TJPR - 0005798-20.2020.8.16.0098

1ª instância - Jacarezinho - Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

WIL LAURENTINO DOS SANTOS

CPF *02.***.*39-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/01/2024 14:41

    Arquivado Definitivamente

  • 15/12/2023 15:11

    Recebidos os autos

  • 15/12/2023 15:11

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 13/12/2023 16:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/12/2023 08:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2023 19:24

    Recebidos os autos

  • 30/11/2023 19:24

    Juntada de CIÊNCIA

  • 30/11/2023 16:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2023 15:11

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 30/11/2023 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2023 15:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/11/2023 15:07

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 10/11/2023 17:48

    OUTRAS DECISÕES

  • 28/08/2023 14:51

    Conclusos para decisão

  • 28/08/2023 14:51

    Juntada de Certidão

  • 26/05/2023 13:33

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 05/05/2023 00:38

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2023 16:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2023 19:09

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

  • 20/03/2023 13:03

    Juntada de Certidão

  • 25/11/2022 14:36

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 20/10/2022 16:04

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 20/10/2022 16:03

    Juntada de Certidão

  • 20/10/2022 16:01

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 14/10/2022 15:42

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 05/10/2022 16:24

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 20/09/2022 00:34

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2022 15:33

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 08/09/2022 15:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2022 17:33

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 26/08/2022 16:19

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2022 14:13

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 10/05/2022 00:32

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2022 18:51

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

  • 29/04/2022 13:24

    Recebidos os autos

  • 29/04/2022 13:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/04/2022 17:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2022 14:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2022 18:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/04/2022 18:43

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 13/04/2022 16:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2022 16:13

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

  • 23/03/2022 16:04

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SENAD/FUNAD (PERDIMENTO UNIÃO)

  • 10/02/2022 00:19

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2022 16:20

    EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA

  • 07/02/2022 16:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2022 14:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/01/2022 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2022 13:02

    Expedição de Mandado

  • 22/07/2021 13:55

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 22/07/2021 13:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2021 13:52

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 22/07/2021 13:50

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 10/07/2021 01:29

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2021 15:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 16:32

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

  • 26/05/2021 14:12

    Recebidos os autos

  • 26/05/2021 14:12

    Juntada de Certidão

  • 14/05/2021 12:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2021 15:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 15:30

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 28/04/2021 12:58

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2021 15:59

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2021 15:59

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2021 15:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 15:45

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 19/04/2021 15:18

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 17/04/2021 09:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/04/2021 09:57

    Juntada de Certidão

  • 17/04/2021 09:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/04/2021

  • 17/04/2021 09:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/04/2021

  • 17/04/2021 09:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/04/2021

  • 17/04/2021 09:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/04/2021

  • 13/04/2021 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE WIL LAURENTINO DOS SANTOS

  • 05/04/2021 12:37

    Recebidos os autos

  • 05/04/2021 12:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/04/2021 11:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2021 11:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2021 08:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2021 08:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/03/2021 13:43

    Recebidos os autos

  • 29/03/2021 13:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/03/2021 09:34

    Recebidos os autos

  • 29/03/2021 09:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 18:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2021 18:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2021 18:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/03/2021 18:47

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 26/03/2021 18:47

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 26/03/2021 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2021 17:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2021 01:41

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2021 01:40

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2021 16:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2021 15:51

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/03/2021 18:09

    Recebidos os autos

  • 17/03/2021 18:09

    Juntada de Certidão

  • 17/03/2021 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2021 14:26

    Expedição de Mandado

  • 16/03/2021 10:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 10:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CRIMINAL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3511-2117 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005798-20.2020.8.16.0098 Processo:   0005798-20.2020.8.16.0098 Classe Processual:   Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal:   Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins Data da Infração:   28/12/2020 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-30) Rua Wanda Quintanilha, 268 - Nova Jacarezinho - JACAREZINHO/PR - CEP: 86.400-000 - Telefone: 43 35250047 Réu(s):   wil laurentino dos santos (RG: 145017866 SSP/PR e CPF/CNPJ: *02.***.*39-70) RUA RIO DE JANEIRO, 287 FUNDOS - Jacarezinho - JACAREZINHO/PR - CEP: 86.400-000       Vistos, etc.

    Trata-se de ação penal para apuração da prática, em tese, da conduta tipificada no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, perpetrada por Wil Laurentino dos Santos.

