TJPR - 0001302-07.2003.8.16.0174

1ª instância - Uniao da Vitoria - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

VALDIR BELINSKI

CPF *20.***.*95-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/06/2024 13:29

    Arquivado Definitivamente

  • 13/06/2024 13:08

    Recebidos os autos

  • 13/06/2024 13:08

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 13/06/2024 11:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/06/2024 11:51

    Juntada de Certidão

  • 13/06/2024 11:16

    Recebidos os autos

  • 13/06/2024 11:16

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/06/2024

  • 13/06/2024 11:16

    Baixa Definitiva

  • 13/06/2024 11:16

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 13/06/2024 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2024 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE VALDIR BELINSKI

  • 11/06/2024 15:31

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 17/05/2024 14:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2024 16:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2024 16:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2024 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2024 17:31

    Extinto o processo por desistência

  • 02/05/2024 17:34

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 02/05/2024 17:06

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 02/05/2024 17:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2024 11:22

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 02/05/2024 10:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2024 10:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2024 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2024 17:59

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 30/04/2024 14:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/04/2024

  • 30/04/2024 14:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/04/2024

  • 30/04/2024 14:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/04/2024

  • 30/04/2024 12:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/04/2024 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2024 16:02

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 26/04/2024 16:02

    Recebidos os autos

  • 26/04/2024 16:02

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 26/04/2024 16:02

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 26/04/2024 14:30

    OUTRAS DECISÕES

  • 26/04/2024 13:52

    Recebido pelo Distribuidor

  • 26/04/2024 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2024 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2024 12:33

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2024 11:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2024 11:43

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 26/04/2024 11:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2024 11:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2024 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2024 16:27

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 16/04/2024 16:19

    Conclusos para decisão

  • 16/04/2024 16:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2024 16:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2024 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2024 14:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/04/2024 14:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2024 10:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2024 18:57

    OUTRAS DECISÕES

  • 08/04/2024 15:40

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 08/04/2024 15:40

    Conclusos para decisão

  • 06/04/2024 10:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2024 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 04/04/2024 13:07

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 04/04/2024 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2024 15:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2024 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE VALDIR BELINSKI

  • 11/02/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2024 17:01

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 01/02/2024 16:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2024 09:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2024 02:11

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 22/09/2023 15:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2023 15:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2022 21:31

    PROCESSO SUSPENSO

  • 09/11/2022 18:23

    OUTRAS DECISÕES

  • 09/11/2022 17:23

    Conclusos para decisão

  • 09/11/2022 17:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2022 17:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2022 08:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2022 17:58

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - HONORÁRIOS

  • 03/10/2022 13:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/10/2022 01:11

    Conclusos para decisão

  • 30/09/2022 18:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/09/2022 16:06

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 28/09/2022 13:43

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/09/2022 01:07

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2022 21:01

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 27/09/2022 18:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 22/09/2022 10:42

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2022 16:52

    PROCESSO SUSPENSO

  • 19/09/2022 16:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/09/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/09/2022 09:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2022 18:36

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 09/08/2022 13:47

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/08/2022 08:31

    Conclusos para decisão

  • 08/08/2022 22:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/08/2022 17:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2022 17:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2022 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2022 14:04

    Recebidos os autos

  • 02/08/2022 14:04

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2022 13:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2022 14:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 01/08/2022 14:34

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 01/08/2022 12:49

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2022 12:41

    Recebidos os autos

  • 01/08/2022 12:41

    Juntada de Certidão

  • 01/08/2022 12:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2022 17:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 28/07/2022 17:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/07/2022 16:27

    Conclusos para decisão

  • 28/07/2022 16:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/07/2022 16:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2022 16:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/07/2022 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2022 16:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2022 16:15

    Conclusos para decisão

  • 26/07/2022 16:09

    Recebidos os autos

  • 26/07/2022 16:09

    Juntada de CUSTAS

  • 26/07/2022 15:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2022 20:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 25/07/2022 18:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/07/2022 16:26

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2022 16:23

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 25/07/2022 14:27

    Recebidos os autos

  • 25/07/2022 14:27

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2022 14:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2022 15:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 23/07/2022 10:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/07/2022 08:25

    Conclusos para decisão

  • 21/07/2022 21:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/07/2022 21:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2022 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2022 16:10

    Recebidos os autos

  • 19/07/2022 16:10

    Juntada de CUSTAS

  • 19/07/2022 12:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2022 16:26

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 18/07/2022 09:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 18/07/2022 09:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2022 15:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 13/07/2022 16:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2022 16:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2022 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2022 14:41

