TJPR - 0011884-13.2019.8.16.0075

1ª instância - Cornelio Procopio - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ROSENEIDE VIANA DA SILVA

CPF *19.***.*11-54

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/08/2025 18:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/07/2025 15:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/07/2025 15:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2025 18:12

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 14/07/2025 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2025 14:07

    Juntada de LAUDO

  • 10/07/2025 00:44

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2025 13:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2025 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE ROSENEIDE VIANA DA SILVA

  • 25/06/2025 11:27

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2025 07:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/06/2025 12:37

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2025 12:32

    Expedição de Mandado

  • 18/06/2025 17:21

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/06/2025 01:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/06/2025 01:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2025 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2025 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2025 16:14

    EXPEDIÇÃO DE AGENDAR PERÍCIA

  • 03/06/2025 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE ROSENEIDE VIANA DA SILVA

  • 27/05/2025 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE ROSENEIDE VIANA DA SILVA

  • 20/05/2025 15:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/05/2025 15:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2025 09:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2025 05:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 09/05/2025 13:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2025 14:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/05/2025 13:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2025 09:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2025 09:52

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2025 09:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2025 18:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/05/2025 10:12

    Conclusos para decisão

  • 01/04/2025 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE ROSENEIDE VIANA DA SILVA

  • 18/03/2025 06:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/03/2025 06:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2025 10:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/03/2025 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2025 18:09

    OUTRAS DECISÕES

  • 07/03/2025 10:09

    Conclusos para decisão

  • 04/02/2025 02:08

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

  • 28/01/2025 03:42

    DECORRIDO PRAZO DE ROSENEIDE VIANA DA SILVA

  • 17/01/2025 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2025 16:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/01/2025 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2024 09:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 06/12/2024 12:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2024 12:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2024 12:06

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2024 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE ROSENEIDE VIANA DA SILVA

  • 19/11/2024 16:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/11/2024 16:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2024 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2024 18:36

    NOMEADO PERITO

  • 08/11/2024 10:24

    Conclusos para decisão

  • 06/11/2024 14:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 01/11/2024 16:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2024 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2024 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2024 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE ROSENEIDE VIANA DA SILVA

  • 04/09/2024 18:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/09/2024 18:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2024 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2024 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE ROSENEIDE VIANA DA SILVA

  • 22/08/2024 19:33

    OUTRAS DECISÕES

  • 22/08/2024 10:41

    Conclusos para decisão

  • 19/08/2024 16:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/08/2024 21:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/08/2024 21:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2024 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2024 14:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 02/08/2024 14:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 26/07/2024 21:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2024 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2024 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2024 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE ROSENEIDE VIANA DA SILVA

  • 03/06/2024 15:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/06/2024 15:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2024 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2024 20:13

    NOMEADO PERITO

  • 16/04/2024 11:08

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2024 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE ROSENEIDE VIANA DA SILVA

  • 08/03/2024 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO JOÃO PAULO BULLA MARIA

  • 29/02/2024 10:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2024 15:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/02/2024 15:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2024 10:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2024 10:55

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2024 10:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2024 19:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/02/2024 15:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/01/2024 16:30

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2023 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ERIKSSON DAMASCENO ALCANTARA DE BRITO FARIA

  • 07/11/2023 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2023 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2023 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE ROSENEIDE VIANA DA SILVA

  • 01/09/2023 19:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/09/2023 16:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2023 10:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2023 18:30

    NOMEADO PERITO

  • 27/07/2023 12:09

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2023 22:03

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 21/06/2023 20:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2023 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2023 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2023 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2023 17:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/05/2023 16:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2023 10:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2023 19:16

    NOMEADO PERITO

  • 08/05/2023 14:17

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2023 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO MARA RUBANO POMPEO

  • 26/03/2023 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2023 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2023 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2023 02:11

    DECORRIDO PRAZO DE ROSENEIDE VIANA DA SILVA

  • 28/01/2023 02:06

    DECORRIDO PRAZO DE ROSENEIDE VIANA DA SILVA

  • 26/12/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2022 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2022 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2022 16:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/12/2022 16:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2022 10:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2022 11:56

    OUTRAS DECISÕES

  • 09/11/2022 10:16

    Conclusos para decisão

  • 05/10/2022 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE ROSENEIDE VIANA DA SILVA

