TJPR - 0042900-84.2018.8.16.0021

1ª instância - Cascavel - 1º Juizado de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher, Vara de Crimes Contra Criancas, Adolescentes e Idosos

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

DELEGACIA DA MULHER DE CASCAVEL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LEONARDO DO NASCIMENTO MARTINS

CPF *89.***.*20-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/09/2025 09:58

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2025 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2025 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2025 10:04

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2025 10:02

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2025 09:57

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2025 10:05

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2025 10:00

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2025 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2025 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE LEONARDO DO NASCIMENTO MARTINS

  • 27/06/2025 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2025 18:45

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 16/06/2025 18:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2025 18:44

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

  • 16/06/2025 18:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2025 18:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2025 18:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2025 18:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2025 18:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2025 18:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2025 18:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2025 18:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2025 18:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2025 18:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2025 17:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2025 17:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2025 17:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2025 17:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2025 17:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2025 17:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2025 17:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2025 17:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2025 17:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2025 17:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2025 17:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2025 17:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2025 17:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2025 17:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2025 17:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2025 17:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2025 17:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2025 17:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2025 17:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2025 17:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2025 11:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/06/2025 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2025 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2025 13:05

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 21/05/2025 14:40

    Recebidos os autos

  • 21/05/2025 14:40

    Juntada de CUSTAS

  • 21/05/2025 14:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2025 17:44

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 16/04/2025 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA

  • 16/04/2025 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA

  • 16/04/2025 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA

  • 15/04/2025 15:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2025 15:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2025 15:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2025 18:37

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2025 18:37

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2025 13:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2025 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2025 17:59

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 02/04/2025 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2025 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2025 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2025 12:42

    Recebidos os autos

  • 25/03/2025 12:42

    Juntada de Certidão

  • 24/03/2025 14:43

    Recebidos os autos

  • 24/03/2025 14:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2025 14:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 24/03/2025 14:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/03/2025 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2025 14:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/03/2025 14:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2025 14:37

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 24/03/2025 14:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/03/2025

  • 24/03/2025 14:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/03/2025

  • 24/03/2025 14:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/03/2025

  • 24/03/2025 14:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/03/2025

  • 17/03/2025 12:24

    Recebidos os autos

  • 28/05/2024 14:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 28/05/2024 14:54

    Juntada de Certidão

  • 28/05/2024 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA

  • 28/05/2024 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA

  • 28/05/2024 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA

  • 27/05/2024 17:51

    Recebidos os autos

  • 27/05/2024 17:51

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 27/05/2024 17:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2024 13:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2024 13:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2024 13:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2024 13:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/05/2024 12:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/05/2024 12:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2024 01:17

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2024 18:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2024 18:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2024 16:11

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/05/2024 09:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/05/2024 13:11

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2024 13:05

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 13/05/2024 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2024 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2024 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2024 12:59

    Expedição de Mandado

  • 08/04/2024 10:38

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 30/03/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2024 17:56

    Recebidos os autos

  • 19/03/2024 17:56

    Juntada de CIÊNCIA

  • 19/03/2024 17:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2024 17:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/03/2024 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2024 16:52

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 17/11/2023 17:52

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 17/11/2023 17:52

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 16/11/2023 14:02

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 12/11/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2023 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2023 20:29

    Recebidos os autos

  • 31/10/2023 20:29

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 31/10/2023 17:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/10/2023 19:04

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/10/2023 19:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/10/2023 15:54

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 18/10/2023 16:38

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 18/10/2023 14:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2023 14:09

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/10/2023 13:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/10/2023 18:20

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/10/2023 17:10

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA MILITAR

  • 17/10/2023 14:00

    Recebidos os autos

  • 17/10/2023 14:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/10/2023 13:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2023 13:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/10/2023 17:29

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 25/09/2023 13:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2023 15:36

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/09/2023 13:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2023 12:42

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/09/2023 16:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2023 15:56

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/09/2023 15:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2023 12:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2023 12:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2023 12:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2023 20:10

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/09/2023 20:04

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/09/2023 20:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/09/2023 12:39

