TJPR - 0007082-93.2016.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 4ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

VILMAR PREMEBIDA

CPF *16.***.*53-05

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO PARANAENSE DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL - EMATER

CNPJ: 78.133.824/0001-27

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/06/2025 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2025 16:09

    Recebidos os autos

  • 26/06/2025 16:09

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 26/06/2025 13:23

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/06/2025 01:07

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 25/06/2025 15:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/06/2025 15:32

    Processo Reativado

  • 25/06/2025 15:32

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 25/06/2025 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2025 10:42

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 25/05/2023 14:56

    Arquivado Definitivamente

  • 25/05/2023 09:40

    Recebidos os autos

  • 25/05/2023 09:40

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 24/05/2023 19:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/05/2023 19:53

    Juntada de Certidão

  • 30/03/2023 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2023 09:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2023 15:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 20/03/2023 13:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2023 14:59

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 31/01/2023 17:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 20/01/2023 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2023 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2022 00:48

    Processo Desarquivado

  • 16/09/2022 20:26

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 16/09/2022 20:26

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/08/2022 14:16

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 02/08/2022 17:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2022 18:29

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/06/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE VILMAR PREMEBIDA

  • 17/05/2022 13:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2022 13:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2022 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2022 15:54

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 16/03/2022 01:01

    Conclusos para decisão

  • 09/12/2021 13:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2021 17:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/11/2021 08:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/10/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2021 17:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/10/2021 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2021 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 15:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/08/2021 01:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 08/07/2021 14:54

    Recebidos os autos

  • 08/07/2021 14:54

    Juntada de CUSTAS

  • 08/07/2021 14:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 19:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 21/06/2021 19:42

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/04/2021 16:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2021 17:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/03/2021 14:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2021 16:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2021 22:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2021 22:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2021 22:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/02/2021 22:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/02/2021

  • 19/02/2021 15:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/02/2021

  • 19/02/2021 15:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/02/2021

  • 19/02/2021 15:38

    Recebidos os autos

  • 19/02/2021 15:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/02/2021

  • 19/02/2021 15:38

    Baixa Definitiva

  • 19/02/2021 15:38

    Baixa Definitiva

  • 19/02/2021 15:38

    Baixa Definitiva

  • 19/02/2021 15:37

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2021 13:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/02/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2021 13:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA   Autos nº. 0007082-93.2016.8.16.0004/2   Recurso:   0007082-93.2016.8.16.0004 Pet 2 Classe Processual:   Petição Cível Assunto Principal:   Gratificações Estaduais Específicas Requerente(s):   INSTITUTO PARANAENSE DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL - EMATER Requerido(s):   VILMAR PREMEBIDA instituto paranaense de assitência técnica e extensão rural – emater interpôs tempestivo recurso extraordinário, com fundamento no artigo 102, inciso III, alíneas “a” e “b”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Quarta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.

    O Recorrente arguiu a existência de repercussão geral e alegou, em suas razões, ocorrer violação ao artigo 100, § 12, da Constituição Federal, por entender que a correção monetária deve ser calculada com base na TR até 25/03/2015.

    O Colegiado local assim decidiu a questão: “condenar o EMATER a pagar aos autores os valores das diferenças da GEE – computando-se nesse quanto os reajustes concedidos –, devidos desde a data em que a Lei Estadual n. 17.358/2012 passou a surtir efeitos financeiros até o cumprimento da obrigação de fazer imposta na letra “a”.

    Esses valores deverão ser atualizados monetariamente (IPCA-E) a partir do vencimento de cada mensalidade, sem prejuízo da aplicação dos juros de mora (pela mesma taxa empregada para remunerar os depósitos em caderneta de poupança) contados da citação” (mov. 25.1, Apelação Cível).

    Nessas condições, observa-se que a conclusão do Colegiado está de acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no Recurso Extraordinário nº 870.947/SE (Tema 810/STF).

    A seguinte tese foi firmada pela Corte Suprema: “1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina” (Recurso Extraordinário nº 870.947/SE - Tema 810/STF); Ressalta-se que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Embargos de Declaração opostos em face do acórdão do mencionado recurso extraordinário, consignou que “Prolongar a incidência da TR como critério de correção monetária para o período entre 2009 e 2015 é incongruente com o assentado pela CORTE no julgamento de mérito deste RE 870.947 e das ADIs 4357 e 4425, pois virtualmente esvazia o efeito prático desses pronunciamentos para um universo expressivo de destinatários da norma” (RE 870947 ED-segundos, Relator(a): Min.

    LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: Min.

    ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 03/10/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-019 DIVULG 31-01-2020 PUBLIC 03-02-2020).

