TJPR - 0000406-58.2021.8.16.0165

1ª instância - Telemaco Borba - Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VITOR WASHINGTON DIAS DA ROSA OLIVEIRA

CPF *26.***.*10-43

Advogados

FRANCISCO MERCER GUIMARAES

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/11/2024 14:07

    Arquivado Definitivamente

  • 04/10/2024 09:39

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2024 10:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2024 18:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 24/09/2024 14:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2024 13:33

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/09/2024 13:07

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/09/2024 16:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/09/2024 01:09

    Conclusos para decisão

  • 31/08/2024 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA LUIZ CARLOS CUBLISKI

  • 24/08/2024 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2024 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2024 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2024 18:03

    Expedição de Mandado

  • 22/07/2024 14:50

    OUTRAS DECISÕES

  • 08/07/2024 15:24

    Conclusos para decisão

  • 02/07/2024 12:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/06/2024 12:24

    Conclusos para decisão

  • 25/06/2024 16:34

    Juntada de Certidão

  • 25/06/2024 16:33

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2024 15:53

    Recebidos os autos

  • 25/06/2024 15:53

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 25/06/2024 15:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/06/2024 15:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2024 15:32

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 25/06/2024 15:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/06/2024

  • 25/06/2024 15:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/06/2024

  • 13/06/2024 17:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2024 14:50

    Recebidos os autos

  • 08/06/2024 00:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2024 14:47

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 28/05/2024 14:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/05/2024 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2024 17:51

    PRESCRIÇÃO

  • 22/05/2024 16:27

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 22/05/2024 16:20

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA

  • 17/05/2024 12:21

    Conclusos para decisão

  • 17/04/2023 08:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2023 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2023 16:02

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 04/04/2023 15:34

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 27/03/2023 11:44

    Conclusos para decisão

  • 25/03/2023 09:46

    Recebidos os autos

  • 25/03/2023 09:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/02/2023 00:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2023 12:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/02/2023 17:35

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 21/09/2022 17:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2022 17:10

    Recebidos os autos

  • 02/09/2022 00:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2022 12:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2022 12:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2022 12:01

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/08/2022 11:58

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/08/2022 09:11

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2022 09:11

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2022 17:31

    Juntada de Certidão

  • 22/08/2022 17:30

    Expedição de Mandado

  • 22/08/2022 17:30

    Expedição de Mandado

  • 22/08/2022 17:26

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 22/08/2022 17:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/08/2022 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2022 17:06

    Alterado o assunto processual

  • 28/04/2021 10:51

    Alterado o assunto processual

  • 28/04/2021 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2021 11:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2021 00:33

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2021 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2021 13:16

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 08/02/2021 21:05

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 02/02/2021 15:36

    Conclusos para decisão

  • 02/02/2021 15:14

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 01/02/2021 17:00

    Recebidos os autos

  • 01/02/2021 17:00

    Juntada de CIÊNCIA

  • 01/02/2021 16:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2021 15:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2021 21:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2021 21:13

    Expedição de Certidão GERAL

  • 29/01/2021 21:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2021 12:58

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/01/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CRIMINAL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - 1o andar - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 3221-2072 Autos nº. 0000406-58.2021.8.16.0165   Processo:   0000406-58.2021.8.16.0165 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Decorrente de Violência Doméstica Data da Infração:   22/01/2021 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   Estado do Paraná MAYARA POLIANA RODRIGUES Réu(s):   VITOR WASHINGTON DIAS DA ROSA OLIVEIRA 1.

    RECEBO A DENÚNCIA oferecida pelo Ministério Público (mov. 24.1) eis que presentes os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, aliados à existência de prova da materialidade e de indícios de autoria. 2.

    CITE(M)-SE o(s) acusado(s) para que ofereça(m) resposta à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, por intermédio de defensor constituído, conforme disposto nos artigos 396-A do CPP. 3.

