TJPR - 0015575-74.2015.8.16.0075

1ª instância - Cornelio Procopio - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CORNELIO PROCOPIO/PR

CNPJ: 76.331.941/0001-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOAO BUONO

CPF *19.***.*12-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/10/2023 15:54

    Arquivado Definitivamente

  • 10/10/2023 15:54

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/10/2023 15:26

    Recebidos os autos

  • 10/10/2023 15:26

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 10/10/2023 12:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/10/2023 14:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/10/2023 10:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2023 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2023 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2023 12:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/09/2023

  • 12/09/2023 10:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/08/2023 08:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2023 01:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2023 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2023 00:24

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 17/07/2023 12:44

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2023 12:36

    Conclusos para despacho

  • 17/07/2023 11:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/07/2023 11:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/07/2023 01:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2023 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2023 13:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/07/2023 12:22

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2023 10:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/06/2023 01:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2023 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2023 15:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/06/2023 12:03

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2023 15:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/06/2023 08:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2023 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2023 09:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2023 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2023 17:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 24/05/2023 14:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2023 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2023 14:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2023 14:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2023 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2023 16:43

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 19/05/2023 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2023 13:58

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 19/05/2023 12:29

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2023 12:29

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2023 12:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/05/2023 01:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2023 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2023 13:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/05/2023 12:29

    Conclusos para despacho

  • 02/05/2023 09:31

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 22/04/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2023 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2023 00:33

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2022 16:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2022 13:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/08/2022 10:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2022 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2022 11:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/07/2022 18:26

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 28/07/2022 15:12

    Recebidos os autos

  • 28/07/2022 15:12

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 27/07/2022 18:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/07/2022 18:30

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2022 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2022 15:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/07/2022 12:10

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2022 14:50

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 20/07/2022 10:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2022 01:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2022 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2022 13:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/07/2022 12:35

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2022 10:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/07/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2022 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2022 13:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/06/2022 12:26

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2022 22:23

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 10/06/2022 11:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/06/2022 09:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2022 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2022 16:48

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 09/05/2022 14:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/05/2022 14:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2022 13:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2022 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2022 14:47

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 06/05/2022 14:18

    Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

  • 06/05/2022 12:37

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2022 11:17

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 06/05/2022 11:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2022 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2022 13:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2022 13:12

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2022 10:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/04/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2022 18:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2022 13:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/03/2022 12:53

    Conclusos para despacho

  • 28/03/2022 19:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/03/2022 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2022 10:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2022 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2022 17:30

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 11/03/2022 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2022 16:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2022 13:42

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2022 13:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/03/2022 13:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2022 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2022 12:41

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 08/03/2022 12:13

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2022 14:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/03/2022 16:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/02/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 09:31

    Recebidos os autos

  • 14/02/2022 09:31

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 21/08/2021 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO BUONO

  • 14/08/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 13:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/08/2021 13:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - vila seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3401-8302 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015575-74.2015.8.16.0075   Processo:   0015575-74.2015.8.16.0075 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$49.821,20 Exequente(s):   Município de Cornélio Procópio/PR Executado(s):   João Buono Divergem as partes exequente e executada acerca dos valores dos honorários devidos e correção monetária aplicada aos cálculos.

    Com efeito, em decisão de mov. 78.1, complementada pela decisão em evento nº 91, houve acolhimento parcial da prescrição dos créditos tributários, tendo sido declarada a prescrição dos créditos tributários exequendos do ano de 2010 (CDAs nº 12570 (mov. 11.1); nº 12575 (mov. 11.6); nº 12583 (mov. 11.14), e das parcelas com vencimento em data de 10/01/2011 nas CDAs nº 12571 (mov. 11.2), 12576 (mov. 11.7) e 12584 (mov. 11.15).

    A decisão da exceção de pre-executividade condenou o Município ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do executado/excipiente em 10% sobre o proveito econômico obtido.

    No que tange ao índice utilizado na atualização dos créditos de honorários, o Supremo Tribunal Federal, no RE 870.947 (Tema nº 810), firmou que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.

    Assim, em conformidade com o entendimento do STF, a jurisprudência é uníssona quanto a ser aplicável o IPCA-E, confira-se: EXECUÇÃO FISCAL.

    HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA.

    IPCA-E. 1.

    Sendo conhecido o proveito econômico obtido com a demanda, é sobre o seu valor atualizado que devem ser fixados os honorários de sucumbência. 2.

    As condenações contra a Fazenda Pública estão sujeitas à correção monetária pela variação do IPCA-E, não se aplicando o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960, de 2009, conforme decidido pelo STF no julgamento da ADI 4.357. (TRF-4 - AC: 50249211820124047000 PR 5024921-18.2012.4.04.7000, Relator: RÔMULO PIZZOLATTI, Data de Julgamento: 13/04/2021, SEGUNDA TURMA) Grifei.

    Assim, deverá a Contadoria Judicial apurar o valor dos créditos declarados prescritos, conforme supra indicados, e calcular o valor de 10% sobre eles, já que este é o proveito econômico obtido pelo excipiente/executado, aplicando a correção monetária pela variação do IPCA-E.

    Quanto aos honorários advocatícios devidos ao Município, por ocasião da execução fiscal, importa reconhecer que assiste razão à Procuradoria Municipal, já que, proferido o despacho inicial ainda na vigência do CPC/73, incide o disposto no art. 652-A do CPC/73.

