TJPR - 0006087-16.2020.8.16.0174

1ª instância - Uniao da Vitoria - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

VALDECIR KONIG

CPF *22.***.*20-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOAO MARIA BUENO DE CAMARGO

CPF *59.***.*90-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/06/2024 15:08

    Arquivado Definitivamente

  • 07/06/2024 15:29

    Recebidos os autos

  • 07/06/2024 15:29

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 04/06/2024 15:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/05/2024 00:19

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2024 12:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2024 13:57

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/04/2024 12:28

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2024 12:27

    Expedição de Mandado

  • 26/02/2024 17:35

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/02/2024 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE VALDECIR KONIG

  • 06/02/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2024 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2024 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2024 14:54

    Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

  • 23/01/2024 13:03

    Conclusos para despacho

  • 23/01/2024 03:58

    DECORRIDO PRAZO DE VALDECIR KONIG

  • 10/12/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2023 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2023 00:45

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA JOÃO ORLANDO DE OLIVEIRA

  • 31/10/2023 13:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/10/2023 13:09

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/10/2023 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2023 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2023 13:05

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2023 12:58

    Expedição de Mandado

  • 03/07/2023 13:38

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/06/2023 12:49

    OUTRAS DECISÕES

  • 22/06/2023 01:09

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2023 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA JOÃO ORLANDO DE OLIVEIRA

  • 03/06/2023 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2023 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2023 17:00

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2023 16:28

    Expedição de Mandado

  • 17/03/2023 17:05

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/02/2023 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2023 13:52

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/02/2023 16:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/02/2023 12:15

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2023 01:14

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2023 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE VALDECIR KONIG

  • 06/02/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2023 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2023 16:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/01/2023 13:58

    Conclusos para decisão

  • 25/01/2023 13:57

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 18/01/2023 12:11

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 12/12/2022 08:37

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/12/2022 14:05

    Conclusos para decisão

  • 07/12/2022 11:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/11/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2022 10:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/11/2022 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2022 13:59

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 04/11/2022 01:10

    Conclusos para decisão

  • 03/11/2022 13:47

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 24/10/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2022 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2022 15:56

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 07/10/2022 15:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2022 18:17

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES SERASA

  • 20/09/2022 14:12

    Juntada de RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD

  • 20/09/2022 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2022 14:07

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 19/09/2022 16:26

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/09/2022 12:23

    Conclusos para decisão

  • 09/09/2022 11:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/09/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2022 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2022 12:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/08/2022 01:06

    Conclusos para decisão

  • 08/08/2022 16:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/07/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2022 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2022 12:31

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/07/2022 21:31

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/05/2022 23:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2022 16:50

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2022 16:21

    Expedição de Mandado

  • 11/05/2022 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2022 13:56

    Juntada de RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD

  • 03/05/2022 12:54

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/04/2022 01:05

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2022 00:48

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2022 15:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/04/2022 14:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/04/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2022 19:36

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 22/03/2022 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2022 14:40

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 21/03/2022 17:12

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 23/02/2022 00:13

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2022 12:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2022 16:14

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 26/01/2022 17:56

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 12/01/2022 13:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/12/2021 14:12

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 11/10/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006087-16.2020.8.16.0174   Processo:   0006087-16.2020.8.16.0174 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Locação de Imóvel Valor da Causa:   R$5.935,57 Exequente(s):   Valdecir Konig Executado(s):   João Maria Bueno de Camargo   A despeito de a consulta anterior ter sido realizada pelo sisbajud e há menos de 1 ano, defiro o pedido de bloqueio de ativos financeiros mediante repetição programada de ordem(teimosinha) por 30 dias, pois essa última medida difere da primeira no quesito temporal.  Determino à secretaria que proceda com a solicitação de bloqueio Sisbajud mediante Repetição Programada da Ordem – “Teimosinha” pelo prazo mencionado, excluindo as contas salário.

    Com o decurso do prazo, junte-se ao feito o extrato de bloqueio.

    Se positivo, intime-se a parte executada acerca da indisponibilidade(art. 854, §3º, CPC).

    Desde logo, advirta-se a executada acerca da necessidade de comprovação de forma documental de eventual verba impenhorável.

    Nada sendo requerido pela executada, converta-se a indisponibilidade em penhora e intime-se, inclua-se em pauta para audiência de conciliação (título extra) e conste advertência sobre a necessidade de garantia integral do juízo para apresentação de embargos/impugnação(enunciado 117 do FONAJE).

    Se negativo, defiro a intimação do executado, a fim de que indique quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora, nos moldes do art. 774, V, do CPC.

