TJPR - 0001237-65.2021.8.16.0017

1ª instância - Maringa - 4ª Vara Criminal

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MATEUS TRAJANO RODRIGUES

CPF *23.***.*89-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/03/2025 18:18

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SENAD/FUNAD (PERDIMENTO UNIÃO)

  • 10/03/2025 12:20

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/03/2025 09:42

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/02/2025 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA OSMAR LOPES DA SILVA FILHO

  • 24/02/2025 17:07

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2025 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2025 16:13

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 05/02/2025 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2025 16:39

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 30/01/2025 13:22

    EXPEDIÇÃO DE PROTOCOLO DIGITAL

  • 23/01/2025 18:23

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

  • 21/10/2024 17:36

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

  • 26/09/2024 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

  • 28/08/2024 15:11

    Expedição de Certidão DE CRÉDITO JUDICIAL

  • 26/08/2024 11:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2024 22:26

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 24/06/2024 18:37

    Recebidos os autos

  • 24/06/2024 18:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/06/2024 15:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2024 11:26

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2024 18:20

    Expedição de Mandado

  • 21/06/2024 17:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/06/2024 17:34

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 21/06/2024 17:32

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 10/06/2024 15:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2024 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2024 15:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2024 15:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2024 15:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2024 15:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2024 20:11

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 30/04/2024 14:13

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/04/2024 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE MATEUS TRAJANO RODRIGUES

  • 12/04/2024 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE MATEUS TRAJANO RODRIGUES

  • 11/04/2024 13:46

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 03/04/2024 14:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/03/2024 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2024 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2024 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2024 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2024 16:36

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 20/03/2024 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2024 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2024 18:20

    Juntada de Certidão FUPEN

  • 21/12/2023 14:13

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 21/12/2023 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2023 17:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/11/2023 01:07

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2023 09:41

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 20/10/2023 00:44

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2023 11:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2023 12:33

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/09/2023 16:42

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 22/09/2023 16:36

    Juntada de Certidão

  • 23/08/2023 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

  • 07/08/2023 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2023 14:42

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 24/07/2023 17:06

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 24/07/2023 17:05

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 21/07/2023 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2023 18:15

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DOAÇÃO - DESTINAÇÃO

  • 14/07/2023 14:58

    Expedição de Mandado

  • 27/06/2023 19:12

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/06/2023 17:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2023 10:05

    Recebidos os autos

  • 21/06/2023 10:05

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 15/06/2023 12:13

    Expedição de Certidão GERAL

  • 15/06/2023 12:09

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 13/06/2023 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2023 11:54

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2023 16:03

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 12/06/2023 14:28

    Recebidos os autos

  • 12/06/2023 14:28

    Juntada de CIÊNCIA

  • 12/06/2023 14:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2023 14:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2023 14:14

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 12/06/2023 10:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/06/2023 10:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/06/2023 10:51

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 12/06/2023 10:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2023 14:24

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 07/06/2023 12:14

    Conclusos para decisão

  • 07/06/2023 08:31

    Recebidos os autos

  • 07/06/2023 08:31

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 07/06/2023 08:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2023 15:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 06/06/2023 15:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/06/2023

  • 06/06/2023 15:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/06/2023

  • 06/06/2023 15:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/06/2023

  • 06/06/2023 15:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/06/2023

  • 06/06/2023 15:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/06/2023

  • 06/06/2023 15:25

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 05/06/2023 11:23

    Recebidos os autos

  • 05/06/2023 11:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/06/2023

  • 05/06/2023 11:23

    Baixa Definitiva

  • 05/06/2023 11:23

    Juntada de Certidão

  • 29/05/2023 16:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2023 17:06

    Recebidos os autos

  • 04/05/2023 17:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2023 17:52

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 02/05/2023 18:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2023 16:08

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 02/05/2023 16:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/05/2023 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2023 15:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/05/2023 13:57