  • 22/09/2022 19:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/09/2022 19:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2022 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2022 17:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 13/09/2022 15:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2022 10:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2022 10:33

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO MARCO TULIO RODRIGUES FRANCO

  • 30/07/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2022 11:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2022 11:56

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2022 17:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/05/2022 17:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2022 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2022 17:33

    NOMEADO PERITO

  • 03/05/2022 13:56

    Conclusos para despacho

  • 30/03/2022 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO MARCO TULIO RODRIGUES FRANCO

  • 20/03/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2022 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2022 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2022 01:34

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO MARCO TULIO RODRIGUES FRANCO

  • 25/01/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2022 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2021 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO HELCIO GIFFHORN

  • 29/11/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2021 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2021 03:12

    DECORRIDO PRAZO DE ROSENEIDE VIANA DA SILVA

  • 10/11/2021 17:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/11/2021 16:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2021 14:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 21:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2021 21:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 14:26

    NOMEADO PERITO

  • 03/11/2021 09:02

    Conclusos para decisão

  • 02/10/2021 01:33

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO HELCIO GIFFHORN

  • 24/09/2021 01:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 15:14

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2021 20:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/09/2021 19:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2021 09:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2021 09:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3524-2275 Autos nº. 0011884-13.2019.8.16.0075 Processo:   0011884-13.2019.8.16.0075 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa:   R$17.465,00 Autor(s):   Roseneide Viana da Silva Réu(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

    Vistos. 1.

    Diante a renúncia pelo Sr.

    Perito PAULO HIDEO KOZIMA (seq.71.1), nomeio em substituição para que proceda à perícia médica, o Sr.

    Perito HELCIO GIFFHORN, devidamente inscrito no Cadastro de Auxiliares da Justiça – CAJU TJPR, o qual servirá independentemente de compromisso (art. 466, NCPC). 2.

    Ainda, tendo em vista o atual cenário de pandemia do COVID-19, intime-se o Sr.

    Perito a se manifestar acerca da possibilidade de realização de perícia médica, nos termos da Resolução nº 317 de 30/04/2020 expedida pelo CNJ. 3.

    No mais, cumpra-se integralmente a decisão de seq.31.1.  Intimações e diligências necessárias.   Cornélio Procópio, data da assinatura digital.   Thais Terumi Oto Juíza de Direito

  • 02/09/2021 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2021 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2021 21:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2021 12:23

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2021 20:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 08/08/2021 01:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3524-2275 Autos nº. 0011884-13.2019.8.16.0075 Processo:   0011884-13.2019.8.16.0075 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa:   R$17.465,00 Autor(s):   Roseneide Viana da Silva Réu(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

    Vistos. 1.

    Com relação ao valor dos honorários periciais que tramitam na Justiça Federal a questão está atualmente regulamentada pela Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, que prescreve em seu art.28 que: “A fixação dos honorários dos peritos, tradutores e intérpretes observará os limites mínimos e máximos estabelecidos no anexo e, no que couber, os critérios previstos no art.25.

    Parágrafo único.

    Em situações excepcionais e considerando as especificidades do caso concreto, poderá o juiz, mediante decisão fundamentada, arbitrar honorários dos profissionais mencionados no caput até o limite de três vezes o valor máximo previsto em anexo.

    Art.25 a solicitação de pagamento os honorários periciais dar-se-á após o termino do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo, havendo pedido de complementação ou esclarecimento, depois de sua satisfatória realização, a critério do juiz.

    Parágrafo único.

    Poderá haver adiantamento de até 30% da verba honorária arbitrada se o perito, comprovadamente, necessitar de valores para satisfação antecipada de despesas decorrentes do encargo assumido.” A Tabela V anexa à Resolução nº 305/2004, por seu turno, fixa os limites mínimo e máximo, para os honorários periciais perante os Juizados Especiais Federais e a Jurisdição Federal Delegada, estabelecidos em R$ 62,13 e em R$ 200,00, respectivamente.

    Todavia, é facultado ao juiz ultrapassar o limite máximo estabelecido em até três vezes, de acordo com as especificidades do caso concreto, atendendo ao grau de especialização do perito, à complexidade do exame e ao local de sua realização.

    Ressalte-se que em cidades do interior, e até mesmo nas capitais dos estados, é notória a dificuldade existente em encontrar médicos predispostos a cumprir auxílio judicial, justamente pela baixa contrapartida financeira que não recompensa, como devido, esta função.

