TJPR - 0000723-27.2021.8.16.0110

1ª instância - Mangueirinha - Juizo Unico

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JULIO CEZAR ANDRADE DOS SANTOS

CPF *46.***.*05-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ITAU UNIBANCO S.A

CNPJ: 60.701.190/0001-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/08/2025 12:45

    Conclusos para decisão

  • 12/08/2025 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO RENATO VENDRAME

  • 21/07/2025 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2025 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2025 16:56

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 10/07/2025 15:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2025 17:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/06/2025 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2025 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2025 14:00

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 24/06/2025 21:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 14/06/2025 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2025 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2025 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2025 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2025 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 20/05/2025 16:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2025 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2025 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2025 13:56

    NOMEADO PERITO

  • 31/03/2025 01:10

    Conclusos para decisão

  • 12/03/2025 23:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 05/03/2025 21:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2025 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2025 17:21

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2025 16:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/02/2025 09:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/01/2025 07:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2025 18:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2025 15:35

    NOMEADO PERITO

  • 22/11/2024 01:06

    Conclusos para decisão

  • 19/11/2024 16:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/11/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2024 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2024 16:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/08/2024 01:07

    Conclusos para decisão

  • 28/08/2024 10:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/08/2024 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 30/07/2024 08:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2024 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2024 16:54

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/06/2024 01:10

    Conclusos para decisão

  • 24/06/2024 16:47

    Processo Reativado

  • 18/06/2024 17:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/06/2024 16:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/06/2024 16:34

    Arquivado Definitivamente

  • 04/06/2024 16:59

    Recebidos os autos

  • 04/06/2024 16:59

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 04/06/2024 15:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/06/2024 15:20

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 23/05/2024 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 04/05/2024 09:39

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2024 11:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2024 01:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2024 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2024 15:20

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 05/04/2024 18:48

    Recebidos os autos

  • 05/04/2024 18:48

    Juntada de CUSTAS

  • 02/04/2024 12:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2024 17:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 23/03/2024 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 22/02/2024 14:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2024 02:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2024 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2024 14:28

    Transitado em Julgado em 06/02/2024

  • 06/02/2024 10:46

    Recebidos os autos

  • 09/01/2023 18:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 19/12/2022 14:23

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 28/11/2022 11:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2022 19:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2022 19:04

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 17/11/2022 16:22

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 17/11/2022 16:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2022 16:20

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 10/11/2022 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2022 14:09

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 08/11/2022 13:58

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 08/11/2022 13:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2022 08:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2022 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2022 11:01

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 05/08/2022 12:27

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 16/07/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 08/07/2022 16:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2022 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2022 14:01

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 01/07/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 31/05/2022 16:05

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 31/05/2022 16:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2022 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2022 20:51

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 18/04/2022 12:48

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 05/04/2022 11:00

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 29/03/2022 11:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2022 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2022 12:43

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 25/03/2022 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 08/03/2022 15:45

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 08/03/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2022 14:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2022 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2022 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2022 19:14

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 12/01/2022 12:55

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 13/12/2021 14:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 14:20

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 01/12/2021 17:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 17:00

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 29/11/2021 15:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2021 17:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2021 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 11:52

    Juntada de Petição de contestação

  • 01/11/2021 16:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/10/2021 02:41

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 28/10/2021 11:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2021 10:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 18:24

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 26/10/2021 17:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/10/2021 13:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2021 17:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2021 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2021 10:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/10/2021 09:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2021 08:34

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 11/10/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2021 17:46

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 30/09/2021 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2021 17:32

    Recebidos os autos DO CEJUSC

  • 30/09/2021 17:32

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 30/09/2021 17:32

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 30/09/2021 17:29

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 28/09/2021 13:11

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 28/09/2021 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 14:00

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 31/08/2021 01:02

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 30/08/2021 15:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANGUEIRINHA VARA CÍVEL DE MANGUEIRINHA - PROJUDI Rua D.

    Pedro II, 1033 - Centro - Mangueirinha/PR - CEP: 85.540-000 - Fone: (46) 3243-1281 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000723-27.2021.8.16.0110 Processo:   0000723-27.2021.8.16.0110 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Contratos Bancários Valor da Causa:   R$132.004,14 Autor(s):   JULIO CEZAR ANDRADE DOS SANTOS Réu(s):   ITAU UNIBANCO S.A.

