05/09/2025 15:45

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
27/08/2025 08:48

Ato ordinatório praticado
25/08/2025 13:18

Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
23/08/2025 10:03

Ato ordinatório praticado
21/08/2025 17:38

Conclusos para decisão
19/08/2025 00:50

DECORRIDO PRAZO DE ALINE DE CAMPOS MANASZCZUK
19/08/2025 00:49

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE JULIANA LOPES DE CAMPOS REPRESENTADO(A) POR MARLY DE CAMPOS MANASZCZUK
12/08/2025 18:24

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE PRIORIZAÇÃO NA TRAMITAÇÃO
12/08/2025 00:43

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE JULIANA LOPES DE CAMPOS REPRESENTADO(A) POR MARLY DE CAMPOS MANASZCZUK
11/08/2025 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/08/2025 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/07/2025 17:55

Juntada de Certidão
31/07/2025 17:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/07/2025 17:52

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO
31/07/2025 17:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/07/2025 17:49

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO
31/07/2025 17:41

Processo Desarquivado
29/07/2025 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/07/2025 15:39

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
27/07/2025 23:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/07/2025 23:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/07/2025 23:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/07/2025 23:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/07/2025 18:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/07/2025 18:34

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
18/07/2025 18:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/07/2025 18:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/07/2025 18:34

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
18/07/2025 16:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/07/2025 16:36

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 15:10

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
18/07/2025 00:40

DECORRIDO PRAZO DE ALINE DE CAMPOS MANASZCZUK
17/07/2025 20:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/07/2025 20:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/07/2025 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/07/2025 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/07/2025 14:07

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/07/2025 14:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/07/2025 14:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/06/2025 16:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2025 16:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2025 16:10

EXPEDIÇÃO DE MINUTA DE PRECATÓRIO
30/06/2025 16:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2025 16:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2025 16:07

EXPEDIÇÃO DE MINUTA DE PRECATÓRIO
06/05/2025 15:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/05/2025 00:47

DECORRIDO PRAZO DE ALINE DE CAMPOS MANASZCZUK
11/04/2025 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/04/2025 14:59

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/04/2025 14:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/03/2025 13:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/03/2025 13:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/03/2025 13:06

DEFERIDO O PEDIDO
05/03/2025 17:04

Conclusos para decisão
25/02/2025 00:55

DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS
20/02/2025 14:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/02/2025 13:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/02/2025 18:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/02/2025 18:21

Juntada de Certidão
04/02/2025 02:09

DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS
04/02/2025 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/01/2025 16:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/01/2025 10:53

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/01/2025 12:37

Recebidos os autos
20/01/2025 12:37

Juntada de CUSTAS
18/01/2025 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/01/2025 16:26

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/01/2025 17:20

Recebidos os autos
15/01/2025 17:20

Juntada de MANIFESTAÇÃO
15/01/2025 16:01

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/01/2025 15:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/01/2025 14:47

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/01/2025 14:27

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/01/2025 14:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/01/2025 14:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/01/2025 19:49

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
07/01/2025 19:49

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
07/01/2025 19:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
07/01/2025 19:46

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
07/01/2025 19:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/01/2025 19:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/01/2025 19:45

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
07/01/2025 19:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/01/2025 19:43

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
07/01/2025 19:29

Juntada de INFORMAÇÃO
10/12/2024 17:51

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/12/2024 17:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/12/2024 16:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/12/2024 16:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/11/2024 19:59

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/11/2024 15:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/11/2024 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/11/2024 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/11/2024 17:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/11/2024 17:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/11/2024 17:24

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
19/11/2024 16:21

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 15:15

Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS
14/11/2024 13:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/11/2024 13:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/11/2024 19:03

DEFERIDO O PEDIDO
07/10/2024 13:30

Conclusos para decisão
01/10/2024 17:50

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/09/2024 00:45

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE JULIANA LOPES DE CAMPOS REPRESENTADO(A) POR ELENITA IGNEZ BODANEZE
17/09/2024 00:45

DECORRIDO PRAZO DE ALINE DE CAMPOS MANASZCZUK
02/09/2024 11:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/08/2024 09:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/08/2024 15:16

