TJPR - 0080867-63.2013.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 11ª Vara Civel e Empresarial Regional

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ERICO MARCELO GOMES DA SILVA

CPF *28.***.*74-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/02/2025 17:53

    Arquivado Definitivamente

  • 28/01/2025 17:22

    Recebidos os autos

  • 28/01/2025 17:22

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 28/01/2025 11:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/01/2025 11:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/01/2025 11:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/12/2024

  • 06/12/2024 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE ERICO MARCELO GOMES DA SILVA

  • 22/11/2024 15:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2024 08:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2024 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2024 08:49

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 06/11/2024 17:17

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 06/11/2024 14:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2024 14:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2024 10:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2024 10:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2024 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2024 14:50

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 05/11/2024 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2024 13:24

    REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

  • 22/10/2024 18:00

    Recebidos os autos

  • 22/10/2024 18:00

    Juntada de PARECER

  • 21/10/2024 14:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2024 13:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2024 13:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2024 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2024 15:15

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 18/10/2024 12:25

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2024 11:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2024 09:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2024 09:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2024 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2024 16:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/10/2024 09:25

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 08/10/2024 16:39

    Conclusos para decisão

  • 08/10/2024 16:39

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/10/2022 17:34

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 28/10/2022 17:34

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/10/2022 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE ERICO MARCELO GOMES DA SILVA

  • 04/10/2022 15:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2022 15:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2022 14:21

    PROCESSO SUSPENSO

  • 04/10/2022 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2022 09:15

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 14/09/2022 14:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 01/09/2022 17:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2022 23:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2022 09:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2022 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2022 17:52

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 24/08/2022 12:02

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2022 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2022 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE ERICO MARCELO GOMES DA SILVA

  • 18/08/2022 09:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2022 19:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2022 18:39

    Juntada de Certidão

  • 15/08/2022 14:42

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 15/08/2022 12:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2022 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE ERICO MARCELO GOMES DA SILVA

  • 10/08/2022 22:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2022 22:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2022 19:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2022 14:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2022 14:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2022 16:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2022 08:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2022 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2022 11:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/07/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2022 12:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2022 08:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2022 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2022 14:57

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 20/07/2022 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2022 14:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2022 14:55

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 01/07/2022 15:04

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/06/2022 00:29

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/04/2022 10:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2022 19:08

    PROCESSO SUSPENSO

  • 05/04/2022 19:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2022 17:02

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 05/04/2022 16:47

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 17/03/2022 11:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/03/2022 16:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2022 08:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2022 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2022 17:32

    Recebidos os autos

  • 10/02/2022 17:32

    Juntada de CUSTAS

  • 10/02/2022 17:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 15:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2022 08:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2022 16:36

    Recebidos os autos

  • 25/01/2022 16:36

    Juntada de Certidão

  • 25/01/2022 15:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2022 15:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2022 15:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 25/01/2022 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2022 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2022 15:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/01/2022 15:48

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 02/12/2021 10:14

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/11/2021 16:32

    Conclusos para decisão

  • 17/09/2021 11:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/09/2021 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE ERICO MARCELO GOMES DA SILVA

  • 03/09/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 08:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 13:19

    Alterado o assunto processual

  • 30/04/2021 10:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2021 17:56

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 16/04/2021 16:22

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 24/02/2021 13:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2021 13:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2021 08:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2021 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2021 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2021 17:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/01/2021

  • 23/02/2021 17:56

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 22/02/2021 10:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/02/2021 16:47

    Conclusos para decisão

  • 27/01/2021 14:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/01/2021

  • 27/01/2021 14:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/01/2021

  • 27/01/2021 14:35

    Recebidos os autos

  • 27/01/2021 14:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/01/2021

  • 27/01/2021 14:35

    Baixa Definitiva

  • 27/01/2021 14:35

    Baixa Definitiva

  • 27/01/2021 14:35

    Baixa Definitiva

  • 27/01/2021 14:35

    Juntada de Certidão

  • 27/01/2021 14:35

    Juntada de Certidão

  • 27/01/2021 14:35

    Juntada de Certidão

  • 27/01/2021 12:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2021 12:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2021 08:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA   Autos nº. 0080867-63.2013.8.16.0014/2   Recurso:   0080867-63.2013.8.16.0014 Pet 2 Classe Processual:   Petição Cível Assunto Principal:   Sistema Remuneratório e Benefícios Requerente(s):   ESTADO DO PARANÁ Requerido(s):   ERICO MARCELO GOMES DA SILVA ESTADO DO PARANÁ interpôs tempestivo recurso extraordinário, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Primeira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.