    Trata-se de ação de revisão de conta corrente em que se pretende, dentre outros, alteração de cláusulas contratuais.

    O TJPR editou a súmula 50 consolidando não só que o contrato é documento imprescindível que deve acompanhar a inicial, como também a elaboração dos próprios fundamentos de fato e de direito do texto redigido pelo profissional, sob pena de se apresentar em processo subjetivo teses em abstrato. "É inepta a petição inicial de ação revisional de contrato bancário que não vemacompanhada de cópia do contrato objeto de revisão." SÚMULA Nº 50 TJPR.

    Referência: Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 898.763-7/01, julgado em 20 de setembro de 2013.

    Legislação: CPC, artigo 282, IV.

    CPC, artigo 283.

    CPC, artigo 286.

    Jurisprudência do STJ: REsp 894083/DF Rel.

    Min.

    Ricardo Villas Bôas Cueva T3 Julg. 29/11/2012 Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AC. 1083768-4 Rel.: Jucimar Novochadlo 15ª C.

    Cível Julg. 17.07.2013.

    AC 1050364-5 Rel.: Luiz Carlos Gabardo 15ª C.

    Cível Julg. 03.07.2013 AC 1013410-2 Rel.: Hayton Lee Swain Filho 15ª C.

    Cível Julg. 03.04.2013 Veja-se a jurisprudência.

    DECISÃO MONOCRÁTICA.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO REVISIONAL DECONTRATO.

    CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.

    INÉPCIA DA INICIAL.

    AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO.

    DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO.

    SÚMULA Nº 50-TJPR.

    EXORDIAL QUE NÃO POSSUI OS REQUISITOS PROCESSUAIS.

    AUSÊNCIA DE PRÉVIA SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA.

    SENTENÇA REFORMADA.EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.

    ART. 485, INCISOS I, e IV, DO CPC.

    RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, IMPROVIDO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 932, INCISOS III E IV, ALÍNEA “B”, DO CPC/15. 1. É inepta a petição inicial de ação revisional de contrato bancário que não vem acompanhada de cópia do contrato objeto de revisão. 2.

    Não se vislumbra o interesse de agir da autora em relação à exibição incidental do contrato, visto que deixou de comprovar a precedência de requerimento administrativo. (TJPR - 18ª C.Cível - 0019539-06.2015.8.16.0001 - Curitiba -  Rel.: Marcelo Gobbo Dalla Dea -  J. 30.05.2019) Ademais, a não elaboração dos próprios fundamentos de fato e de direito do texto redigido pelo profissional, resulta em teses em abstrato, havendo a necessidade de demonstração da efetiva abusividade, nos termos do art. 330, §2º o qual dispõe que “Nas ações que tenham por objeto a re­visão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contra­tuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito”.

    Ainda pelo regramento do CPC/2015, a pretensão de exibição de documentos passou a ser admitida sob duas modalidades, quais sejam, sob o rito da produção antecipada de provas ou, incidentalmente, na hipótese em que desde logo formulada a pretensão final que guarde – por certo – relação com o teor dos documentos cuja exibição é pretendida.

    Observe-se que a petição inicial narra que o requerido cobrou juros e encargos não contratados, no entanto não traz o contrato para que se verifique se as alegações estão embasadas na prova documental e, consequentemente, se há interesse de agir.

    Diante o exposto intime-se o autor para em 15 dias emendar a inicial a fim de juntar o contrato que pretende revisar, adequando e especificando os pedidos abstratamente formulados à suas cláusulas.

    No mesmo prazo, deve juntar os documentos pessoais da parte autora, bem como, procuração e comprovante de endereço atualizados, tudo sob pena de indeferimento da inicial.   Com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos.

    Mangueirinha, datado e assinado digitalmente.   Carolina Valiati da Rosa Juíza de Direito

  • 28/07/2021 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 17:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2021 12:44

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 26/07/2021 01:00

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 23/07/2021 16:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2021 01:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 22:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 22:34

    Juntada de Certidão

  • 09/07/2021 15:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 17:41

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 08/06/2021 16:06

    Recebidos os autos

  • 08/06/2021 16:06

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 08/06/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2021 14:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 15:49

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 01/06/2021 13:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2021 13:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2021 10:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/06/2021 10:20

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2021

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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