TJPR - 0016126-82.2021.8.16.0030

1ª instância - Foz do Iguacu - 3ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CARLOS EDUARDO FERREIRA DE LIMA

CPF *56.***.*26-09

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/01/2024 11:41

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 25/01/2024 13:46

    Arquivado Definitivamente

  • 25/01/2024 13:45

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 25/01/2024 13:45

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 25/01/2024 13:45

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 24/01/2024 15:58

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

  • 11/09/2023 13:32

    Recebidos os autos

  • 11/09/2023 13:32

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 31/08/2023 16:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2023 16:50

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 31/08/2023 14:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/07/2023 00:50

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2023 16:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2023 17:42

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/07/2023 08:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2023 08:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2023 08:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2023 17:35

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2023 18:24

    Recebidos os autos

  • 30/06/2023 18:24

    Juntada de CIÊNCIA

  • 30/06/2023 18:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2023 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2023 18:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/06/2023 18:18

    Expedição de Mandado

  • 30/06/2023 18:18

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 30/06/2023 16:58

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 10/11/2022 17:19

    CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 21/10/2022 16:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/10/2022 15:50

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2022 11:16

    Recebidos os autos

  • 30/09/2022 11:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/09/2022 17:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2022 17:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/09/2022 16:59

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 29/09/2022 16:45

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 29/09/2022 14:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/08/2022 17:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/08/2022 15:41

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2022 16:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/08/2022 18:31

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 05/08/2022 18:30

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 05/08/2022 18:29

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2022 00:34

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2022 15:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2022 10:50

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/07/2022 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2022 18:01

    Expedição de Mandado

  • 24/04/2022 17:39

    Arquivado Definitivamente

  • 24/04/2022 17:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/04/2022

  • 24/04/2022 17:39

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2022 11:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2022 17:45

    Recebidos os autos

  • 01/04/2022 17:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2022 17:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/04/2022 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2022 17:44

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 25/03/2022 16:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2022 18:19

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 18/03/2022 15:08

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2022 16:11

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

  • 17/03/2022 14:14

    Recebidos os autos

  • 17/03/2022 14:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/03/2022 11:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2022 11:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2022 10:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2022 17:30

    Recebidos os autos

  • 03/03/2022 17:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2022 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2022 14:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2022 17:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/02/2022 17:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2022 17:16

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2022 17:15

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 22/02/2022 17:14

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 22/02/2022 15:33

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 22/02/2022 15:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/02/2022 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2022 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2022 19:51

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 21/02/2022 11:58

    CONCEDIDA A SEGURANÇA

  • 14/02/2022 13:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/02/2022 12:05

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2022 01:38

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/01/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2022 09:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2022 23:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2022 19:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/01/2022 19:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2022 19:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2022 19:24

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 14/02/2022 00:00 ATÉ 18/02/2022 23:59

  • 13/01/2022 17:55

    Pedido de inclusão em pauta

  • 13/01/2022 17:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/01/2022 17:17

    PROCESSO SUSPENSO

  • 08/12/2021 17:59

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 08/12/2021 17:39

    Recebidos os autos

  • 08/12/2021 17:39

    Juntada de PARECER

  • 08/12/2021 17:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 18:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/11/2021 14:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2021 13:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/11/2021 01:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 16:09

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 22/11/2021 15:53

    Conclusos para despacho

  • 19/11/2021 18:03

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 19/11/2021 15:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 13:48

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 19/11/2021 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 19:57

    CONCEDIDA EM PARTE A MEDIDA LIMINAR

  • 17/11/2021 15:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2021 13:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2021 13:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/11/2021 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 13:37

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 17/11/2021 13:37

    Recebidos os autos

  • 17/11/2021 13:37

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 17/11/2021 13:37

    Distribuído por sorteio

  • 17/11/2021 12:21

    Recebido pelo Distribuidor

  • 17/11/2021 12:20

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2021 12:20

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2021 12:20

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2021 12:19

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2021 10:21

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 16/11/2021 19:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2021 23:49

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 21/10/2021 15:59

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2021 14:21

    Recebidos os autos

  • 18/10/2021 14:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/10/2021 08:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/10/2021 14:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/10/2021 15:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/10/2021 15:55

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

  • 08/10/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2021 01:56

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2021 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 14:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2021 14:10

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 16/09/2021 15:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/08/2021 17:18

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2021 18:44

    Expedição de Mandado

  • 12/08/2021 18:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 18:42

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 06/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CRIMINAL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - 1º andar - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45)3308-8171 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016126-82.2021.8.16.0030 Considerando-se as provas contidas no Inquérito Policial, dando conta de indícios suficientes de autoria e materialidade do crime descrito no art. 15 da Lei 10.826/03, bem como preenchidos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, RECEBO A DENÚNCIA oferecida em desfavor de CARLOS EDUARDO FERREIRA LIMA.

    Nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, cite-se e intime-se o denunciado para oferecer resposta à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, ocasião em que poderá arguir preliminares e alegar tudo que o interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas até o máximo de 8 (oito), na forma do art. 401 do Código de Processo Penal, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, sob pena de nomeação de defensor dativo para tanto.

    Oficie-se ao instituto de criminalística solicitando a remessa dos laudos periciais acerca dos armamentos apreendidos.

    Prazo de 10 (dez) dias.

    Com a juntada do laudo pericial realizado na arma de fogo, bem como a ausência de comprovação de quem seria legítimo proprietário, com fulcro no art. 25 da lei nº 10.826/03, bem como no ofício circular nº 79/2011 da Corregedoria-Geral de Justiça, determino a intimação das partes para se manifestarem, em 02 (dois) dias, a respeito do interesse na realização de contraprova, oportunidade em que deverão justificar a pretensa necessidade de manutenção da arma de fogo em juízo, sob pena de o silêncio ser entendido como desinteresse na realização de demais atos de dilação probatória envolvendo o artefato e na sua consequente remessa ao Comando do Exército, para os fins do art. 25, da Lei nº 10.826/03.

    Juntem-se os antecedentes criminais em nome do denunciado na forma do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça.

    Apresentada a resposta ou decorrido o prazo in albis, o que deverá ser certificado, voltem.

    Int.

    Dil.

    Nec.

    Foz do Iguaçu, 26 de julho de 2021 Gustavo Germano Francisco Arguello Juiz de Direito

  • 04/08/2021 15:21

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 02/08/2021 18:00

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 29/07/2021 15:43

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 26/07/2021 13:25

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2021 13:24

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2021 13:24

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 26/07/2021 13:24

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 21/07/2021 15:40

    Recebidos os autos

  • 21/07/2021 15:40

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2021 14:37

    Recebidos os autos

  • 19/07/2021 14:37

    Juntada de DENÚNCIA

  • 19/07/2021 14:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2021 10:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/07/2021 10:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/07/2021 10:57

    Alterado o assunto processual

  • 19/07/2021 10:57

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 19/07/2021 09:34

    Recebidos os autos

  • 19/07/2021 09:34

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 18/07/2021 20:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/07/2021 20:24

    Recebidos os autos

  • 18/07/2021 20:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2021 17:00

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2021 15:25

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 18/07/2021 14:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/07/2021 13:35

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 18/07/2021 11:50

    Conclusos para decisão

  • 18/07/2021 11:48

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 18/07/2021 11:24

    Recebidos os autos

  • 18/07/2021 11:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/07/2021 11:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2021 10:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/07/2021 10:09

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 18/07/2021 10:09

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 18/07/2021 10:09

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 18/07/2021 10:09

    Recebidos os autos

  • 18/07/2021 10:09

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 18/07/2021 10:09

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2021

Ultima Atualização
26/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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