TJPR - 0000188-92.2021.8.16.0209

1ª instância - Francisco Beltrao - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCIA DOS SANTOS ANTUNES

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/07/2024 14:44

    Arquivado Definitivamente

  • 16/07/2024 14:44

    Juntada de Certidão

  • 16/07/2024 14:14

    Recebidos os autos

  • 16/07/2024 14:14

    Juntada de CIÊNCIA

  • 16/07/2024 14:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2024 14:13

    Recebidos os autos

  • 16/07/2024 14:13

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 15/07/2024 19:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2024 19:02

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 15/07/2024 18:01

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2024 18:01

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2024 18:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/07/2024 18:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/07/2024 18:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/05/2024

  • 15/07/2024 18:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/05/2024

  • 15/07/2024 18:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/05/2024

  • 15/07/2024 18:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/05/2024

  • 15/07/2024 18:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/05/2024

  • 31/05/2024 20:39

    PRESCRIÇÃO

  • 20/05/2024 18:43

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 02/05/2024 17:45

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 23/04/2024 15:08

    Recebidos os autos

  • 23/04/2024 15:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/04/2024 15:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2024 14:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/04/2024 14:14

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/04/2024 17:57

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/04/2024 14:40

    Recebidos os autos

  • 16/04/2024 14:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2024 14:09

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2024 19:05

    Expedição de Mandado

  • 15/04/2024 18:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/11/2023 14:14

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 30/10/2023 13:31

    REVOGADA A TRANSAÇÃO PENAL

  • 10/10/2023 15:27

    Conclusos para decisão

  • 10/10/2023 15:27

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2023 15:27

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2023 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2023 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2023 15:25

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 10/10/2023 15:25

    EVOLUÍDA A CLASSE DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

  • 12/09/2023 16:13

    Recebidos os autos

  • 12/09/2023 16:13

    Juntada de DENÚNCIA

  • 12/09/2023 00:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2023 17:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/09/2023 17:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2023 12:54

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/08/2023 18:04

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2023 12:29

    Expedição de Mandado

  • 12/04/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2023 20:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP

  • 28/03/2023 13:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2023 13:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2023 13:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2023 00:25

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2023 15:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2023 15:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/03/2023 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2023 11:58

    Expedição de Mandado

  • 15/02/2023 12:19

    Juntada de Certidão

  • 09/01/2023 16:56

    Recebidos os autos

  • 09/01/2023 16:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/12/2022 00:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2022 12:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/11/2022 17:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2022 16:24

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/11/2022 12:47

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2022 09:34

    Expedição de Mandado

  • 26/09/2022 19:50

    Recebidos os autos

  • 26/09/2022 19:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/09/2022 14:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2022 13:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/08/2022 00:42

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2022 15:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2022 15:37

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/07/2022 18:19

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2022 12:07

    Expedição de Mandado

  • 19/07/2022 13:27

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/06/2022 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2021 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2021 00:32

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2021 17:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2021 12:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2021 12:12

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 11/08/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2021 13:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2021 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2021 12:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2021 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO WHATSAPP TRANSAÇÃO PENAL

  • 13/05/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2021 12:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2021 15:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 15:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2021 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: 46 3520-0007 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000188-92.2021.8.16.0209 Processo:   0000188-92.2021.8.16.0209 Classe Processual:   Termo Circunstanciado Assunto Principal:   Perturbação do trabalho ou do sossego alheios Data da Infração:   19/01/2021 Autoridade(s):     Autor do Fato(s):   MARCIA DOS SANTOS ANTUNES (RG: 96756941 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) AVENIDA PROGRESSO, 379 AP 5 - PINHEIRINHO - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.602-100 - Telefone: (46)99938-0649      

    Vistos. 1).

    Tratando-se de ação penal pública, não sendo caso de arquivamento, o representante do Ministério Público propôs ao (a) autor (a) do fato a aplicação imediata de medida restritiva de direitos.

    Após o devido esclarecimento, na presença de seu advogado, o (a) noticiado (a) aceitou a proposta de transação penal.

    A medida proposta apresenta congruência com o bem jurídico que ora se tutela e mostra-se compatível com a situação econômica e social, renda e encargos financeiros e familiares do transacionado, bem como aptidões e horários disponíveis de modo a não prejudicar a manutenção da sua família e jornada laboral.