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 02/05/2023 12:38

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

  • 17/04/2023 22:57

    Recebidos os autos

  • 17/04/2023 15:44

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 15/04/2023 00:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2023 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2023 15:13

    Juntada de Certidão

  • 04/04/2023 15:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/04/2023 15:12

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 04/04/2023 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2023 11:24

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 03/04/2023 11:59

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 23/02/2023 15:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2023 13:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2023 13:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/02/2023 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2023 13:16

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/03/2023 00:00 ATÉ 31/03/2023 23:59

  • 17/02/2023 18:43

    Pedido de inclusão em pauta

  • 17/02/2023 18:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/02/2023 17:16

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 17/02/2023 17:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/01/2023 08:36

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 23/01/2023 18:50

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 23/01/2023 17:35

    Recebidos os autos

  • 23/01/2023 17:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/01/2023 00:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2023 13:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/01/2023 12:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/01/2023 18:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/01/2023 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2023 16:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/01/2023 16:17

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 09/01/2023 16:17

    Recebidos os autos

  • 09/01/2023 16:17

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 09/01/2023 16:17

    Distribuído por sorteio

  • 09/01/2023 14:20

    Recebido pelo Distribuidor

  • 09/01/2023 12:26

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2023 12:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 17/12/2022 10:35

    Recebidos os autos

  • 17/12/2022 10:35

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 17/12/2022 00:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2022 17:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/12/2022 15:52

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 28/11/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2022 11:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2022 18:53

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 16/11/2022 01:03

    Conclusos para decisão

  • 11/11/2022 11:49

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/11/2022 10:47

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/11/2022 21:17

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 09/11/2022 13:19

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2022 17:57

    Expedição de Mandado

  • 05/11/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2022 09:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2022 17:51

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 27/09/2022 01:09

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 26/09/2022 15:52

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 23/09/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2022 11:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2022 11:36

    Recebidos os autos

  • 12/09/2022 11:36

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 10/09/2022 00:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2022 17:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/08/2022 17:12

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 30/08/2022 17:08

    Juntada de LAUDO

  • 15/06/2022 14:03

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 01/06/2022 14:42

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 01/06/2022 13:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/05/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

  • 26/04/2022 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2022 15:02

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 26/04/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

  • 24/03/2022 12:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2022 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

  • 17/02/2022 12:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2022 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

  • 17/02/2022 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

  • 19/01/2022 09:04

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 19/01/2022 09:04

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 17/01/2022 13:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2022 13:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2022 18:27

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 13/01/2022 18:27

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA

  • 08/12/2021 15:52

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 30/11/2021 15:54

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 29/11/2021 18:25

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 19/08/2021 15:52

    Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA

  • 17/08/2021 16:41

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/08/2021 16:26

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 02/08/2021 08:08

    Recebidos os autos

  • 02/08/2021 08:08

    Juntada de CIÊNCIA

  • 02/08/2021 08:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 09:59

    Recebidos os autos

  • 30/07/2021 09:59

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 30/07/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2317 - E-mail: [email protected] Processo:   0001237-65.2021.8.16.0017 Classe Processual:   Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal:   Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração:   26/01/2021 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   Estado do Paraná Réu(s):   MATEUS TRAJANO RODRIGUES Vistos e examinados...

    I – A Defesa do denunciado MATEUS TRAJANO RODRIGUES, nos autos devidamente qualificado, resguardou o direito de realizar a efetiva Defesa de Mérito em momento processual oportuno, ocasião em que aduziu os argumentos expendidos na petição de sequencial 107.1, quando em sede de “Defesa Prévia”.

    II – Considerando, outrossim, que não existe suporte probatório suficiente para realizar um juízo cognitivo antecipado acerca do caso, outra alternativa não há senão a abertura da fase instrutória, deixando-se a apreciação do mérito para momento posterior, após a maturação do feito e do conjunto probatório.

