TJPR - 0008112-76.2010.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 4ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

WILMAR RODRIGUES FERREIRA

CPF *23.***.*63-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/04/2025 16:16

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 24/03/2025 11:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2025 16:29

    Juntada de Certidão

  • 20/03/2025 09:24

    REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

  • 18/03/2025 12:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/03/2025 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2025 16:59

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 17/03/2025 16:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/03/2025 16:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2025 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2025 15:28

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 07/03/2025 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2025 16:15

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 06/03/2025 15:24

    Juntada de Certidão

  • 06/03/2025 12:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/03/2025 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2025 12:44

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/03/2025 12:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/12/2024 16:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/12/2024 17:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2024 17:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2024 18:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2024 18:56

    EXPEDIÇÃO DE MINUTA DE PRECATÓRIO

  • 02/12/2024 18:40

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 07/10/2024 15:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/10/2024 15:21

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 07/10/2024 15:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2024 15:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2024 17:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2024 13:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/09/2024 13:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2024 13:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2024 11:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2024 11:10

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/09/2024 11:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2024 11:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/09/2024 11:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2024 13:14

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/07/2024 01:03

    Conclusos para decisão

  • 26/03/2024 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2024 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2024 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2024 09:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2024 09:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2024 09:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2024 16:20

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 15/03/2024 16:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 15/03/2024 15:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 14/03/2024 18:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2024 18:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2024 18:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2024 17:16

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/11/2023 00:33

    Processo Desarquivado

  • 22/08/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 22/08/2023 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2023 12:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2023 12:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2023 14:02

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 03/08/2023 14:02

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/08/2023 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2023 18:14

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 31/05/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2023 12:41

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 30/05/2023 12:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2023 12:40

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 30/05/2023 12:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2023 15:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/05/2023 14:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2023 09:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2023 09:37

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 27/02/2023 15:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/02/2023 01:04

    Conclusos para decisão

  • 21/11/2022 23:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2022 09:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2022 15:21

    CLASSE RETIFICADA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 23/06/2022 15:37

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/06/2022 01:11

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2022 13:07

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 04/04/2022 11:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2022 18:11

    OUTRAS DECISÕES

  • 08/03/2022 13:58

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 04/03/2022 01:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 03/03/2022 11:58

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 03/03/2022 11:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2022 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2022 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2022 17:19

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 24/01/2022 13:43

    Conclusos para decisão

  • 19/10/2021 18:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/10/2021 18:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 16:38

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 28/09/2021 16:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2021 16:36

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 28/09/2021 16:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2021 16:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2021 22:58

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/08/2021 10:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/08/2021 10:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 22:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 14:52

    Recebidos os autos

  • 11/06/2021 14:52

    Juntada de CUSTAS

  • 11/06/2021 14:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 18:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 24/05/2021 18:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/04/2021 16:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/03/2021 14:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2021 22:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2021 22:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2021 22:13

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/02/2021 21:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/02/2021

  • 06/02/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2021 15:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/02/2021

  • 02/02/2021 15:25

    Recebidos os autos

  • 02/02/2021 15:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/02/2021

  • 02/02/2021 15:25

    Baixa Definitiva

  • 02/02/2021 15:25

    Baixa Definitiva

  • 02/02/2021 15:23

    Juntada de Certidão

  • 27/01/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA   Autos nº. 0008112-76.2010.8.16.0004/1   Recurso:   0008112-76.2010.8.16.0004 Pet 1 Classe Processual:   Petição Cível Assunto Principal:   Adicional por Tempo de Serviço Requerente(s):   ESTADO DO PARANÁ Requerido(s):   WILMAR RODRIGUES FERREIRA ESTADO DO PARANÁ interpôs tempestivo recurso extraordinário, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Quinta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.

    O Recorrente arguiu a existência de repercussão geral e alegou, em suas razões, violação ao artigo 102, § 2º, da Constituição Federal (aplicação da TR como índice de correção monetária ao menos até 25.03.2015).

    Acerca do índice de correção monetária, em sede de juízo de retratação, o Colegiado assim decidiu a questão: ”no caso, a condenação principal, referente a servidor público, deve sofrer correção monetária e remuneração da mora segundo os critérios fixados na tese 3.1.1 do tema 905 do Superior Tribunal de Justiça: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros demora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E” (mov. 23.1, Apelação Cível).

    Nessas condições, observa-se que a conclusão do Colegiado está de acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no Recurso Extraordinário nº 870.947/SE (Tema 810/STF).

    A seguinte tese foi firmada pela Corte Suprema: “1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina”.

    Ressalta-se que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Embargos de Declaração opostos em face do acórdão do mencionado recurso extraordinário, consignou que “Prolongar a incidência da TR como critério de correção monetária para o período entre 2009 e 2015 é incongruente com o assentado pela CORTE no julgamento de mérito deste RE 870.947 e das ADIs 4357 e 4425, pois virtualmente esvazia o efeito prático desses pronunciamentos para um universo expressivo de destinatários da norma” (RE 870947 ED-segundos, Relator(a): Min.

    LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: Min.

    ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 03/10/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-019 DIVULG 31-01-2020 PUBLIC 03-02-2020).

    Diante do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário interposto pelo ESTADO DO PARANÁ, com fundamento no artigo 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil, no que se refere aos temas recursais.

    Intimem-se.

    Curitiba, data da assinatura digital.

    DES.

    COIMBRA DE MOURA 1º Vice-Presidente      

  • 26/01/2021 11:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2021 11:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2021 10:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2021 10:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2021 18:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 25/01/2021 18:35

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO

  • 18/01/2021 12:45

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 15/01/2021 12:57

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 11/11/2020 22:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2020 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2020 20:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2020 20:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2020 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2020 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2020 15:22

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 06/10/2020 19:14

    EMITIDO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO COLEGIADO

  • 22/09/2020 12:43

    Juntada de Certidão

  • 27/08/2020 22:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2020 22:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2020 11:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2020 11:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2020 19:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2020 19:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2020 19:51

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 28/09/2020 00:00 ATÉ 02/10/2020 23:59

  • 20/08/2020 15:20

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 20/08/2020 15:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/08/2020 16:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2020 16:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2020 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2020 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2020 16:36

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 19/08/2020 16:36

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 19/08/2020 15:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 10/07/2020 00:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA AUTUAÇÃO

  • 03/07/2020 15:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/06/2020 00:44

    Conclusos para despacho DO MAGISTRADO

  • 17/06/2020 18:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 17/06/2020 18:58

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/06/2020 17:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/06/2020 17:30

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 09/06/2020 17:30

    Juntada de Certidão

  • 31/03/2020 15:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2020 15:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2020 13:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/03/2020 13:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2020 19:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2020 19:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2020 17:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/03/2020 10:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2020 10:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2020 12:30

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 04/03/2020 12:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 04/03/2020 10:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/03/2020 10:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2020 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2020 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2020 17:02

    PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL

  • 02/03/2020 17:01

    Recebidos os autos

  • 02/03/2020 17:00

    CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

  • 02/03/2020 16:59

    Recebidos os autos

  • 02/03/2020 16:58

    CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

  • 02/03/2020 16:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR

  • 02/03/2020 16:57

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2020

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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