    Cientifique-se o acusado de que a partir do recebimento da denúncia, quaisquer mudanças de endereço deverão ser informadas ao juízo, para fins de adequada intimação e comunicação oficial.

    Quando da efetivação da citação/intimação, o Sr.

    Oficial de Justiça deverá indagar ao(s) acusado(s) se possui(em) advogado e, em caso de resposta negativa, perguntar-lhe(s), sob as penas da lei, se tem condições de constituir algum ou se necessita(m) que lhe seja nomeado um defensor dativo, certificando o teor da resposta apresentada. 4.

    Não sendo localizado para citação, dê-se vista ao Ministério Público. 5.

    Decorrido o prazo sem oferecimento da defesa ou certificado a impossibilidade financeira de o(s) réu(s) contratar(em) advogado(a), nos termos do artigo 396-A, § 2º, do Código de Processo Penal, deverá ser intimado(a) defensor(a) dativo(a) para apresentar resposta à acusação no prazo de 10 (dez) dias, de acordo com a lista encaminhada pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Paraná.

    Deverá a Serventia observar a lista de defensores dativos encaminhada por meio do Ofício-Circular nº 78/2018 da Corregedoria da Justiça, a qual deverá ser acessada no sistema informatizado mediante a utilização de senha própria, observando-se rigorosamente a ordem de nomeação e a especialidade, juntando-se aos autos na sequência o respectivo comprovante de nomeação ou certidão respectiva.

    Advirta-se o(a) causídico(a) nomeado(a) de que sua recusa injustificada poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do art. 264 do Código de Processo Penal, bem como comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil, visto que “constitui infração disciplinar recusar-se a prestar, sem justo motivo, assistência jurídica, quando nomeado em virtude de impossibilidade da Defensoria Pública” (art. 34, XII da Lei n. 8906/94). 6.

    Atualizem-se os antecedentes criminais do réu exclusivamente via sistema oráculo.

    Em relação ao pleito objetivando a colheita de antecedentes criminais junto a outros sistemas informatizados (tal como o IIPR), INDEFIRO-O, uma vez que o parquet poderá realizar tal providência sem a necessidade de intervenção judicial. 7.

    Comunique-se o recebimento da denúncia, conforme disposto no Ofício Circular nº 129/2016 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 8.

    DETERMINO a tramitação prioritária do feito em atenção ao disposto no artigo 33, parágrafo único, da lei nº 11.340/2006. 9.

    Comunique-se o acusado a teor do disposto no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. 10.

    DETERMINO que a ofendida seja comunicada de todos os atos processuais relativos ao caderno processual, nos termos do disposto nos artigos 21, parágrafo único, da lei nº 11.340/2006 e 201, § 2º, do Código de Processo Penal. 11.

    Em tempo, aguarde-se o recolhimento da contracautela fixada ao mov. 11.1 a título de fiança. 12.

    Decorrido o prazo legal lá estipulado, certifique-se nos autos e tornem conclusos para decisão. 13.

    Ciência ao Ministério Público. 14.

    Intimações e diligências necessárias.   Telêmaco Borba, datado eletronicamente.   Carlos Eduardo de Oliveira Mendes Juiz Substituto

  • 27/01/2021 19:20

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2021 18:18

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2021 16:40

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 27/01/2021 16:28

    Juntada de Certidão

  • 27/01/2021 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2021 14:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2021 13:58

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/01/2021 13:47

    Recebidos os autos

  • 27/01/2021 13:47

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 27/01/2021 13:20

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2021 23:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/01/2021 23:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/01/2021 23:06

    Expedição de Mandado

  • 26/01/2021 23:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2021 23:03

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 26/01/2021 23:02

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 26/01/2021 21:20

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 26/01/2021 14:41

    Conclusos para decisão

  • 26/01/2021 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2021 14:41

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 26/01/2021 14:41

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 26/01/2021 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2021 14:24

    Recebidos os autos

  • 26/01/2021 14:24

    Juntada de DENÚNCIA

  • 26/01/2021 09:25

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 25/01/2021 14:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2021 13:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/01/2021 13:43

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 25/01/2021 12:59

    Recebidos os autos

  • 25/01/2021 12:59

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 25/01/2021 12:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/01/2021 08:44

    Recebidos os autos

  • 25/01/2021 08:44

    Juntada de CIÊNCIA

  • 25/01/2021 08:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt 75 - Centro / R.