    Assim, homologo a transação penal celebrada entre o infrator e o Representante do Ministério Público, para que surta seus jurídicos e legais efeitos (art. 487, III, “b”, do NCPC c/c 76, §§ 3º e 4º, da Lei nº. 9.099/95).

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Caso necessário, expeçam-se as guias de pagamento com datas futuras.

    Aguarde-se o cumprimento da medida despenalizadora. 2).O Estado não permite que os acusados sejam criminalmente processados sem a devida assistência técnica, o que nada mais é que a salutar consagração do princípio constitucional da ampla defesa.

    Assim, em decorrência do próprio texto constitucional não é possível que o processo se desenvolva sem que os acusados estejam devidamente assistidos em todos os atos processuais.

    Em razão de o acusado não ter condições de constituir advogado, lhe foi nomeado defensor dativo para realizar a sua defesa neste ato.

    A prestação de assistência judiciaria aos necessitados e dever do Estado, nos termos do art. 5º, LXXlV, da Constituição Federal, sendo que a Defensoria Pública do Estado do Paraná não atende a presente comarca, pelo que se faz necessária a nomeação de defensores dativos para suprir tal carência estatal e realizar a defesa dos acusados pobres.

    E como todo o trabalho deve ser remunerado, não sendo justo nem jurídico que o Estado gratuitamente transfira ao particular um ônus que é exclusivamente seu por força de preceito constitucional, entendo que o trabalho desenvolvido pelos defensores dativos deve ser remunerado pelo Estado (Neste sentido: STJ- RESP 602.005; AGRG no RESP 888.571; AGRG no RESP 977.257; TJPR- AL 0477543-7).

    Assim, com base no art. 5º LXXlV, da CF, na Lei nº 1.060/50, no art. 20 do CPC, no art. 22, êtª, da Lei nº 8.906/94 e na Resolução nº 01/2004 da OAB/PR, condeno o Estado do Paraná a pagar à DRA.

    ANGELITA TEREZINHA GUARDINI FLESSAK–OAB/PR 35.814, nomeado para o ato, os honorários decorrentes dos serviços prestados, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), levando em consideração o trabalho desempenhado.

    Se requerido, expeça-se certidão para que o(a) defensor(a) nomeado(a) para o ato possa exigir o seu crédito." Transcorrido o prazo para o cumprimento da medida, voltem os autos conclusos para homologação da transação penal e consecutiva extinção da punibilidade, ou ainda para análise quanto ao recebimento da denúncia porventura oferecida pelo Ministério Público.

    Francisco Beltrão, 01 de março de 2021.   Lisiane Mattos Kruse Magistrada

  • 09/04/2021 16:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2021 16:20

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 09/04/2021 16:13

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 09/04/2021 15:46

    Juntada de Certidão

  • 09/04/2021 15:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2021 15:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2021 15:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2021 15:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2021 15:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2021 15:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2021 15:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2021 15:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2021 15:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2021 15:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2021 15:23

    Recebidos os autos

  • 09/04/2021 15:23

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 09/04/2021 15:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/03/2021 09:03

    APENSADO AO PROCESSO 0001355-47.2021.8.16.0209

  • 29/03/2021 09:03

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 01/03/2021 16:44

    Homologada a Transação PENAL

  • 01/03/2021 13:24

    Recebidos os autos

  • 01/03/2021 13:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2021 12:29

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 01/03/2021 12:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/02/2021 08:59

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA C/ TRANSAÇÃO/MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA

  • 22/02/2021 13:05

    Recebidos os autos

  • 22/02/2021 13:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/02/2021 14:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2021 17:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/02/2021 17:43

    Juntada de Certidão

  • 19/02/2021 17:42

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 22/01/2021 12:57

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 21/01/2021 09:03

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 20/01/2021 14:08

    Recebidos os autos

  • 20/01/2021 14:08

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 20/01/2021 00:35

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 20/01/2021 00:35

    Recebidos os autos

  • 20/01/2021 00:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/01/2021 00:35

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 20/01/2021 00:35

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2021

Ultima Atualização
16/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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