    No caso em tela, a perícia médica a ser realizada se dará por meio de exame clínico, com posterior elaboração de laudo técnico.

    Desse modo, considerando que na comarca de Cornélio Procópio/PR os médicos locais não se disponibilizam a realizar as perícias médicas, o que vem gerando obstáculo a solução da lide, ocasionando a morosidade, conclui-se que as referidas circunstâncias justificam a fixação dos honorários acima do teto máximo de R$ 200,00 (duzentos reais) previsto na tabela, de forma a remunerar condignamente o profissional que atua no feito.

    Diante dos argumentos acima expostos, o arbitramento dos honorários periciais no montante de R$ 600,00 (seiscentos reais) atende convenientemente o propósito que conjuga o objetivo de celeridade processual, a justa contraprestação pelo exercício profissional e a preocupação em dar andamento normal ao processo.

    Nesse sentido, transcrevo o posicionamento jurisprudencial: PREVIDENCIÁRIO.

    HONORÁRIOS PERICIAIS.

    REDUÇÃO INCABÍVEL.

    CONSECTÁRIOS LEGAIS.

    CORREÇÃO MONETÁRIA.

    JUROS DE MORA.

    PREQUESTIONAMENTO. 1. É admissível o estabelecimento da verba pericial no montante de R$ 600,00 quando se tratar de perícia médica complexa (especialista em Psiquiatria e moléstia de esquizofrenia) e do deslocamento do perito para outro município. 2.

    As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o artigo 41-A na Lei 8.213/1991. 3.

    Havendo o feito tramitado perante a Justiça Estadual do Rio Grande do Sul e tendo em conta que a presente demanda foi ajuizada antes de 15/06/2015, aplica-se o disposto no art. 11 da Lei Estadual n. 8.121/85, na redação dada pela Lei n. 13.471, de 23 de junho de 2010. 4.

    Ficam prequestionados para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pela parte cuja incidência restou superada pelas próprias razões de decidir. (TRF-4 - APL: 50186259120184049999 5018625-91.2018.4.04.9999, Relator: FÁBIO VITÓRIO MATTIELLO, Data de Julgamento: 23/10/2018, QUINTA TURMA). 2.

    Intime-se o Sr.

    Perito para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se ainda aceita a nomeação. 2.1.

    Em caso positivo, cumpra-se, no que couber, a decisão de seq. 31.1.   2.2.

    Em caso negativo, voltem conclusos para substituição. 3.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Diligências necessárias.

    Cumpra-se no que couber a Portaria nº 03/2020.   Cornélio Procópio, data da assinatura digital.   Thais Terumi Oto Juíza de Direito

  • 28/07/2021 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 17:06

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2021 20:02

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 07/04/2021 13:02

    Conclusos para decisão

  • 04/03/2021 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE ROSENEIDE VIANA DA SILVA

  • 25/02/2021 19:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/02/2021 19:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2021 11:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2021 21:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2021 21:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2021 19:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 13/02/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2021 15:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/02/2021 15:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2021 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2021 15:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2021 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2021 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2021 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2021 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2021 19:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/09/2020 19:34

    Conclusos para decisão

  • 11/08/2020 15:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/08/2020 15:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2020 16:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2020 16:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2020 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2020 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2020 21:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 02/08/2020 00:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2020 22:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2020 22:07

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2020 21:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/07/2020 21:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2020 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2020 14:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2020 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2020 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2020 17:50

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 07/04/2020 16:10

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 27/03/2020 12:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/03/2020 15:15

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 23/03/2020 14:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2020 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2020 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2020 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2020 16:14

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 18/03/2020 14:38

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 16/03/2020 14:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2020 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2020 16:12

    Juntada de Petição de contestação

  • 31/01/2020 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2020 15:46

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 20/01/2020 16:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2020 16:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2020 10:40

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 20/01/2020 10:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2020 14:10

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 07/01/2020 14:14

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 02/12/2019 10:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2019 14:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2019 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2019 15:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/11/2019 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2019 13:23

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 19/11/2019 11:02

    Recebidos os autos

  • 19/11/2019 11:02

    Distribuído por sorteio

  • 18/11/2019 10:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/11/2019 10:44

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2019

Ultima Atualização
03/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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