    O Recorrente arguiu a existência de repercussão geral e alegou, em suas razões, ocorrer violação do artigo 37, incisos X e XIII, da Constituição Federal, por entender não ser o caso de aplicação do reajuste geral anual.

    Ainda, requereu a alteração dos índices de juros de mora e correção monetária aplicados ao caso, de acordo com o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97.

    Com relação ao artigo 37, incisos X e XIII, da Constituição Federal, a discussão está vinculada ao ARE nº 965.627/PR (Tema 904/STF), por meio do qual foi declarada a ausência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional, em julgado que contém a seguinte ementa: “PROCESSUAL CIVIL.

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

    ESTADO DO PARANÁ.

    POLICIAL MILITAR.

    VERBA DEVIDA EM RAZÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO.

    REAJUSTE.

    MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.

    AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. É de natureza infraconstitucional a controvérsia relativa ao direito a reajuste da verba paga aos policiais militares do Estado do Paraná em razão da prestação de serviço extraordinário, porque fundada na interpretação da Lei Estadual 13.280/2011. 2. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Carta Magna ocorra de forma indireta ou reflexa (RE 584.608-RG, Rel.

    Min.

    ELLEN GRACIE, DJe de 13/3/2009). 3.

    Ausência de repercussão geral da questão suscitada, nos termos do art. 1.035 do CPC/2015” (STF - ARE 965627 RG, Relator(a): Min.

    TEORI ZAVASCKI, julgado em 16/06/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-129 DIVULG 21-06-2016 PUBLIC 22-06-2016 ) Desse modo, incide, no ponto, o artigo 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil.

    No que tange aos juros e correção monetária, o colegiado em juízo de retratação, decidiu que: “Exerço o juízo de retratação.

    Sobre os índices de juros de mora e correção monetária referentes a condenações judiciais envolvendo servidores públicos, observe-se a orientação de repercussão geral do STJ no REsp 1.495.146/MG, REsp 1492221/PR e REsp 1.495.144/RS (Tema 905/STJ): 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos.

    As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E.

    Desse modo, a condenação imposta nestes autos ao Estado do Paraná deverá obedecer, quanto aos juros de mora e correção monetária, os índices indicados no item 3.1.1 do Tema 905/STJ acima transcrito.

    Esse tema está em absoluta consonância com o Tema 805/STF.

    Friso que se trata de matéria de ordem pública (orientação firmada no repetitivo REsp 1112524/DF – Tema 235/STJ), motivo pelo qual não há se falar eventualmente em reformatio in pejus” (mov. 38.1, apelação cível/reexame necessário) Nessas condições, observa-se que a conclusão da câmara julgadora está de acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no RE nº 870.947/SE (Tema 810/STF).

    A seguinte tese foi firmada pela Corte Suprema: “1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina”.

    Ressalta-se que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Embargos de Declaração opostos em face do acórdão do mencionado recurso extraordinário, consignou que “Prolongar a incidência da TR como critério de correção monetária para o período entre 2009 e 2015 é incongruente com o assentado pela CORTE no julgamento de mérito deste RE 870.947 e das ADIs 4357 e 4425, pois virtualmente esvazia o efeito prático desses pronunciamentos para um universo expressivo de destinatários da norma” (RE 870947 ED-segundos, Relator(a):  Min.

    LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão:  Min.

    ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 03/10/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-019 DIVULG 31-01-2020 PUBLIC 03-02-2020).

    Logo, aplica-se, novamente, o artigo 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil.

    Diante do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário interposto pelo ESTADO DO PARANÁ, com fundamento, exclusivamente, no artigo 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil.

    Intimem-se.

    Curitiba, data da assinatura digital.

    DES.