    Gov.

    Bento Munhoz da Rocha Neto 1103 - Macopa, - - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42)3221-2086 Autos nº. 0000406-58.2021.8.16.0165 Processo:   0000406-58.2021.8.16.0165 Classe Processual:   Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal:   Prisão em flagrante Data da Infração:     Flagranteado(s):   VITOR WASHINGTON DIAS DA ROSA OLIVEIRA 1.

    Trata-se de auto de prisão em flagrante de VITOR WASHINGTON DIAS DA ROSA OLIVEIRA ocorrida na data de 23/01/2021 pela prática, em tese, dos delitos tipificados nos artigos 129, §9º e 329, ambos do Código Penal.

    Da análise do auto de prisão em flagrante verifica-se a presença das formalidades legais constantes dos arts. 302 a 304 e 306 do Código de Processo Penal, bem como os requisitos do art. 5.º, incisos LXI e LXVI da Constituição Federal.

    Ao que tudo indica houve a situação de flagrância, nos moldes do art. 302, inciso II, do Código de Processo Penal.

    Ademais, foram obedecidas as formalidades legais dos arts. 304 e seguintes do mesmo diploma legal, e não existem vícios formais ou materiais que venham macular a peça.

    No mais, foram ouvidos os condutores (movs. 1.3 e 1.5), a vítima (mov. 1.7) e a nota de culpa foi expedida (mov. 1.15).

    Ademais, ressalto que até o presente momento não existem elementos suficientes que indiquem que o fato tenha se dado nas condições expostas no Art. 23, incisos I a III do CP.

    Por todo o exposto, homologo o auto de prisão em flagrante. 2.

    Instado a se manifestar, o I. representante ministerial representou pela concessão de liberdade provisória com a aplicação de medidas cautelares ao autuado (mov. 8.1), requerimento que esta Magistrada passa a analisar.

    Em que pese o teor do Provimento Conjunto nº 01/2019, que dispõe sobre a realização de audiência de custódia durante o Plantão Judiciário, deixo de designar o ato no presente feito, ao menos por ora, considerando a impossibilidade de escolta nos períodos de plantão judiciário, comunicada nos autos SEI! nº 33572-07.2019.8.16.6000, em relação ao que já fora comunicada a Presidência deste Tribunal de Justiça, bem assim em atenção à faculdade prevista no artigo 8º da Recomendação nº 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça, diante da excepcional situação de pandemia do COVID-19.

    Passo, desde logo, a analisar a prisão da flagrada, em atenção ao que dispõe o art. 310 do CPP. 3.

    Atualmente a manutenção da custódia cautelar somente se torna possível em duas situações: prisão temporária e prisão preventiva, ou seja, não há mais espaço para a segregação com base exclusivamente no auto de prisão em flagrante.

    Verifica-se como requisito para a decretação da prisão preventiva que, além daqueles estabelecidos no art. 312 do Código de Processo Penal, faz-se necessário que sejam inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares estabelecidas no art. 319 do citado diploma legal - esbarrando o presente caso nesta circunstância.

    A par disso, tem-se que a admissibilidade da prisão preventiva somente ocorre em face da prática dos delitos e nas circunstâncias elencadas no artigo 313, do Código de Processo Penal (crimes dolosos com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos; condenação por outro crime doloso, com sentença transitada em julgado e pela prática de delitos com violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência).