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2023 12:38

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2023 12:38

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2023 12:37

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2023 12:37

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2023 12:37

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2023 12:37

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2023 00:08

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA MILITAR

  • 19/09/2023 19:09

    Expedição de Mandado

  • 19/09/2023 19:09

    Expedição de Mandado

  • 19/09/2023 19:09

    Expedição de Mandado

  • 19/09/2023 19:09

    Expedição de Mandado

  • 19/09/2023 19:09

    Expedição de Mandado

  • 19/09/2023 19:09

    Expedição de Mandado

  • 19/09/2023 19:09

    Expedição de Mandado

  • 13/09/2023 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 13:44

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 13:42

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE CASCAVEL - PROJUDI Av.

    Tancredo Neves, Nº2320 - 2o Andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5062 - E-mail: [email protected] (g) Autos nº. 0042900-84.2018.8.16.0021 Processo:   0042900-84.2018.8.16.0021 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Contra a Mulher Data da Infração:   26/08/2018 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   CLEUNICE TEREZINHA MACIEL FIUZA LUZ DEIZIELLY FIUZA DA LUZ NIVALDO DA LUZ Réu(s):   LEONARDO DO NASCIMENTO MARTINS VISTOS E EXAMINADOS. 1.

    Data vênia, teses envolvendo o mérito podem ser eventualmente admitidas em sentença, após acurada dilação de provas (com a ultimação da instrução), não configurando, todavia, qualquer das hipóteses de absolvição sumária (art. 397, CPP). “A decisão de julgamento antecipado deve ser reservada para hipóteses excepcionais, em que existir prova inequívoca quanto à ocorrência de uma das situações indicadas.

    Na dúvida, deve o magistrado indeferir o julgamento antecipado.

    Aqui o princípio deve ser in dúbio pro societatis” (Nova Reforma do Código de Processo Penal Comentada.

    Andrey Borges de Mendonça.

    SP.

    Método, 2008, página 277).

    Não se tratando, pois, de “hipótese de absolvição sumária do acusado, a manifestação do Juízo processante não há de ser exaustiva, sob pena de antecipação prematura de um juízo meritório que deve ser naturalmente realizado ao término da instrução criminal, em estrita observância aos princípios da ampla defesa e contraditório.” (STJ. 5ª Turma.

    HC 150.250/DF.

    Rel.

    Min.

    Laurita Vaz, J. 18.08.11). 2.

    Neste contexto, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 18 de outubro de 2023, às 13:30 horas, oportunidade em que serão ouvidas as testemunhas tempestivamente arroladas e procedido ao interrogatório do acusado. 3. No que tange ao delito capitulado no art. 140, caput, do Código Penal, considerando o teor certidão de mov. 63.1, não remanesce outra via senão JULGAR EXTINTA A PUNIBILIDADE de LEONARDO DO NASCIMENTO MARTINS ante o decurso do prazo decadencial para oferecimento de queixa-crime, com esteio no art. 107, IV, segunda figura, do Código Penal. 4. Por fim, deixo de conhecer o pedido de assistência judiciária gratuita, por se tratar de matéria afeta ao juízo da execução, consoante norte consolidado nos arestos deste Estado (TJPR. 1ª C.

    Crim.

    RSE 1609255-4.

    Rel.: Des.

    Telmo Cherem.

    Julgamento: 16.02.2017; TJPR 2º C.

    Crim.

    AP.C. 0030389-54.2013.

    Rel.: Des.

    Rabelo Filho.

    Julgamento.: 27.06.2019; TJPR. 3ª Câmara Criminal.

    AP.

    C. 0027387-97.2018.

    Rel.

    Des.

    Eugênio Achille Grandinetti.

    Julgamento 27.06.2019). 5.

    Intimem-se e requisitem-se.

    Ciência ao Ministério Público.

    P.

    R.

    I.

    Cascavel, datado eletronicamente.

