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2018 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2018 15:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/06/2018 13:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/04/2018 16:42

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 17/04/2018 15:31

    Conclusos para decisão

  • 19/02/2018 14:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/02/2018 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2018 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2018 17:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/01/2018 17:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/12/2017 15:37

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 29/11/2017 15:21

    Juntada de Certidão

  • 20/10/2017 16:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/09/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2017 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2017 13:41

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/08/2017 13:40

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 24/08/2017 13:26

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

  • 22/08/2017 18:03

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 22/08/2017 18:02

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 30/06/2017 17:43

    Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS

  • 02/03/2017 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO/PR

  • 04/12/2016 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2016 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2016 14:05

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 02/09/2016 14:31

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2016 09:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2016 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2016 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2016 12:27

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2016 14:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2016 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2016 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2016 17:05

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 04/07/2016 09:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2016 12:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2016 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2016 13:11

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 06/06/2016 18:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2016 13:54

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 06/05/2016 14:19

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2016 10:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/05/2016 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2016 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2016 13:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/04/2016 13:49

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/04/2016 14:41

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 04/03/2016 10:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2016 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2016 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2016 17:48

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 18/01/2016 12:15

    Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS

  • 19/10/2015 18:58

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 16/09/2015 18:11

    Conclusos para decisão

  • 16/09/2015 15:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2015 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2015 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2015 15:55

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/09/2015 15:54

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/08/2015 14:38

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 03/07/2015 13:10

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/07/2015 11:25

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 03/07/2015 11:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2015 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2015 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2015 15:37

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/04/2015 15:23

    Juntada de TERMO DE COMPROMISSO

  • 22/04/2015 14:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/04/2015 19:34

    Conclusos para despacho

  • 16/04/2015 19:33

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2015 19:16

    Expedição de Mandado

  • 24/03/2015 09:05

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 24/02/2015 15:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/02/2015 18:41

    Conclusos para despacho

  • 03/02/2015 14:47

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 30/01/2015 13:02

    Conclusos para decisão

  • 13/01/2015 09:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2015 09:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2014 11:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2014 00:04

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/10/2014 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2014 13:44

    PROCESSO SUSPENSO

  • 22/09/2014 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2014 15:01

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 03/09/2014 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2014 16:03

    Conclusos para decisão

  • 15/08/2014 15:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2014 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2014 11:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2014 00:18

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/05/2014 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2014 13:40

    PROCESSO SUSPENSO

  • 23/04/2014 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2014 15:04

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 16/04/2014 15:44

    Conclusos para decisão

  • 16/04/2014 14:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2014 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2014 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2014 14:40

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 28/02/2014 15:21

    Conclusos para decisão

  • 28/02/2014 15:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2014 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2014 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2014 16:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/02/2014 15:03

    Conclusos para despacho

  • 13/02/2014 15:03

    Juntada de Certidão

  • 10/02/2014 15:05

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 10/02/2014 11:25

    Conclusos para decisão

  • 10/02/2014 10:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2014 08:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2014 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2014 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2014 18:24

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/01/2014 18:12

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/01/2014 15:52

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 21/01/2014 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2014 16:56

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 20/01/2014 14:50

    Conclusos para decisão

  • 20/01/2014 13:47

    Recebidos os autos

  • 20/01/2014 13:47

    Distribuído por sorteio

  • 17/01/2014 14:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/01/2014 14:52

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2014

Ultima Atualização
25/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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