    Sobre a aplicabilidade da mencionada disposição, ensina a doutrina: “Desde a Lei 11.382/2006 configura-se ato atentatório à dignidade da justiça a não indicação ao juiz de onde se encontravam os bens sujeitos à penhora, ou seja, desde a promulgação de tal lei a indicação de bem à penhora pelo executado não pode ser considerada um mero ônus processual do executado, mas sim um dever processual. (...) Mesmo quando o executado entenda que só tem bens impenhoráveis, existirá o dever de informar ao juízo; afinal, não cabe ao executado, mas ao juízo, determinar se o bem é ou não impenhorável. (...) O executado que não dispõe de qualquer bem que possa responder pela execução deverá informar tal situação no prazo de cinco dias.

    A única resposta que não se admite, gerando a imediata aplicação da multa, é o silêncio do executado diante de sua intimação, já que a sanção alude ao desrespeito do executado com a ordem judicial, e não à inexistência de bens que possam se sujeitar à execução.

    Por fim, resta a necessidade de interpretação do conteúdo da informação a ser prestada pelo executado com o princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC).

    A exigência da indicação dos bens sujeitos à penhora deverá se limitar ao objeto da execução, de forma que o executado não precisará indicar todos os seus bens que estejam sujeito à execução, mas tão somente bens suficientes para satisfazer o direito do exequente.

    A informação do executado se limitará pelo valor da execução". (Neves, Daniel Amorim Assumpção.Novo Código de Processo Civil Comentado.

    Salvador: Juspodivm, 2016.p. 776/775).

    Nessa linha de exposição, intime-se o executado  pessoalmente, a fim de que indique ao juízo, em 05(cinco) dias, quais são e onde estão seus bens, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça e multa de 5% sobre o valor atualizado do débito em execução (art. 774, V e parágrafo único, do CPC).

    Infrutíferas as diligências anteriores, intime-se a parte exequente para manifestação sobre o prosseguimento do feito no prazo de 15 dias, indicando bens (art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95) ou requerendo o que direito, sob pena de extinção.

    Intimações e diligências necessárias.   JEANE CARLA FURLANky JUÍZA DE DIREITO 

  • 22/09/2021 09:51

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/09/2021 01:02

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2021 09:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/08/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006087-16.2020.8.16.0174 Processo:   0006087-16.2020.8.16.0174 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Locação de Imóvel Valor da Causa:   R$5.935,57 Exequente(s):   Valdecir Konig (CPF/CNPJ: *22.***.*20-10) Distrito de Poço Preto, s/n - IRINEÓPOLIS/SC - CEP: 89.440-000 Executado(s):   João Maria Bueno de Camargo (RG: 97289859 SSP/PR e CPF/CNPJ: *59.***.*90-00) Rua Sérgio Ribeiro, 160 - Cidade Jardim - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.607-047      

    Vistos.

    Trata-se de pedido da parte exequente, para que seja expedido ofício aos INSS para penhora salarial.

    Dispõe o Código de Processo Civil: Art. 833.

    São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; No caso em apreço, ainda é necessário salientar que o crédito entre as partes não tem natureza alimentar.

    Desse modo, é absolutamente impenhorável a cota salarial da parte executada, nos termos do art. 833, IV, do CPC.

    Ante o exposto, indefiro o pedido retro.

    Intime-se a parte exequente para que de prosseguimento ao feito, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção.

    Concedo 5 (cinco) dias.

    Diligências necessárias.   JEANE CARLA FURLANKy Juíza de Direito MJ

  • 06/08/2021 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 09:50

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 22/07/2021 14:25

    Conclusos para decisão

  • 15/07/2021 12:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/07/2021 01:01

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2021 10:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/06/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 16:38

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/06/2021 19:53

    Juntada de Certidão

  • 17/06/2021 19:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2021 19:53

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/06/2021 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 18:32

    Juntada de Certidão

  • 26/02/2021 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2021 15:27

    Expedição de Mandado

  • 09/02/2021 14:53

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/02/2021 14:18

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2021 12:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/01/2021 15:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2021 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2021 16:02

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 25/11/2020 12:27

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 26/10/2020 17:22

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 14/10/2020 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO MARIA BUENO DE CAMARGO

  • 13/10/2020 14:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2020 16:19

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 21/09/2020 18:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2020 01:02

    Conclusos para despacho

  • 16/09/2020 15:18

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 16/09/2020 15:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2020 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2020 18:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/09/2020 01:00

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 03/09/2020 14:24

    Recebidos os autos

  • 03/09/2020 14:24

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 02/09/2020 18:21

    Recebidos os autos

  • 02/09/2020 18:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/09/2020 18:21

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 02/09/2020 18:21

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2020

Ultima Atualização
11/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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