TJPR - 0001214-51.2021.8.16.0169

1ª instância - Tibagi - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DE TIBAGI/PR

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALEX CARVALHO LEMES

CPF *81.***.*08-31

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/07/2024 18:06

    Arquivado Definitivamente

  • 19/07/2024 15:51

    Recebidos os autos

  • 19/07/2024 15:51

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 19/07/2024 15:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/07/2024 15:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/04/2024

  • 22/04/2024 13:01

    Recebidos os autos

  • 22/04/2024 13:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2024 13:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/02/2024 18:48

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR ANISTIA, GRAÇA OU INDULTO

  • 01/02/2024 12:39

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 17/01/2024 17:55

    Recebidos os autos

  • 17/01/2024 17:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/01/2024 13:50

    Juntada de Certidão

  • 16/12/2023 00:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2023 14:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/12/2023 14:35

    Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 02/10/2023 19:15

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO

  • 10/08/2023 19:17

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/08/2023 20:26

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/06/2023 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2023 13:48

    Expedição de Mandado

  • 01/06/2023 14:42

    Recebidos os autos

  • 01/06/2023 14:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/05/2023 00:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2023 13:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/05/2023 13:59

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2023 13:57

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/05/2023 13:57

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/04/2023 10:51

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/04/2023 10:49

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/03/2023 17:34

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2023 17:34

    Expedição de Mandado

  • 29/03/2023 17:29

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2023 17:29

    Expedição de Mandado

  • 16/03/2023 14:16

    Recebidos os autos

  • 16/03/2023 14:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/02/2023 00:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2023 20:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/02/2023 20:28

    Juntada de Certidão

  • 13/01/2023 19:40

    Recebidos os autos

  • 13/01/2023 19:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/12/2022 09:48

    Ato ordinatório praticado

  • 22/12/2022 09:48

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2022 00:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2022 15:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/11/2022 00:19

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/09/2022 13:47

    PROCESSO SUSPENSO

  • 31/08/2022 21:50

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/08/2022 14:26

    Conclusos para decisão

  • 17/08/2022 15:39

    Recebidos os autos

  • 17/08/2022 15:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/08/2022 00:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2022 12:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/07/2022 12:54

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/06/2022 17:41

    Recebidos os autos

  • 02/06/2022 17:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2022 07:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/06/2022 07:33

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2022 07:33

    Expedição de Mandado

  • 26/05/2022 17:10

    Recebidos os autos

  • 26/05/2022 17:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/05/2022 00:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2022 14:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/05/2022 14:54

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/04/2022 19:05

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/02/2022 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2022 14:33

    Expedição de Mandado

  • 14/12/2021 13:26

    Recebidos os autos

  • 14/12/2021 13:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/12/2021 00:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2021 13:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/11/2021 13:38

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/10/2021 18:50

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 14/10/2021 18:45

    Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 29/09/2021 16:16

    Recebidos os autos

  • 29/09/2021 16:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/09/2021 01:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 15:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/08/2021 15:20

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/07/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TIBAGI VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE TIBAGI - ANEXA À VARA CRIMINAL DE TIBAGI - PROJUDI Rua Frei Gaudencio, 469 - Centro - Tibagi/PR - CEP: 84.300-000 - Fone: (42) 3275-1161 - E-mail: [email protected]   Processo:   0001214-51.2021.8.16.0169 Classe Processual:   Execução de Pena de Multa Assunto Principal:   Pena de Multa Valor da Causa:   R$7.224,05 Polo Ativo(s):   MINISTÉRIO PÚBLICO DE TIBAGI/PR Polo Passivo(s):   ALEX CARVALHO LEMES DECISÃO 1.

    Na forma do artigo 164 da LEP, cite-se a parte condenada para, no prazo de 10 (dez) dias, pagar o valor da multa ou nomear bens à penhora, sob pena de execução forçada.

    Advirta-se o executado, ainda, que “não se pode mais declarar a extinção da punibilidade pelo cumprimento integral da pena privativa de liberdade quando pendente o pagamento da multa criminal” (AgRg no REsp 1850903/SP, Rel.

    Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 28/04/2020, DJe 30/04/2020). 2.

    Não sendo efetuado o pagamento no prazo acima indicado, como primeira medida, na forma dos art. 835, I e 854 do NCPC, efetue-se o bloqueio e penhora de ativos financeiros depositados em favor do executado, através do sistema SISBAJUD, até o limite da execução, incluindo o débito principal devidamente atualizado, acrescido de juros, custas judiciais e honorários advocatícios (art. 831 NCPC), servindo o extrato positivo do bloqueio e transferência de valores para a conta vinculada ao juízo como termo de penhora. 3.

    Não sendo localizados ativos bastantes à satisfação do débito, proceda-se à consulta de veículos automotores de propriedade da parte executada através do sistema RENAJUD, bloqueando-se somente a transferência. 4.

    Frustradas as tentativas de bloqueio on line, intime-se a parte exequente para que indique bens da parte executada, passíveis de penhora, no prazo de cinco dias, conforme o art. 829, § 2º, do NCPC.

    Caso o faça, expeça-se mandado de penhora, avaliação e demais atos. 5.

    Caso não sejam indicados bens pela parte credora, intime-se a parte requerida para que, em cinco dias, indique bens passíveis de penhora, com base no art. 774, V do NCPC, sob pena de prática de ato atentatório à dignidade da Justiça e aplicação de multa à razão de 20% sobre o montante atualizado do débito em execução. 6.

    Se frustradas todas as tentativas anteriores, atualize-se o débito, incluindo as multas do art. 774, V do NCPC, incluindo também as custas processuais e honorários advocatícios, e expeça-se mandado de penhora para que sejam buscados e penhorados tantos bens quanto bastem para cobrir todo o débito (art. 831 NCPC), podendo a penhora recair sobre os bens indicados pela parte credora (art. 829, § 2º NCPC), desde que respeitada a ordem do art. 835 NCPC.

    Deverá o Sr.

    Oficial de Justiça realizar a avaliação dos bens penhorados (art. 829, § 1º NCPC). 7.  Em qualquer caso de realização efetiva de penhora, a parte executada deverá ser intimada (art. 841, CPC), para requerer o que entender de direito. 8.  Diligências necessárias Tibagi, data e horário da assinatura eletrônica.   João Batista Spanier Neto MAGISTRADO

  • 27/07/2021 18:04

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 24/07/2021 14:38

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 22/07/2021 16:42

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 16/07/2021 13:40

    Recebidos os autos

  • 16/07/2021 13:40

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 14/07/2021 17:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/07/2021 17:50

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2021

Ultima Atualização
25/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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