    Na forma do artigo 55, da Lei nº 11.343/06, o acusado foi devidamente notificado (mov. 58.1) e apresentou defesa preliminar, por advogada nomeada (mov. 81.1).

    A defesa do denunciado não arguiu preliminares ou justificações a serem analisadas no momento.

    Não vislumbro nos autos situação a ensejar o reconhecimento de uma das causas de absolvição sumária previstas no artigo 397 do CPP.

    Portanto, RECEBO NESTA DATA A DENÚNCIA (MOV. 33.1).

    O feito demanda a realização de instrução processual.

    Sobre a possibilidade de apresentação extemporânea do rol de testemunhas, os tribunais superiores somente têm flexibilizado tal previsão, quando demonstrada ausência total de condições da defensoria pública ou advocacia dativa de contatar o acusado.

    Nesse sentido, nota-se a jurisprudência: O magistrado pode, de forma motivada, deferir o pedido apresentado em resposta à acusação pela defensoria pública no sentido de lhe ser permitida a indicação do rol de testemunhas em momento posterior, tendo em vista que ainda não teria tido a oportunidade de contatar o réu.

    De fato, ultrapassado o prazo processual adequado, há preclusão do direito de se arrolar testemunha, em que pese ser possível a admissão da oitiva requerida a destempo como testemunha do juízo, nos termos do art. 209 do CPP, tendo em vista ser o magistrado o destinatário da prova.

    Na hipótese em foco, no momento da apresentação da defesa prévia, houve pedido de indicação de rol de testemunhas a posteriori.

    Assim, não há preclusão, pois não houve inércia da defesa, ficando ao prudente arbítrio do magistrado o deferimento do pedido formulado.

    Além disso, diante da impossibilidade do contato do defensor público com o acusado e da busca da verdade real, o deferimento do pedido não viola os princípios da paridade de armas e do contraditório.

    Vale anotar, a propósito, que não se trata, em casos tais, de testemunha do juízo de que cuida o artigo 209 do CPP porque não há produção de prova testemunhal de ofício, decorrendo de indicação da própria parte as testemunhas que, assim, não extrapolam o limite de oito previsto na lei.

    REsp 1.443.533-RS, Rel.

    Min.

    Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 23/6/2015, DJe 3/8/2015.

    Mas não é o caso dos autos, vez que a defesa não apresentou qualquer documento apto a comprovar a alegada impossibilidade de contatar o acusado a fim de apresentar eventual rol de testemunhas.

    Ademais, o fato de se reservar no direito de trazer as testemunhas de seu interesse independente de intimação indica interesse em ocultar o rol, o que quebra a paridade de armas, o contraditório e não atende aos requisitos do art. 209, do CPP.

    Não é possível aferir se as testemunhas que a defesa pretende trazer independente de intimação e sem apresentar o rol são relevantes para o deslinde da causa.

    Além disso, verifica-se que o acusado está preso na Cadeia Local, sendo perfeitamente possível o contato da defensora com seu cliente, ainda que por videoconferência.

    Não havendo motivos justificadores aptos a flexibilizar o momento processual para apresentação do rol de testemunhas, INDEFIRO a apresentação de outras testemunhas pela defesa, além das arroladas por ocasião da defesa preliminar.

    O caso em análise é prioritário, nos termos do artigo 394-A do Código Penal, e envolve réu preso.

    Desta feita, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 26 de março de 2021, às 15h30min, oportunidade em que serão ouvidas as testemunhas de acusação e defesa, interrogado o acusado, apresentadas alegações finais e proferida sentença, tudo na forma do art. 400 a 403, do CPP.

    Dadas as medidas preventivas adotadas pelo TJPR em decorrência da pandemia de coronavírus, Decretos Judiciários nº 400/2020, 401/2020 e 103/2021, todos do TJPR, o ato será realizado de forma virtual, pela plataforma de videoconferência Microsoft Teams, disponibilizada pelo TJPR.

    Após o agendamento do ato na plataforma: a) intimem-se o representante ministerial e a advogada do acusado, orientando-os, inclusive, de que poderão participar do ato acessando o sistema Microsoft Teams, estando dispensados do comparecimento pessoal na sede do Juízo. b) em relação às testemunhas policiais, requisitem-nos, encaminhando ofício ao Superior Hierárquico, no qual deverá constar o link de acesso à reunião.