    COIMBRA DE MOURA 1º Vice-Presidente  

  • 26/01/2021 10:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2021 10:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2021 18:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 25/01/2021 18:35

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO

  • 20/01/2021 08:37

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 14/12/2020 13:12

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 12/08/2020 08:46

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 12/08/2020 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE ERICO MARCELO GOMES DA SILVA

  • 10/08/2020 10:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/08/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2020 10:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2020 07:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2020 07:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2020 17:36

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 20/07/2020 12:08

    EMITIDO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO COLEGIADO

  • 20/07/2020 12:08

    EMITIDO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO COLEGIADO

  • 18/06/2020 14:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2020 10:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2020 10:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2020 10:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2020 10:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2020 10:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2020 10:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2020 19:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/06/2020 19:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2020 19:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2020 19:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2020 19:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2020 19:48

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/07/2020 00:00 ATÉ 17/07/2020 23:59

  • 05/06/2020 08:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2020 08:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2020 15:37

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 04/06/2020 15:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/06/2020 14:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2020 14:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2020 14:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2020 14:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2020 14:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2020 12:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/06/2020 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2020 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2020 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2020 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2020 12:52

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 04/06/2020 12:52

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 04/06/2020 12:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 03/06/2020 19:29

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 28/05/2020 13:11

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 28/05/2020 13:11

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2020 12:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 28/05/2020 12:48

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 27/05/2020 18:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2020 17:55

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 18/05/2020 17:55

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2020 17:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 11/02/2020 20:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2020 20:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2020 08:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2020 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2020 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2020 15:16

    PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL

  • 10/02/2020 15:16

    Recebidos os autos

  • 10/02/2020 15:15

    CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

  • 10/02/2020 15:14

    Recebidos os autos

  • 10/02/2020 15:14

    CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

  • 10/02/2020 15:12

    Recebidos os autos

  • 10/02/2020 15:11

    CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

  • 23/07/2014 16:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR

  • 23/07/2014 16:35

    Juntada de Certidão

  • 20/06/2014 15:24

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 06/06/2014 09:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2014 14:50

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 05/06/2014 14:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2014 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2014 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2014 11:19

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 02/06/2014 14:49

    Conclusos para decisão

  • 02/06/2014 14:49

    Juntada de Certidão

  • 15/04/2014 09:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/04/2014 13:11

    Juntada de Certidão

  • 10/04/2014 10:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2014 10:25

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 10/04/2014 10:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2014 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2014 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2014 11:17

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 21/03/2014 17:42

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 18/03/2014 15:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2014 15:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2014 16:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/03/2014 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2014 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2014 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2014 15:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/03/2014 08:38

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 11/03/2014 10:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2014 19:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2014 19:42

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA PARA PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 07/03/2014 15:37

    Juntada de Petição de contestação

  • 07/03/2014 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2014 11:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2014 18:56

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 25/02/2014 18:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2014 18:21

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 03/02/2014 15:24

    Conclusos para despacho

  • 24/01/2014 10:32

    Recebidos os autos

  • 24/01/2014 10:32

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 20/01/2014 15:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2014 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2014 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2014 13:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/01/2014 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2014 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2014 11:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/01/2014 17:25

    Conclusos para decisão

  • 16/01/2014 17:12

    Recebidos os autos

  • 16/01/2014 17:12

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 16/01/2014 17:12

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

  • 16/01/2014 13:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/01/2014 13:44

    Juntada de Certidão

  • 03/12/2013 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE ÉRICO MARCELO GOMES DA SILVA

  • 21/11/2013 08:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2013 12:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2013 09:44

    Declarada incompetência

  • 13/11/2013 12:06

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2013 12:04

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 12/11/2013 15:12

    Recebidos os autos

  • 12/11/2013 15:12

    Distribuído por sorteio

  • 12/11/2013 09:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/11/2013 09:38

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2014

Ultima Atualização
10/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0007418-14.2013.8.16.0001

Giovana Surugi Tarquinio

Marcio Leite Motta

Advogado: Adriano Moro Bittencourt

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 22/02/2013 11:17

Exibir Processo

Processo nº 0006168-48.2010.8.16.0001

Conjunto Residencial Moradias Vilas Nova...

Arilda da Silva Pinto

Advogado: Joas Pessoa da Cruz

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 10/03/2015 13:56

Exibir Processo

Processo nº 0085114-77.2019.8.16.0014

Maria Aparecida de Lima

Banco Cetelem S.A.

Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 20/04/2021 13:30

Exibir Processo

Processo nº 0043248-55.2020.8.16.0014

Plenitude Bank Fomento LTDA

Ronaldo Rodrigues Vieira

Advogado: Fabiana Diniz Alves

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 29/07/2020 15:34

Exibir Processo

Processo nº 0000899-11.2021.8.16.0173

Ministerio Publico do Estado do Parana

Jhonatan Aparecido Pagnozzi Cavichioli

Advogado: Julia Gazzi

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 25/01/2021 13:24

Exibir Processo