    A verba de 5% fora fixada para a hipótese de PRONTO PAGAMENTO, logo, consequentemente, não tendo havido o pagamento espontâneo, é devido o percentual de 10% do valor da execução.

    Assim, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para aferição dos valores devidos a título de honorários com base nos parâmetros definidos na presente decisão.

    Apresentados os cálculos, abra-se vista à partes pelo prazo de 05 (cinco) dias.

    Intimem-se.

    Cornélio Procópio, 28 de julho de 2021.   Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

  • 04/08/2021 14:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 17:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 03/08/2021 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 12:57

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 28/07/2021 12:20

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2021 11:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/07/2021 10:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/07/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 15:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2021 11:58

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2021 14:40

    Recebidos os autos

  • 29/04/2021 14:40

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 04/03/2021 15:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/02/2021 17:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2021 16:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 12/02/2021 15:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/02/2021 11:17

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2021 13:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/12/2020 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/12/2020 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2020 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2020 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2020 13:45

    Recebidos os autos

  • 10/12/2020 13:45

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 06/11/2020 14:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2020 16:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/10/2020 17:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/10/2020 11:43

    Conclusos para decisão

  • 26/10/2020 10:17

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 13/10/2020 13:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2020 01:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2020 01:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2020 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2020 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2020 14:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/09/2020 11:33

    Conclusos para despacho

  • 22/09/2020 16:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/08/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2020 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2020 13:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/08/2020 11:18

    Conclusos para despacho

  • 20/08/2020 10:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2020 10:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/08/2020 10:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/08/2020 16:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2020 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2020 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2020 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2020 13:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/07/2020 01:02

    Conclusos para despacho

  • 20/07/2020 14:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/07/2020 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2020 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2020 11:02

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 13/07/2020 10:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/07/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2020 09:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/06/2020 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2020 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2020 14:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/06/2020 11:21

    Conclusos para despacho

  • 25/06/2020 15:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/06/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2020 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2020 17:50

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 08/06/2020 17:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2020 17:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2020 17:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2020 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2020 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2020 14:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/06/2020 12:52

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2020 01:01

    Conclusos para despacho

  • 03/06/2020 15:16

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/05/2020 17:36

    Recebidos os autos

  • 20/05/2020 17:36

    Juntada de CUSTAS

  • 20/05/2020 13:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2020 12:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 20/05/2020 12:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/05/2020

  • 20/05/2020 11:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/03/2020 17:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2020 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2020 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2020 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2020 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2020 14:23

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 12/02/2020 12:44

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2020 15:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/01/2020 01:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/01/2020 18:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/12/2019 00:55

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/03/2017 22:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2017 19:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2017 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2017 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2017 18:39

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/02/2017 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2017 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2017 15:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2017 16:48

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2017 09:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/02/2017 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO BUONO

  • 03/12/2016 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2016 07:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2016 13:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2016 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2016 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2016 13:30

    Embargos de Declaração Acolhidos EM PARTE

  • 18/11/2016 13:06

    Conclusos para decisão

  • 18/11/2016 09:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2016 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2016 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2016 14:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2016 13:11

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2016 13:11

    Juntada de Certidão

  • 17/10/2016 18:25

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 11/10/2016 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2016 08:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2016 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2016 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2016 15:10

    ACOLHIDA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

  • 30/09/2016 13:01

    Conclusos para decisão

  • 30/09/2016 10:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/09/2016 09:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2016 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2016 12:56

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 28/09/2016 16:02

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 19/08/2016 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2016 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2016 12:56

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 08/08/2016 10:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/07/2016 01:58

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2016 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2016 18:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2016 16:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/07/2016 15:12

    Conclusos para despacho

  • 08/07/2016 14:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/06/2016 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2016 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2016 18:34

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 14/06/2016 18:30

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2016 18:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2016 14:16

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/06/2016 14:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2016 14:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2016 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2016 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2016 17:18

    Expedição de Mandado

  • 12/05/2016 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2016 15:13

    Juntada de RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD

  • 12/05/2016 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2016 17:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2016 17:31

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2016 17:31

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2016 18:52

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2016 15:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2016 15:30

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2016 14:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/04/2016 13:15

    Recebidos os autos

  • 29/04/2016 13:15

    Juntada de CUSTAS

  • 24/04/2016 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2016 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2016 15:07

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 12/04/2016 15:06

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 12/04/2016 13:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 12/04/2016 13:35

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2016 11:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/03/2016 11:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2016 11:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2016 09:55

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2016 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2016 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2016 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO BUONO

  • 22/02/2016 09:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2016 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2016 17:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/02/2016 13:13

    Conclusos para despacho

  • 16/02/2016 13:13

    Juntada de Certidão

  • 12/02/2016 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO/PR

  • 12/02/2016 00:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/02/2016 10:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2016 10:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2016 16:28

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 03/02/2016 16:24

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 03/02/2016 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2016 17:45

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 01/02/2016 15:16

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 01/02/2016 14:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/02/2016 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2016 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2016 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2016 15:57

    Juntada de Certidão

  • 23/12/2015 13:27

    Recebidos os autos

  • 23/12/2015 13:27

    Distribuído por sorteio

  • 19/12/2015 19:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/12/2015 19:16

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/12/2015

Ultima Atualização
10/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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