    Deverá constar no ofício, ainda, que o deslocamento dos policiais ao fórum é desnecessário, devendo acessar a sala virtual de videoconferência pelos computadores oficiais ou por seus equipamentos pessoais/domésticos, tudo conforme orientações previamente encaminhadas por este Juízo. c) em relação ao acusado, citem-no e intimem-no.

    Requisite-se a apresentação do preso ao DEPEN.

    Deixo registrado que em caso de dúvidas quanto ao uso da plataforma, as partes/testemunhas poderão obter esclarecimentos por contato telefônico com o Cartório Criminal pelo telefone (43) 3511-2145.

    Intimem-se.

    Cumpra-se com urgência.

    Diligências necessárias.

    Dê-se ciência desta decisão ao Ministério Público.

    Jacarezinho, datado digitalmente.   RENATO GARCIA JUIZ DE DIREITO

  • 15/03/2021 17:52

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 15/03/2021 17:52

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 15/03/2021 16:22

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2021 16:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 15/03/2021 15:41

    Recebidos os autos

  • 15/03/2021 15:41

    Juntada de CIÊNCIA

  • 15/03/2021 15:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 15:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/03/2021 15:37

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 15/03/2021 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2021 12:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/03/2021 12:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2021 12:39

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 11/03/2021 12:38

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 11/03/2021 10:40

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 10/03/2021 16:18

    Conclusos para decisão

  • 10/03/2021 14:37

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 26/02/2021 10:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2021 16:27

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 18/02/2021 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2021 08:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2021 15:19

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 11/02/2021 18:18

    APENSADO AO PROCESSO 0005689-06.2020.8.16.0098

  • 10/02/2021 00:41

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2021 15:56

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 08/02/2021 15:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2021 13:52

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 08/02/2021 09:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2021 13:23

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 05/02/2021 01:56

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2021 01:54

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2021 15:21

    Recebidos os autos

  • 29/01/2021 15:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2021 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2021 14:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/01/2021 14:19

    Juntada de Certidão

  • 29/01/2021 10:56

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 28/01/2021 21:44

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2021 12:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2021 11:34

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/01/2021 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2021 10:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2021 10:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2021 15:50

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2021 14:14

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE LAUDO DE PERÍCIA EM CELULAR

  • 22/01/2021 14:14

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE LAUDO

  • 22/01/2021 14:12

    Expedição de Mandado

  • 22/01/2021 12:41

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES INFRACIONAIS (ORÁCULO)

  • 22/01/2021 12:25

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 22/01/2021 12:23

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 22/01/2021 12:21

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 22/01/2021 12:20

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 21/01/2021 18:09

    OUTRAS DECISÕES

  • 21/01/2021 13:42

    Conclusos para decisão

  • 21/01/2021 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2021 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2021 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2021 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2021 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2021 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2021 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2021 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2021 13:33

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS

  • 20/01/2021 13:42

    Recebidos os autos

  • 20/01/2021 13:42

    Juntada de DENÚNCIA

  • 20/01/2021 11:29

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 20/01/2021 11:29

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 19/01/2021 00:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2021 16:46

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2021 17:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/01/2021 17:24

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 08/01/2021 17:23

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2021 17:21

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES INFRACIONAIS (ORÁCULO)

  • 08/01/2021 17:16

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 08/01/2021 17:12

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 07/01/2021 18:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/01/2021 17:02

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA CANCELADA

  • 07/01/2021 16:45

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 07/01/2021 16:45

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 07/01/2021 13:34

    Recebidos os autos

  • 07/01/2021 13:34

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 06/01/2021 19:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/12/2020 14:39

    Recebidos os autos

  • 29/12/2020 14:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/12/2020 14:02

    Juntada de Certidão

  • 29/12/2020 13:43

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 29/12/2020 13:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/12/2020 13:24

    DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE

  • 29/12/2020 11:42

    Conclusos para decisão

  • 29/12/2020 10:39

    Recebidos os autos

  • 29/12/2020 10:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/12/2020 10:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/12/2020 09:12

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 29/12/2020 08:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/12/2020 23:19

    Recebidos os autos

  • 28/12/2020 23:19

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 28/12/2020 23:19

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2021

Ultima Atualização
11/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DEFESA ORAL • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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