TJPR - 0003043-03.2009.8.16.0100

1ª instância - Jaguariaiva - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE JAGUARIAIVA/PR

CNPJ: 76.910.900/0001-38

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FERNANDINA MARIA DAS N DELGADO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/06/2025 09:32

    Juntada de Certidão

  • 23/05/2025 13:25

    Juntada de Certidão

  • 22/04/2025 12:51

    Juntada de Certidão

  • 20/03/2025 12:14

    Juntada de Certidão

  • 17/02/2025 12:51

    Juntada de Certidão

  • 16/01/2025 09:46

    Juntada de Certidão

  • 16/12/2024 09:15

    Juntada de Certidão

  • 13/11/2024 15:45

    Juntada de Certidão

  • 17/10/2024 12:09

    Juntada de Certidão

  • 16/09/2024 12:47

    Juntada de Certidão

  • 15/08/2024 13:15

    Juntada de Certidão

  • 15/07/2024 14:02

    Juntada de Certidão

  • 13/06/2024 14:01

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2024 14:55

    Juntada de Certidão

  • 11/04/2024 13:26

    Juntada de Certidão

  • 11/03/2024 15:14

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2024 12:59

    Juntada de Certidão

  • 08/01/2024 12:30

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2023 12:31

    Juntada de Certidão

  • 30/10/2023 15:22

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2023 09:02

    Juntada de Certidão

  • 27/08/2023 12:41

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2023 08:49

    Juntada de Certidão

  • 25/06/2023 12:31

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2023 09:34

    Juntada de Certidão

  • 24/04/2023 11:42

    Juntada de Certidão

  • 23/03/2023 09:03

    Juntada de Certidão

  • 20/02/2023 12:35

    Juntada de Certidão

  • 20/01/2023 10:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2023 10:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2023 11:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2023 18:56

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 11/01/2023 01:11

    Conclusos para decisão

  • 10/01/2023 17:08

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 25/10/2022 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE JAGUARIAÍVA/PR

  • 30/09/2022 10:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2022 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2022 15:30

    Recebidos os autos

  • 28/09/2022 15:30

    Juntada de CUSTAS

  • 28/09/2022 15:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2022 12:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/08/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE JAGUARIAÍVA/PR

  • 15/07/2022 11:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2022 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2022 14:13

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/07/2022 14:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/07/2022

  • 08/07/2022 14:10

    Recebidos os autos

  • 08/07/2022 14:10

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/07/2022

  • 08/07/2022 14:10

    Baixa Definitiva

  • 08/07/2022 14:10

    Juntada de Certidão

  • 07/07/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE JAGUARIAÍVA/PR

  • 23/05/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2022 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2022 13:23

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 09/05/2022 14:47

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 28/02/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2022 23:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2022 23:21

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 02/05/2022 00:00 ATÉ 06/05/2022 23:59

  • 17/02/2022 20:10

    Pedido de inclusão em pauta

  • 17/02/2022 20:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/11/2021 16:31

    Conclusos para decisão DO RELATOR

  • 20/04/2021 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE JAGUARIAÍVA/PR

  • 03/04/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2021 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2021 19:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/03/2021 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2021 13:26

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 19/03/2021 13:26

    Distribuído por sorteio

  • 19/03/2021 12:09

    Recebido pelo Distribuidor

  • 19/03/2021 11:53

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2021 11:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 18/03/2021 18:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/02/2021 12:11

    Conclusos para decisão

  • 01/02/2021 12:10

    Juntada de Certidão

  • 01/02/2021 10:56

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 29/01/2021 11:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref.

    Aldo Sampaio Ribas, 16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 3535-1256 Autos nº. 0003043-03.2009.8.16.0100 Processo:   0003043-03.2009.8.16.0100 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$852,12 Exequente(s):   Município de Jaguariaíva/PR Executado(s):   FERNANDINA MARIA DAS N DELGADO   SENTENÇA   Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo Município de Jaguariaíva em face de Fernandina Maria das N Delgado, objetivando a cobrança de crédito relativo ao IPTU dos exercícios de 2004 a 2008, conforme CDA acostada à proemial (mov. 1.1, fl. 4).

    Recebida a inicial (mov. 1.1, fl. 5), seguida de tentativas de citação, que restaram infrutíferas (mov. 1.1, fls. 9 e 13).