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2022 12:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/07/2022 01:05

    Conclusos para decisão

  • 07/07/2022 17:06

    Juntada de Certidão

  • 07/07/2022 16:41

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 07/07/2022 14:03

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/07/2022 09:35

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2022 15:13

    Recebidos os autos

  • 06/07/2022 15:13

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2022 15:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2022 14:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 05/07/2022 13:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/07/2022 13:13

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2022 13:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/07/2022 12:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2022 10:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2022 18:23

    OUTRAS DECISÕES

  • 01/07/2022 17:08

    Conclusos para decisão

  • 01/07/2022 16:56

    Recebidos os autos

  • 01/07/2022 16:56

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2022 16:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2022 16:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2022 16:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2022 18:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 29/06/2022 18:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2022 18:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/06/2022 09:43

    Conclusos para decisão

  • 29/06/2022 09:39

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 29/06/2022 09:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2022 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2022 14:35

    Recebidos os autos

  • 27/06/2022 14:35

    Juntada de CUSTAS

  • 27/06/2022 13:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2022 17:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2022 17:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2022 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2022 13:35

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2022 12:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 23/06/2022 12:01

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE VALDIR BELINSKI

  • 23/05/2022 15:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/05/2022 15:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2022 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2022 14:12

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 18/05/2022 17:51

    Conclusos para decisão

  • 18/05/2022 17:35

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 18/05/2022 09:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/05/2022 09:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2022 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2022 14:37

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 16/05/2022 12:25

    Conclusos para decisão

  • 16/05/2022 12:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2022 16:16

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 09/05/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 09/05/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2022 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2022 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2022 15:14

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 28/04/2022 14:13

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 28/04/2022 13:54

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 28/04/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE VALDIR BELINSKI

  • 06/04/2022 12:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/04/2022 12:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2022 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2022 14:44

    Juntada de Certidão

  • 01/04/2022 17:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/04/2022 15:19

    Conclusos para decisão

  • 01/04/2022 15:18

    Juntada de Certidão

  • 17/03/2022 14:12

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/03/2022 10:12

    Conclusos para decisão

  • 17/03/2022 10:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/03/2022 10:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2022 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2022 15:51

    Recebidos os autos

  • 14/03/2022 15:51

    Juntada de CUSTAS

  • 14/03/2022 15:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2022 17:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 11/03/2022 16:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/03/2022 15:31

    Conclusos para decisão

  • 11/03/2022 15:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/02/2022 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2022 16:06

    Recebidos os autos

  • 17/02/2022 16:06

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 16/02/2022 19:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 18:13

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/02/2022 17:37

    Conclusos para decisão

  • 16/02/2022 17:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/02/2022 17:36

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 16/02/2022 17:36

    Processo Reativado

  • 16/02/2022 17:36

    Arquivado Definitivamente

  • 16/02/2022 17:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/02/2022 17:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 17:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2022 16:06

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2022 15:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 15:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2022 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2022 13:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/02/2022 09:55

    Conclusos para decisão

  • 10/02/2022 09:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/01/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2022 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2022 16:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/01/2022 15:19

    Conclusos para decisão

  • 20/12/2021 17:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 08:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 08:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/11/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 09:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 18:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/11/2021 16:41

    Conclusos para decisão

  • 03/11/2021 16:35

    Recebidos os autos

  • 03/11/2021 16:35

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 03/11/2021 16:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/11/2021 15:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/11/2021 01:06

    Conclusos para decisão

  • 30/10/2021 02:39

    DECORRIDO PRAZO DE VALDIR BELINSKI

  • 16/10/2021 01:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 16:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 17:57

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 04/10/2021 14:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2021 15:37

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSS

  • 20/09/2021 20:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/09/2021 17:36

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2021 17:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 17:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/09/2021 09:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2021 19:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/09/2021 15:58

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/09/2021 15:58

    Conclusos para decisão

  • 17/09/2021 15:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2021 18:05

    PROCESSO SUSPENSO

  • 15/09/2021 17:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/09/2021 15:10

    Conclusos para decisão

  • 15/09/2021 15:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/09/2021 15:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 16:08

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2021 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2021 16:08

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2021 16:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/09/2021 18:18

    Conclusos para decisão

  • 09/09/2021 18:10

    Recebidos os autos

  • 09/09/2021 18:10

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 09/09/2021 18:10

    Juntada de Certidão

  • 09/09/2021 17:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/09/2021 16:36