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
25/08/2024 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/08/2024 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/08/2024 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/08/2024 17:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/08/2024 17:23

Juntada de INFORMAÇÃO
14/08/2024 17:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/08/2024 17:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/08/2024 14:59

Recebidos os autos
14/08/2024 14:59

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
05/08/2024 13:22

DEFERIDO O PEDIDO
02/08/2024 17:21

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
02/08/2024 17:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
02/08/2024 17:20

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
02/08/2024 17:20

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 08:56

Ato ordinatório praticado
21/07/2024 00:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/07/2024 13:03

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/07/2024 14:14

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/07/2024 17:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2024 16:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/07/2024 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/06/2024 00:37

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE JULIANA LOPES DE CAMPOS REPRESENTADO(A) POR ELENITA IGNEZ BODANEZE
29/06/2024 00:37

DECORRIDO PRAZO DE ALINE DE CAMPOS MANASZCZUK
22/06/2024 17:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2024 14:33

Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS
08/06/2024 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/05/2024 13:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2024 13:45

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/05/2024
28/05/2024 13:44

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
20/05/2024 13:50

Recebidos os autos
13/03/2024 16:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
31/01/2024 01:50

DECORRIDO PRAZO DE ALINE DE CAMPOS MANASZCZUK
04/01/2024 15:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/12/2023 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/11/2023 13:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/11/2023 08:30

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
13/11/2023 16:44

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
19/10/2023 00:27

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE JULIANA LOPES DE CAMPOS REPRESENTADO(A) POR ELENITA IGNEZ BODANEZE
05/10/2023 16:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/09/2023 12:33

Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS
25/09/2023 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/09/2023 13:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/09/2023 11:58

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2023 14:02

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
25/08/2023 14:28

Juntada de MANIFESTAÇÃO
22/08/2023 14:43

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/08/2023 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/07/2023 13:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/07/2023 12:37

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
24/07/2023 09:53

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/07/2023 13:13

Juntada de MANIFESTAÇÃO
10/07/2023 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/06/2023 08:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/06/2023 22:48

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
26/06/2023 11:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/06/2023 09:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/06/2023 09:09

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 10:25

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2023 01:01

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
01/06/2023 17:55

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/05/2023 14:07

Juntada de MANIFESTAÇÃO
13/05/2023 00:53

DECORRIDO PRAZO DE PERITO CLADIMOR LINO FAÉ
11/05/2023 09:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/05/2023 12:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/05/2023 12:04

Juntada de PETIÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE LAUDO PERICIAL
10/04/2023 09:58

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
31/03/2023 13:31

Juntada de MANIFESTAÇÃO
28/03/2023 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/03/2023 08:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/03/2023 08:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/03/2023 14:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/03/2023 14:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/03/2023 14:00

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 14:00

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 16:50

OUTRAS DECISÕES
10/03/2023 13:26

Conclusos para decisão
09/03/2023 18:03

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
01/03/2023 10:35

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/02/2023 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/02/2023 08:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2023 11:55

Juntada de Petição de laudo pericial
07/02/2023 11:54

Juntada de INFORMAÇÃO
30/01/2023 15:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/01/2023 13:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/01/2023 13:39

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
25/01/2023 13:39

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 14:23

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE PERÍCIA
11/10/2022 00:38

DECORRIDO PRAZO DE ALINE DE CAMPOS MANASZCZUK
11/10/2022 00:31

DECORRIDO PRAZO DE ALINE DE CAMPOS MANASZCZUK
11/10/2022 00:31

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE JULIANA LOPES DE CAMPOS REPRESENTADO(A) POR ELENITA IGNEZ BODANEZE
27/09/2022 00:27

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE JULIANA LOPES DE CAMPOS REPRESENTADO(A) POR ELENITA IGNEZ BODANEZE
27/09/2022 00:27

DECORRIDO PRAZO DE ALINE DE CAMPOS MANASZCZUK
26/09/2022 14:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/09/2022 14:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/09/2022 13:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/09/2022 19:28

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
22/09/2022 19:12

Juntada de Petição de laudo pericial
19/09/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/09/2022 00:40