    III – Em assim sendo, RECEBO A DENÚNCIA, designando o dia vinte e nove de novembro de 2021, às treze horas e quarenta minutos, para a realização da Audiência de Instrução, o que faço diante da ausência de outra data desimpedida na pauta, o que faço diante da ausência de outra data desimpedida na pauta.

    Restando ressaltado que o interrogatório de Mateus Trajano Rodrigues, nos autos devidamente qualificado, e a inquirição da testemunha Tiago Policarpo Dias da Silva, arrolada por ambas as partes, serão realizados por videoconferência com a Casa e Custódia de Maringá – CCM, local em que o denunciado e o testigo se encontram atualmente presos, o que faço em obediência ao artigo 7º da Instrução Normativa Conjunta 03/2017[1].

    Ficam as partes cientificadas no presente momento de que, caso haja a prorrogação dos Decretos Judiciários contendo medidas que visam diminuir a propagação do chamado Coronavírus, especialmente a manutenção do fechamento do Fórum e suspensão da distribuição de mandados de intimação aos Oficiais de Justiça, a audiência em questão deverá ocorrer por videoconferência, mediante a utilização do sistema Microsoft Teams, restando autorizado, para tanto, que os Servidores empreguem as diligencias necessárias a fim de entrar em contato diretamente com as partes e testemunhas, independentemente da expedição de Carta Precatória, nos casos em que estas residirem fora da Comarca, a fim de possibilitar a realização do ato em questão pelo meio remoto.

    Ressalta-se, ademais, que a citação e a intimação por meio eletrônico foram regulamentadas pelo Decreto Judiciário nº 400/2020 TJPR e pela Instrução Normativa nº 30/2020 TJPR, bem como que o Superior Tribunal de Justiça permitiu a citação via aplicativo WhatsApp, desde que sejam adotadas medidas suficientes para atestar a autenticidade do número telefônico e a identidade do indivíduo destinatário do ato processual (STJ.  5ª Turma.  HC 641.877/DF, Rel.  Min.  Ribeiro Dantas,  julgado  em  09/03/2021),  desta forma,  visando  imprimir  celeridade  e garantir  a  máxima  eficácia  do  Princípio  da  Duração  Razoável  do  Processo,  resta autorizada a  realização  da  comunicação  processual  por  meio  eletrônico, caso seja necessário,  (e-mail; WhatsApp, etc.) devendo a Secretaria e/ou o Sr.

    Oficial de Justiça tomar as medidas necessárias  para  se  certificar  acerca  do  número  de  telefone  e  identidade  do destinatário  da  intimação,  devendo,  além  disso,  solicitar  a  confirmação  escrita  da ciência  do  documento,  bem  como  a  fotografia  de  um  documento  de  identificação, para conferir autenticidade ao ato.

    IV – Considerando, por fim, o contido na parte final da petição de sequencial 107.1, hei por bem DEFERIR o pedido de substituição do rol de testemunhas, restando ressaltado que a douta Defesa deverá trazer à audiência acima designada os novos testigos, independentemente de intimação, ou apresentarem o novo rol com no máximo 30 (trinta) dias de antecedência da referida audiência, para que seja possível a viabilização da intimação.

    V – Cite-se; intimem-se.

    VI– Demais diligências necessárias.

    Maringá, 28 de julho de 2021.

    GIVANILDO NOGUEIRA CONSTANTINOV JUIZ DE DIREITO [1] Art. 7º O interrogatório por videoconferência deverá, preferencialmente, ser prestado na audiência una realizada para oitiva das testemunhas.

    Caso não seja possível a ouvida de todas no mesmo dia, o réu poderá acompanhar, pelo mesmo sistema, a realização dos demais atos da audiência de instrução e julgamento de que tratam os artigos 400, 411 e 531 do CPP.