    OUTRAS DECISÕES

  • 08/09/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 03/09/2021 19:26

    Juntada de Certidão

  • 03/09/2021 19:12

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/09/2021 08:26

    Conclusos para decisão

  • 03/09/2021 01:25

    DECORRIDO PRAZO DE VALDIR BELINSKI

  • 27/08/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2021 15:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 16:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/08/2021

  • 16/08/2021 16:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/08/2021

  • 16/08/2021 16:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/08/2021

  • 16/08/2021 16:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/08/2021

  • 16/08/2021 16:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/08/2021

  • 16/08/2021 16:39

    Recebidos os autos

  • 16/08/2021 16:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/08/2021

  • 16/08/2021 16:39

    Baixa Definitiva

  • 16/08/2021 16:39

    Baixa Definitiva

  • 16/08/2021 16:39

    Baixa Definitiva

  • 03/08/2021 17:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2021 16:10

    Juntada de Certidão

  • 02/07/2021 16:08

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 07/06/2021 11:23

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2021 11:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL

  • 17/04/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA   Autos nº. 0001302-07.2003.8.16.0174/2   Recurso:   0001302-07.2003.8.16.0174 Pet 2 Classe Processual:   Petição Cível Assunto Principal:   Aposentadoria por Invalidez Requerente(s):   INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL Requerido(s):   Valdir Belinski   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.

    Alegou negativa de vigência ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, sustentando a legalidade da aplicação do referido artigo como forma de atualização da correção monetária e juros de mora nas condenações contra a Fazenda Pública.  Encaminhados os autos para juízo de retratação, foi proferido o acórdão de mov. 29.1, por meio do qual a Câmara Julgadora adequou seu entendimento ao que foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.495.146/MG (Tema nº 905), relativo aos juros de mora e correção monetária incidentes sobre as condenações de natureza previdenciária, consignando que: “Ante  o  exposto,  em  sede  de  juízo  de  retratação,  voto  no  sentido  de  que  seja  feita  a necessária conformação do v. acórdão recorrido à tese firmada no subitem 3.2 do Tema 905/STJ, nos seguintes  termos: (a) correção  monetária:  a  correção  monetária  deve  ser  calculada  de  acordo  com  a variação  do  INPC,  consoante  art.41-A  da  Lei  nº  8.213/91; (b) juros  moratórios:  os  juros  de  mora, antes da vigência da Lei nº 11.960/2009, incidem no percentual de 1% ao mês, capitalizados de forma simples  (Decreto-Lei  nº  2.322/87,  art. 3º)  e,  após,  devem  espelhar  o  índice  de  remuneração  da caderneta  de  poupança,  consoante  o  art. 1º-F  da  Lei  9.494/97,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº11.960/2009”.

    Assim, resta prejudicado o recurso especial, aplicando-se o artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil.

    Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com fundamento exclusivamente no artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil.

    Intimem-se.

    Curitiba, data da assinatura digital.

    Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR 20

  • 06/04/2021 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 13:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 06/04/2021 13:45

    Recurso Especial não admitido

  • 29/03/2021 12:05

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 26/03/2021 17:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 26/03/2021 17:01

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 26/03/2021 17:00

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 26/03/2021 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE VALDIR BELINSKI

  • 26/02/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2021 14:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2021 14:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2021 18:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2021 18:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2021 18:26

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 15/02/2021 13:52

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 12/12/2020 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2020 15:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2020 19:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2020 19:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2020 16:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/12/2020 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2020 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2020 16:43

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/02/2021 00:00 ATÉ 12/02/2021 23:59

  • 30/11/2020 19:02

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 30/11/2020 19:02

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 30/11/2020 19:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/11/2020 15:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2020 18:20

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 06/07/2020 18:20

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 04/07/2020 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE VALDIR BELINSKI

  • 08/06/2020 17:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/06/2020 01:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2020 01:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2020 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2020 17:47

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2020 17:47

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2020 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2020 17:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/03/2020 17:00

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 19/03/2020 16:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 19/03/2020 16:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 19/03/2020 16:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/03/2020 16:28

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 13/03/2020 16:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 13/03/2020 13:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2019 00:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2019 00:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2019 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2019 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2019 18:07

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 23/09/2019 18:05

    Recebidos os autos

  • 23/09/2019 18:02

    CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

  • 23/09/2019 17:56

    Recebidos os autos

  • 23/09/2019 17:56

    CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

  • 23/09/2019 17:52

    Recebidos os autos

  • 23/09/2019 17:50

    CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

  • 20/09/2019 14:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR

  • 20/09/2019 14:32

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2021

Ultima Atualização
13/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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