    Houve suspensões do feito a pedido da Fazenda Pública (movs. 1.1, fls. 34 e 36; 39 e 5.1; 11.1 e 12.1; 18.1 e 19.1), com posterior remessa dos autos ao arquivo provisório (movs. 24.1 e 25.1).

    Juntada aos autos certidão de óbito da parte (mov. 28.1/2).

    Vieram, então, os autos conclusos. É o relatório.

    Decido.

    Conforme certidão de óbito anexa, verifico que a ação foi proposta quando a devedora já era falecida, pois o óbito ocorreu em 24/04/1998 e a presente ação executiva foi proposta na data de 08/10/2009.

    Eventual habilitação dos herdeiros e a retificação do polo passivo não se faz possível neste processo.

    Possível seria a substituição do polo passivo se o falecimento tivesse ocorrido no curso do feito (art. 313, I e § 2º, do CPC), mas ocorrido antes do ajuizamento da demanda, caberia ao exequente promover a execução contra o espólio ou os herdeiros do de cujus.

    Nesse sentido colaciona-se recente julgado do e.

    Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “TRIBUTÁRIO.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    EXTINÇÃO DO PROCESSO.

    AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS.

    EXECUTADA FALECIDA ANTERIORMENTE AO LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

    IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA.

    APLICABILIDADE DA SÚMULA 392 DO STJ. [...]” (TJPR - 1ª C.Cível - 0005736-45.2011.8.16.0146 - Rio Negro - Rel.: Ruy Cunha Sobrinho - J. 07.02.2018) No mais, sendo a capacidade civil da parte pressuposto de existência do processo, o presente processo está eivado de nulidade “ab initio”, já que proposto contra indivíduo falecido.

    Ressalta-se que em razão de inúmeras demandas envolvendo a matéria concernente à “alteração de polo passivo de execução fiscal, pela morte do sujeito tributário passivo ocorrida após o lançamento e antes da propositura daquela, mediante redirecionamento contra o respectivo espólio” recentemente foi afetado para julgamento na sistemática dos recursos repetitivos no Tribunal de Justiça do Paraná (Tema 009, processo nº 1745419-6 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - 21/11/2017 do TJPR), quando se determinou a suspensão do processamento de todas as demandas pendentes que tratem da questão em todo o Estado do Paraná.

    Contudo, a questão não se aplica ao presente caso, vez que a morte do sujeito passivo ocorreu antes do lançamento do tributo.

    Nesse interpretar, por RECONHECER A AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL para cobrança do(s) tributo(s) inscrito(s) na(s) CDA(s) que acompanha(m) a inicial, JULGO EXTINTO o feito com fundamento no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil.

    Condeno a Fazenda Pública Municipal no pagamento das custas processuais, observado o princípio da causalidade, com as isenções legais.

    Oportunamente, transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos, procedendo-se às baixas e anotações necessárias, observadas as recomendações da E.

    CGJ/PR.

    Diligências necessárias.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.   Jaguariaíva, data e hora de inserção no sistema.   Paula Maria Torres Monfardini Juíza de Direito

  • 25/01/2021 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2021 15:02

    EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

  • 01/12/2020 13:20

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/12/2020 10:46

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 01/12/2020 10:46

    Juntada de Certidão

  • 01/12/2020 10:42

    Processo Desarquivado

  • 05/09/2017 16:49

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 05/09/2017 16:49

    Juntada de Certidão

  • 11/08/2017 15:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2017 09:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2017 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2017 00:11

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/06/2016 12:50

    PROCESSO SUSPENSO

  • 21/06/2016 12:50

    Expedição de Certidão GERAL

  • 20/06/2016 13:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2016 10:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2016 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2016 13:24

    Expedição de Certidão GERAL

  • 08/06/2016 00:14

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2015 18:32

    PROCESSO SUSPENSO

  • 06/11/2015 18:32

    Juntada de Certidão

  • 06/11/2015 17:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2015 16:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2015 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2015 17:04

    Juntada de Certidão

  • 24/10/2015 00:19

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/08/2015 15:37

    PROCESSO SUSPENSO

  • 21/08/2015 15:36

    Juntada de Certidão

  • 16/07/2015 13:15

    Recebidos os autos

  • 16/07/2015 13:15

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 01/07/2015 18:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/06/2015 16:53

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2009

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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