TJPR - 0002792-79.2013.8.16.0185
1ª instância - Curitiba - 1ª Vara de Execucoes Fiscais Municipais
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/09/2025 17:00
DEFERIDO O PEDIDO
-
28/07/2025 01:03
Conclusos para decisão
-
17/07/2025 14:01
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
13/07/2025 00:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/07/2025 17:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/05/2025 00:31
DECORRIDO PRAZO DE MARCIO HOFMEISTER
-
13/05/2025 16:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/04/2025 17:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/03/2025 22:15
Ato ordinatório praticado
-
21/02/2025 15:55
Proferido despacho de mero expediente
-
19/11/2024 12:39
Conclusos para decisão
-
08/08/2024 15:53
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
03/08/2024 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/07/2024 13:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/07/2024 13:43
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
16/04/2024 00:43
DECORRIDO PRAZO DE HOFMEISTER ADVOGADOS
-
08/03/2024 17:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/02/2024 18:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/01/2023 16:22
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA
-
28/07/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002792-79.2013.8.16.0185 Processo: 0002792-79.2013.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$7.184,21 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): HOFMEISTER ADVOGADOS Vistos, etc.
A penhora sobre faturamento da empresa devedora é medida excepcional que, segundo previsto no artigo 866 do CPC, somente pode ser adotada quando "o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado”.
No caso dos autos entendo que estão presentes os requisitos da excepcionalidade, pois não houve nomeação de bens pela executada, tentou-se o bloqueio judicial via sistemas BacenJud e RenaJud, restando ambos infrutíferos, não havendo nenhuma notícia de que a parte executada possua outros bens passíveis de penhora.
Assim: a) defiro a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da executada, até que se atinja o valor do crédito; b) nomeio o gerente da executada para o encargo de administrador e depositário, o qual deve ser intimado pessoalmente a comparecer em juízo, no prazo de 10 (dez) dias, para assinar o respectivo termo.
No mesmo prazo deve apresentar plano de administração para propiciar a penhora (artigo 866, do CPC).
Caso o gerente fique inerte será nomeado administrador judicial.
Assim, intime-o por carta para que tome ciência de tal encargo; c) cumprido o item “b”, os valores devem ser depositados em conta judicial vinculada a este juízo.
Intimações e diligências necessárias.
Curitiba, 23 de julho de 2021. Jederson Suzin Juiz de Direito -
23/07/2021 17:06
DEFERIDO O PEDIDO
-
14/07/2021 01:04
Conclusos para decisão
-
22/12/2020 15:55
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
20/12/2020 11:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/12/2020 17:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/12/2020 17:04
EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL
-
13/12/2019 17:13
CONCEDIDO O PEDIDO
-
23/11/2019 21:55
Conclusos para decisão
-
24/04/2019 09:58
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
24/04/2019 09:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/04/2019 16:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/04/2019 16:50
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
25/09/2018 01:03
DECORRIDO PRAZO DE HOFMEISTER ADVOGADOS
-
17/09/2018 13:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/02/2018 15:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/02/2018 15:05
CONCEDIDO O PEDIDO
-
25/01/2018 18:37
Conclusos para decisão
-
11/12/2017 17:32
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/04/2017 12:27
Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
-
09/02/2017 15:05
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
06/02/2017 16:20
Conclusos para despacho
-
18/11/2015 10:33
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
07/11/2015 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/10/2015 15:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/10/2015 15:39
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
23/06/2015 00:06
DECORRIDO PRAZO DE HOFMEISTER ADVOGADOS
-
22/06/2015 17:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/06/2014 09:39
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
09/07/2013 13:31
Proferido despacho de mero expediente
-
08/07/2013 19:34
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
03/05/2013 18:33
Recebidos os autos
-
03/05/2013 18:33
Distribuído por sorteio
-
26/04/2013 09:24
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
26/04/2013 09:24
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/05/2013
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
OUTROS • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
OUTROS • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0027848-26.2009.8.16.0001
Hospital Nossa Senhora da Luz
Roseli Voiticovski
Advogado: Raquel Nunes Silva
Tribunal Superior - TJPE
Ajuizamento: 06/11/2019 14:00
Processo nº 0018689-81.2018.8.16.0021
15ª Subdivisao da Delegacia de Policia D...
Jonathan da Silva
Advogado: Diogo Vinicius Marchetti de Bastiani
1ª instância - TJPE
Ajuizamento: 05/06/2018 09:23
Processo nº 0014990-27.2017.8.16.0083
19ª Sdp de Francisco Beltrao
Joao Macir Vieira do Nascimento
Advogado: Pedro Henrique Piro Martins
1ª instância - TJPE
Ajuizamento: 10/11/2017 17:44
Processo nº 0029583-35.2021.8.16.0014
Florisvaldo Jose dos Santos
Banco Bmg SA
Advogado: Fabio Barrozo Pullin de Araujo
1ª instância - TJPE
Ajuizamento: 14/06/2021 15:55
Processo nº 0012910-56.2018.8.16.0083
Ministerio Publico do Estado do Parana
Eloir Jorge Cortes da Silva
Advogado: Pedro Henrique Piro Martins
1ª instância - TJPE
Ajuizamento: 01/10/2018 12:56