    Portanto, a nova sistemática processual redobrou o caráter excepcional da prisão preventiva.

    O art. 312 do Código de Processo Penal prescreve: “Art. 312.

    A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado".

    No caso dos autos, ausentes as condições de admissibilidade previstas no art. 313 do CPP, bem assim inexistem os fundamentos de urgência e perigo do artigo 312 do CPP.

    Ora, embora reprovável a conduta noticiada, a periculosidade da ação pode ser afastada com a aplicação de medidas cautelares, além de medidas protetivas de urgência pleiteadas em autos próprios.

    Destaque-se que embora o delito supostamente praticado não possua gravidade elevada, não se pode deixar de considerar a afirmação da vítima no sentido de que não é a primeira vez que acontece esse tipo de situação de violência, que teria já ocorrido na semana anterior, ocasião em que a vítima optou por não acionar a Polícia.  Assim, mesmo sendo o caso de se conceder liberdade provisória ao conduzido, entendo pertinente a aplicação de medidas cautelares descritas no art. 319 do CPP, tendo em vista o contexto em que se desenrolou o fato, a fim de estabelecer limites e impor a ordem durante a persecução penal do noticiado ilícito, evitando a sensação de indiferença por parte do autuado, diante da ação policial deflagrada, o que estimularia a prática de novos crimes.

    Registro que as medidas cautelares diversas da prisão são suficientes, neste momento, a resguardar a ordem pública, o que afasta a necessidade de manter o conduzido em cárcere.

    Também é o caso de concessão de liberdade mediante o pagamento de fiança já fixada, a fim de garantir seu comparecimento aos demais atos do processo. 4.

    Pelo exposto, acolho o parecer ministerial (mov. 8.1), CONCEDO a LIBERDADE PROVISÓRIA em favor de VITOR WASHINGTON DIAS DA ROSA OLIVEIRA, mediante o recolhimento de fiança, que ora arbitro no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), vinculada aos compromissos dos arts. 327 e 328 do Código de Processo Penal, bem como às seguintes medidas cautelares previstas no artigo 319 do CPP: A).

    Recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga, das 22h00min às 06h00min; B).

    Proibição de frequentar bares e assemelhados, Deixo de fixar a medida cautelar de comparecimento mensal em Juízo, sobretudo considerando a situação excepcional de pandemia de Covid-19, que implicou no fechamento dos Fóruns estaduais, o que inviabiliza, ao menos por ora, o cumprimento da medida. 5.

    Após o recolhimento da fiança, expeça-se alvará de soltura colocando-o em liberdade, se por outro motivo não estiver preso.

    Na oportunidade do compromisso, deverá ser advertido de que, caso descumpra as condições impostas, poderá ser decretada a sua prisão preventiva (art. 282, §4º e art. 312, parágrafo único, ambos do CPP). 6.

    Oportunamente, redistribua-se ao Juízo competente, o qual deliberará a respeito da eventual realização da audiência de custódia. 7.

    Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias - desde o arbitramento - sem o recolhimento da fiança, façam-se conclusos para análise da necessidade de adequação da medida.

    Ciência ao Ministério Público.

    Intimações e diligências necessárias.

    Telêmaco Borba, 24 de janeiro de 2021.   Adrianna Correa dos Santos Artin Juíza de Direito

  • 24/01/2021 16:35

    Expedição de Mandado

  • 24/01/2021 16:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/01/2021 15:03

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 23/01/2021 15:00

    Conclusos para decisão

  • 23/01/2021 14:11

    Recebidos os autos

  • 23/01/2021 14:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/01/2021 14:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2021 08:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/01/2021 08:24

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 23/01/2021 06:02

    APENSADO AO PROCESSO 0000407-43.2021.8.16.0165

  • 23/01/2021 06:01

    Recebidos os autos

  • 23/01/2021 06:01

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 23/01/2021 06:01

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2021

Ultima Atualização
28/01/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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