    Carlos Eduardo Stella Alves JUIZ DE DIREITO

  • 03/12/2021 19:03

    Recebidos os autos

  • 03/12/2021 19:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2021 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2021 18:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/12/2021 18:29

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 02/12/2021 18:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/08/2021 15:08

    Conclusos para despacho

  • 12/08/2021 14:08

    Recebidos os autos

  • 12/08/2021 14:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/08/2021 17:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 17:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/08/2021 11:56

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 09/08/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE CASCAVEL - PROJUDI Av.

    Tancredo Neves, Nº2320 - 2o Andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5062 - E-mail: [email protected] (g) Autos nº. 0042900-84.2018.8.16.0021   Processo:   0042900-84.2018.8.16.0021 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Contra a Mulher Data da Infração:   26/08/2018 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   CLEUNICE TEREZINHA MACIEL FIUZA LUZ DEIZIELLY FIUZA DA LUZ NIVALDO DA LUZ Réu(s):   LEONARDO DO NASCIMENTO MARTINS VISTOS E EXAMINADOS.   Intime-se, incontinenti, o advogado constituído do acusado para que cumpra devidamente o seu encargo, apresentando a resposta à acusação, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, ou comprove devidamente a notificação do acusado a respeito de sua renúncia, sob as responsabilidades de lei e comunicação de omissão perante a OAB-PR.

    Intimem-se.

    Diligências Necessárias.

    Ciência ao douto agente ministerial da presente deliberação judicial.   Cascavel, datado eletronicamente.   Carlos Eduardo Stella Alves JUIZ   DE  DIREITO

  • 29/07/2021 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 17:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/07/2021 13:30

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2021 13:30

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 29/07/2021 00:24

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2021 18:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 16:58

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/07/2021 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2021 19:15

    Expedição de Mandado

  • 07/07/2021 19:09

    Juntada de Certidão

  • 07/07/2021 19:08

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 07/07/2021 19:05

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 24/06/2021 17:33

    Alterado o assunto processual

  • 21/05/2021 16:57

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2021 16:57

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2021 16:57

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2021 19:43

    Recebidos os autos

  • 29/03/2021 19:43

    Juntada de Certidão

  • 24/03/2021 18:57

    Recebidos os autos

  • 24/03/2021 18:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2021 17:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/03/2021 17:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/03/2021 17:51

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 23/03/2021 15:17

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 10/02/2021 18:40

    Conclusos para decisão

  • 10/02/2021 18:34

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 08/02/2021 16:43

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 02/02/2021 11:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2021 16:08

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/01/2021 18:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2021 16:16

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/01/2021 12:35

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2021 12:33

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2021 18:43

    Expedição de Mandado

  • 28/01/2021 18:43

    Expedição de Mandado

  • 03/12/2020 16:59

    Recebidos os autos

  • 03/12/2020 16:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2020 12:53

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 03/12/2020 12:52

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 03/12/2020 12:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/12/2020 12:51

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA

  • 08/06/2020 18:35

    Recebidos os autos

  • 08/06/2020 18:35

    Juntada de CIÊNCIA

  • 08/06/2020 18:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2020 12:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/06/2020 11:21

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 08/06/2020 11:19

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 08/06/2020 11:16

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA

  • 08/06/2020 11:13

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 19/03/2020 18:47

    Recebidos os autos

  • 19/03/2020 18:47

    Juntada de CIÊNCIA

  • 19/03/2020 18:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2020 18:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/03/2020 18:27

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 19/03/2020 18:22

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 19/03/2020 18:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/12/2019 12:55

    Conclusos para decisão

  • 06/12/2019 15:23

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2019 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2019 14:45

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 06/12/2019 14:45

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 05/08/2019 17:39

    Recebidos os autos

  • 05/08/2019 17:39

    Juntada de PARECER

  • 19/07/2019 16:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/07/2019 17:14

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2019 17:12

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 12/07/2019 17:08

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2019 17:08

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2018 18:41

    APENSADO AO PROCESSO 0029068-81.2018.8.16.0021

  • 10/12/2018 13:26

    Recebidos os autos

  • 10/12/2018 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2018 13:26

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2018

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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