    Diante do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário interposto por ESTADO DO PARANÁ, com base, exclusivamente, no artigo 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil.

    Intimem-se.

    Curitiba, data da assinatura digital.

    DES.

    COIMBRA DE MOURA 1º Vice-Presidente      

  • 26/01/2021 10:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2021 10:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2021 18:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 25/01/2021 18:32

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO

  • 13/01/2021 19:59

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 13/01/2021 19:59

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/01/2021 19:59

    Juntada de Certidão

  • 13/01/2021 19:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 22/05/2020 22:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/11/2019 12:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2019 16:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2019 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2019 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2019 18:11

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 15/10/2019 14:17

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 15/10/2019 14:17

    Juntada de Certidão

  • 14/10/2019 19:28

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 14/10/2019 18:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/10/2019 15:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2019 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2019 17:13

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 26/09/2019 17:44

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/09/2019 17:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2019 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2019 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2019 17:33

    PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL

  • 24/09/2019 16:45

    PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL

  • 18/07/2019 15:34

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 18/07/2019 15:33

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 18/07/2019 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE VILMAR PREMEBIDA

  • 11/07/2019 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE VILMAR PREMEBIDA

  • 26/06/2019 15:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2019 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2019 15:38

    Juntada de Certidão

  • 17/06/2019 15:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 17/06/2019 15:33

    Recebido pelo Distribuidor

  • 17/06/2019 15:02

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 17/06/2019 15:02

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 17/06/2019 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2019 14:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2019 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2019 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2019 12:42

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 11/06/2019 18:50

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 24/05/2019 15:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2019 14:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2019 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2019 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2019 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2019 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2019 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2019 14:09

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 11/06/2019 13:30

  • 22/05/2019 15:41

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 22/05/2019 15:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/05/2019 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE VILMAR PREMEBIDA

  • 06/05/2019 13:47

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 04/05/2019 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE VILMAR PREMEBIDA

  • 25/04/2019 15:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2019 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2019 16:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/04/2019 14:44

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 17/04/2019 14:44

    Recebido pelo Distribuidor

  • 12/04/2019 15:12

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 12/04/2019 15:12

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 12/04/2019 14:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2019 17:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2019 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2019 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2019 18:12

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 09/04/2019 19:00

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 01/04/2019 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2019 14:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2019 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2019 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2019 17:18

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 09/04/2019 13:30

  • 15/03/2019 14:43

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 15/03/2019 14:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/03/2019 13:02

    Conclusos para despacho DO JUIZ

  • 28/02/2019 11:17

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2019 15:42

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 17/01/2019 15:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/12/2018 15:49

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 13/12/2018 07:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2018 10:04

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 08/11/2018 10:12

    Recebidos os autos

  • 08/11/2018 10:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/11/2018 10:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2018 17:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/11/2018 16:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/11/2018 15:57

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 01/11/2018 15:57

    Distribuído por sorteio

  • 01/11/2018 15:01

    Recebido pelo Distribuidor

  • 31/10/2018 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2018 14:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 19/09/2018 11:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2018 11:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2018 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2018 13:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2018 21:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2018 17:26

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 24/08/2018 07:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2018 08:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2018 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2018 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2018 15:37

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 09/07/2018 16:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 26/02/2018 17:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2018 21:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2018 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2018 10:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/01/2018 17:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/11/2017 18:19

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 25/08/2017 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO PARANAENSE DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL - EMATER

  • 21/08/2017 17:09

    Recebidos os autos

  • 21/08/2017 17:09

    Juntada de CUSTAS

  • 18/08/2017 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2017 20:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2017 16:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2017 13:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 07/08/2017 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2017 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2017 14:31

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 26/07/2017 14:05

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2017 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO PARANAENSE DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL - EMATER

  • 08/06/2017 16:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2017 18:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2017 15:52

    Recebidos os autos

  • 25/05/2017 15:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/05/2017 15:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2017 15:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/05/2017 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2017 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2017 15:48

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/03/2017 19:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/03/2017 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE VILMAR PREMEBIDA

  • 03/03/2017 14:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2017 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2017 17:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/02/2017 10:41

    Juntada de Petição de contestação

  • 14/02/2017 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO PARANAENSE DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL - EMATER

  • 23/01/2017 10:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2016 10:12

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 29/11/2016 16:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2016 16:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2016 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2016 18:33

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 17/11/2016 17:23

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 17/11/2016 15:31

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 20/10/2016 16:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2016 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2016 18:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/10/2016 13:28

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 07/10/2016 13:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2016 10:51

    Recebidos os autos

  • 07/10/2016 10:51

    Distribuído por sorteio

  • 06/10/2016 17:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/10/2016 17:52

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2016

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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