DECORRIDO PRAZO DE PERITO CLADIMOR LINO FAÉ
12/09/2022 09:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/09/2022 09:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/09/2022 13:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/09/2022 09:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/09/2022 09:24

Ato ordinatório praticado
08/09/2022 09:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/09/2022 09:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/08/2022 16:48

OUTRAS DECISÕES
12/08/2022 13:19

Conclusos para decisão
28/02/2022 09:33

Juntada de Petição de contestação
21/01/2022 13:53

APENSADO AO PROCESSO 0000305-07.2021.8.16.0202
06/11/2021 03:38

DECORRIDO PRAZO DE ALINE DE CAMPOS MANASZCZUK
18/10/2021 09:38

Juntada de MANIFESTAÇÃO
10/10/2021 00:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/10/2021 00:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/09/2021 15:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/09/2021 15:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/09/2021 11:40

Juntada de PETIÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS
03/09/2021 01:17

DECORRIDO PRAZO DE ALINE DE CAMPOS MANASZCZUK
19/08/2021 18:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/08/2021 11:16

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
13/08/2021 00:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/08/2021 13:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001546-21.2018.8.16.0202 Processo: 0001546-21.2018.8.16.0202 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Desapropriação Valor da Causa: R$168.000,00 Autor(s): ALINE DE CAMPOS MANASZCZUK ESPÓLIO DE JULIANA LOPES DE CAMPOS representado(a) por ELENITA IGNEZ BODANEZE Réu(s): Município de São José dos Pinhais/PR 1.

Defende o Ministério Público a ocorrência da prescrição quinquenal do direito postulado pelas autoras.

Contudo, a egrégia 1a.

Seção do STJ, por ocasião do julgamento de recurso repetitivo - TEMA 1019/STJ, firmou compreensão de que a ação indenizatória por desapropriação indireta, para a realização de obras, utilidade pública ou interesse social, prescreve no lapso temporal de 10 anos determinado no art. 1.238, parágrafo único do CC/2002.[1] Assim, considerando que o Decreto Expropriatório data 2011 e que a propositura da presente demanda se deu em 2018, não há que se falar em prescrição. 2.

Presentes os pressupostos processuais, constatada a legitimidade das partes e o interesse de agir, dou o feito por saneado. 3.

Para apuração da justa indenização pela desapropriação indireta determino a realização de prova pericial e a juntada de documentos novos pelas partes. 4.

A secretaria para que indique perito engenheiro para realização da prova pericial. 5.

Após, intime-se o perito nomeado para que informe se aceita o encargo e, em caso positivo, fixe o valor de seus honorários, que serão pagos ao final, pelo vencido (observando a gratuidade da justiça concedida as autoras)r, bem como cumpra o disposto no artigo 465, §2º do CPC, tudo no prazo de 05 (cinco) dias. 6.

Com a reposta, intime-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestem quanto a proposta de honorários. 7.

As partes para que apresentem seus assistentes técnicos e quesitos no prazo de 15 (quinze) dias nos termos do artigo 465 do CPC. 8.

Aceita a proposta, venham os autos conclusos para homologação do valor.

Intimem-se.

D.N.

São José dos Pinhais, data e hora de inserção no sistema. Siderlei Ostrufka Cordeiro Juiz de Direito Substituto _________________________ [1] ADMINISTRATIVO.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA.

PRAZO PRESCRICIONAL DO NOVO CÓDIGO CIVIL.

REDUÇÃO DE 20 PARA 10 ANOS.

ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - TEMA 1019/STJ.

CONFORME A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTE STJ, HAVENDO REDUÇÃO NO PRAZO PRESCRICIONAL PELO CC/2002 E NÃO TENDO DECORRIDO A METADE DELE ATÉ O INÍCIO DE SUA VIGÊNCIA, APLICA-SE O NOVO PRAZO, CONFORME A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO CC/2002, FIXANDO-SE O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL, QUE, NA ESPÉCIE, É DE 10 ANOS, NO INÍCIO DA VIGÊNCIA DO CC/2002, OU SEJA, 11.01.2003.

PRECEDENTES: AGRG NO RESP 1.335.993/DF, REL.

MIN.

JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 23.5.2016, AGRG NO ARESP 676.533/SP, REL.

MIN.

MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 11.12.2015 E AGRG NO ARESP. 576.245/SP, REL.

MIN.

ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 13.11.2015.

COMO A DEMANDA FOI AJUIZADA EM 2008, NÃO SE VERIFICA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO.

AGRAVO REGIMENTAL DO MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA/GO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.

A egrégia 1a.

Seção do STJ, por ocasião do julgamento de recurso repetitivo - TEMA 1019/STJ, firmou compreensão de que a ação indenizatória por desapropriação indireta, para a realização de obras, utilidade pública ou interesse social, prescreve no lapso temporal de 10 anos determinado no art. 1.238, parágrafo único do CC/2002. 2. É ainda da jurisprudência deste STJ o entendimento pelo qual, havendo redução do lapso temporal pelo CC/2002 e, quando do início de sua vigência não tiver decorrido a metade do prazo anterior, deve ser aplicado o novo prazo menor, porém tomando como termo inicial o dia 11.01.2003, quando iniciou a vigência da nova lei substantiva.

Precedentes: AgRg no REsp. 1.335.993/DF, Rel.

Min.

JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 23.5.2016, AgRg no AREsp. 676.533/SP, Rel.

Min.

MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 11.12.2015 e AgRg no AREsp. 576.245/SP, Rel.

Min.

ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 13.11.2015. 3.

Desta maneira, no presente caso, não se verifica a fluência do lapso de 10 anos entre janeiro de 2003 até setembro de 2008, quando a demanda foi proposta, de modo que a pretensão não foi fulminada pela prejudicial. 4.

Agravo Interno do MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA/GO a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 294.867/GO, Rel.

Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 29/04/2021)
03/08/2021 17:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/08/2021 17:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/08/2021 17:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/08/2021 17:05

Ato ordinatório praticado
02/08/2021 17:04

Juntada de INFORMAÇÃO
02/08/2021 16:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/08/2021 16:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2021 13:13

DEFERIDO O PEDIDO
28/07/2021 10:18

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
27/04/2021 10:16

Recebidos os autos
27/04/2021 10:16

Juntada de MANIFESTAÇÃO
06/04/2021 00:52

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
26/03/2021 16:57

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
11/12/2020 09:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/10/2020 00:18

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE JULIANA LOPES DE CAMPOS REPRESENTADO(A) POR ELENITA IGNEZ BODANEZE
28/10/2020 00:21

DECORRIDO PRAZO DE ALINE DE CAMPOS MANASZCZUK
05/10/2020 00:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/10/2020 00:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/09/2020 17:00

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
28/09/2020 17:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/09/2020 17:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/09/2020 17:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/09/2020 17:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/08/2020 12:02

OUTRAS DECISÕES
14/08/2020 15:33

Conclusos para decisão
02/04/2020 09:31

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/04/2020 09:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/03/2020 13:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2020 00:29

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR
10/12/2019 00:44

DECORRIDO PRAZO DE ALINE DE CAMPOS MANASZCZUK
03/12/2019 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/12/2019 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/11/2019 13:31

Recebidos os autos
27/11/2019 13:31

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
22/11/2019 09:19

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
22/11/2019 09:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
22/11/2019 09:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/10/2019 11:57

CONCEDIDO O PEDIDO
14/10/2019 07:56

Conclusos para decisão
22/07/2019 17:06

Recebidos os autos
22/07/2019 17:06

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
19/07/2019 10:14

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/07/2019 19:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/07/2019 19:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/07/2019 13:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/07/2019 13:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/07/2019 13:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
11/07/2019 13:22

Ato ordinatório praticado
21/05/2019 19:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/05/2019 12:44

CONCEDIDO O PEDIDO
14/05/2019 14:01

Conclusos para decisão
23/04/2019 09:29

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
16/04/2019 15:05

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2019 14:30

Conclusos para decisão
19/01/2019 11:19

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/01/2019 13:19

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2019 12:49

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
02/01/2019 17:24

Recebidos os autos
02/01/2019 17:24

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
29/12/2018 18:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
29/12/2018 18:56

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/01/2019

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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