  • 29/07/2021 19:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 19:22

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 29/07/2021 18:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2021 18:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 18:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/07/2021 18:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/07/2021 18:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 18:27

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 29/07/2021 18:26

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 28/07/2021 18:36

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 22/07/2021 01:00

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2021 17:05

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 15/07/2021 16:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 16:52

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2021 16:52

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2021 16:48

    Juntada de Certidão

  • 15/07/2021 16:18

    REVOGADA DECISÃO ANTERIOR

  • 15/07/2021 12:45

    Conclusos para decisão

  • 15/07/2021 09:38

    Recebidos os autos

  • 15/07/2021 09:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/07/2021 18:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 17:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/07/2021 17:45

    Juntada de Certidão

  • 13/07/2021 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 18:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/07/2021 01:02

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2021 16:10

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/06/2021 14:35

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 25/06/2021 14:31

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 07/06/2021 17:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/06/2021 14:48

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INCINERAÇÃO DESTRUIÇÃO

  • 06/05/2021 10:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/05/2021 14:10

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/05/2021 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2021 08:34

    Expedição de Mandado

  • 15/04/2021 17:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/04/2021 01:03

    Conclusos para despacho

  • 14/04/2021 15:24

    Juntada de Certidão

  • 14/04/2021 12:13

    Juntada de LAUDO

  • 13/04/2021 18:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/04/2021 10:08

    Conclusos para despacho

  • 09/04/2021 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

  • 07/04/2021 12:16

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 05/04/2021 17:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2021 17:01

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/04/2021 10:44

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 01/04/2021 17:42

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/03/2021 15:22

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2021 15:03

    Expedição de Mandado

  • 19/03/2021 17:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/03/2021 01:00

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2021 16:29

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO RÉU PRESO

  • 18/03/2021 09:47

    Recebidos os autos

  • 18/03/2021 09:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/03/2021 19:35

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 17/03/2021 19:33

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 16/03/2021 22:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2021 18:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/03/2021 18:19

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/02/2021 15:40

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/02/2021 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2021 13:22

    Expedição de Mandado

  • 18/02/2021 09:40

    Recebidos os autos

  • 18/02/2021 09:40

    Juntada de CIÊNCIA

  • 18/02/2021 09:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2021 18:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/02/2021 15:59

    OUTRAS DECISÕES

  • 11/02/2021 13:14

    Conclusos para decisão

  • 11/02/2021 13:14

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2021 13:13

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 11/02/2021 13:13

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS

  • 11/02/2021 13:08

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2021 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2021 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2021 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2021 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2021 23:38

    Recebidos os autos

  • 10/02/2021 23:38

    Juntada de DENÚNCIA

  • 09/02/2021 15:36

    Recebidos os autos

  • 09/02/2021 15:36

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 09/02/2021 14:20

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 09/02/2021 14:11

    BENS APREENDIDOS

  • 09/02/2021 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2021 14:10

    BENS APREENDIDOS

  • 08/02/2021 00:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2021 14:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/02/2021 16:42

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 30/01/2021 00:11

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2021 16:21

    OUTRAS DECISÕES

  • 29/01/2021 01:03

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2021 14:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/01/2021 14:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/01/2021 14:21

    Juntada de Certidão

  • 28/01/2021 14:19

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 28/01/2021 11:26

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2021 10:38

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 28/01/2021 10:34

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 28/01/2021 08:51

    Recebidos os autos

  • 28/01/2021 08:51

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 28/01/2021 00:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/01/2021 19:14

    Juntada de Certidão

  • 27/01/2021 16:52

    Recebidos os autos

  • 27/01/2021 16:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2021 16:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/01/2021 15:58

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 27/01/2021 15:26

    Expedição de Mandado DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2021 14:55

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 26/01/2021 17:25

    Conclusos para decisão

  • 26/01/2021 17:25

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 26/01/2021 17:18

    Recebidos os autos

  • 26/01/2021 17:18

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 26/01/2021 17:04

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 26/01/2021 17:04

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 26/01/2021 17:04

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 26/01/2021 17:04

    Recebidos os autos

  • 26/01/2021 17:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/01/2021 17:04

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 26/01/2021 17:04

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2021

Ultima Atualização
29/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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